Leis Estaduais Publicidade
Atos vinculados
Endereço da norma
Versão consolidada, com alterações até o dia 17/12/2014
www.LeisMunicipais.com.br

Endereço desta legislação

 

Art. 1

Art. 2

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

LEIS E DECRETOS

Art. 3

Art. 4

Art. 5

CAPÍTULO II

NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 6

CAPÍTULO III

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

VIGÊNCIA NO ESPAÇO

Art. 7

SEÇÃO II

VIGÊNCIA NO TEMPO

Art. 8

CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO V

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

CAPÍTULO III

SUJEIÇÃO ATIVA

Art. 22

CAPÍTULO IV

SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23

Art. 24

Art. 25

SEÇÃO II

SOLIDARIEDADE

Art. 26

Art. 27

SEÇÃO III

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 28

SEÇÃO IV

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 29

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30

SEÇÃO II

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

SEÇÃO III

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 36

Art. 37

SEÇÃO IV

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 38

Art. 39

Art. 40

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41

Art. 42

Art. 43

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

LANÇAMENTO

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

SEÇÃO II

MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52

SEÇÃO II

MORATÓRIA

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 57

SEÇÃO II

PAGAMENTO

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

SUBSEÇÃO I

DO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DOS CRÉDITOS TRIBUÁRIOS

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

SUBSEÇÃO II

DO INADIMPLEMENTO

Art. 72

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

SEÇÃO III

PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

SEÇÃO IV

COMPENSAÇÃO

Art. 83

SEÇÃO V

TRANSAÇÃO E REMISSÃO

Art. 84

Art. 85

SEÇÃO VI

Art. 86

Art. 87

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88

SEÇÃO II

ISENÇÕES

Art. 89

Art. 90

SEÇÃO III

ANISTIA

Art. 91

Art. 92

Art. 93

CAPÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94

Art. 95

Art. 96

SEÇÃO II

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

CAPÍTULO II

PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I

SUBSEÇÃO I

REPRESENTAÇÃO

Art. 113

Art. 114

Art. 115

SUBSEÇÃO II

NOTIFICAÇÃO

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

Art. 121

SUBSEÇÃO III

AUTO DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 122

Art. 123

Art. 124

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS CONTENCIOSOS TRIBUTÁRIO

Art. 125

Art. 126

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS TRIBUTÁRIO

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

SEÇÃO II

DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR DA JUNTA DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I

DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR

Art. 134

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR

Art. 135

SUBSEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO DA UNIDADE

Art. 136

SUBSEÇÃO IV

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 137

Art. 138

SUBSEÇÃO V

DA JUNTA DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 139

Art. 140

SUBSEÇÃO VI

DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA

Art. 141

SUBSEÇÃO VII

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 142

Art. 143

SUBSEÇÃO VIII

DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA JUNTA

Art. 144

Art. 145

Art. 146

SUBSEÇÃO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 147

Art. 148

SEÇÃO III

DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

Art. 149

Art. 150

Art. 151

SEÇÃO IV

DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

Art. 152

Art. 153

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155

Art. 156

CAPÍTULO IV

DIVIDA ATIVA

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 163

Art. 164

Art. 165

CAPÍTULO V

CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 166

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

LIVRO II

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171

Art. 172

Art. 173

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174

Art. 175

Art. 176

Art. 177

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 178

Art. 179

Art. 180

TÍTULO III

CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181

Art. 182

Art. 183

Art. 184

CAPÍTULO II

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

SEÇÃO I

FINALIDADE

Art. 185

SEÇÃO II

INSCRIÇÃO

Art. 186

Art. 187

Art. 188

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

SEÇÃO III

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 194

Art. 195

Art. 196

CAPÍTULO III

CADASTRO DE RENDAS MOBILIÁRIAS

SEÇÃO I

FINALIDADE

Art. 197

Art. 198

SEÇÃO II

INSCRIÇÃO

Art. 199

Art. 200

Art. 201

Art. 202

Art. 203

SEÇÃO III

DA BAIXA NO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES

Art. 204

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV

IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 205

Art. 206

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 207

SEÇÃO II

ALÍQUOTAS

Art. 208

Art. 209

Art. 210

Art. 211

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

Art. 212

Art. 213

Art. 214

Art. 215

Art. 216

Art. 217

Art. 218

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 219

Art. 220

Art. 221

SEÇÃO V

PAGAMENTO

Art. 222

Art. 223

Art. 224

SEÇÃO VI

ISENÇÕES

Art. 225

Art. 226

SEÇÃO VII

CONTRIBUINTE

Art. 227

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 228

SEÇÃO II

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 229

SEÇÃO III

ALÍQUOTAS

Art. 230

SEÇÃO IV

BASE DE CÁLCULO

Art. 231

Art. 232

Art. 233

SEÇÃO V

PAGAMENTO

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

SEÇÃO VI

CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 239

SEÇÃO VII

SOLIDARIEDADE

Art. 240

CAPÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 241

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 242

SEÇÃO III

DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO

Art. 244

SUBSEÇÃO I

DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 245

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

Art. 246

SUBSEÇÃO I

DO SERVIÇO PRESTADO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL

Art. 247

Art. 248

Art. 249

SEÇÃO VI

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 250

Art. 251

SUBSEÇÃO I

DA ESTIMATIVA FISCAL

Art. 252

Art. 253

SUBSEÇÃO II

DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 254

Art. 255

SUBSEÇÃO III

DO ARBITRAMENTO

Art. 256

Art. 257

Art. 258

Art. 259

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 260

Art. 261

Art. 262

SEÇÃO VIII

DO CONTRIBUINTE

Art. 263

SUBSEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 264

Art. 265

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 266

SEÇÃO X

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 267

SEÇÃO XI

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

SUBSEÇÃO I

DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 268

Art. 269

Art. 270

Art. 271

SUBSEÇÃO II

LIVROS FISCAIS

Art. 272

Art. 273

Art. 274

Art. 275

Art. 276

Art. 277

Art. 278

TÍTULO V

TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 279

Art. 280

Art. 281

Art. 282

Art. 283

CAPÍTULO II

TAXA DE COLETA REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 284

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 285

Art. 286

Art. 287

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

Art. 288

SEÇÃO IV

DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA

Art. 289

CAPÍTULO IV

TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 290

Art. 291

Art. 292

Art. 293

SEÇÃO I

ISENÇÕES

Art. 294

CAPÍTULO V

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 295

Art. 296

Art. 297

CAPÍTULO VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 298

Art. 299

Art. 300

Art. 301

Art. 302

Art. 303

Art. 304

Art. 305

TABELA I - A

TABELA I - B

TABELA I - C

TABELA I - D

TABELA I - E

Art. 306

Art. 307

CAPÍTULO VII

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 308

Art. 309

Art. 310

Art. 311

Art. 312

Art. 313

Art. 314

CAPÍTULO VIII

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 315

Art. 316

Art. 317

Art. 318

SEÇÃO I

ISENÇÃO

Art. 319

CAPÍTULO IX

TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS

Art. 320

Art. 321

Art. 322

Art. 323

SEÇÃO I

ISENÇÃO

Art. 324

CAPÍTULO X

TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 325

Art. 326

Art. 327

Art. 328

Art. 329

CAPÍTULO XI

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 330

Art. 331

Art. 332

Art. 333

CAPÍTULO XII

TAXA DE CEMITÉRIO

Art. 334

TAXA DE CEMITÉRIO

TAXA DE CEMITÉRIO

CAPÍTULO XIII

TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 335

SEÇÃO II

DO CÁLCULO E PAGAMENTO

Art. 336

TABELA I

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CLASSIFICAÇÃO POR RISCO

ANEXO A

ANEXO B

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE, COMÉRCIO DE PRODUTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 337

Art. 338

SEÇÃO IV

GRADUAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 339

Art. 340

Art. 341

Art. 342

Art. 343

SEÇÃO V

ESPECIFICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 344

Art. 345

Art. 346

SEÇÃO VI

CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES

Art. 347

SEÇÃO VII

CARACTERIZAÇÃO BÁSICA DO PROCESSO

Art. 348

Art. 349

Art. 350

Art. 351

Art. 352

Art. 353

Art. 354

Art. 355

Art. 356

Art. 357

Art. 358

Art. 359

CAPÍTULO XIV

TAXA SOBRE LICENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

SEÇÃO I

DAS TAXAS AMBIENTAIS

Art. 360

Art. 361

LEGENDA:

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 362

Art. 363

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS SANÇÕES

Art. 364

Art. 365

SEÇÃO IV

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA

Art. 366

Art. 367

Art. 368

Art. 369

Art. 370

Art. 371

Art. 372

Art. 373

Art. 374

Art. 375

Art. 376

Art. 377

Art. 378

CAPÍTULO XV

TAXA DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 379

Art. 380

Art. 381

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 382

Art. 383

Art. 384

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E DO CONTRIBUINTE

Art. 385

Art. 386

CAPITULO XVI

CAPÍTULO XVI

Art. 387

Art. 388

Art. 389

Art. 390

Art. 391

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 392

Art. 393

Art. 394

Art. 395

SEÇÃO II

CONTRIBUINTE

Art. 396

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E COBRANÇA

Art. 397

Art. 398

Art. 399

Art. 400

Art. 401

Art. 402

Art. 403

Art. 404

Art. 405

Art. 406

Art. 407

Art. 408

Art. 409

SEÇÃO IV

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 417

Art. 418

Art. 419

Art. 420

Art. 421

Art. 422

Art. 423

TÍTULO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

INFRAÇÕES

Art. 424

Art. 425

CAPÍTULO II

INFRATORES

SEÇÃO I

AUTORIA, CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE

Art. 426

Art. 427

Art. 428

SEÇÃO II

PUNIBILIDADE

Art. 429

Art. 430

Art. 431

Art. 432

CAPÍTULO III

PENALIDADES

SEÇÃO I

ESPÉCIES

Art. 433

SEÇÃO II

APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO

Art. 434

Art. 435

Art. 436

Art. 437

Art. 438

Art. 439

Art. 440

Art. 441

Art. 442

SEÇÃO III

PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 443

SEÇÃO IV

SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 444

Art. 445

Art. 446

SEÇÃO V

CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE

Art. 447

SEÇÃO VI

SUSPENSÃO DE LICENÇA

Art. 448

Art. 449

Art. 450

SEÇÃO VII

SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO

Art. 451

Art. 452

Art. 453

SEÇÃO VIII

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Art. 454

Art. 455

Art. 456

SEÇÃO IX

MULTAS

SUBSEÇÃO I

CLASSIFICAÇÃO

Art. 457

SUBSEÇÃO II

MULTA MORATÓRIA

Art. 458

Art. 459

SUBSEÇÃO III

MULTAS VARIÁVEIS

Art. 460

Art. 461

Art. 462

SUBSEÇÃO IV

MULTAS FIXAS

Art. 463

Art. 464

SUBSEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 465

Art. 466

Art. 467

Art. 468

Art. 469

Art. 470

Art. 471

Art. 472

ANEXO I

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, De 18 de dezembro de 2007.


ALTERA O CÓDIGO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGA LEI COMPLEMENTAR 15/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.


Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º A presente Lei é constituída de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos.


LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
LEIS E DECRETOS


Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei poderá estabelecer:

I - a instituição de tributo ou sua extinção;

II - a majoração de tributo ou sua redução;

III - a definição de fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da respectiva base imponível;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base imponível, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo a atualização do valor monetário.

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.


CAPÍTULO II
NORMAS COMPLEMENTARES


Art. 6º Integram, complementarmente, a legislação tributária:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do tributo.


CAPÍTULO III
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
VIGÊNCIA NO ESPAÇO


Art. 7º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do município de Indaial, ou, fora dele, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade as leis complementares a que se refere o artigo 146, da Constituição Federal, e os convênios de que participe o Município.


SEÇÃO II
VIGÊNCIA NO TEMPO


Art. 8º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 6º, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 6º quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 6º na data neles prevista.


CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 9º A legislação tributária aplica-se, imediatamente após sua vigência, aos fatos geradores futuros e pendentes, esses entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do Artigo 17.

Art. 10 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como a contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


CAPÍTULO V
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 11 A legislação tributária será interpretada conforme o dispositivo neste Capítulo.

Art. 12 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 13 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mais não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 14 A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 15 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 16 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.


TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 17 A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


CAPÍTULO II
FATO GERADOR


Art. 18 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 19 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 20 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

Art. 21 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.


CAPÍTULO III
SUJEIÇÃO ATIVA


Art. 22 Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Indaial.


CAPÍTULO IV
SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 23 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 24 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitua o seu objeto.

Art. 25 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE


Art. 26 São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de ordem.

Art. 27 Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos de mais.


SEÇÃO III
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA


Art. 28 A capacidade tributária passiva independe:

I - a capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - e estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


SEÇÃO IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO


Art. 29 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições administrativas, no Município de Indaial.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens, ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.


CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 30 Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.


SEÇÃO II
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES


Art. 31 O disposto nesta Secção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em cursos de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 32 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, ou a contribuição de iluminação pública, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 33 São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 34 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 35 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.


SEÇÃO III
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS


Art. 36 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 37 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


SEÇÃO IV
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES


Art. 38 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 39 A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram, diretas ou exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 36, contra aquelas por quem responderem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes os empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas.

Art. 40 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.


TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 41 O crédito tributário decorre da obrigação principal, e tem a mesma natureza desta.

Art. 42 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que deu origem.

Art. 43 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.


CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
LANÇAMENTO


Art. 44 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 45 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 46 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 50.

Art. 47 A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.


SEÇÃO II
MODALIDADES DE LANÇAMENTO


Art. 48 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 49 Quando a cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 50 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributaria;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 51 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado, pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§ 4º É fixado em 5 (cinco) anos o prazo à homologação, contados da ocorrência do fato gerador. Esgotado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.


CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 52 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos desta lei;

IV - a concessão de liminar em mandato de segurança;

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.


SEÇÃO II
MORATÓRIA


Art. 53 A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

Parágrafo Único - A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 54 A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 55 Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo Único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 56 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou do terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo Único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.


CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO


Art. 57 Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 51 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, no termos do disposto no § 2º do art. 65;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 86/2009)


Parágrafo Único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observando o disposto nos arts. 45 e 50.


SEÇÃO II
PAGAMENTO


Art. 58 A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 59 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 60 O pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação principal, ou na rede bancária autorizada.

Art. 61 Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30(trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

§ 1º A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

§ 2º Os prazos de vencimento para o pagamento de tributo municipal, existente ou que venha a ser criado, recairão em dia de expediente normal na rede bancária.

Art. 62 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito tributário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 63 O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente ou cheque nominal;

II - por processo mecânico ou eletrônico.

§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque nominal, desde que não o torne impossível ou o mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§ 2º O crédito pago por cheque nominal somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 3º O erro no pagamento por processo mecânico ou eletrônico, não dão direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

Art. 64 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 65 A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos;

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


SUBSEÇÃO I
DO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DOS CRÉDITOS TRIBUÁRIOS


Art. 66 Os créditos tributários Municipais, inscritos em dívida ativa, executados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de lançamentos de ofício ou denunciados espontaneamente, decorrentes de obrigação própria, ou resultantes de responsabilidade tributária, poderá ser parcelado a critério da administração pública.

§ 1º Possuindo o sujeito passivo débito de mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada espécie;

§ 2º A consolidação e a opção de parcelamento, não prejudicam o lançamento de tributos relativos a fatos gerados ocorridos posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;

§ 3º Estas condições não geram crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

§ 4º Os débitos referentes ao exercício corrente, não se enquadram nos termos deste artigo.

Art. 67 Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados de acordo com os critérios estabelecidos nesta subseção.

§ 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal serão atualizados monetariamente, pelo Índice de Preços de Mercado - IGP-M, acumulado dos doze meses do ano imediatamente anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até a data da formalização do parcelamento;


§ 1º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados monetariamente, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGPM, ou por outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até a data da formalização do parcelamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal serão atualizados monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado dos doze meses do ano imediatamente anterior, ou por outro índice que vier substituí-lo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até a data da formalização do parcelamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 166/2014)


§ 2º Ao montante apurado na forma do parágrafo anterior, serão aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês de parcelamento;


§ 2º Ao montante apurado na forma do parágrafo anterior, serão aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês; (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 3º O valor mínimo atribuído para cada parcela não poderá ser inferior a 15 UFM`S;


§ 3º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, consecutivas e iguais, sendo que o valor mínimo atribuído para cada parcela não poderá ser inferior a:

I - Pessoas Físicas - 15 (quinze) UFM`S;

I - Pessoas Jurídicas - 25 (vinte e cinco) UFM`S; (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

§ 5º O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou o atraso de 90 (noventa) dias em qualquer parcela, importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se a dívida aos valores originais, abatendo-se as parcelas pagas;

§ 6º Com o inadimplemento do parcelamento, em qualquer dos procedimentos previstos neste artigo, o contribuinte estará sujeito à devida cobrança judicial ou o prosseguimento do processo judicial, sem que seja necessário aviso prévio.


§ 6º Com o inadimplemento do parcelamento, o contribuinte estará sujeito à Execução via Protesto Extrajudicial ou o Ajuizamento de Execução Fiscal do referido débito, sem que seja necessário aviso prévio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 7º O parcelamento somente será considerado válido e efetivado após o pagamento da primeira parcela; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 8º No que tange ao pagamento da primeira parcela, dos débitos que não encontrem-se ajuizados, este deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias da formalização do parcelamento, para sua efetivação, conforme o disposto no § 7º deste artigo; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 9º Já no tocante ao pagamento da primeira parcela, os débitos que encontrem-se devidamente ajuizados, este deverá ser efetuado até 10 (dez) dias da formalização do parcelamento, para sua efetivação, conforme o disposto no § 7º deste artigo; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 68 A opção pelo parcelamento implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, na confissão irrevogáveLEIrretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

Parágrafo Único - A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida ao juízo da causa, pela Procuradoria Geral do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da opção formalizada.


Parágrafo Único - A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida ao juízo da causa, pela Procuradoria Geral do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do adimplemento do parcelamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 69 O débito consolidado será pago à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, e de acordo com as normas estabelecidas.
Parágrafo Único - O pagamento à vista do débito consolidado deverá ser efetuado até trinta dias à opção, sob pena de imediata exclusão do programa.


Art. 69 O parcelamento somente poderá ser requerido e formalizado pelo titular do débito ou seu representante legal, que esteja munido dos documentos probatórios desta condição, além das certidões que comprovam os requisitos do art. 76 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 70 O pagamento à vista do débito consolidado implicará na anistia de 80% (oitenta por cento) das multas, de mora ou por infração, devidos até a data da consolidação.


Art. 70 O pagamento à vista do débito consolidado implicará na anistia de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, devidos até a data da consolidação;

Parágrafo Único - O pagamento à vista do débito consolidado deverá ser efetuado até 10 (dez) dias da data da emissão da guia da pagamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 71 O parcelamento do débito consolidado implicará na anistia dos valores correspondentes as multas, de mora ou por infração, apurados até a data da consolidação, nas seguintes porcentagens:
____________________________________
| Parcelamento de | Porcentagem de |
|Débitos Tributários|Anistia da multa|
|===================|================|
|01 a 12 parcelas | 40%|
|-------------------|----------------|
|13 a 24 parcelas | 30%|
|-------------------|----------------|
|25 a 36 parcelas | 20%|
|-------------------|----------------|
|37 a 48 parcelas | 10%|
|-------------------|----------------|
|49 a 60 parcelas | Sem redução|
|___________________|________________|
§ 1º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei;

§ 2º Os benefícios previstos neste artigo não abrangem os débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

§ 3º Os contribuintes com débitos parcelados anteriormente a este código tributário, poderão usufruir das anistias para pagamento a vista do saldo devedor, devendo para tanto ser requerido pelo contribuinte.


SUBSEÇÃO II
DO INADIMPLEMENTO


Art. 72 Em caso de inadimplemento será permitido à administração pública conceder até 02 novos processos de reparcelamento, de acordo com o histórico do contribuinte, na forma que segue:

I - Reparcelamento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com valores expressos em reais;

II - Reparcelamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com valores expressos em reais;

§ 1º Após o 2º reparcelamento, somente será admitido o pagamento à vista do saldo devedor acrescidos de juros e multas moratórias, e sem o benefício das anistias de que trata os artigos 70 e 71;

§ 2º Para o benefício deste artigo, não será levado em consideração os parcelamentos efetuados anteriores a esta Lei Complementar.

Art. 73 O pagamento da 1ª parcela, tanto nos casos de parcelamento quanto nos casos de reparcelamento será feito até o último dia do mês subseqüente.
(Revogado pela Lei Complementar nº 164/2014)


SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 74 A critério do sujeito passivo, este poderá incluir eventuais saldos de parcelamento em andamento, desde que obedecidos os valores mínimos previstos neste Código Tributário.


Art. 74 A critério do Contribuinte, este poderá incluir eventuais saldos de parcelamento em andamento, desde que obedecidos os valores mínimos previstos no § 3º do artigo 67 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 75 O sujeito passivo será excluído do parcelamento mediante ato fundamentado da Procuradoria Geral do Município ou Secretaria de Administração e Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências desta Lei;
II - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
III - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Indaial e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do parcelamento;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovada, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento acarretará a exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.


Art. 75 O sujeito passivo será excluído do parcelamento diante da inobservância de quaisquer das exigências desta Lei.

Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento acarretará a exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 76 A inclusão de débitos no parcelamento fica condicionada, ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre débitos tributários, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido, em que figure o mesmo no pólo ativo contra o Município.

Parágrafo Único - Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência eventualmente existentes.

Art. 77 Para os débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagas pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.


SEÇÃO III
PAGAMENTO INDEVIDO


Art. 78 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 79 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 80 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo Único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 81 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 78, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art.78, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 82 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.


SEÇÃO IV
COMPENSAÇÃO


Art. 83 O poder executivo poderá permitir compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante não deverá sofrer redução maior que o valor correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento, salvo desconto espontâneo ofertado pelo sujeito passivo.

§ 2º A compensação será sempre deferida em processo regular e seus termos serão lavrados em livro próprio da Procuradoria Geral.


SEÇÃO V
TRANSAÇÃO E REMISSÃO


Art. 84 A lei municipal poderá facultar a declaração de extinção do crédito tributário por transação ou remissão.

§ 1º No caso de transação, a lei estabelecerá as condições impostas à Fazenda e ao sujeito passivo.

§ 2º No caso de remissão, total ou parcial, a lei determinará o atendimento:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - às condições peculiares à determinada região do município.

§ 3º A declaração da extinção é da competência do Prefeito Municipal e será expressa, fundamentadamente, em processo regular.

Art. 85 A extinção do crédito tributário por remissão não gerará direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Artigo 56.


SEÇÃO VI
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA


Art. 86 O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 87 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.


CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 88 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.


SEÇÃO II
ISENÇÕES


Art. 89 A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ele peculiares.

§ 2º A isenção será sempre declarada pelo Prefeito Municipal, em requerimento interposto pelo contribuinte interessado, no qual fique provado o preenchimento das condições e o cumprimento aos requisitos previstos em lei, ou em contrato, se for o caso.

§ 3º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a declaração mencionada no parágrafo anterior será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua renovação.

§ 4º Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

§ 5º A isenção somente produzirá efeito a partir da declaração mencionada no § 1º, deste artigo.

Art. 90 A concessão não traduzirá direito adquirido, podendo ser cassada a qualquer tempo, na forma da legislação vigente.


SEÇÃO III
ANISTIA


Art. 91 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele;

II - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 92 A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) nas infrações punidas com penalidades pecuniárias até 20 UFM`S;
c) à determinada região do território do Município em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado, pela lei que a conceder.

Art. 93 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Artigo 56.


CAPÍTULO VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 94 A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo Único - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 95 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for à data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 96 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.


SEÇÃO II
PREFERÊNCIAS


Art. 97 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for à natureza ou o tempo da constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo Único - Na falência:

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 98 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estado, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III - Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 99 São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 100 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único - Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 101 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 102 A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Parágrafo Único - A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

Art. 103 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 104 Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhuma repartição municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao Tesouro do Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.


TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 105 Compete privativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias municipais, inclusive aquelas relativas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e às transferências constitucionais.

§ 1º A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

§ 2º A ação dos Agentes Fiscais poderá estender-se além dos limites do Município.

§ 3º O Agente Fiscal, é a autoridade responsável pelo lançamento e respectiva revisão do crédito tributário e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo-lhe, também, ministrar aos contribuintes em geral esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao desempenho de suas atividades.

Art. 106 Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 107 O agente do fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início e o término do procedimento.

§ 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

§ 2º São dispensados os termos de início e de encerramento as fiscalizações motivadas por pedidos de baixa.

Art. 108 Os termos mencionados no artigo anterior expressará, claramente, a data do início da fiscalização, não podendo o prazo entre essa e a da sua conclusão ser superior a 60 (trinta) dias corridos.

Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo poderá ser dilatado por mais 60 (sessenta) dias, desde que o agente fiscal faça prova, perante a Chefia, de necessidade da dilatação.

Art. 109 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 110 Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias;

V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou, da ocorrência se lavrará termo.

VII - São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei e permitindo aos Agentes fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização, todos os órgãos da Administração Pública Municipal, bem como as entidades autarquias, paraestatais e de economia mista.

Art. 111 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as seguintes hipóteses:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratórias.

§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre diversos setores da Fazenda Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios.

Art. 112 A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Públicas da União e as dos Estados, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada.


CAPÍTULO II
PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I

SUBSEÇÃO I
REPRESENTAÇÃO


Art. 113 Quando não incluído no grupo "fisco", o agente fazendário, assim como qualquer outra pessoa o poderá fazer, representará contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste código ou quando nele incluído, para solicitar:

I - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização;

II - cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte;

III - suspensão de licença;

IV - cancelamento ou suspensão de isenção;

V - interdição de estabelecimento.

Art. 114 A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor. Será acompanhada de provas, ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração.

Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade.

Art. 115 Recebida à representação, a Secretaria de Administração e Finanças determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade do denunciado, para fim de notificação, situação, cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do arquivamento da representação.


SUBSEÇÃO II
NOTIFICAÇÃO


Art. 116 Constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á o lançamento, contra o sujeito passivo, através de Notificação Fiscal.

§ 1º O prazo para pagamento do crédito tributário lançado e Notificado é de 20 (vinte) dias, contados da data do ciente.

§ 2º As omissões ou incorreções da notificação não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação do lançamento e do sujeito passivo.

Art. 117 A notificação do contribuinte se processará através de documento, estabelecido pela Secretaria de Administração e Finanças, emitido em 3 (três) vias no mínimo, e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos:

I - nome do notificado e seu número de inscrição;

II - local e data da expedição;

III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;

IV - identificação do tributo, e seu montante;

V - montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem;

VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o recolhimento;

VII - assinatura do notificado e do notificante.

Parágrafo Único - A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.

Art. 118 As três vias do documento de notificação terão os seguintes destinos:

I - a primeira, para o notificado;

II - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;

III - a terceira, para o relatório do notificante;

Art. 119 Sempre que por qualquer motivo, não assinado o documento de notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal:

a) por edital fixado no passo municipal;
b) através de remessa pelo correio com aviso de recebimento (AR);
c) publicação do edital no diário oficial ou jornal de boa circulação no município;
c) publicação de Edital de Notificação no Diário Oficial dos Municípios (DOM), ou jornal de boa circulação no Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)
d) ou notificação entregue ao notificado, com assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 120 É competência do Grupo Fisco emitir às Notificações Fiscais.

Art. 121 Vencido o prazo fixado no documento de notificação sem que o contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ele tenha interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins devidos.


SUBSEÇÃO III
AUTO DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


Art. 122 Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração.

Art. 123 O auto de infração, será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter:

I - local, dia e hora da lavratura;

II - nome do infrator e seu número de inscrição;

III - nome das testemunhas, se houver;

IV - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V - indicação do dispositivo violado;

VI - indicação do dispositivo que comine penalidades;

VII - assinaturas do autuante e do autuado, bem como das testemunhas, quando houver.

Art. 124 São válidas quanto ao auto de infração, as disposições contidas nos artigos 119, 120 e 121.


CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS CONTENCIOSOS TRIBUTÁRIO


Art. 125 Este Título disciplina a fase contenciosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário, bem como o processo de consulta, embora não lhe atribua o caráter contencioso, institui a Unidade de Julgamento Singular e Junta de Recursos de Segunda Instância.

§ 1º O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor.

§ 2º Formam o processo contencioso:

I - as contestações;

II - as reclamações;

III - as defesas;

IV - os recursos;

V - as consultas;

VI - os pedidos de reconsideração

§ 3º Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses injuriosas.

Art. 126 A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo.


SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS TRIBUTÁRIO


Art. 127 São competentes para julgar:

I - em primeira instância, Unidade de Julgamento Singular;

II - em segunda instância, Junta de Recursos.

Art. 128 A Unidade de Julgamento Singular, em primeira instância, e a Junta de Recursos, em segunda instância, sempre que necessário, para facilitar a instrução e julgamento dos processos sob sua responsabilidade, poderão solicitar parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município.

Art. 129 Os Julgadores de Processos Fiscais são impedidos de atuar em processos:

I - de interesse de seus parentes consangüíneos ou afins, inclusive até o quarto grau;

II - de interesse de pessoa jurídica de direito privado que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes;

III - que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição, a qualquer título, salvo na condição de julgadores ou representando a Fazenda Pública.

Art. 130 Não compete a autoridade julgadora declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou portaria.

Parágrafo Único - A autoridade julgadora poderá apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 131 São nulos:

I - os atos e termos praticados por pessoas não competentes;

II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;

III - os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo.

§ 1º A falta de intimação ou a intimação nula, fica suprida pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados todos os elementos necessários à prática do ato.

§ 2º A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.

§ 3º A nulidade será declarada de ofício pela autoridade julgadora, nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.

§ 4º Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.

Art. 132 Às partes interessadas é facultada vista dos autos na repartição em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação do interessado.

Art. 133 Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:

I - expressamente, por pedido do sujeito passivo;

II - tacitamente:

a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido;
b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.

Parágrafo Único - Os órgãos próprios da Secretaria de Administração e Finanças ao tomarem conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicarão o fato a autoridade julgadora que determinará, de ofício, o arquivamento do processo.


SEÇÃO II
DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR DA JUNTA DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I
DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR


Art. 134 A Unidade de Julgamento Singular, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, é integrada por três Julgadores de Processos Fiscais, que atuam individuaLEIndependentemente, nomeados através de Decreto.

Parágrafo Único - A critério do Prefeito Municipal poderão ser nomeados julgadores ad hoc, sempre que o número de processos justifique ou haja impossibilidade administrativa.


SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR


Art. 135 Compete a Unidade de Julgamento Singular:

I - dar pareceres e/ou emitir orientações sobre requerimentos e processos que versem sobre aplicação da legislação tributária;

II - julgar os processos contenciosos em primeira instância, com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra auto de infração ou notificação fiscal;

III - organizar o processo na forma dos autos forenses;

IV - Julgar os processos de pedido de isenções referente aos tributos municipais.


SUBSEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DA UNIDADE


Art. 136 A Unidade de Julgamento Singular, será composto por 04 Fiscais de Tributos da Divisão de Tributação da Secretaria de Administração e Finanças.

I - A presidência da Unidade de Julgamento Singular será exercida pelo funcionário mais antigo no cargo.

II - A Unidade de Julgamento Singular deliberará com a totalidade de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos.

III - Deverá ter alternância na composição dos membros da Unidade de Julgamento Singular a cada 12 meses, ou quando o Secretário de Administração e Finanças assim o achar necessário.


SUBSEÇÃO IV
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA


Art. 137 A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

§ 1º A reclamação, que terá efeito suspensivo, deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da cientificação do ato fiscal impugnado.

§ 2º Mesmo perempta, a reclamação será encaminhada à Unidade de Julgamento Singular, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado.

§ 3º A reclamação será apresentada por petição escrita à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que dará o recibo, na qual o sujeito passivo alegará, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando as provas que possua.

§ 4º A reclamação feita à autoridade incompetente não induzirá perempção ou caducidade, devendo ser encaminhada, de ofício, a quem compete.

§ 5º A petição assinada por procurador somente produzirá efeito se estiver acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

§ 6º É vedado ao reclamante reunir, numa única petição, reclamações contra mais de uma notificação fiscal ou auto de infração, exceto se decorrentes de infrações idênticas ou quando contiverem provas de fatos conexos.

Art. 138 Os processos apresentados a Unidade de Julgamento Singular, serão distribuídos, alternadamente, aos membros, como relatores, e salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos processos com nota de urgência.

I - Na instrução do processo serão obedecidas as seguintes normas:

§ 1º O número atribuído ao processo pela Unidade de Julgamento Singular deverá ser mantido em toda a sua tramitação;

§ 2º as folhas do processo devem ser devidamente numeradas e rubricadas a tinta, e os documentos, informações, termos, laudos e pareceres dispostos em ordem cronológica;

§ 3º qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados;

§ 4º nos casos de reorganização do processo, as folhas serão renumeradas e rubricadas, cancelando-se a paginação anterior e considerando-se expressamente esta providência;

§ 5º qualquer novo documento juntado ao processo deve ser numerado e rubricado, continuando a numeração do processo, pelo julgador que os juntar;

II - os despachos, informações e quaisquer atos processuais deverão:

a) ser escritos em linguagem clara, correta e concisa, isenta de parcialidade;
b) sem emendas ou rasuras;
c) ser fundamentados;
d) conter a identificação do julgador, do órgão em que tem seu exercício, data e assinatura.
e) a decisão deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o processo;
f) todas as questões levantadas na reclamação deverão ser analisadas;
g) deverá ser pronunciado o provimento ou desprovimento da reclamação;
h) a decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou desprovimento;
i) deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento ou interposição de recurso.


SUBSEÇÃO V
DA JUNTA DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA


Art. 139 Fica criada a Junta de Recursos para julgamento dos recursos administrativo-tributários em segunda instância, composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Procuradoria Geral do Município, integrantes do quadro de provimento efetivo dos servidores públicos municipais.

Parágrafo Único - No caso de impedimento de qualquer dos membros da junta, deverá ser nomeado substituto.

Art. 140 A junta de recursos será nomeada pelo Prefeito Municipal através de decreto, designando seus membros.

§ 1º Para cada recurso interposto perante a Junta de Recursos será designado um relator, escolhido mediante distribuição feita através de sorteio, a quem competirá a elaboração do relatório do recurso bem como a apresentação de seu voto, por ocasião do julgamento.

§ 2º Na instrução dos processos será observado o disposto no art. 138, incisos I e II e seus parágrafos.


SUBSEÇÃO VI
DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA


Art. 141 A Junta de Recursos de Segunda Instância, será composto pelos seguintes membros:

I - Responsável pela Divisão de Fiscalização Tributária;

II - 01 Fiscal de Tributos;

III - 01 Funcionário efetivo da Procuradoria Geral do Município;

IV - 01 Funcionário efetivo da área administrativa da Secretaria de Administração e Finanças;

V - A Junta de Recursos de Segunda Instância deliberará com a totalidade de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos.


SUBSEÇÃO VII
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA


Art. 142 É facultado o recurso ordinário perante a junta de recursos.

Art. 143 Das decisões da unidade de julgamento singular caberá recurso à junta de recursos, com efeito suspensivo, que deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão, do sujeito passivo, observado o disposto nos § 3º a 5º do art. 137.

§ 1º É vedado ao recorrente reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão de primeira instância, ainda que versem sobre assuntos conexos ou da mesma natureza.

§ 2º Mesmo perempto, o recurso será encaminhado a junta de recursos, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado.


SUBSEÇÃO VIII
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA JUNTA


Art. 144 Cabe aos membros da junta de recursos em segunda instância:

I - pedir vistas do processo, o qual não poderá ficar retido por mais de 8 (oito) dias;

II - propor a realização de diligências;

III - Julgar recursos voluntários contra decisões da Unidade de Julgamento Singular;

IV - Julgar recursos de ofício interposto pela Unidade de Julgamento Singular.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria de votos.

§ 2º O membro da junta cujo voto foi vencido terá o direito a apresentar voto em separado, por escrito, que será reproduzido no acórdão.

§ 3º O acórdão deverá conter ainda intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo.

§ 4º A Junta de Recursos de Segunda Instância somente reconhecera documentos ou provas apresentados a Unidade de Julgamento Singular.

Art. 145 Os processos apresentados a Junta de Recursos de Segunda Instância, serão distribuídos, alternadamente, aos membros, como relatores, e salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos processos com nota de urgência.

Art. 146 Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder ao valor de 90 (noventa) UFM - Unidade Fiscal do Município.


SUBSEÇÃO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA


Art. 147 São atribuições dos membros:

I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;

III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

IV - proferir voto, na ordem estabelecida;

V - redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;

VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.

Art. 148 Compete ao Presidente da Junta de Recursos e Unidade Singular de Recursos:

I - Presidir as sessões;

II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;

III - determinar as diligências solicitadas;

IV - assinar os Acórdãos;

V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;

VI - designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;

VII - interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito.


SEÇÃO III
DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS


Art. 149 A autoridade julgadora determinará, de ofício ou mediante requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícia, quando entender necessárias.

§ 1º O sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia, deve indicar:

I - os motivos que a justifiquem;

II - no caso de perícia:

a) o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito;
b) os quesitos referentes aos exames desejados.

§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda ao disposto no parágrafo anterior.

§ 3º O custo da diligência ou da perícia correrá por conta do requerente.

Art. 150 Se deferido o pedido de perícia, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame requerido.

§ 1º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado; não havendo coincidência, será designado outro perito para desempatar.

§ 2º Os relatórios ou laudos serão apresentados em prazo fixado pela autoridade julgadora, não superior a sessenta dias, que poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da mesma autoridade, mediante solicitação fundamentada.

Art. 151 Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

I - o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção;

II - seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos;

III - a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado;

IV - a verificação for prescindível ou impraticável.

Parágrafo Único - O despacho que indeferir o pedido de diligência ou perícia deverá ser fundamentado, especificando as razões do indeferimento, e será apreciado como preliminar pela instância de recurso.


SEÇÃO IV
DA EFICÁCIA DAS DECISÕES


Art. 152 São definitivas as decisões:

I - de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário;

II - de segunda instância quando não caiba mais recurso ou, quando cabível, não tenha sido tempestivamente proposto.

Parágrafo Único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício.

Art. 153 O prazo para cumprimento das decisões proferidas em primeira e segunda instância será de vinte dias contados da data em que se considerar efetuada a intimação do sujeito passivo.

Parágrafo Único - Na falta de disposição expressa na legislação tributária, o prazo para cumprimento de despacho será de quinze dias contados da data em que se considere cientificado aquele que o deva cumprir.


SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 154 Aos membros da Unidade e da Junta de Recursos, será pago mensalmente, gratificação pelo desempenho da função e será fixada no ato que designar o servidor, e não será inferior ao menor vencimento pago pelo Município.
I - O direito ao adicional cessa quando o membro/servidor deixar de realizar a atividade junto à Unidade e Junta de Recursos;
II - O adicional não será incorporado aos proventos do Servidor, nem contará para cálculo de aposentadoria;
III - perde a qualidade de membro:
§ 1º o membro que não compareça a 03 sessões consecutivas ou alternadas, sem causa justificada perante o Presidente;
§ 2º o membro que se afastar de suas funções por motivo de Licença;
(Revogado pela Lei Complementar nº 105/2010)

Art. 155 A Unidade de Julgamento Singular e a Junta de Recursos de segunda Instância, realizará uma sessão por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.

Art. 156 É facultado formular consulta à autoridade julgadora de primeira instância, sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da legislação tributária.

§ 1º Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

§ 2º A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.

§ 3º Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto de interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.


CAPÍTULO IV
DIVIDA ATIVA


Art. 157 Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou de decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.

§ 1º A fluência de juros de mora e a atualização monetária não excluem, para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

§ 2º Compete à Secretaria de Administração e Finanças o controle da dívida ativa.

§ 3º Compete a Procuradoria Geral do Município a execução judicial da dívida ativa.

Art. 158 Nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a Secretaria de Administração e Finanças intentará a cobrança amigável. Findo o prazo, será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fim de cobrança judicial.


Art. 158 Nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a Secretaria de Administração e Finanças intentará a cobrança amigável. Findo o prazo, será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fim de Execução via Protesto Extrajudicial ou Ajuizamento da Execução Fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 159 O termo de inscrição de crédito fiscal em dívida ativa, constará, obrigatoriamente:

I - nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a origem e a natureza do crédito, mencionado, especificamente, o dispositivo da legislação em que esteja fundado;

III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

IV - a data da inscrição;

V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 160 Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em dívida ativa:
I - quando legalmente prescritos;
II - referentes a contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;
III - valores de execução antieconômicos;
§ 1º Considera-se valor antieconômico, aquele de valor inferior a 50 UFM`s (Unidade Fiscal Municipal);
§ 2º Para apurar o valor antieconômico, serão consolidadas todas as dívidas fiscais relativas ao contribuinte em um só processo administrativo, inadimplentes nos últimos 05 (cinco) anos.
§ 3º O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique comprovada, em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens a inventariar.


Art. 160 Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em dívida ativa:

I - quando legalmente prescritos;

II - referentes a contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;

Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique comprovada, em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens a inventariar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 161 O recebimento de créditos constantes de certidões já encaminhadas à cobrança executiva será feito, exclusivamente, à vista de guia, emitida em 2 (duas) vias, pelos escrivões do ofício competente, devidamente visada pela Procuradoria Geral.
Parágrafo Único - A guia, datada e assinada pelo emitente, conterá:
I - o nome do devedor e seu endereço;
II - o número de inscrição da dívida;
III - a importância total do crédito tributário e o exercício ou período a que se refere;
IV - o valor dos tributos, das multas de mora, fixas e variáveis e de resultante da atualização monetária, isoladamente.


Art. 161 Não serão Executados Judicialmente os Valores Antieconômicos:

§ 1º Considera-se valor antieconômico, aquele de valor inferior a 223,50 UFM`s (Unidade Fiscal Municipal);

§ 2º Para apurar o valor antieconômico, serão consolidadas todas as dívidas fiscais relativas ao contribuinte em um só processo administrativo, inadimplentes nos últimos 05 (cinco) anos.

§ 3º Os Valores considerados Antieconômicos serão encaminhados para Execução via Protesto Extrajudicial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 162 Sendo amigável a cobrança, a guia será emitida pela Procuradoria Geral, dela constando os elementos referidos no artigo anterior, à exceção do contido no número II.
(Revogada pela Lei Complementar nº 164/2014)

Art. 163 Quando encaminhada pela Secretaria de Administração e Finanças a certidão para execução judicial, cessa a competência dos órgãos Fazendários para agir ou decidir quanto a divida, transferindo-se tais atribuições à Procuradoria Geral do Município, para agir ou decidir sobre a dívida, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela justiça.

Art. 164 A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 165 É vedada à concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição.

Parágrafo Único - Incorrerá em responsabilidade funcional, e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fazer a concessão proibida neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.


CAPÍTULO V
CERTIDÕES NEGATIVAS


Art. 166 A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa expedida, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento.

§ 2º São a todos assegurados, independentes do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.


§ 2º Para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos não será cobrado Taxas de Expediente e ou Serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 167 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo Único - A Certidão a que se refere este artigo terá a seguinte nomenclatura "Certidão Positiva com efeitos de Negativa".

Art. 168 Será dispensada, independente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo por ventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 169 A certidão negativa, terá validade de 30 (trinta) dias corridos quando retirada por meio eletrônico, e de 90 dias corridos quando requerida nos órgãos fazendários, para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.

Art. 170 As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, juros de mora acrescidos e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber.


LIVRO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PARTE GERAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 171 Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:

I - Impostos:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
b) Sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

II - Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis;

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art. 172 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 173 A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.


TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 174 A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Estadual, e na Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 175 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição, mediante convênio, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º A atribuição poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, de encargo ou função de arrecadar tributos.

Art. 176 O não exercício da competência tributária municipal não deferirá a outra pessoa de direito público.

Art. 177 A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.


CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 178 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica.

Art. 179 O disposto na alínea "a" do inciso VI, do Artigo 178, não se aplica aos serviços públicos concedidos, salvo quando a limitação for determinada pela própria lei municipal, ou pela União, tendo em vista o interesse comum, nos casos de ser ela o poder concedente.

Art. 180 O disposto alínea "c", do inciso VI, do Artigo 178, alcança, apenas, o patrimônio e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais e é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos seus resultados;

II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 1º A limitação referida neste artigo será declarada pelo Chefe do Poder Executivo, em requerimento do interessado, e seus efeitos somente serão válidos a contar da declaração.

§ 2º A aplicação do benefício poderá ser suspensa desde que não cumprido o disposto neste artigo.

§ 3º Os serviços a que se refere à alínea "c", do inciso VI do Artigo 178, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos Estatutos ou atos constitutivos.


TÍTULO III
CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 181 O Cadastro Fiscal do Município, mantido pela Secretaria de Administração e Finanças, é constituído de:

I - Cadastro Imobiliário; e

II - Cadastro de Rendas Mobiliárias, que se desdobra em:

a) cadastro geral das atividades;
b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;
c) cadastro simplificado.

§ 1º O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.

§ 2º O cadastro de atividades tem por objetivo o registro de dados de todo sujeito passivo de obrigação tributária municipal.

§ 3º O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever os consórcios de empresas, os condomínios residenciais e não residenciais, as obras de construção civil, os sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento no Município, para efeito de recolhimento de impostos e as atividades de reduzido movimento econômico, conforme definido em ato do Poder Executivo.

§ 4º Ato do Poder Executivo poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

Art. 182 O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.

Art. 183 Todos aqueles que possuírem inscrição no cadastro fiscal ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes de seu cadastro, sob penas previstas nesta Lei.

Art. 184 O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.


CAPÍTULO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

SEÇÃO I
FINALIDADE


Art. 185 O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Indaial, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam, a dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

Parágrafo Único - Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.


SEÇÃO II
INSCRIÇÃO


Art. 186 A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida:

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II - por qualquer dos condôminos;

III - pelo compromissado comprador;

IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.

§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta.

§ 2º Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Administração e Finanças, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.

Art. 187 Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as seguintes informações:

I - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;

II - localização da propriedade;

III - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade;

IV - descrição e área da propriedade territorial;

V - área, características e tempo de vida da propriedade predial;

VI - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando existente;

VII - utilização dada à propriedade;

VIII - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;

IX - valor da aquisição.

§ 1º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar maior testada.

§ 2º À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 188 Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e á apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata.

Art. 189 Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria de Administração e Finanças, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.

§ 1º É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para a comunicação referida neste artigo.

§ 2º A alteração será efetuada de ofício se constatada qualquer infração à legislação, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes.

Art. 190 Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação.

Art. 191 Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria de Administração e Finanças, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando o nome do comprador, endereço, os números da quadra e lotes, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos.

Art. 192 Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável.

Art. 193 Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á, a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário do terreno.

§ 1º Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.

§ 2º Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será inscrito em nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo número de inscrição.

§ 3º Para efeitos deste artigo, poderão ser utilizados, além das provas comuns de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, documentos especificados em regulamento, por ato do poder Executivo.


SEÇÃO III
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO


Art. 194 O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:

I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;

II - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despachos do órgão competente;

III - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.

Art. 195 Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.

Art. 196 Por ato do poder Executivo, poderá ser regulamentado procedimentos relativos ao cadastro imobiliário.


CAPÍTULO III
CADASTRO DE RENDAS MOBILIÁRIAS

SEÇÃO I
FINALIDADE


Art. 197 O Cadastro de Rendas Mobiliárias tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária.

Art. 198 Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade no Município, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória, deverá requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único - O prazo de inscrição e alteração é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que as motivaram.


SEÇÃO II
INSCRIÇÃO


Art. 199 Far-se-á a inscrição e alterações:

I - a requerimento do interessado ou seu mandatário;

II - de ofício, depois de expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis;

III - Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe for solicitada.

IV - Em se tratando de Sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos membros da direção, gerência ou presidência.

Art. 200 A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade.

Art. 201 Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo:

I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços, pertençam a diferentes firmas ou Sociedades.

Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.

Art. 202 O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 15 (quinze) dias para se inscrever.

Art. 203 O descumprimento do prazo mencionado no artigo anterior implicará no fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa.


SEÇÃO III
DA BAIXA NO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES


Art. 204 Far-se-á a baixa na inscrição de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do poder Executivo.

I - O pedido de baixa, quando de iniciativa do contribuinte, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.

II - Salvo os casos de pagamento do valor do débito apurado e de decadência ou prescrição, não poderá ser concedida a baixa da inscrição cadastral do contribuinte em débito.

III - Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias.


PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 205 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 206 Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam deste livro, com as normas e limitações constantes da legislação tributária.


CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR


Art. 207 O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana àquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana.


SEÇÃO II
ALÍQUOTAS


Art. 208 As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

I - Imóvel Edificado: 0,50% (meio por cento) do valor venal;

II - Imóvel não Edificado: 1,50% (um e meio por cento) do valor venal.

III - Terrenos:

a) Terrenos sem edificação, considerados área de preservação permanente, desde que comprovado com certidão fornecida pelo órgão competente: Isento
b) Os imóveis parcialmente considerados área de preservação permanente, sobre a parte alcançada desde que comprovado com certidão fornecida pelos órgãos competentes: Isento
c) Os imóveis tombados no Município, comerciais ou residenciais, desde que comprovado com certidão fornecida pela entidade competente: Isento

Parágrafo Único - Em se tratando de terreno não edificável utilizar-se-á para efeito de cálculo do imposto, a alíquota a que se refere o inciso I.

Art. 209 A alíquota do imposto será acrescida em:

I - 0,50% meio por cento) quando a testada da propriedade estiver pavimentada (paralelepípedo, asfalto, cimento/concreto) em toda a sua extensão e esta não estiver murada.

II - 0,50% (meio por cento) quando a testada da propriedade estiver pavimentada (paralelepípedo, asfalto, cimento/concreto) em toda a sua extensão, e esta não estiver com calçada no passeio.

Parágrafo Único - Nas obras de pavimentação de logradouros públicos, será de 02 (dois) anos, após a conclusão da obra, o prazo para que os proprietários lindeiros, construam muro e calçada nos seus imóveis, sob pena de se aplicar o disposto nos incisos I e II deste artigo.

Art. 210 Para os terrenos não edificados, situados nas zonas beneficiadas por projetos de urbanização aprovados e financiados por entidade do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, delimitada por decreto, serão aplicadas alíquotas segundo a seguinte progressão:

a) primeiro ano 1,5% (um vírgula cinco porcento)
b) segundo ano 2,0% (dois vírgula zero por cento)
c) terceiro ano 2,5% (dois vírgula cinco por cento)
d) quarto ano e seguintes 3,0% (três vírgula zero por cento)

Art. 211 As alíquotas progressivas a que se refere o artigo anterior serão aplicadas a partir do exercício financeiro seguinte ao dá conclusão das obras.


SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO


Art. 212 A base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

§ 1º Quando tratar de terreno que não esteja atendendo a função social, conforme defino no Plano Diretor, será aplicada a alíquota constante no artigo 208, acrescida de um ponto percentual por ano, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto não for promovida a edificação ou utilizada para um fim social, público ou privado.

§ 2º Caso a obrigação de edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

Art. 213 O valor venal referido no artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta:

I - a área da propriedade territorial, observado o disposto no artigo 208;

II - o valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na Planta Genérica de Valores, parte integrante desta Lei.

III - os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com as tabelas e fatores de correção abaixo especificadas:

a) Correção quanto à situação do Terreno
______________________________________
| SITUAÇÃO | ÍNDICES |
|============================|=========|
|Esquina/mais de uma frente | 1,1|
|----------------------------|---------|
|Meio de quadra | 1,0|
|----------------------------|---------|
|Encravado | 0,8|
|----------------------------|---------|
|Condomínio horizontal | 1,2|
|----------------------------|---------|
|Aglomerado | 0,8|
|____________________________|_________|
b) Correção quanto à topografia
______________________________________
| TOPOGRAFIA | ÍNDICES |
|============================|=========|
|Plano | 1,0|
|----------------------------|---------|
|Aclive | 0,9|
|----------------------------|---------|
|Declive | 0,7|
|----------------------------|---------|
|Irregular | 0,8|
|____________________________|_________|
c) Correção quanto à Pedologia
______________________________________
| PEDOLOGIA | ÍNDICES |
|============================|=========|
|Inundável | 0,8|
|----------------------------|---------|
|Firme | 1,0|
|----------------------------|---------|
|Alagado | 0,7|
|----------------------------|---------|
|Rochoso | 0,8|
|----------------------------|---------|
|Arenoso | 0,9|
|____________________________|_________|
d) Correção quanto à Estrutura da Edificação
______________________________________
| ESTRUTURA | ÍNDICES |
|============================|=========|
|Madeira | 0,7|
|----------------------------|---------|
|Metálica | 1,0|
|----------------------------|---------|
|Alvenaria/concreto | 1,0|
|----------------------------|---------|
|Mista | 0,8|
|----------------------------|---------|
|Fibrocimento | 0,8|
|____________________________|_________|
e) Correção por Faixa de Área Construída de Apartamentos
______________________________________
| FAIXA DE ÁREA EM M² | ÍNDICES |
|============================|=========|
|Até 50 | 0,70|
|----------------------------|---------|
|De 51 a 60 | 0,75|
|----------------------------|---------|
|De 61 a 70 | 0,80|
|----------------------------|---------|
|De 71 a 100 | 0,90|
|----------------------------|---------|
|De 101 a 120 | 1,00|
|----------------------------|---------|
|De 121 a 140 | 1,00|
|----------------------------|---------|
|De 141 a 180 | 1,00|
|----------------------------|---------|
|De 181 a cima | 1,00|
|____________________________|_________|
f) Correção por Faixa de Área Construída de Casas Residenciais:
______________________________________
| FAIXA DE ÁREA EM M² | ÍNDICES |
|============================|=========|
|Até 50 | 0,50|
|----------------------------|---------|
|De 51 a 70 | 0,65|
|----------------------------|---------|
|De 71 a 90 | 0,80|
|----------------------------|---------|
|De 91 a 120 | 0,90|
|----------------------------|---------|
|De 121 a 180 | 1,00|
|----------------------------|---------|
|De 181 a 250 | 1,00|
|----------------------------|---------|
|De 251 a 400 | 1,00|
|----------------------------|---------|
|De 401 a cima | 1,00|
|____________________________|_________|
IV - a área construída da edificação;

V - o custo do valor básico do metro quadrado de construção, segundo o tipo de edificação:

a) apartamento, sala, loja e especial;
b) demais edificações.

VI - os coeficientes de depreciação da construção;

VII - a forma, situação topográfica, dificuldades de aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do valor do imóvel.

g) Tabela de componentes da edificação (somatório de pontos)
_________________________________________________________
| Componentes da | Somatório de Pontos |
| Edificação |----+----+-----+------+-------+--------|
| |casa|apto|sala/|galpão|telhado|especial|
| | | |loja | | | |
|=================|====|====|=====|======|=======|========|
|L|Isolada | 20| 20| | | | |
|O|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|C|Conjugada | 13| 13| 20| 00| 00| 20|
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Geminada | 08| 08| | | | |
|-|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|C|Zinco/metálico | 05| | 05| 20| 10| |
|O|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|B|Cimento amianto| 15| | 15| 10| 25| |
|E|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|R|Telha de barro | 18| 25| 18| 20| 25| 25|
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Laje | 25| | 25| 30| 30| |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Especial | 25| | 25| 30| 30| |
|-|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|P|Sem | 00| 30| 00| 00| | |
|A|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|R|Alvenaria | 30| 30| 30| 25| | |
|E|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|D|Madeira | 20| 30| 20| 20| 00| 30|
|E|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Refugos | 02| 30| 02| 02| | |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Fibrocimento | 20| 20| 20| 20| | |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Pintura | 10| 10| 10| 10| | |
|-|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|R|Sem | 00| 00| 00| 00| | |
|E|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|V|Reboco | 10| 10| 10| 10| | |
|E|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|S|Material Cerâm.| 12| 12| 12| 12| 00| 15|
|T|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Madeira | 05| 05| 05| 05| | |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Pedra Natural | 13| 13| 13| 13| | |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Especial | 15| 15| 15| 15| | |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Pintura | 10| 10| 10| 10| | |
|-|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|E|Sem | 00| 00| 00| | | |
|S|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|Q|Madeira | 04| 04| 04| | | |
|U|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
|A|Ferro | 05| 05| 05| 10| 00| 10|
|D|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Alumínio | 08| 08| 08| | | |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Especial | 10| 10| 10| | | |
| |---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Pintura | 10| 10| 10| 10| | |
|-|---------------|----|----|-----|------|-------|--------|
| |Limite Máximo | 100| 100| 100| 80| 30| 100|
| |de Pontos | | | | | | |
|_|_______________|____|____|_____|______|_______|________|
Art. 214 Para efeito de cálculo do valor venal do terreno adotar-se-á a Planta Genérica de Valores, anexo I desta lei, fixada em número de Unidades Fiscais do Município.

§ 1º o terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele que, apresentar maior valor.

§ 2º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta Genérica de Valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou em se tratando de via de acesso, o valor da via principal, com redução de 30% (trinta por cento). Para efeito de tributação, os terrenos até 40 (quarenta) metros de profundidade, serão considerados integralmente.

§ 3º Para efeito de tributação, os terrenos até 40 (quarenta) metros de profundidade, serão considerados integralmente.

§ 4º A área compreendida a partir de 40 (quarenta) metros de profundidade será reduzida em 90% (noventa por cento).

Art. 215 Para fins de cálculo de valor venal da edificação, será adotado o valor de metro quadrado fixado em número de UFM (Unidades Fiscais do Município), de acordo com a seguinte tabela:

I - Apartamento, Sala, Loja e Especial: 165,00 UFM`s
II - Demais Edificações: 110,00 UFMs


I - Apartamento, Sala, Loja e Especial: 181,50 UFM´s

II - Demais Edificações: 121,00 UFM´s (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 216 O valor venal da edificação, aprovado na forma do artigo 213 sofrerá a redução determinada pelos seguintes índices de depreciação nas edificações de madeira:

a) Construção de mais de um até cinco anos - 10%
b) Construção de seis até dez anos - 20%
c) Construção de onze até vinte anos - 30%
d) Construção de mais de vinte anos até cinqüenta anos - 40%
e) Construção de mais de cinqüenta anos - 50%

Art. 217 A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano seguinte àquele em que for feita a comunicação do início da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que tenha duração normal e seja executada ininterruptamente.

Art. 218 Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.


SEÇÃO IV
LANÇAMENTO


Art. 219 O lançamento do Imposto será feito de ofício, anualmente, com base na situação Factícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior.

Parágrafo Único - Para os imóveis concluídos em meio de exercício, será o imposto lançado proporcionalmente ao número de meses restantes.

Art. 220 O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no Cadastro Imobiliário.

§ 1º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito globalmente.

§ 2º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva quota ideal do terreno.

Art. 221 O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual.


SEÇÃO V
PAGAMENTO


Art. 222 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a ser pago no exercício, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, sendo fixadas por ato do Poder Executivo.

Art. 223 O pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderá ser efetuado de acordo com as seguintes regras:
I - O Pagamento integral efetuado até a data de primeira opção de vencimento, assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo montante.
II - O Pagamento integral efetuado até a data de segunda opção de vencimento, que será trinta dias após do primeiro vencimento assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do respectivo montante.
III - O Contribuinte poderá ainda efetuar o pagamento integral, em uma terceira data de vencimento, que será trinta dias após a segunda opção de vencimento, sem benefício de qualquer desconto.
IV - O pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não terá descontos, conforme previsto neste artigo.


Art. 223 O pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser efetuado de acordo com as seguintes regras:

I - O Pagamento integral efetuado até a data de primeira opção de vencimento assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do respectivo Imposto.

II - O Pagamento integral efetuado até a data de segunda opção de vencimento, que será trinta dias após o primeiro vencimento assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo Imposto.

III - O Pagamento integral efetuado até a data de terceira opção de vencimento, que será trinta dias após o segundo vencimento assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do respectivo Imposto.

IV - O Contribuinte poderá ainda efetuar o pagamento integral, em uma quarta data de vencimento, que será trinta dias após a terceira opção de vencimento, sem benefício de qualquer desconto.

V - O pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não terá desconto, conforme previsto neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2011)

Parágrafo Único - Os percentuais propostos acima serão regulamentos por decreto do executivo, antes do lançamento do Imposto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 119/2011)


Art. 224 Não será aceito o pagamento de parcela, sem a prova de quitação das vencidas.


SEÇÃO VI
ISENÇÕES


Art. 225 São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: (Regulamentado pelo Decreto 1503/20081895/2008)

I - O imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos Federais, Estaduais ou Municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços.

II - A propriedade imóvel unifamiliar única do sujeito passivo, quando e enquanto por ele ocupada como moradia exclusivamente, com renda mensal familiar inferior a 549 UFM`s, desde que a área edificada não ultrapasse a 70 (setenta) metros quadrados.

III - A propriedade imóvel unifamiliar única de pessoa aposentada, pensionista ou titular de benefício de prestação continuada, enquanto por ela ocupada como moradia exclusivamente, a qual tenha renda familiar não superior ao limite de 549 UFM`s mensais.

IV - A propriedade imóvel unifamiliar única de pessoa portadora de necessidades especiais (deficiência mental, física, visual e/ou auditiva), e acometida de neoplasia maligna irreversível, enquanto por ela ocupada como moradia exclusivamente, a qual tenha renda familiar não superior ao limite de 549 UFM`s mensais.

§ 1º Para fins desta lei considera-se propriedade imóvel aquela em uso e fruição de proprietários ou possuidores a qualquer título, sendo válido como prova de posse, contratos públicos ou privados de aquisição, junto à comprovação de gastos com energia elétrica e fornecimento de água, nominais e no endereço do mesmo.

§ 2º Considera-se para fins de aplicação da presente lei como família, o núcleo familiar ampliado com parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral que residam sobre a mesma unidade imobiliária.

§ 3º O requerimento de isenção que trata o artigo posterior deverá ser instruído com comprovantes de renda ou desemprego de todos os integrantes da família maiores de 16 anos, sendo que, no caso de trabalho autônomo, ou sem registro em CTPS, deverá ser fornecida declaração firmada de próprio punho, e sob as penas de lei, constando dados sobre o trabalho e sua remuneração (fixa ou média).

§ 4º Nos casos que haja diversas unidades imobiliárias em um mesmo terreno, será concedida isenção do imposto Predial, desde que o possuidor se enquadre nos requisitos acima.

§ 5º Havendo acerca de imóvel a tramitação de inventário judicial, será averiguado o atendimento aos requisitos em relação ao inventariante, até a homologação da partilha, e após esta, será averiguado o atendimento aos requisitos em relação a cada quinhão.

§ 6º Nos casos de imóveis de posse ou propriedade comum de casal, será possível a isenção se pelo menos um deles se enquadre nos requisitos, ressalvado o cálculo da renda familiar.

§ 7º Não será concedida isenção a contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, exceto se os mesmos comprovarem a existência de parcelamento em dia, ou providenciarem o mesmo até a data do pedido de isenção.

Art. 226 Os pedidos de isenções deveram ser requeridos através de requerimento padrão fornecido pela Prefeitura, e uma vez deferidos, poderão ser cassados uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão.

§ 1º Será dado publicidade por edital, da relação das isenções deferidas e indeferidas e seus critérios, objetivando a transparência do processo e a possibilidade dos cidadãos denunciarem qualquer irregularidade ou falsidade de informações.

§ 2º O prazo para requer as referidas isenções de que trata este artigo será regulamentado por decreto do executivo.


SEÇÃO VII
CONTRIBUINTE


Art. 227 É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido por titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto.

§ 2º Respondem pelo imposto os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.

§ 3º São ainda responsável o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao "de cujus" e ao falido, respectivamente.


CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS
(Regulamentado pelo Decreto nº 1701/2011)

SEÇÃO I
FATO GERADOR


Art. 228 O imposto sobre a transmissão Onerosa de bens imóveis Inter-Vivos, tem como fato gerador:

I - A transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física.

II - A transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

III - A cessão de direitos relativos à transmissões referidas nos incisos anteriores.


SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA


Art. 229 O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos quando:

I - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.

II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 1º O Disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante à compra e venda, de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro meses posteriores à aquisição, de correr das transações mencionadas no parágrafo anterior).

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente, iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto será devido nos termos da Lei vigente à data de aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo, para o dia do vencimento do prazo para o pagamento ou crédito tributário respectivo.

§ 5º A preponderância de que trata o § 1º será demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento.


SEÇÃO III
ALÍQUOTAS


Art. 230 O imposto será calculado pelas seguintes alíquotas:

I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o saldo financiado nas transmissões vinculadas ao sistema financeiro da Habitação e 2% (dois por cento) sobre a poupança nestas mesmas transmissões.

II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões.


SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO


Art. 231 A base de cálculo do imposto é o valor:

I - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos;

II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como as hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.

Art. 232 Quando a Administração Tributária não concordar com o valor declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa.

Parágrafo Único - A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal utilizado para o cálculo do IPTU.

Art. 233 Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I - Forma, dimensões e utilidade;

II - Localização;

III - Estado de conservação;

IV - Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

V - Custo unitário de construção;

VI - Valores aferidos no mercado imobiliário;


SEÇÃO V
PAGAMENTO


Art. 234 O imposto será pago:

I - Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão.

II - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão, se a transmissão, for decorrente de sentença judicial.

Parágrafo Único - O comprovante do pagamento do imposto vale por 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão, findo o qual deverá ser reavaliado.

Art. 235 O pagamento será efetuado através de documento próprio, como dispuser o regulamento.

Art. 236 Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivãs e oficiais de imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 237 Os serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 238 Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão, expedida pela Secretaria de Administração e Finanças.


SEÇÃO VI
CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


Art. 239 O contribuinte do imposto:

I - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;

II - nas cessões de direito, o cessionário;

III - nas permutas, cada um dos permutantes.


SEÇÃO VII
SOLIDARIEDADE


Art. 240 Quando ocorrer ação ou omissão que resultar em falta de lançamento ou lançamento a menor, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.


CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(Vide Lei Complementar nº 123/2012)

SEÇÃO I
FATO GERADOR


Art. 241 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista, conforme art. 246 da presente Lei, ainda que esses serviços:

I - não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou

II - envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria lista.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV - o recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação;

V - da denominação dada ao serviço prestado.


SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA


Art. 242 O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


SEÇÃO III
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO


Art. 243 O imposto é devido no local da prestação do serviço.
Parágrafo Único - Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço.
(Revogado pela Lei Complementar nº 149/2013)

Art. 244 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 241 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa ao art. 246;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa ao art. 246;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa ao art. 246;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa ao art. 246;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa ao art. 246;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa ao art. 246;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa ao art. 246;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa ao art. 246;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa ao art. 246;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa ao art. 246;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa ao art. 246;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa ao art. 246;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa ao art. 246;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa ao art. 246;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do irem 12, exceto o 12.13, da lista anexa ao art. 246;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa ao art. 246;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa ao art. 246;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa ao art. 246;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa ao art. 246.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa ao art. 246, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa ao art. 246, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.


SUBSEÇÃO I
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR


Art. 245 Considera-se estabelecimento prestador:

I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.


SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS


Art. 246 O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o preço dos serviços constantes da lista de serviços a seguir:
______________________________________________________________________________________________________________
| ITEM | LISTA DE SERVIÇOS | % Sobre o |
| | |Preço Serviço|
|========|=======================================================================================|=============|
| 1|SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 1.01|Análise e desenvolvimento de sistemas. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.02|Programação. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.03|Processamento de dados e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.04|Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.05|Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.06|Assessoria e consultaria em informática. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.07|Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de com-|
| |putação e bancos de dados. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.08|Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 2SERV. DE PESQUISAS E DESENVOLV. DE QUALQUER NATUREZA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 2.01|Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 3|SERV. PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES | 5,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 3.01|Locação de bens móveis. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.02|De veículos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.03|Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.04|Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esporti-|
| |vas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,canchas e congêneres,|
| |para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.05|Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de|
| |ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.06|Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 4|SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 4.01|Medicina e biomedicina. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.02|Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,res-|
| |sonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.03|Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambula-|
| |tórios e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.04|Instrumentação cirúrgica. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.05|Acupuntura. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.06|Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.07|Serviços farmacêuticos. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.08|Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.09|Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.10|Nutrição. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.11|Obstetrícia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.12|Odontologia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.13|Ortóptica. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.14|Próteses sob encomenda. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.15|Psicanálise. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.16|Psicologia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.17|Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.18|Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.19|Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.20|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.21|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.22|Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospita-|
| |lar, odontológica e congênere. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.23|Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, co-|
| |operados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 5|SERV. DE MEDICINA E ASSIST. VETERINÁRIA E CONGÊNERE | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 5.01|Medicina veterinária e zootecnia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.02|Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.03|Laboratórios de análise na área veterinária. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.04|Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.05|Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.06|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.07|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.08|Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5.09|Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 6|SERV. DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 6.01|Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6.02|Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6.03|Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6.04|Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6.05|Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 7|SERV.RELATIVOS À ENGº, ARQUIT, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTR. CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA,| 3,00%|
| |MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 7.01|Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.02|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou|
| |elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,drenagem e|
| |irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e e-|
| |quipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do lo-|
| |cal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.03|Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relaciona-|
| |dos com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos exe-|
| |cutivos para trabalhos de engenharia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.04|Demolição. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.05|Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o forne-|
| |cimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,fora do local da prestação dos serviços,|
| |que fica sujeito ao ICMS). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.06|Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,|
| |divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.07|Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.08|Calafetação. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.09|Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,|
| |rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.10|Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, par-|
| |ques, jardins e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.11|Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.12|Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.13|Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e con-|
| |gêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.14|Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.15|Tratamento e purificação de água. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.16|Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.17|Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.18|Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.19|Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.20|Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, ba-|
| |timétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.21|Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimu-|
| |lação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de ou-|
| |tros recursos minerais. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.22|Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 8|SERV. DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,TREINAMENTO E| 2,00%|
| |AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 8.01|Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8.02|Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer|
| |natureza. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 9|SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 9.01|Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis re-|
| |sidência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;ocupação|
| |por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço|
| |da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9.02|Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, via-|
| |gens, excursões, hospedagens e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9.03|Guias de turismo. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 10|SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 10.0|Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de|
| |saúde e de planos de previdência privada. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quais-|
| |quer. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literá-|
| |ria. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de fran-|
| |quia (franchising) e de faturização (factoring). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens|
| |ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer|
| |meios. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Agenciamento marítimo. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Agenciamento de notícias. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.|
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.0|Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.1|Distribuição de bens de terceiros. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 11|SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 11.0|Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 11.0|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 11.0|Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 11.0|Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 12|SERV. DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES | 5,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 12.0|Espetáculos teatrais. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Exibições cinematográficas. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Espetáculos circenses. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Programas de auditório. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Boates, taxi-dancing e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.0|Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Corridas e competições de animais. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.|
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Execução de música. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, dan-|
| |ças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competi-|
| |ções esportivas, de destreza intelectual ou congênere. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12.1|Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 13|SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 13.0|VETADO Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas|
| |cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13.0|Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13.0|Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres|
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13.0|Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13.0|Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 14|SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 14.0|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manu-|
| |tenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qual-|
| |quer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Assistência Técnica. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingi-|
| |mento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos|
| |quaisquer. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados|
| |ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Colocação de molduras e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.0|Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.1|Tinturaria e lavanderia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.1|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.1|Funilaria e lanternagem. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.1|Carpintaria e serralharia. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 15|SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR| 5,00%|
| |INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 15.0|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de car-|
| |teira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta|
| |de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e|
| |de bens e equipamentos em geral. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capaci-|
| |dade financeira e congênere. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Ca-|
| |dastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; co-|
| |leta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração|
| |central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou|
| |depositário; devolução de bens em custódia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclu-|
| |sive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e|
| |quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais|
| |informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;|
| |estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de|
| |aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.0|Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, subs-|
| |tituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados|
| |ao arrendamento mercantil (leasing). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de con-|
| |tas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio ele-|
| |trônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento|
| |ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,reapresentação|
| |de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e|
| |baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no|
| |exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,|
| |cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias re-|
| |cebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, car-|
| |tão de débito, cartão salário e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito i-|
| |dentificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais ele-|
| |trônicos e de atendimento. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de|
| |crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,|
| |dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou|
| |por talão. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15.1|Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica|
| |e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,emissão e reemis-|
| |são do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 16|SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 16.01|Serviços de transporte de natureza municipal. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 17|SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERE | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 17.01|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, e-|
| |xame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclu-|
| |sive cadastro e similares. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.02|Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, e-|
| |dição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.03|Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.04|Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.05|Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,a-|
| |vulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.06|Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de pu-|
| |blicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.07|VETADO Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,|
| |por qualquer meio. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.08|Franquia (franchising) |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.09|Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.10|Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.11|Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica su-|
| |jeito ao ICMS). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.12|Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.13|Leilão e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.14|Advocacia. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.15|Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.16|Auditoria. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.17|Análise de Organização e Métodos. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.18|Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.19|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.20|Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.21|Estatística. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.22|Cobrança em geral. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.23|Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informaçõ-|
| |es, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização|
| |(factoring). |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 17.24|Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 18|SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALI-| 3,00%|
| |AÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS| |
| |SEGURÁVEIS E CONGÊNERES | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 18.01|Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos|
| |para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 19|SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CAR-| 5,00%|
| |TÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS,INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS| |
| |DE CAPITAL E CONGÊNERES | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 19.01|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou|
| |cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêne-|
| |res. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 20|SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERRO-| 5,00%|
| |VIÁRIOS E METROVIÁRIOS | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 20.01|Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de e-|
| |mbarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armaze-|
| |nagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marí-|
| |timo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 20.02|Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qual-|
| |quer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços aces-|
| |sórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 20.03|Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercado-|
| |rias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 21|SERV. DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS | 5,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 21.01|Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
(Revogados pela Lei Complementar nº 118/2011)
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 22|SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA | 5,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 22.01|Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo e-|
| |xecução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e seguran-|
| |ça de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em con-|
| |tratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 23|SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 23.01|Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 24|SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADE-| 3,00%|
| |SIVOS E CONGÊNERES | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 24.01|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congê-|
| |neres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 25|SERVIÇOS FUNERÁRIOS | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 25.01|Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo|
| |cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;for-|
| |necimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de|
| |cadáveres. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 25.02|Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 25.03|Planos ou convênio funerários. |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 25.04|Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 26|SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS,BENS OU| 5,00%|
| |VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 26.01|Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, in-|
| |clusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 27|SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 27.01|Serviços de assistência social. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 28|SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 28.01|Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 29|SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 29.01|Serviços de biblioteconomia. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 30|SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 30.01|Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 31|SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES| 3,00%|
| |E CONGÊNERES | |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 31.01|Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 32|SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 32.01|Serviços de desenhos técnicos. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 33|SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 33.01|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 34|SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 34.01|Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 35|SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 35.01|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 36|SERVIÇOS DE METEOROLOGIA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 36.01|Serviços de meteorologia |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 37|SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 37.01|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 38|SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 38.01|Serviços de museologia |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 39|SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 39.01|Serviços de ourivesaria e lapidação. (quando o material for fornecido pelo usuário do serviço) |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 40|SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA | 3,00%|
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------+-------------|
| 40.01|Obras de arte sob encomenda |
|________|_____________________________________________________________________________________________________|

Art. 246 A - No caso dos serviços públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa e anual, de acordo com a tabela a seguir:
___________________________________________________
| Sujeito Passivo | Valor do |
| | Imposto |
|===================================|===============|
|Tabelionatos de Notas e Protestos| 2.385 UFM|
|Cartórios de Registro de Títulos e| |
|Documentos | |
|-----------------------------------|---------------|
|Ofícios de Registro de Imóveis | 2.385 UFM|
|-----------------------------------|---------------|
|Cartórios de Registro Civil de| 1.585 UFM|
|Pessoas Naturais | |
|___________________________________|_______________| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 118/2011)

Art. 246-A No caso dos serviços públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa e anual, de acordo com a tabela a seguir:
____________________________________________________
| Sujeito Passivo | Valor do |
| | Imposto |
|====================================|===============|
|Oficio de Registros de Imóveis | 4.600 UFM`s|
|------------------------------------|---------------|
|Tabelionatos de Notas e Protestos| 3.100 UFM`s|
|Cartório de Registro de Títulos e| |
|Documentos | |
|------------------------------------|---------------|
|Cartório de Registro Civil | 1.700 UFM`s|
|____________________________________|_______________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)

§ 1º Os valores constantes da tabela acima deverão ser recolhidos anualmente até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 118/2011)


§ 2º A pedido formulado pelo contribuinte e protocolizado até a data do vencimento do imposto, o pagamento poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 118/2011)



SUBSEÇÃO I
DO SERVIÇO PRESTADO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL


Art. 247 Quando os serviços forem prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, diga-se profissional autônomo, o imposto será fixo anual, conforme a tabela abaixo, e será cobrado proporcionalmente aos meses restantes do ano:
__________________________________________________________________
| DOS PROFISSIONAIS |ISS EM UFM|
| |COTA ÚNICA|
|=======================================================|==========|
|Profissionais em medicina | 475|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em enfermagem | 79|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em medicina veterinária | 237,60|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em contabilidade,auditoria,guarda livros,| 316,80|
|técnicos em contabilidade e congêneres | |
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em traduções e interpretações | 59,40|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais despachantes | 316,80|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais agentes da propriedade artística, literá-| 39,60|
|ria e Industrial | |
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em leilão | 197,96|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em advocacia | 316,74|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em engenharia, arquitetos, urbanistas, a-| 316,74|
|grônomos e Congêneres | |
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais odontólogos | 475,00|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais em economia e assistência social | 79,19|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais psicólogos e relações públicas | 79,19|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Dos profissionais não relacionados na lista de serviços| 59,40|
|(art. 225) e nos itens acima com nível médio | |
|-------------------------------------------------------|----------|
|Dos profissionais não relacionados na lista de serviços| 39,60|
|(art. 225) e nos itens acima com curso profissionali-| |
|zante ou técnico | |
|-------------------------------------------------------|----------|
|Dos profissionais não relacionados na lista de serviços| 15,80|
|(art. 225) e nos itens acima sem especialização | |
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profis. Condutores em veículos de aluguel à taxímetro) | 39,60|
|_______________________________________________________|__________|
§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º Não descaracteriza o serviço pessoal o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço.

§ 3º Quando os serviços forem prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e não estiverem especificados quanto à forma de pagamento, o imposto será calculado nas seguintes formas, devendo ser cobrado proporcionalmente aos meses restantes do ano:
__________________________________________________________________
| DOS PROFISSIONAIS |ISS EM UFM|
| |COTA ÚNICA|
|=======================================================|==========|
|Profissionais de nível superior | 79,19|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais de nível médio | 59,40|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais com curso profissionalizante ou técnico | 39,60|
|-------------------------------------------------------|----------|
|Profissionais sem especialização | 15,80|
|_______________________________________________________|__________|
§ 4º A critério da administração pública, poderá o executivo municipal parcelar em até 6 vezes o imposto de que trata este artigo, conforme o que estabelecer em regulamento.

Art. 248 Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais simples (Sociedades Simples), estas ficarão sujeitas ao imposto fixo mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, conforme tabela abaixo:
____________________________________________________________________
| DAS SOCIEDADES SIMPLES |COTA MENSAL|
| |FIXA DO ISS|
| |VALOR EM UFM|
|=======================================================|============|
|Sociedades em medicina e enfermagem | 100|
|-------------------------------------------------------|------------|
|Sociedades em advocacia | 100|
|-------------------------------------------------------|------------|
|Sociedades em contabilidade, auditoria, guarda livros,| 100|
|técnicos em contabilidade e congêneres | |
|-------------------------------------------------------|------------|
|Sociedades em engº, arquitetos, urbanistas, agrônomos e| 100|
|congêneres | |
|-------------------------------------------------------|------------|
|Sociedades em odontologia | 100|
|-------------------------------------------------------|------------|
|Sociedades em economia e assistência social | 100|
|-------------------------------------------------------|------------|
|Sociedades em psicologia e relações públicas | 100|
|-------------------------------------------------------|------------|
|Outras sociedades não especificadas nos itens acima | 100|
|_______________________________________________________|____________|
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existam:
a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;
b) sócios não habilitados ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
c) sócios pessoa jurídica;
d) excluem-se do conceito de sociedade de profissionais, as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que estas últimas se equipararem;
e) as sociedades não consideradas de profissionais, nos termos deste artigo, ficam sujeitas ao pagamento do imposto levando-se em conta o preço dos serviços;
f) sócios que não prestem serviço em nome da sociedade.
§ 2º Os contribuintes disposto neste artigo, poderão optar pelo pagamento homologado (preço do serviço), para tanto deverão requer o enquadramento até o dia 31 de janeiro do exercício corrente.


Art. 248 Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto fixo mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável conforme tabela abaixo:
______________________________________________________
| Tabela de Valores de ISS para | Quantidade de UFM`s |
| sociedades de Profissionais - | mês por profissional |
| Com Faturamento Anual em R$ | habilitado, empregado|
| | ou não. |
|===============================|======================|
|De 0,00 à R$ 300.000,00 |100 UFM`s por|
| |profissional |
|-------------------------------|----------------------|
|De R$ 300.000,01 à R$|250 UFM`s por|
|1.200.000,00 |profissional |
|-------------------------------|----------------------|
|De R$ 1.200.000,01 à R$|350 UFM`s por|
|2.400.000,00 |profissional |
|-------------------------------|----------------------|
|De R$ 2.400.000,01 à R$|450 UFM`s por|
|3.600.000,00 |profissional |
|-------------------------------|----------------------|
|De R$ 3.600.000,01 à R$|550 UFM`s por|
|4.800.000,00 |profissional |
|-------------------------------|----------------------|
|Acima de R$ 4.800.000,01 |800 UFM`s por|
| |profissional |
|_______________________________|______________________|
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que:

a) Haja diferentes categorias ou atividades profissionais;
b) Sócios não habilitados ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
c) Sócios pessoas jurídicas;
d) Sócios que não prestam serviço em nome da sociedade;
e) Sócios que figure na sociedade apenas para aporte de capital, ou somente como administrador;
f) O Sócio que esteja inabilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
g) Sócios que participem formal ou informalmente de outra sociedade personificada ou não;
h) Possuam profissionais com habilitação diversa da habilitação de seus sócios;
i) A profissão exercida pelos sócios não seja regulamentada em lei, e que não possua órgão ou conselho fiscalizador do seu exercício.

§ 2º O enquadramento da sociedade de profissionais previsto neste artigo é opcional, e depende de requerimento do interessado, endereçado a Secretaria da Fazenda, e se deferido, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente aquele em que ocorreu o protocolo da solicitação.

§ 3º O imposto mencionado no caput deste artigo será proporcional aos meses, nos casos de início ou encerramento de atividade.

§ 4º Para as sociedades de profissionais já constituídas, o valor mensal a ser pago no decorrer do ano calendário será determinado através do total de faturamento auferido no exercício imediatamente anterior.

§ 5º No caso de início de atividade, quando o pedido de enquadramento na tributação por valor fixo for realizado em até 180 (cento e oitenta) dias da data de início das atividades constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a sociedade se enquadrará na primeira faixa de tributação por valor fixo durante todo o ano calendário.

§ 6º O pedido de enquadramento realizado após o prazo mencionado no parágrafo 4º, deste artigo, ensejará apuração dos faturamentos dos meses anteriores para a definição da faixa de tributação, sendo aplicado até o fim do ano calendário.

§ 7º Quando da definição da faixa de tributação para o próximo ano calendário, caso não se verifique a existência de 12 (doze) meses, deve-se apurar a faixa de faturamento pela média aritmética dos meses com faturamento, multiplicada por 12 (doze).

§ 8º Para efeitos deste artigo, considera-se:

I - Serviço prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte: aquele exercido pelo próprio profissional, ainda que com a cooperação de colaboradores ou auxiliares, resultando em trabalho decorrente do próprio esforço da pessoa física que assume direta e integralmente a responsabilidade sobre a atividade desenvolvida;

II - Profissional habilitado: aquela pessoa física legalmente apta a praticar atos necessários à realização do objeto social, pois registrada no respectivo órgão ou conselho profissional;

III - Colaboradores ou auxiliares: aquelas pessoas físicas, empregadas ou não, desprovidas da obrigatoriedade de registro em órgão ou conselho profissional, cujas ações auxiliam indiretamente na prestação dos serviços executados pelos profissionais habilitados que atuam em nome da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 249 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

§ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.

§ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa ao art. 247 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 4º O imposto será calculado em função de fatores que independam do preço dos serviços, quando se tratar de serviços prestados:

a) sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
b) por sociedades de profissionais simples.

§ 5º Na prestação dos serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do artigo 246, o preço total dos serviços, quando se tratar de empreitada global será deduzido o percentual de 60% (sessenta por cento) como sendo os gastos com materiais imobilizáveis fornecidos pelo prestador de serviço, e empregados nas obras de construção civil, vedada qualquer outras espécies de redução a qualquer título. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 6º Na prestação dos serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do artigo 246 o valor das subempreitadas será deduzido da base de cálculo quando houver comprovação do recolhimento do Imposto referente à obra. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)



SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO


Art. 250 O imposto a recolher será apurado pelo próprio sujeito passivo:

I - mensalmente, quando proporcional à receita bruta;

II - de ofício, quando fixo ou devido por estimativa.

§ 1º Em substituição ao regime de apuração mencionado no inciso I, a apuração será feita por prestação de serviço, quando realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal.

§ 2º O valor do imposto apurado será declarado, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração, em Guia de Informação e Apuração GIA, arquivo eletrônico ou meio magnético, de acordo com o regulamento.

§ 3º A entrega da Guia de Informação e Apuração GIA em arquivo eletrônico enviado através da internet se fará mediante o uso de Certificação Digital e poderá ser efetuada pelo contabilista ou organização contábil credenciada, nos termos previstos na legislação tributária.

§ 4º No caso de impossibilidade técnica de apresentar a Guia de Informação e Apuração GIA em arquivo eletrônico, o contribuinte interessado poderá entregar a GIA em disquete ou formulário escrito, em modelo fixado em regulamento.

§ 5º Não será aceita Guia de Informação e Apuração GIA cujo arquivo eletrônico estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções ou, se apresentada em formulário, estiver ilegível ou rasurada.

Art. 251 A inscrição, como Dívida Ativa, dos créditos tributários declarados em Guia de Informação e Apuração - GIA, independerá de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.

Parágrafo Único - A inscrição prevista neste artigo será precedida de aviso de cobrança emitido eletronicamente, no qual será lançado o valor do imposto, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades cabíveis.


SUBSEÇÃO I
DA ESTIMATIVA FISCAL


Art. 252 A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;

II - quando se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

III - quando o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;

IV - quando se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;

V - quando se tratar de estabelecimento com reduzido movimento econômico.

§ 1º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do Exercício de apuração, confrontar os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita;

§ 2º Se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, deverá recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração, prevista no § 1º deste artigo;

§ 3º No primeiro ano de atividade, a estimativa poderá ser efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o § 4º e será relativa ao restante do exercício.

§ 4º As normas auxiliares e os procedimentos para enquadramento disposto nesta subseção, serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento.

Art. 253 A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.


SUBSEÇÃO II
DA CONSTRUÇÃO CIVIL


Art. 254 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido nas obras de construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção editada por decreto do executivo.

Art. 255 Normas auxiliares e os procedimentos disposto nesta subseção, serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento.


SUBSEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO


Art. 256 Sempre que forem omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

Art. 257 A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes.

Parágrafo Único - O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações.

Art. 258 O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades;

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.

§ 1º Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento.

§ 2º Se houver documentos, deverão acompanhar o Termo de Arbitramento as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

§ 3º Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

Art. 259 Verificada a ocorrência de uma das situações descritas no artigo 256, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos seguintes parâmetros:

I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;

II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:

a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) honorários de diretores, retiradas dos sócios, distribuição do lucro;
d) honorários de contadores;
e) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone;
f) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.

§ 1º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá à multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.

§ 2º O mesmo critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.

§ 3º A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.

§ 4º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso II do § 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinqüenta por cento).

§ 5º A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso II deste artigo, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte, podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.

§ 6º A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I e II deste artigo, a ser considerada nos meses subseqüentes ou retroativamente, será atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO


Art. 260 O imposto será:

I - quando fixa em cota única, até o dia 28 do mês de fevereiro, quando pago em parcelas mensais, conforme dispuser em regulamento do poder executivo;

II - pago antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória;

III - quando por estimativa fiscal, pago em parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;

IV - quando retido por substituição tributária, apurado mensalmente e recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;

VI - nos demais casos, sobre o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

§ 1º No caso do inciso III deste artigo, não será aceito o pagamento de uma parcela sem o das vencidas.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, o sujeito ativo da relação tributária, poderá exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período, em razão de prestação de serviço.

§ 3º Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal, pagas em parcelas mensais), as diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o ultimo dia do mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 261 O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em Unidades Fiscais Municipais - UFM`s, vigente no mês do lançamento, e pago no vencimento através da sua conversão em moeda corrente.

Art. 262 O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, autenticada mecanicamente ou eletronicamente na rede bancária autorizada, ou onde o Executivo Municipal determinar em regulamento.


SEÇÃO VIII
DO CONTRIBUINTE


Art. 263 Contribuinte é o prestador do serviço.


SUBSEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 264 São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

a) de serviço prestado por contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não esteja regularmente cadastrado no cadastro de rendas mobiliárias do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;
b) de serviços prestados por contribuinte, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada em outro município, cuja prestação do serviço seja executada dentro dos limites territoriais do município de Indaial.
c) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa ao art. 246.

III - as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto;

IV - os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;

V - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, prestados por corretor autônomo ou empresas imobiliárias, descritos no subitem 10.05 da lista anexa ao art. 246;

Art. 265 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.


SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES


Art. 266 Fica isento do imposto:

I - A execução por administração ou empreitada de obras de construção civil destinada a residência própria, de tipo rudimentar, com área não superior a 70,00m² (setenta metros quadrados).

II - Não são contribuintes os que prestem serviços de construção civil destinadas a sua própria residência, ou que executem a obra em regime de mutirão.

III - Os profissionais que prestarem serviço de caráter pessoal e gratuito, à entidades sem fins lucrativos, com Declaração de Utilidade Pública Municipal.

IV - Poderá o município conceder redução da alíquota do imposto, à alíquota não poderá ficar inferior a 2%, (conforme o que determina a emenda constitucional 37 de 12/06/2002, art. 88, incisos I e II);

V - os serviços descritos nos subitens 4.02, 4.08 e 4.13, do item 4 (Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres) do art. 246, quando credenciados e contratados pelo Município para prestação de serviços para atendimento SUS - Sistema Único de Saúde. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 118/2011)


VI - O serviço de transporte coletivo regular de passageiros, objeto de concessão pelo Poder Público, com itinerário fixo de natureza municipal, inserido no item 16, sub item 16.01 da lista de serviços. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)


Parágrafo Único - A concessão de isenção de que trata o inciso IV, será a título de incentivos fiscais, que deverá ter o aval do Conselho de Desenvolvimento Econômico, bem como Lei específica para cada contribuinte.


§ 1º A concessão de isenção de que trata o inciso IV, será a título de incentivos fiscais, que deverá ter o aval do Conselho de Desenvolvimento Econômico, bem como Lei específica para cada contribuinte. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 164/2014)


§ 2º A isenção a que se refere o inciso VI, deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelece o seu valor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)




SEÇÃO X
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO


Art. 267 O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:

I - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação e Apuração - GIA ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade.

II - quando o valor do Imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

Parágrafo Único - Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.


SEÇÃO XI
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

SUBSEÇÃO I
DOCUMENTOS FISCAIS


Art. 268 Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir notas de serviço ou cupom fiscal. (Regulamentado pelo Decreto nº 939/2009)

§ 1º O município poderá instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NF-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 2º Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados a emiti-la;

III - A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 269 A Secretaria de Administração e Finanças poderá suspender a obrigação referida neste artigo, quando instituído o sistema de que trata o Artigo 252.

Art. 270 Aceitar-se-á a substituição da nota de serviço por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.

Art. 271 Normas auxiliares e os procedimentos disposto nesta subseção, serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento.


SUBSEÇÃO II
LIVROS FISCAIS


Art. 272 Obrigam-se os contribuintes do imposto à posse e escrituração de livros fiscais de modelo baixado pelo poder executivo, excetuando-se aqueles sujeito ao imposto à base de alíquota fixa anual.

Art. 273 Os livros fiscais serão autenticados sob numeração pela Divisão de Fiscalização da Secretaria de Administração e Finanças, entendendo-se como autenticação os termos de abertura e encerramento, lavrado, assinado e rubricado pelos agentes do fisco, de todas as folhas.

Art. 274 Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida à Secretaria de Administração e Finanças, todavia, a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de livros, o total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte.

Art. 275 Os livros serão escriturados sem emendas ou rasuras, e o registro dos serviços não poderá ser efetuado com atraso superior a 30 (trinta) dias.

Art. 276 O valor dos serviços prestados serão lançados, diariamente, nos livros fiscais, os quais serão apurados mensalmente, abatendo-se do seu total os créditos relativos a substituição tributária.

Art. 277 O poder Executivo poderá autorizar a substituição dos livros por processamento de dados ou por outro processo de escrituração, observando-se, entretanto, as demais exigências contidas nesta subseção.

Art. 278 O poder Executivo poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.


TÍTULO V
TAXAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 279 Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Parágrafo Único - Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

Art. 280 Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 281 As taxas a que se refere o Artigo 279, classificam-se:

I - Pela utilização de serviços públicos:

a) efetivamente, quando usufruídos pelo contribuinte a qualquer título;
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidades ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários;

IV - pelo exercício do poder de polícia.

Art. 282 Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que, pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação com elas compatível, a ele competem.

Art. 283 Integram o sistema tributário municipal:

I - a taxa de coleta de lixo e resíduos sólidos;

II - a taxa de expediente;

III - a taxa de serviços diversos;

IV - a taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

V - a taxa de licença para funcionamento em horário especial;

VI - a taxa de licença para publicidade;

VII - a taxa de licença para obras;

VIII - a taxa de licença para utilização de logradouros públicos;

IX - a taxa de licença para comércio ambulante;

X - a taxa de cemitério;

XI - a taxa dos atos de vigilância sanitária municipal;

XII - a taxa sobre licenciamentos e autorizações ambientais;

XIII - a taxa de urbanização e conservação de vias e logradouros públicos;

XIV - a taxa de vistoria preventiva.


CAPÍTULO II
TAXA DE COLETA REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 284 A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público.

§ 1º Para fins desta lei são considerados resíduos domiciliares:

I - os resíduos sólidos originários de residências;

II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.

§ 3º Ato do poder executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos resíduos domiciliares de forma seletiva, a fim de propiciar a sua reciclagem e reaproveitamento.


SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO


Art. 285 O tributo de que trata o artigo 284 será lançado com base no Cadastro de Rendas Imobiliárias, incidirá sobre cada uma das propriedades prediais beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrado em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentados por ato do poder executivo.


Art. 285 A Taxa anual de que trata o art. 284, da Lei Complementar 79/2007, incidirá sobre cada propriedade beneficiada pelo serviço posto a disposição pela Municipalidade, e será cobrado na forma e nos prazos regulamentados por ato do poder executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)


Art. 286 A taxa será paga anualmente ou mensalmente, na forma e nos prazos regulamentares, podendo o município firmar convênio para a referida cobrança.


Art. 286 O valor da taxa de que trata o art. 284 será anual, e seu valor poderá ser parcelado em até 12 parcelas iguais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)

§ 1º O número de parcelas de que trata este artigo e a forma de cobrança será fixado por ato do poder executivo;

§ 2º O município poderá firmar convênio e ou parcerias para fins de cobrança da referida taxa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 149/2013)


Art. 287 O pagamento da Taxa e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:

I - preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados capina de terrenos, limpeza de prédio e assemelhados;

II - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal.


SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO


Art. 288 O montante da obrigação principal referente à taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a Tabela de frequência de coleta abaixo, o valor da Unidade Fiscal Municipal do mês de lançamento e a área edificada do Imóvel.

Tabela de Frequência de Coleta
________________________________________________________
|FREQUÊNCIA DE COLETA| PERCENTUAL SOBRE A UFM |
|SEMANAL - Nº DE DIAS|------------------+----------------|
| |IMÓVEL RESIDENCIAL|IMÓVEL COMERCIAL|
|====================|==================|================|
| 1| 15,8366| 26,9222|
|--------------------|------------------|----------------|
| 2| 19,7957| 35,6324|
|--------------------|------------------|----------------|
| 3| 27,71,40| 44,3425|
|--------------------|------------------|----------------|
| 4| 31,6732| 53,4485|
|--------------------|------------------|----------------|
| 5| 35,6324| 62,1587|
|--------------------|------------------|----------------|
| 6| 39,5915| 71,2648|
|--------------------|------------------|----------------|
| 7| 47,5098| 79,1831|
|____________________|__________________|________________|

Tabela de Frequência de Coleta
______________________________________________________
|Frequência de| Percentual sobre a UFM |
|coleta semanal| |
| Nº dias | |
|--------------|----------------------+----------------|
| |Imóvel Residencial |Imóvel Comercial|
|==============|======================|================|
| 1| 20,5875| 34,9988|
|--------------|----------------------|----------------|
| 2| 25,7344| 46,3221|
|--------------|----------------------|----------------|
| 3| 36,0282| 57,6452|
|--------------|----------------------|----------------|
| 4| 41,1751| 69,4830|
|--------------|----------------------|----------------|
| 5| 46,3221| 80,8063|
|--------------|----------------------|----------------|
| 6| 51,4689| 92,6442|
|--------------|----------------------|----------------|
| 7| 61,7627| 102,9380|
|______________|______________________|________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)

§ 1º Para efeito do cálculo da taxa a que se refere este artigo, considerar-se-á a área edificada do imóvel até o limite de 200m² (duzentos metros quadrados) mais 20% (vinte por cento) da área excedente para os de uso residencial e, o limite de 600 m² (seiscentos metros quadrados) mais 20% (vinte por cento) da área excedente para o uso não residencial. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 149/2013)

§ 2º O valor mínimo a ser cobrado da Taxa de que trata o art. 284 será de 26,15 UFM`s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)



SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA


Art. 289 Ficam excluídas da incidência da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de:

I - As escolas públicas administradas diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações;

II - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Município.

III - as pessoas consideradas carentes, atestadas pela Secretaria de Assistência Social do Município.

IV - Os critérios de que trata o inciso III, serão regulamentados por decreto do executivo.


CAPÍTULO IV
TAXA DE EXPEDIENTE


Art. 290 A taxa de expediente é devida pelos atos emanados da administração municipal e pela apresentação de papeis e documentos apresentados às repartições do município.

Art. 291 É contribuinte da taxa, quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou houver requerido.

Art. 292 A cobrança da taxa será feita por meio de conhecimentos na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou, em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 293 A taxa de Expediente corresponderá a 4 UFM`s, que será acrescida, quando for o caso de:
__________________________________________________________________
| | UFM`s |
|==========================================================|=======|
|1 - Emissão de alvarás, cartões de inscrição, atestados,| 4,00|
|certidões e 2ªs vias | |
|----------------------------------------------------------+-------|
|2 - Análise de projetos de construção: |
|----------------------------------------------------------+-------|
|- Até 100 metros quadrados | 19,00|
|----------------------------------------------------------|-------|
|- pelo que exceder, por 50 metros quadrados ou fração | 4,00|
|----------------------------------------------------------|-------|
|3 - Vistorias Viabilidades | 10,00|
|----------------------------------------------------------|-------|
|4 - Alinhamento de muro | 4,00|
|----------------------------------------------------------|-------|
|5 - Loteamento, desmembramento e condomínio, por processo | 39,00|
|----------------------------------------------------------|-------|
|6 - Custo de autenticação de Documento de Arrecadação Mu-| 1,00|
|nicipal - DAM (em rede bancária autorizada) | |
|----------------------------------------------------------+-------|
|7 - Cópias: |
|----------------------------------------------------------+-------|
|- tipo "Xerox", por folha | 0,10|
|----------------------------------------------------------|-------|
|- tipo "Heliografia", por folha | 10,00|
|----------------------------------------------------------+-------|
|8 - relações diversas, por página impressa: |
|----------------------------------------------------------+-------|
|a) de 01 à 10 páginas | 2,00|
|----------------------------------------------------------|-------|
|b) de 11 à 50 páginas | 10,00|
|----------------------------------------------------------|-------|
|c) acima de 50 páginas | 20,00|
|__________________________________________________________|_______|
Parágrafo Único - O item 6, da lista acima, que corresponde à autenticação do documento de arrecadação não será acrescido do valor da taxa de expediente.


SEÇÃO I
ISENÇÕES


Art. 294 Ficam isentos da taxa de expediente:

I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam às seguintes condições:

a) Sejam apresentadas em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;
b) Refiram-se a assuntos de interesse público ou à matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea "a" deste inciso;

II - Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

III - Os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado.

IV - Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

Parágrafo Único - O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes Legislativos e Judiciário.


CAPÍTULO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS


Art. 295 A taxa de serviços diversos tem por fato gerador a prestação de serviços pelo município, referentes a numeração de prédios, ligações de esgoto e à arrecadação de bens móveis ou semoventes aos depósitos municipais.


Art. 295 A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de serviços em razão da utilização efetiva, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte pessoa física ou jurídica, de acordo com a tabela de incidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 296 É contribuinte da taxa, o contribuinte que utilizar os serviços prestados estabelecidos no "caput" do artigo anterior.

Art. 297 A Taxa de Serviços Diversos será cobrada com base na seguinte tabela:

I - Para numeração de casas e prédios:

- por emplacamento: 12,00 UFM`s

II - Para ligações de esgoto (por metro linear): 8,00 UFM`s

III - De arrecadação de bens móveis e semoventes aos depósitos municipais, por dia:
a) de bens móveis por unidade - por dia: 4,00 UFM`s
b) de animais vacum, cavalar, muar por cabeça - por dia: 39,60 UFM`s
c) de caprino, suíno, ou canino, por cabeça - por dia: 15,85 UFM`s

III - De bens móveis e semoventes, recolhidos ao depósito municipal, por dia:
a) de bens móveis por unidade:
1 - pelo primeiro dia - Isento
2 - por dia seguinte até o décimo dia - 4,00 UFM dia
3 - a partir do décimo primeiro dia - será acrescido 2 UFM dia
b) de bens semoventes, recolhidos ao depósito municipal, por dia:
1 - de animais vacum, cavalar, muar por cabeça - 39,60 UFM
2 - de caprino, suíno, ou canino, por cabeça - 15,85 UFM (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)
(Revogado pela Lei Complementar nº 162/2014)

IV - Remoção e transporte de entulhos diversos e água potável ou não

- por carga: 40,00 UFM`s

V - De prestação de serviço, realizado em eventos, por profissional da Secretária da Saúde:

a) Médico (para cada profissional envolvido) - 25 UFM`s hora
b) Enfermeiro (para cada profissional envolvido) - 8,90 UFM`s hora
c) Motorista (para cada profissional envolvido) - 4,30 UFM`s hora (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 95/2009)


V - De prestação de serviço realizado em eventos por profissionais da Secretária de Saúde: 27 UFM`s Hora

a) Serviços de Enfermeiros (as) (por profissional envolvido);
b) Serviços de Técnicos em Enfermagem (por profissional envolvido): 15,65 UFM`s Hora
c) Serviços de Motorista Ambulância (por profissional envolvido): 12,81 UFM`s Hora (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)


VI - Da Locação de Espaços junto ao Parque Público Ribeirão das Pedras "Jorge Hardt"
a) Da utilização do Pavilhão de Eventos
- Eventos Sociais (baile festivo)
No dia do evento. - 410 UFM´s por diária
Por dia de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza - 205 UFM´s por diária
- Eventos Sociais (baile regional, shows, formaturas)
No dia do evento - 820 UFM´s por diária
Por dia de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza - 410 UFM´s por diária
- Entidades Sociais sem fins lucrativos
Atividades Diversas - 120 UFM´s
b) Da utilização das áreas externas (praça externa - área de shows e estacionamento)
No dia do evento - 285 UFM´s por diária
Por dia de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza - 140 UFM´s por diária
c) Da utilização do campo de futebol e complexo esportivo
De segunda à quinta-feira - 20 UFM´s por hora
Sexta-feira, Sábado e Domingo - 32 UFM´s por hora (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 95/2009)


VI - Da Locação de Espaços junto ao Parque Público Ribeirão das Pedras "Jorge Hardt" : 500 UFM`s
a) Da utilização do Pavilhão de Eventos Eventos Sociais (baile festivo) - No dia do evento;
- Por dia de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza: 250 UFM`s
- Eventos Sociais (baile regional, shows, formaturas): 1000 UFM`s
No dia do evento.
- Por dia de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza: 500 UFM`s
- Eventos beneficentes e religiosos (Atividades Diversas): 150 UFM`s
No dia do evento.
- Por dia de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza: 75 UFM`s
b) Da utilização das áreas externas (praça externa - área de shows e estacionamento)
No dia do evento: 300 UFM`s
Por dia de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza: 150 UFM`s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)


VI - Da locação de espaços junto ao Parque Público Municipal Ribeirão das Pedras "Jorge Hardt":

a) Utilização dos Pavilhões de Eventos:

I - Diária por dia de Evento = 500 UFM`s;

b) Utilização da Praça Externa - áreas de shows, estacionamento, camping, etc:

I - Diária por dia para Shows = 300 UFM`s;

II - Diária por dia para Estacionamento, Camping, e outros = 100 UFM`s; (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Parágrafo Único - Além da taxa, responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da arrecadação, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.


§ 1º Além da taxa a que se refere o item III, responde o contribuinte pelas despesas decorrentes da arrecadação, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)

§ 2º Para o pagamento a vista da taxa a que se refere o item III deste artigo será concedido uma redução de 50% do valor da taxa.

§ 3º A receita proveniente da cobrança dos serviços previstos no item V da tabela de incidência, será destinado à Secretaria de Saúde para cobrir os custos efetivos com a referida prestação de serviço.

§ 4º Ficam isentas das Taxas referentes ao item V da Tabela acima as instituições filantrópicas assistenciais do município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 95/2009)


§ 5º Fica facultado a Administração Municipal conceder a isenção dos valores das Taxas de utilização das áreas externas (praça externa - área shows e estacionamento) previstos no item VI acima, e dos dias de reserva para montagem, desmontagem, decoração e limpeza às entidades sem fins lucrativos, com finalidades filantrópicas, cujos objetivos tenham finalidades sociais com a comunidade indaialense. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 149/2013)


5º A Administração Municipal concederá a isenção, total ou parcial, dos valores das Taxas de utilização previstos no item VI acima, às entidades civis, educacionais, esportivas, filantrópicas, culturais e religiosas, e empresas sediadas no Município de Indaial que queiram promover atividades de cunho social, educacional, cultural e religioso, sem a cobrança de ingressos, exceto grandes eventos como formaturas e eventos terceirizados (cobrança de serviços). (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


CAPÍTULO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 298 A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e a proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem como sobre seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública ao meio ambiente.

Parágrafo Único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

I - O ramo de atividade a ser exercida;

II - A localização do estabelecimento, se for o caso;

III - Os benefícios resultantes para a comunidade.

Art. 299 A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:

I - Localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

II - Renovação da licença para localização dos estabelecimentos de produção, comércio, industria e prestação de serviço.

Art. 300 Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, deverão promover sua inscrição como contribuinte, uma para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários a correta fiscalização, na forma regulamentar.

Art. 301 Para efeitos do artigo anterior, considera-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 302 A inscrição será promovida mediante o preenchimento de formulário próprio, com a exibição de documentos previstos na forma regulamentar.

Art. 303 Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no art. 298.

Art. 304 A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela I - A, I - B, I - C e I - D, na forma e prazos regulamentares, e será cobrada proporcionalmente aos meses restantes do ano.

Parágrafo Único - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento para profissionais autônomos será calculada conforme a tabela I - E, que será determinada conforme a atividade exercida pelo contribuinte, e será cobrada proporcionalmente aos meses restantes do ano.

Art. 305 Para o cálculo do montante da obrigação principal referente à Taxa devida, utilizar-se-á a Tabela I - A, multiplicando-se o resultado pelo fator determinado segundo o tipo de atividade e área utilizada, conforme as tabelas I - B, I - C e I - D.

TABELA I - A
___________________________________________________
| METROS QUADRADOS |VALOR POR M²|
| | EM UFM`s |
|======================================|============|
|00 metros a 100 metros | 60 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 100 metros a 200 metros | 70 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 200 metros a 300 metros | 80 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 300 metros a 400 metros | 90 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 400 metros a 500 metros | 100 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 500 metros a 600 metros | 120 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 600 metros a 700 metros | 140 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 700 metros a 800 metros | 160 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 800 metros a 900 metros | 180 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 900 metros a 1000 metros | 200 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1000 metros a 1100 metros | 220 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1100 metros a 1200 metros | 240 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1200 metros a 1300 metros | 260 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1300 metros a 1400 metros | 280 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1400 metros a 1500 metros | 300 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1500 metros a 1600 metros | 320 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1600 metros a 1700 metros | 350 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1700 metros a 1800 metros | 370 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 1800 metros a 3000 metros | 390 UFM|
|--------------------------------------|------------|
|Acima de 3000 metros | 410 UFM|
|______________________________________|____________|
TABELA I - B
____________________________________________________________________________
| ATIVIDADE | PESO |
|============================================================================|
| 1.4|Comércio: |
|--------|------------------------------------------------------+------------|
| 1.4.1.|Gêneros alimentícios, frutas, aves, animais inclusive| |
| |sive supermercados | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.2.1.|Gêneros alimentícios, frutas, aves, animais inclusive| |
| |supermercados | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima de 1000 metros | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.2.|Cafés, bares, restaurantes, padarias, confeitarias e| |
| |similares | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.2.1.|Cafés, bares, restaurantes, padarias, confeitarias e| |
| |similares | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima 1000 metros | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.3.|Calçados, tecidos, drogarias, armarinhos e confecções| |
| |em geral | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.3.1.|Calçados, tecidos, drogarias, armarinhos e confecções| |
| |em geral | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima 1000 metros | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.4.|Aparelhos eletrodomésticos, óticas, material fotográ-| |
| |ficos, jóias e relógios | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.4.1.|Aparelhos eletrodomésticos, óticas, material fotográ-| |
| |ficos, jóias e relógios | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima 1000 metros | 2|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.5.|Material de construção, móveis,artigos para habitação,| |
| |ferragens e material elétrico | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.5.1.|Material de construção, móveis,artigos para habitação,| |
| |ferragens e material elétrico | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima de 1000 metros | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.6.|Maquinas, aparelhos e equipamentos diversos, veículos,| |
| |peças e acessórios em geral | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.6.1.|Maquinas, aparelhos e equipamentos diversos, veículos,| |
| |peças e acessórios em geral | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima de 1000 metros | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.7.|Livraria, papelaria e artigos diversos para escritório| |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.7.1.|Livraria, papelaria e artigos diversos para escritório| |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima 1000 metros | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.8.|Postos de venda de combustíveis e lubrificantes | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 100 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.8.1.|Postos de venda de combustíveis e lubrificantes | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima de 100 metros | 3|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.9|Bazar e cigarraria | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.9.1.|Bazar e cigarraria | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima 1000 metros | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.10|Atacadistas com área até 200 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.10.1|Atacadistas com área até 700 metros | 2|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.10.2|Atacadistas com área acima 700 metros | 3|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4.11.|Outras atividades não compreendidas nas anteriores | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área até 1000 metros | 1|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.4.11.1|Outras atividades não compreendidas nas anteriores | |
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- com área acima de 1000 metros | 0,80|
|________|______________________________________________________|____________|
TABELA I - C
____________________________________________________________________________
| ATIVIDADE | PESO |
|============================================================================|
| 1.5|Prestação de serviços: |
|--------|------------------------------------------------------+------------|
| 1.5.1.|Atividades de prestação de serviço não compreendidas| 1,00|
| |nos itens abaixo | |
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.5.2.|Instituições financeiras, créditos, câmbio e seguro | 10,00|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.5.2.1.|Cooperativas de Crédito,autorizados pelo banco central| 2,00|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.5.3.|Motel | 2,00|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.5.4.|Discoteca, Danceteria e congêneres com área de até 900| 2,00|
| |metros | |
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.5.4.1.|Discoteca, Danceteria e congêneres com área acima de| 1,50|
| |900 metros | |
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.5.5.|Diversões Públicas | 1,00|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
|1.5.5.1.|Diversões Públicas relacionadas com jogos eletrônicos| 3,00|
| |ou não e congêneres | |
|________|______________________________________________________|____________|
TABELA I - D
____________________________________________________________________________
| ATIVIDADE | PESO |
|===============================================================|============|
| 1.1|Indústria com área de até 1000 metros quadrados | 0,60|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.2|Indúst. com área acima de 1000 até 3000m² | 0,80|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.3|Indústria com área acima de 3000 metros quadrados até| 2,00|
| |15.000 metros | |
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 1.4|Indústria com área acima de 15.000 metros | 3,00|
|________|______________________________________________________|____________|
TABELA I - E
____________________________________________________________________________
| ATIVIDADES |VALOR EM UFM|
| | AO ANO |
|============================================================================|
| 2.1|Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento pa-|
| |ra profissionais autônomos: |
|--------|------------------------------------------------------+------------|
| 2.1.1.|Costureira, tricoteiras, bordadeiras, jardineiros,| 10|
| |tintureiros, sapateiros, lavadeiras, faxineiras,passa-| |
| |deiras, carroceiros, cozinheiros, músicos, engraxates,| |
| |Motoristas, tratoristas, operadores de maquinas e apa-| |
| |relhos de qualquer tipo, Pedreiros, carpinteiros, cal-| |
| |ceteiros, pintores, borracheiros, carpeteiros e vidra-| |
| |ceiros e congêneres | |
|--------|------------------------------------------------------+------------|
| 2.2|Taxa de Fiscalização de Localização,Instalação e Funcionamento para|
| |profissionais autônomos (com nível técnico ou superior): |
|--------|------------------------------------------------------+------------|
| 2.2.1.|Médicos | 60|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 2.2.2.|Engenheiros,advogados,agrônomos,dentistas e arquitetos| 60|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 2.2.3.|Demais profissões liberais de nível superior | 48|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 2.2.4.|Técnicos de contabilidade | 32|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 2.2.5.|Demais profissões liberais de nível médio | 20|
|--------|------------------------------------------------------+------------|
| 2.3|Taxa de Fiscalização de Localização,Instalação e Funcionamento para|
|--------|------------------------------------------------------+------------|
| 2.3.1.|Parques de Diversões e congêneres | 15|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 2.3.2.|Espetáculos circenses e congêneres | 10|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 2.3.3.|Produção de eventos, shows, bailes e congêneres | 15|
|--------|------------------------------------------------------|------------|
| 2.3.4.|Feiras, exposições, congressos e congêneres | 250|
|________|______________________________________________________|____________|
Art. 306 O prazo para pagamento, da Taxa de que trata o artigo 298, cota única será até o último dia do mês de fevereiro ou antes do início da atividade e poderá ser parcelado conforme conveniência da Administração Pública, que editará Decreto regulamentando as datas de vencimento e valor mínimo de parcelamento.

Art. 307 Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:

I - O funcionamento de qualquer repartição de órgãos da administração direta e as autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

II - As entidades previstas na Lei Federal 9.970/99, portadoras de Certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, emitido pelo Ministério da Justiça;

III - As Associações Esportivas, Associações Culturais, Recreativas e Sociedades com o mesmo fim, Associações que representam o Comércio, as Industrias, Prestadores de Serviço e os Clubes de Serviço, declaradas de utilidade pública municipal ou estadual ou federal, sem fins lucrativos e os templos de qualquer natureza.

IV - Os contribuintes que desejarem exercer a atividade relacionada no item 2.3.4, da Tabela I - E, inscritos regularmente no cadastro de rendas mobiliárias do município e estejam em dia com suas obrigações fiscais.


CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL


Art. 308 Os estabelecimentos de comércio que quiserem funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento, deverão solicitar licença à Prefeitura, que se julgar conveniente, a concederá.

Art. 309 A licença para funcionamento em horário especial não ilide a obrigatoriedade da licença referida no Capítulo VI, podendo a solicitação de ambas ser englobada em uma só petição.

Art. 310 A concessão da licença será declarada em alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 311 A taxa de Licença para funcionamento em horário especial será cobrada por estabelecimento, tendo como parâmetro a tabela com os valores da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Posturas Municipais.

I - Antecipação de horário:

a) por mês: 7%
b) por ano: 70%

II - Prorrogação de horário:

a) até as 22:00 horas
1 - por mês: 7%
2 - por ano: 70%
b) além das 22:00 horas
1 - por mês: 15%
2 - por ano: 150%

Art. 312 Não se exigirá a solicitação da licença de que trata este capítulo, a posse, do alvará referido no Art. 310, nem o pagamento da taxa devida, quando a permissão, em caráter geral, for concedida de ofício pelo poder executivo.

Art. 313 A renovação da licença para funcionamento em horário especial implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a novo pagamento na forma prevista neste capítulo.

Art. 314 A taxa de licença para funcionamento em horário especial será paga, integralmente, no ato da concessão da licença.


CAPÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE


Art. 315 A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependerá de prévia licença da Prefeitura, exarada em petição formulada pelo interessado, e do pagamento da taxa referida neste capítulo, quando devido.

Parágrafo Único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo:

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes tapumes e veículos;

II - a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas;

III - a propaganda feita por meio de "slides" projetados em cinema, ou televisão em circuito interno.

IV - a propaganda feita por cinema ambulante;

V - os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública.

Art. 316 São responsáveis pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas que explorarem a publicidade.

Parágrafo Único - As pessoas a quem interesse a publicidade, bem como os que para sua efetivação concorram, tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento referido neste artigo.

Art. 317 A taxa de que trata este capítulo será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
_______________________________________________________________________
| | UFM |
|==========================================================|============|
| 1|Public. através de anúncios, letreiros, placas indica-| 20,00|
| |tivas de profissão, arte ou oficio, distintivos, em-| |
| |blemas e assemelhados, colocados na parte interna ou| |
| |externa de edificações ou estabelecimentos, por unida-| |
| |de, por semestre | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias pú-| 20,00|
| |blicas, por unidade e por dia | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 3|Public. em prospecto,por espécie distribuída e por dia| 10,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 4|Exposição de produtos e propaganda feita em estabele-| 20,00|
| |cimento de terceiros em locais de frequência pública,| |
| |por mês | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 5|Publicidade feita através de "out-door", por exemplar| 100,00|
| |e por semestre | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 6|Public. através de alto-falante em local fixo por mês | 50,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 7|Publicidade através de auto-falante, em veículos: |
| |------------------------------------------------------+------------|
| |- por dia | 30,00|
| |------------------------------------------------------|------------|
| |- por mês | 150,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 8|Publicidade através de panfletos (por milheiro) | 4,00|
|___|______________________________________________________|____________|
Parágrafo Único - Fica sujeito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) o valor do tributo, devido por licença para publicidade referente a bebidas alcoólicas e de 40% (quarenta por cento) para fumo e seus derivados.


Art. 317 A taxa de que trata este capítulo será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
_______________________________________________________________________
| | UFM |
|==========================================================|============|
| 1|Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias pú-| 1,00|
| |blicas, por unidade e por mês | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|Exposição de produtos e propaganda feita em estabele-| 1,00|
| |cimento de terceiros em locais de frequência pública,| |
| |por mês | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 3|Publicidade feita através de cartaz publicit. do tipo| 70,00|
| |de painel confeccionado em material apropriado ou i-| |
| |lustrado com desenhos, fotografias ou dizeres, lumino-| |
| |so ou não, eletrônico ou não, afixado, com intuito| |
| |promocional | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 4|Publicidade através de alto-falante em local fixo por| 1,00|
| |mês | |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 5|Publicidade através de auto-falante, em veículos: |
| |------------------------------------------------------+------------|
| |- por dia | 1,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 6|Publicidade através de panfletos (por milheiro) | 1,00|
|___|______________________________________________________|____________|
Parágrafo Único - Quando a publicidade for feita por empresas com sede no município de Indaial, e estejam devidamente registradas no cadastro de rendas imobiliárias do município, estarão isentas das taxas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2008)


Art. 318 A taxa de licença para publicidade será paga integralmente no ato da entrega da licença e, quando sujeita à renovação, até o ultimo dia útil do mês de fevereiro de cada exercício de competência.


Art. 318 A taxa de licença para publicidade será paga integralmente no ato da entrega da licença e, quando sujeita à renovação, até o ultimo dia útil do mês de abril de cada exercício de competência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2008)



SEÇÃO I
ISENÇÃO


Art. 319 Fica isento a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional, às campanhas eleitorais, ou quando se tratar de campanhas educativas promovidas por entidades públicas ou entidades sem fins lucrativos.


CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS


Art. 320 A construção, reconstrução, acréscimo, reforma, reparação ou demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes, ficam sujeitas à prévia licença da Prefeitura Municipal.

Art. 321 Responde pelo pagamento da taxa de licença para obras, quem determinar sua execução, e, solidariamente, quem as executar.

Art. 322 A taxa de licença para obras, será cobrada de acordo com a tabela abaixo:
_______________________________________________________________________
| | UFM |
|==========================================================|============|
| 1|Alinhamento para construção de muros ou calçadas | 11,8774|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 2|Aprovação de plantas, inclusive alinhamento e nivelamento: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |prédios residenciais e comerciais; |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 1|de material, por metro quadrado | 0,7918|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|de madeira, por metro quadrado | 0,3959|
|---|------------------------------------------------------+------------|
|b) |prédios destinados a industria: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 1|de material, por metro quadrado | 0,7918|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|de madeira, por metro quadrado | 0,3959|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 3|Arruamento e loteamento (aprovados e diretrizes): |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |até 30.000 (trinta mil) metros quadrados | 791,8313|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |sobre o que exceder de 30.00 (trinta mil) metros qua-| 11,8774|
| |drados, por 1000 (um mil) metro quadrados ou fração | |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 4|Construção: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |de marquises, toldos e semelhantes, por unidade | 15,8366|
|---|------------------------------------------------------+------------|
|b) |de galpões, barracões e outras dependências assemelhadas: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 1|de material, por metro quadrado | 0,7918|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|de madeira, por metro quadrado | 0,3939|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 3|Consertos e reparos que não impliquem em reconstrução: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |de fachadas, por pavimento | 1,1877|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |de telhados, por metro quadrado | 3,9591|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|c) |outros reparos | 0,3959|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 6|Demolição: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |de prédios de material, por metro quadrado | 0,2500|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |de prédios de madeira, por metro quadrado | 0,1000|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 7|Desmembramento de terreno: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |até 5 (cinco) lotes | 50,0000|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |acima de 5 (cinco) lotes | 100,0000|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 8|Licença para habitar (habite-se): |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |prédios de material, por metro quadrado | 0,2500|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |Prédios de madeira, por metro quadrado | 0,1000|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 9|Nivelamento, para construção de muros e calçadas | 39,5915|
|___|______________________________________________________|____________|
Art. 323 A taxa de licença para obras será paga, integralmente, no ato da concessão da licença.


SEÇÃO I
ISENÇÃO


Art. 324 Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para obras:

I - A execução de obras em imóveis de propriedade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto casos de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domínio útil;

II - Ficam isentos do pagamento da taxa do exercício do poder de policia, a execução de construção de casas de até 70,00m² (setenta metros quadrados), para residência própria, desde que sejam assalariados, comprovada a situação com a apresentação da carteira profissional ou documento equivalente, e que não sejam proprietários de outro imóvel localizado no Município;

III - As obras públicas de qualquer natureza;

IV - Os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgãos da administração indireta.


CAPÍTULO X
TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS


Art. 325 A taxa de licença para utilização de logradouro público tem como fato gerador a fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, fundada no poder de policia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, por ele exercida sobre a localização, instalação e a permanência de bens móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao transito e a segurança pública.

Art. 326 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Art. 327 A base de cálculo da taxa será o custo da ação estatal e será rateado em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do bem móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos, de acordo com os valores constantes da tabela abaixo:
_______________________________________________________________________
| | UFM |
|=======================================================================|
| 1|Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos p/ andaime ou tapume|
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |por mês | 20,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |por ano e por obra | 200,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 2|Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de ma-|
| |teriais de construção: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |por dia | 5,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |por mês | 40,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 3|Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas,|
| |tabuleiros, aparelhos diversos e similares: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |por dia e por unidade | 5,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |por mês e por unidade | 15,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 4|Espaço ocupado por barracas, quiosques, "trailler" e similares: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |por dia e por unidade | 5,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |por mês e por unidade | 20,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|c) |por ano e por unidade | 200,00|
|___|______________________________________________________|____________|
Art. 328 O sujeito passivo responsável pelo pagamento da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de bem móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

Art. 329 O tributo de que trata este capítulo será pago antecipadamente à concessão da licença quando a atividade for eventual, em acontecimentos especiais ou festividades.

Parágrafo Único - Na hipótese de taxa anual, o pagamento, à critério da Secretaria de Administração e Finanças, poderá ser decomposto em parcelas mensais.


CAPÍTULO XI
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE


Art. 330 O comércio ambulante poderá ser licenciado para as pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de comércio, nas seguintes modalidades:

I - eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares;

II - eventualmente realizado em instalações de caráter provisório;

III - realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo, os comerciantes legalmente estabelecidos e regularmente inscritos no Cadastro de Rendas Mobiliárias, que, cumulativamente, realizarem comércio considerado ambulante.

§ 2º Para liberação da licença deste artigo, deverá ser observado o que dispõe o Código de posturas e legislações que regulamente tal atividade.

Art. 331 A taxa de Licença para o comércio ambulante será cobrada antecipadamente e a concessão da licença de acordo com a tabela a seguir:
________________________________________________________________
| |UFM`s| UFM`s|
| | Dia | Mês |
|================================================================|
| 1|Alimentos preparados,inclusive sucos,refrescos,refrigerantes|
| |e similares, comercializados em: |
|---+-----------------------------------------------+-----+------|
|Trailer, quiosque, barracas, quiosque, barracas,|10,00| 60,00|
|carrinho, tabuleiro, balaio e outros | | |
|---+-----------------------------------------------+-----+------|
| 2|Frutas, verduras, flores e similares, comercializados em: |
|---+-----------------------------------------------+-----+------|
|Barraca, quiosque,trailer,tabuleiro, cesto, balaio,|10,00| 60,00|
|veículos e assemelhados | | |
|---|-----------------------------------------------|-----|------|
| 3|Outros produtos que a legislação permita a co-|30,00|100,00|
| |mercialização | | |
|___|_______________________________________________|_____|______|
Parágrafo Único - Quando o comércio de que trata este artigo referir-se-á duas ou mais modalidades especificadas na tabela acima, o tributo será calculado acrescendo-se 10% (dez por cento), sobre a taxação referente a cada uma das modalidades.

Art. 332 A renovação da licença para comércio ambulante implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a novo pagamento na forma prevista neste capítulo.

Art. 333 São contribuintes da taxa de licença para comércio ambulante, as pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de comércio ambulante previstos no artigo 330.


CAPÍTULO XII
TAXA DE CEMITÉRIO


Art. 334 A taxa de Cemitério será paga por quem solicitar o respectivo serviço, adiantadamente, e sua cobrança se fará de acordo com a seguinte tabela:

TAXA DE CEMITÉRIO
_______________________________________________________________________
| | UFM |
|=======================================================================|
| 1|Inumação: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |em sepultura rasa: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 1|de adulto | 20,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|de infante | 15,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
|b) |em carneira e nicho: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 1|de adulto | 15,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|de infante | 10,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 2|Perpetuidade: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |de sepultura rasa, de carneira ou nicho | 80,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |de sepultura dupla (carneira ou nicho não geminada) | 130,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|c) |de jazigo (carneira duplo, geminado) | 380,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 3|Exumações: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição | 70,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |após vencido o prazo regulamentar de decomposição | 40,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 4|Diversos: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu,| 55,00|
| |perpétuo, para nova inumação | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |entrada de ossada no cemitério | 20,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|c) |retirada de ossada do cemitério | 20,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|d) |remoção de ossada no interior do cemitério | 11,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|e) |permissão para construção de carneira, colocação de| 11,00|
| |inscrição e execução de obras de embelezamento | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
|f) |emplacamento | 8,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|g) |ocupação de ossário, por cinco anos | 8,00|
|___|______________________________________________________|____________|

TAXA DE CEMITÉRIO
_______________________________________________________________________
| | UFM |
|=======================================================================|
| 1|Inumação: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |em sepultura rasa: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 1|de adulto | 30,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|de infante | 22,50|
|---|------------------------------------------------------+------------|
|b) |em carneira e nicho: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 1|de adulto | 22,50|
|---|------------------------------------------------------|------------|
| 2|de infante | 20,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 2|Perpetuidade: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |de sepultura rasa, de carneira ou nicho | 120,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |de sepultura dupla (carneira ou nicho não geminada) | 1,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|c) |de jazigo (carneira duplo, geminado) | 570,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 3|Exumações: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição | 105,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |após vencido o prazo regulamentar de decomposição | 60,00|
|---|------------------------------------------------------+------------|
| 4|Diversos: |
|---|------------------------------------------------------+------------|
|a) |abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu,| 82,50|
| |perpétuo, para nova inumação | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
|b) |entrada de ossada no cemitério | 30,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|c) |retirada de ossada do cemitério | 30,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|d) |remoção de ossada no interior do cemitério | 16,50|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|e) |permissão para construção de carneira, colocação de| 16,50|
| |inscrição e execução de obras de embelezamento | |
|---|------------------------------------------------------|------------|
|f) |emplacamento | 12,00|
|---|------------------------------------------------------|------------|
|g) |ocupação de ossário, por cinco anos | 12,00|
|___|______________________________________________________|____________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)

§ 1º São isentas do pagamento da taxa de que trata este artigo as pessoas consideradas carentes, atestadas pela Secretaria de Assistência Social do Município.

§ 2º Os critérios para pedido da referida isenção serão regulamentados por decreto do executivo.


CAPÍTULO XIII
TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES


Art. 335 A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública em observância às normas sanitárias vigentes.

§ 1º Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

§ 2º São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à atividades da Vigilância Sanitária.


SEÇÃO II
DO CÁLCULO E PAGAMENTO


Art. 336 As taxas a serem cobradas dos contribuintes, são estabelecidas em valor a ser apurado em quantidades de UFMs (Unidade Fiscal do Município), e serão cobradas proporcionalmente aos meses restantes do ano.

§ 1º Para o cálculo do montante da obrigação principal referente a taxa devida, utilizar-se-á a Tabela I como referência para o valor final segundo a metragem do estabelecimento (Anexo A e B);

§ 2º Não ficam sujeitos ao pagamento da taxa do Alvará Sanitário Municipal, os estabelecimentos cujas atividades enquadradas em Média e Alta Complexidade, não foram pactuadas pelo município conforme PPI (Programação Pactuada Integrada).

§ 3º O Pagamento da Taxa prevista nesse artigo não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte. A Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga através de guia, devidamente autenticada mecanicamente ou eletronicamente anteriormente à execução do ato.

§ 4º Para cada atividade exercida e/ou para cada produto industrializado pelo contribuinte que se caracterize como secundário em relação aos itens acima ou que deles derive, a taxa será acrescida de 15 UFM para as hipóteses de atividades e/ou produtos de maior risco epidemiológico ou de 10 UFM para os de menor risco epidemiológico.

§ 5º Nos anexos A e B, que refere-se a isenção, os estabelecimentos cujas atividades são relacionadas a alimentos, saúde e de interesse a saúde, independente da metragem, não gozam de isenção.

TABELA I

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
____________________________________________________________________
| INDÚSTRIA DE ALIMENTOS |
|--------+----------------------------------------------------+------|
| 111| MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO |Anexo |
|========|====================================================|======|
| 11101|Conservas de produtos de origem vegetal |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11102|Doces/produtos confeitaria(c/creme) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11103|Massas frescas |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11104|Panificação(fab./distrib.) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11105|Produtos alimentícios infantis |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11106|Produtos Congelados |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11107|Produtos Dietéticos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11108|Refeições industriais |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11109|Sorvetes e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11199|Congêneres |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 112| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11201|Aditivos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11202|Água mineral |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11203|Amido e derivados |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11204|Bebidas alcoólicas, sucos e outras |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11205|Biscoitos e bolachas |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11206|Cacau, chocolates e sucedâneos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11207|Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11208|Condimentos, molhos e especiarias |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11209|Confeitos, caramelos, bombons e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11210|Desidratadora de frutas (uvas-passa, banana, maçã,| |
| |etc.) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11211|Desidratadora de vegetais e ervateiras |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11212|Farinhas(moinhos) e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11213|Gelatinas, pudins, pós para sobremesa e sorvetes |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11214|Gelo |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11215|Gorduras, óleos, azeites,cremes (fab./ref./envasado-| |
| |ras) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11216|Marmeladas, doces e xaropes |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11217|Massas secas |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11218|Refinadora e envasadora de açúcar |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11219|Refinadora e envasadora de sal |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11220|Salgadinhos/batata frita(empacotado) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11221|Salgadinho e frituras |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11222|Suplementos alimentares enriquecidos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11223|Tempero à base de sal |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11224|Torrefadora de café |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 11299|Congêneres |A |
|________|____________________________________________________|______|
____________________________________________________________________
| 12 - LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS |
|--------+----------------------------------------------------+------|
| 121| MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|========|====================================================|======|
| 12101|Açougue |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12102|Assadora de aves e outros tipos de carne |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12103|Cantina escolar |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12104|Casa de carnes |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12105|Casa de frios(lacticínios e embutidos) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12106|Casa de sucos/caldo de cana e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12107|Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12108|Confeitaria |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12109|Cozinha de escolas |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12110|Cozinha clube/hotel/creche/boate/similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12111|Cozinha de lactários/hosp./mater./casas de saúde |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12112|Feira livre/comérc.amb.(c/venda carne/pescados, |A |
| |outros) | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12113|Lanchonete/café colonial e petiscarias |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12114|Mercado super/mini(somatório das atividades) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12115|Mercearia/armazém(única atividade) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12116|Padaria/panificadora |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12117|Pastelaria |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12118|Peixaria(pescados e frutos do mar) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12119|Pizzaria |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12120|Produtos congelados |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12121|Restaurante/buffet/churrascaria |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12122|Rotisserie |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12123|Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12124|Sorveteria e/ou posto de venda |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12199|Congêneres |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 122| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12201|Bar/boate/wisqueria |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12202|Bomboniere |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12203|Café |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12204|Depósito de bebidas |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12205|Depósito de frutas e verduras |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12206|Depósito de produtos não perecíveis |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12207|Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12208|Feira-livre/comércio amb. alimentos não perecíveis |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12209|Quitanda, frutas e verduras |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12210|Venda ambulante(carrinho pipoca/milho/sanduíche,etc |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12211|Comércio atacadista de produtos não perecíveis |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 12299|Congêneres |30 |
|________|____________________________________________________|______|
____________________________________________________________________
| 13 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE |
|--------+----------------------------------------------------+------|
| 131| MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|========|====================================================|======|
| 13101|Agrotóxicos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13102|Cosméticos, perfumes e produtos de higiene |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13103|Insumos farmacêuticos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13104|Produtos farmacêuticos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13105|Produtos biológicos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13106|Produtos de uso laboratorial |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13107|Produtos de uso médico/hospitalar |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13108|Produtos de uso odontológico |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13109|Próteses(ortop./estética/auditiva, etc) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13110|Saneantes domissanitários |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13199|Congêneres |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 132| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13201|Embalagens |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13202|Equip./instrumentos laboratoriais |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13203|Equip./instrumentos médico/hospitalares |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13204|Equip./instrumentos odontológicos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13205|Produtos veterinários |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 13299|Congêneres |B |
|________|____________________________________________________|______|
____________________________________________________________________
| 14 - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE |
|--------+----------------------------------------------------+------|
| 141| MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|========|====================================================|======|
| 14101|Agrotóxicos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14102|Com./distrib. de medicamentos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14103|Com./distrib. de produtos laboratoriais |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14104|Com./distrib. de produtos médico/hospitalar |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14105|Com./distrib. de produtos odontológicos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14106|Com./distrib. de produtos veterinários |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14107|Com./distrib. de saneantes/domissanitários |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14108|Produtos químicos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14199|Congêneres |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 142| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14201|Alimentação animal(ração/supletivos) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14202|Com./distrib. de cosméticos, perfumes, produtos hi-| |
| |giene |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14203|Embalagens |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14204|Equip./instrumentos agrícolas, ferragens, etc |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14205|Equip./instrumentos laboratoriais |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14206|Equip./instrumentos médico/hospitalares |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14207|Equip./instrumentos odontológicos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14208|Fertilizantes/corretivos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14209|Prótese(ortop./estética/auditiva, etc.) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14210|Sementes/selecionadas/mudas |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 14299|Congêneres |B |
|________|____________________________________________________|______|
____________________________________________________________________
| 15 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE |
|--------+----------------------------------------------------+------|
| 151| MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|========|====================================================|======|
| 15101|Ambulatório médico |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15102|Ambulatório odontológico |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15103|Ambulatório veterinário |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15104|Ambulatório de enfermagem |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15105|Banco de leite humano |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15106|Banco de órgãos(olhos, rins, figado etc.) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15107|Clínica médica |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15108|Clínica veterinária |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15109|Hemodiálise |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15110|Policlínica |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15111|Pronto socorro |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15112|Serviço de nutrição e dietética |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15113|Unidade sanitária |Isento|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15114|Medicina nuclear |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15115|Radioimunoensaio |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15116|Radioterapia, cobaltoterapia, etc.(por equipamento) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15117|Radiológica médica(por equipamento) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15118|Radiologia odontológica(por equipamento) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15119|Farmácia(alopática) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15120|Farmácia(homeopática) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15121|Drogaria |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15122|Posto de medicamentos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15123|Dispensário de medicamentos |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15124|Ervanária |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15125|Unidade volante de comércio farmacêutico |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15126|Farmácia privada(hosp./clínica/assoc.,etc.) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15127|Hospital especializado |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15128|Hospital geral |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15129|Hospital infantil |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15130|Maternidade |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15131|Unidade integrada de saúde/unidade mista |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15132|Laboratório de análises clínicas |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15133|Laboratório de análises bromatológicas |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15134|Laboratório de anatomia e patologia |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15135|Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15136|Laboratório químico-toxicológico |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15137|Laboratório cito/genético |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15138|Posto de coleta de material de laboratório |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15139|Agência transfusional de sangue |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15140|Banco de sangue |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15141|Posto de coleta de sangue |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15142|Serviço de hemoterapia |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15143|Serviço industrial de derivados de sangue |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15144|Unidade volante de assistência médica pré-hospitalar|B |
| |(por unidade móvel) | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15145|Unidade volante de assistência de enfermagem (por| |
| |unidade móvel) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 152| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15201|Clinica de fisioterapia e/ou reabilitação |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15202|Clinica de psicoterapia/desintoxicação |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15203|Clinica de psicanálise |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15204|Clinica de odontologia |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15205|Clinica de tratamento e repouso |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15206|Clinica de ortopedia |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15207|Clinica de diagnóstico por imagem (por equipamento) |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15208|Clinica de fonoaudiologia |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15209|Consultório médico |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15210|Consultório nutricional |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15211|Consultório odontológico |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15212|Consultório de psicanálise/psicologia |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15213|Consultório veterinário |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| `5214|Estabelecimento de massagem |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15215|Laboratório de prótese dentária |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15216|Laboratório de prótese auditiva |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15217|Laboratório de prótese ortopédica |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15218|Laboratório de ótica |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15219|Ótica |B |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15220|Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo|B |
| |de sangue) | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15221|Estab. saúde de propriedade da União, Estado e |Isento|
| |Municípios | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 15299|Congêneres |B |
|________|____________________________________________________|______|
____________________________________________________________________
| 16 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE |
|--------+----------------------------------------------------+------|
| 161| MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|========|====================================================|======|
| 16101|Asilo e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16102|Desinsetizadora e/ou desratizadora |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16103|Escola de natação e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16104|Estação hidromineral/termal/climatério |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16105|Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar | |
| |creche, estab. pré-escolar jardim de infância |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16106|Estab. de ensino de 1º, 2º e 3º graus e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16107|Estab.de ensino (todos os graus)regime de internato |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16108|Piscina coletiva |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16109|Radiologia industrial |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16110|Sauna |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16111|Zoológico |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16112|Estab. de propriedade da União, Estado, Município e| |
| |asilos |Isento|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16199|Congêneres |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 162| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16201|Aviário/pequenos animais/peixes ornament./aquários |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16202|Academia de ginást/dança/artes marciais e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16203|Agência bancária e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16204|Barbearia |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16205|Camping |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16206|Cárcere/penitenciária e similares |isento|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16207|Casa de espetáculos (discotecas/bailes e similares) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16208|Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche e si-| |
| |milares) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16209|Cemitério/necrotério |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16210|Cinema/auditório/teatro |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16211|Circo/rodeio/hípica/parque de diversões |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16212|Comércio em geral (eletrod. calçados, tecidos, dis-| |
| |co, vestuário, etc) |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16213|Dormitório |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16214|Escritórios em geral |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16215|Estação de tratamento de agua par abast. público |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16216|Estação de tratamento de esgoto |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16217|Estética facial/maquilagem |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16218|Floricultura/plantas/mudas |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16219|Garagem/estacionamento coberto |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16220|Hotel |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16221|Igrejas e similares |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16222|Lavanderia |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16223|Motel |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16224|Oficina/consertos em geral |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16225|Orfanato/patronato |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16226|Parque natural/campo de naturismo |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16227|Pensão |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16228|Posto de combustível/lubrificante |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16229|Quartel |isento|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16230|Salão de beleza/manicure/cabeleireiro |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16231|Shopping (área comum) exceto estabelecimentos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16232|Serviço e veiculo para transporte de alimentos (por| |
| |veiculo) |15 UFM|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16233|Serviço de coleta, transp.e destino de resíduos só-| |
| |lidos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16234|Serviço de lavagem de veículos |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16235|Serviço de limpeza de fossa |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16236|Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d`água |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16237|Tabacaria |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16238|Transportadora de produtos perecíveis (por veiculo) |15UFM |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16239|Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) |10UFM |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16240|Empresa produtora de módulos sanitários |A |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16241|Estab. de propriedade da União, Estado ou Município |isento|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 16299|Congêneres |A |
|________|____________________________________________________|______|
____________________________________________________________________
| 61 - SERVIÇOS DIVERSOS |
|--------+----------------------------------------------------+------|
| 611| DIVERSOS |Em UFM|
|========|====================================================|======|
| 61101|Segunda via do alvará sanitário | 5|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 61106|Fornecimento de notificação de receita (por Not.) | 5|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 61107|Alteração de contrato social | 5|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 61108|Baixa de alvará sanitário (mudança, baixa razão| 5|
| |social) | |
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 61109|Baixa e/ou Mudança de responsabilidade técnica | 5|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 61110|Abertura de Livros e Autenticação | 5|
|--------|----------------------------------------------------|------|
| 61111|Mudança de endereço |20% do|
| | |valor |
| | | do |
| | |alvará|
|--------|----------------------------------------------------|------|
|612 |Vistoria prévia para autorização de funcionamento| 25|
| |de empresa | |
|________|____________________________________________________|______|
CLASSIFICAÇÃO POR RISCO

ANEXO A

INDÚSTRIA E/OU COMÉRCIO DE ALIMENTOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

Valores em UFM
_______________________________________
| PORTE DA EDIFICAÇÃO |MAIOR|MENOR |
|==========================|=====|======|
|Até 100 m² | 30|isento|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 100 m² a 200 m² | 35| 18|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 200 m² a 300 m² | 37| 20|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 300 m² a 500 m² | 39| 22|
|--------------------------|-----|------|
|Acima 500 m² a 1000 m² | 42| 25|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 1000 m² a 1500 m²| 45| 28|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 1500 m² a 2000 m²| 50| 30|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 2000 m² a 3000 m²| 60| 40|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 3000 m² | 80| 50|
|__________________________|_____|______|
ANEXO B

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE, COMÉRCIO DE PRODUTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
_______________________________________
| PORTE DA EDIFICAÇÃO |MAIOR|MENOR |
|==========================|=====|======|
|Até 100 m² | 32|isento|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 100 m² a 200 m² | 40| 35|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 200 m² a 300 m² | 45| 38|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 300 m² a 500 m² | 50| 40|
|--------------------------|-----|------|
|Acima 500 m² a 1000 m² | 55| 42|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 1000 m² a 1500 m²| 60| 45|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 1500 m² a 2000 m²| 70| 50|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 2000 m² a 3000 m²| 80| 60|
|--------------------------|-----|------|
|Acima de 3000 m² | 100| 70|
|__________________________|_____|______|

SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 337 Para os efeitos desta Lei, considera-se a infração a desobediência e outras que, por observância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde.

§ 1º Responde pela infração quem de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.

§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Art. 338 Autoridades de saúde, para efeitos da Lei, é todo agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, nos termos desta Lei, seu regulamentos e normas técnicas.

Parágrafo Único - Regulamento especifico ocupar-se-a de ordem hierárquica em que exercita a autoridade de saúde no município.


SEÇÃO IV
GRADUAÇÃO DAS INFRAÇÕES


Art. 339 As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se em:

I - leves, aquelas em que o infrator beneficiado por circunstância atenuante;

II - graves, aqueles em que for verificada uma circunstância agravante;

III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Art. 340 Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Art. 341 São circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Art. 342 São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III - o infrator coagir outro para a execução material da infração;

IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;

V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;

VI - ter a infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

Art. 343 Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.


SEÇÃO V
ESPECIFICAÇÃO DAS PENALIDADES


Art. 344 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão do produto;

IV - inutilização de produto;

V - interdição de produto;

VI - suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto;

VII - cancelamento de registro de produto;

VIII - interdição parcial, ou total do estabelecimento;

IX - proibição de propaganda;

X - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

Art. 345 A pena da multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I - nas infrações leves, de até 395,9156 UFM`s;

II - nas infrações graves, de 395,9156 à 1.187,7470 UFM`s;

III - nas infrações gravíssimas, de 1.187,7470 à 1.979,5783 UFM`s.

§ 1º Sem prejuízo do disposto nos artigos 341 e 342 desta lei, na aplicação da penalidade de multa, a autoridade de saúde levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

§ 2º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data de notificação, recolhendo-a à repartição fazendária competente, sob pena de cobrança judicial.

Art. 346 A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei e seus regulamentos e normas técnicas, ficará caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração contínua.


SEÇÃO VI
CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES


Art. 347 A pessoa comete infração de natureza sanitária e está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando:

I - constrói, instala, ou faz funcionar laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários ou contrariando as normas legais pertinentes:

* pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa;

II - constrói, instala, ou faz funcionar estabelecimento de dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

* pena - advertência, interdição e/ou multa;

III - instala consultório médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climáticas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio-x, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explora atividades comercias, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes:

* pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

IV - extrai, produz, fabrica, transforma, prepara, manipula, purifica, fraciona, embala ou reembala, importa, exporta, armazena, expede, transporta, compra, vende, cede ou usa alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

* pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

V - Obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções:

* pena - advertência, interdição, cancelamento da licença autorização e/ou multa;

VI - Fornece, vende ou pratica atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependem de prescrição médica, sem observância e contrariando as normas legais e regulamentares:

* pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

VII - Rotula alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares:

* pena - advertência, inutilização, interdição e/ou multa;

VII - Altera o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modifica os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente:

* pena - advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização e/ou multa;

IX - Reaproveita vasilhames de saneantes, seus congêneres, e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:

* pena - apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

X - Expõe à venda ou entrega ao consumo, produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apõe-lhe novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado:

* pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização e/ou multa;

XI - Industrializa produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado;

* pena - advertência, apreensão inutilização interdição, cancelamento de registro, e/ou multa;

XII - Aplica raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em geladeiras, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou freqüentados por pessoas e animais:

* pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa;

XIII - Não cumpre normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas a empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovia, veículos terrestres nacionais e estrangeiros:

* pena - advertência, interdição e/ou multa;

XIV - Não cumpre as exigências sanitárias relativas a imóveis, que seja proprietário, ou detenha legalmente a sua posse:

* pena - advertência, interdição e/ou multa;

XV - Exerça profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:

* pena - interdição e/ou multa;

XVI - Comete o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoa sem a necessária habilitação legal:

* pena - interdição e/ou multa;

XVII - Frauda, falsifica ou adultera alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:

* pena - apreensão, inutilização, e/ou interdição do produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa;

XVIII - transgride outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

* pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de atualização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda, e/ou multa;

XIX - Expõe, entrega ao consumo humano, sal, refinado ou moído. que não contenha iodo na proporção de dez mil miligramas de iodo metalóide por quilograma do produto:

* pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento;

XX - Descumpre atos emanados das autoridades de saúde visando à aplicação da legislação pertinente:

* pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda;

XXI - Transgride normas legais e regulamentares, pertinentes ao controle da poluição das águas, do ar, do solo:

* pena - advertência, interdição temporária ou definitiva, e/ou multa;

XXII - Inobserva as exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliário de água, esgoto domiciliar, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral, locais de divertimentos coletivos e de reuniões, necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano e rural em todas as suas formas, controle dos ruídos e seus incômodos, bem como tudo que contrarie a legislação sanitária referente a imóveis em geral e sua utilização:

* pena - advertência, e/ou multa, interdição parcial ou total, temporário ou definitiva do estabelecimento ou atividade;

XXIII - Mantenha instalações para animais, no perímetro urbano, sem as necessárias condições de higiene e limpeza:

* pena - advertência, e/ou multa, interdição parcial ou total, temporário ou definitiva do estabelecimento ou atividade.

§ 1º Independem de licença para funcionamento, os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instruídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados, e à assistência e responsabilidade técnicas.

§ 2º O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.


SEÇÃO VII
CARACTERIZAÇÃO BÁSICA DO PROCESSO


Art. 348 O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta lei e seus regulamentos.

Art. 349 O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou local em que for verificada a infração, pela autoridade de saúde que a houver constatado, e conterá:

I - nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;

II - o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;

IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator;

V - prazo para interposição do recurso, quando cabível;

VI - nome e cargo legível da autoridade autuante e sua assinatura;

VII - a assinatura do autuado, ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo Único - Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 350 O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I - pessoalmente;

II - pelo correio ou via postal;

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar a ciência, proceder-se-á na forma prevista no inciso III do artigo 350.

§ 2º O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

§ 3º Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de trinta dias para o seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado.

§ 5º A dependência à determinação contida no Edital a que se alude no parágrafo terceiro, deste artigo, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 351 As multas em auto de infração sofrerão redução de vinte e cinco por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso.

Art. 352 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados da sua notificação.

§ 1º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de dez dias para se pronunciar a respeito.

§ 2º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão sanitário competente.

Art. 353 A apuração do ilícito em se tratando de produto ou substância referidos no inciso IV a VI do artigo 347, far-se-á mediante a apreensão de amostras para realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Parágrafo Único - Regulamento próprio disciplinará os procedimentos específicos, atentando-se à legislação federal, para a execução do previsto no presente artigo.

Art. 354 Nas transgressões que independam de análise ou perícias, inclusive desacato à autoridade de saúde, o processo obedecerá rito especial e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.

Art. 355 Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.

§ 1º Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.

§ 2º Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

§ 3º Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos parágrafos terceiros, quarto e quinto do artigo 350.

Art. 356 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso em apresentação de defesa ou apreciados os recursos, a autoridade de saúde proferida a decisão final, dando o processo por concluso após a publicação desta ultima

Parágrafo Único - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos, somente ocorrerão após a publicação de decisão irrecorrível.

Art. 357 As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, prescrevem em cinco anos.

§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente da decisão.

Art. 358 O poder executivo municipal expedirá os regulamentos necessários à execução desta Lei.

Art. 359 Os termos técnicos que se empregam nesta Lei e nela não se encontram definidos explicitamente, serão entendidos no sentido que lhes consagra a legislação estadual e federal, e na ausência desta, o constante nas regulamentações decorrentes da presente Lei.


CAPÍTULO XIV
TAXA SOBRE LICENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

SEÇÃO I
DAS TAXAS AMBIENTAIS


Art. 360 Fica instituída a cobrança de taxas para cada licenciamento ou autorização ambiental, visando a cobrir os custos e despesas de análise das licenças ambientais realizadas pelo órgão ambiental municipal, bem como a manutenção da estrutura física do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim.

Art. 361 Os valores das taxas dos serviços de licenciamento e autorizações ambientais são os definidos na tabela abaixo:
Autorizações - Autorização Ambiental (AuA)
AuA = 10 UFM`s
Exploração de Produtos Florestais (palmito)
a) Área até 50 ha = 15 UFM`s + 3,5 UFM`s vezes a área útil (em ha)
b) Área acima de 50 ha = 190 UFM`s + 0,75 UFM`s vezes a área útil (em ha)
Autorização de Corte de Vegetação - AuC
a) zona urbana = 10 UFMs ;
b) para zona rural com área útil de; a 3,0 ha = 05 UFM`s
c) para zona rural com área útil > 3,0 ha = 08 UFMs.
Autorização Ambiental de Terraplanagem
a) área útil de; 10.000m² = 05 UFMs;
b) área útil > 10.000 m² = 10 UFMs.
Legenda: AuC - Autorização de Corte de Vegetação
Parágrafo Único - A critério do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA poderão ser estabelecidas, por regulamento, outras formas de cobrança, tais como compensações, para os licenciamentos de baixo potencial de degradação ou poluição ambiental.

Art. 361 Os valores das taxas dos serviços e autorizações ambientais são os definidos na tabela abaixo:
_____________________________________________________________________________
| Autorizações | Valores em UFM |
|============================================|================================|
|Autorização corte raso e reposição florestal| 10 UFM`s|
| | 05 UFM`s - AU=3 há - rural|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Corte Eventual | 30,50 Ufm`s|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Árvores risco/caídas/mortas | 20,34 UFM`s até 20|
| | 04 UFM`s até 5|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Averbação reserva legal | 20,34 UFM`s|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Terraplanagem | 05 UFM`s = AU = 1ha|
| | 10 UFM`s = AU > 1ha|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Autorizações Ambientais | 20,34 UFM`s|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Exploração de produtos florestais: | |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|a) área até 50ha |15 UFM`s +3,5 UFM`s vezes a área|
| |útil (em há) |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|b) área acima de 50ha |190 UFM`s + 0,75 UFM`s a área ú-|
| |til (em ha) |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
| Certidões/Laudos/Pareceres/Declarações | Valores em UFM |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Certidão para licença na FATMA ou IBAMA (De-| 20,34 UFM`S|
|claração Municipal necessária ao Licencia-| |
|mento ambiental Estadual ou Federal) | |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Parecer Técnico (exceto EIA/RIMA) | 52,88 UFM`s|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Laudo acústico | 12,20 UFM`s|
|--------------------------------------------|--------------------------------|
| Vistorias | Valores em UFM |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Vistoria (licenciamento,viabilidade constru-| 15 UFM`s|
|ção, declarações para outros órgãos, etc) | |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Consulta ambiental terraplanagem urbana e| 20,50 UFM`s|
|rural | |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Licenciamento |Acrescenta-se ao valor calculado|
| |o fator de correção de 0,40 UFM|
| |para LAP de 1.50 UFM para LAI e|
| |0,51 UFM para LAO |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Florestamento e reflorestamento de essências| 8,13 UFM`s|
|arbóreas | |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Unidades de produção de peixes em sistemas| 6,12 UFM`s + (3,5 x AU)|
|de policultivo em viveiros | |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Criação de Animais Confinados de Médio Porte| 8,13 UMF`s|
|(suínos, ovinos, caprinos, etc.) | |
|--------------------------------------------|--------------------------------|
|Legendas: | |
|LAP = Licença ambiental prévia | |
|LAI = Licença ambiental de instalação | |
|LAO = Licença ambiental de operação | |
|AU =área útil | |
|NC = Número Cabeças | |
|AM = Área em metros quadrados | |
|____________________________________________|________________________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 361 Os valores das taxas dos serviços e autorizações ambientais são os definidos na tabela abaixo:
_________________________________________________________________
| AUTORIZAÇÕES | VALORES EM UFM |
|============================================|====================|
|Autorização p/ corte raso |10 UFM`s |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Reposição Florestal |10 UFM`s |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Corte Eventual ou Árvores Isoladas |30,50 UFM`s |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Corte de Árvores em risco, caídas ou mortas |20,34 UFM`s até 20|
| |unidade |
| |--------------------|
| |04 UFM`s até 5|
| |unidades |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Averbação de reserva legal |20,34 UFM`s |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Terraplanagem |05 UFM`s para AU =|
| |1ha |
| |--------------------|
| |10 UFM`s para AU >|
| |1ha |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Autorizações Ambientais |20,34 UFM`s |
|--------------------------------------------|--------------------|
|EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS: |VALORES EM UFM |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Área até 50ha |15 UFM`s + 3,5 UFM`s|
| |vezes a AU (em ha) |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Área acima ade 50ha |190 UFM`s + 0,75|
| |UFM`s vezes a AU (em|
| |ha) |
|--------------------------------------------|--------------------|
|CERTIDÕES/LAUDOS/PARECERES/DECLARAÇÕES |VALORES EM UFM |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Certidão para licença na FATMA ou IBAMA|20,34 UFM`s |
|(Declaração Municipal necessária ao| |
|Licenciamento Ambiental Estadual ou Federal)| |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Parecer Técnico (exceto EIA/RIMA) |52,88 UFM`s |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Laudo Acústico |12,20 UFM`s |
|--------------------------------------------|--------------------|
|VISTORIAS |VALORES EM UFM |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Vistoria (licenciamento, viabilidade|15 UFM`s |
|construção, declarações para outros órgãos,| |
|etc.) | |
|--------------------------------------------|--------------------|
|Consulta ambiental para terraplenagem urbana|20,50 UFM`s |
|e rural | |
|--------------------------------------------|--------------------|
|ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS |VALORES EM UFM |
|____________________________________________|____________________|
__________________________________________________________________________________________
| LICENÇAS| CLASSE |
| |-------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+---------|
| | P, P | M, P | P, M | M, M | G, P | P, G | M, G | G, M | G, G |
|=========|=======|========|========|========|========|========|========|========|=========|
|LAP | 64,57| 114,03| 199,26| 347,96| 521,94| 608,68| 869,91|1.064,57| 1.862,42|
|---------|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|LAI | 160,64| 283,69| 495,69| 865,62|1.298,43|1.514,18|2.164,05|2.648,30| 4.633,09|
|---------|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|LAO | 321,28| 576,39| 991,40|1.731,26|2.596,89|3.028,40|4.328,15|5.296,66| 9.266,27|
|---------|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|TOTAL | 546,49| 965,11|1.686,35|2.944,84|4.417,26|5.151,26|7.182,11|9.009,53|15.761,78|
|_________|_______|________|________|________|________|________|________|________|_________|
LEGENDA:

LAP = Licença Ambiental Prévia
LAI = Licença Ambiental de Instalação
LAO = Licença Ambiental de Operação
AU = Área Útil
NC = Número de Cabeças
AM = Área em Metros Quadrados
ha = Hectare

Parágrafo Único - Para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de análise das Licenças Ambientais de que trata esta Lei, as atividades são enquadradas em 9 classes (P,P; P,M; P,G; M,P; M,M; M,G; G,P; G,M; G,G) em função do porte e do potencial poluidor/degradador, sendo considerado "P" para pequeno, " M" para médio e "G" para grande, conforme Tabela Abaixo:
_____________________________________________________________________________
| | POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GERAL |
| |-------------+-------------+-------------|
| | P | M | G |
|===================================|=============|=============|=============|
| PORTE DO | P |P,P |P,M |P,G |
| EMPREENDIMENTO |-------------|-------------|-------------|-------------|
| | M |M,P |M,M |M,G |
| |-------------|-------------|-------------|-------------|
| | G |G,P |G,M |G,G |
|_____________________|_____________|_____________|_____________|_____________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)


SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 362 O órgão ambiental municipal, para fins de controle da poluição ambiental e conservação dos recursos naturais, através de sua fiscalização, terá livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, florestais ou outras particulares ou públicas, que exerçam atividades capazes de agredir o meio ambiente.

Art. 363 Os agentes fiscalizadores poderão:

I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações;

II - efetuar medições e coletar amostras;

III - elaborar relatório técnico de inspeção;

IV - requisitar força policial, quando obstados;

V - lavrar termo de interdição ou de embargo na execução da penalidade.


SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS SANÇÕES


Art. 364 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão punidas com sanções administrativas, pelo órgão ambiental municipal, as quais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 365 São sanções administrativas:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, empreendimento ou atividade;

III - interdição permanente de estabelecimento, empreendimento ou atividade;

IV - notificação preliminar;

V - pena de multa.

§ 1º Por proposição do infrator a pena de multa para infrações leves poderá ser substituída por prestação voluntária e gratuita de serviços à comunidade ou à entidade ambiental, bem como a atribuição ao infrator de tarefas voluntárias e gratuitas junto ao órgão ambiental municipal, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e, no caso de coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

§ 2º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais, relativas à proteção ambiental.

§ 3º A interdição será aplicada quando o empreendimento ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização ou licença ambiental, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.


SEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA


Art. 366 Verificando-se condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, o agente fiscal deverá, inicialmente, expedir contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação.

Parágrafo Único - O agente fiscal arbitrará o prazo para regularização, no ato da notificação, respeitando o prazo limite fixado no caput deste artigo.

Art. 367 A notificação preliminar, bem como a aplicação de multa, será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com o ciente do notificado, sendo que, ao infrator, dar-se-á cópia.

Parágrafo Único - Recusando-se o notificado a dar ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar ou na multa pela autoridade que a lavrar, com o testemunho de uma pessoa.

Art. 368 No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente multado.

Art. 369 Esgotado o prazo estipulado na notificação preliminar, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante o órgão ambiental municipal, lavrar-se-á multa.

Art. 370 Para a aplicação da pena de multa, expedida pelo órgão ambiental municipal, as infrações em matéria ambiental são classificadas em:

I - leves - as eventuais ou as que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente;

II - graves - as que venham a prejudicar a saúde, à segurança e ao bem estar ou causar danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais;

III - gravíssimas - as que provoquem iminente risco à vida humana, à flora, à fauna e a outros recursos naturais.

Art. 371 O valor das multas será aplicado em UFM e de acordo com a gravidade da infração, sendo:
I - leves - Multa de 100 (Cem) UFM`s;
II - graves - Multa de 1000 (um mil UFM` s;
III - gravíssimas - Multa de 3000 (três mil).
Parágrafo Único - Poderão ser estipuladas multas com valores diários, enquanto persistirem os problemas.

Art. 371 O valor das multas será aplicado em UFM, e de acordo com a gravidade da infração, sendo:
I - leves - Multa de 100 UFM`s;
II - graves - Multa de 1000 UFM`s;
III - gravíssimas - Multa de 3000 UFM`S;


Art. 371 O valor das multas a serem aplicadas pelo órgão ambiental do município respeitarão os valores dispostos na Lei Federal nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)


§ 1º Caso persista o problema as multas serão elevadas ao dobro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)

§ 2º As multas poderão ser substituídas por prestação de serviço ou convertidas em doação de bens, equipamentos ou materiais, para utilização exclusiva do departamento de meio ambiente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 372 São circunstâncias atenuantes:

I - ser primário;

II - ter procurado, de algum modo, evitar ou atenuar efetivamente as conseqüências do ato ou dano;

III - ter bons antecedentes em matéria ambiental.

Art. 373 São circunstâncias agravantes:

I - ser reincidente em matéria ambiental

II - prestar informações falsas ou alterar dados técnicos;

III - dificultar ou impedir a ação fiscalizadora;

IV - deixar de comunicar, imediatamente, a ocorrência de acidentes que ponham em risco o meio ambiente.

Art. 374 O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) se o pagamento da mesma for efetuado em sua totalidade, até a data do vencimento.

Art. 375 Os valores constantes dos autos de infração poderão ser parcelados conforme regulamento editado pelo executivo.

Art. 376 No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 377 No caso de infrações graves ou gravíssimas, ou reincidência em qualquer classificação, a infração será notificada ao Ministério Público.

Art. 378 O infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa ao órgão ambiental municipal, contra a ação dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infração, formulada por escrito ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, facultada a juntada de documentos.

§ 1º O órgão ambiental municipal proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Caberá, se for o caso, recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para proferir decisão final.


CAPÍTULO XV
TAXA DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 379 A taxa de Urbanização e Conservação de Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador o custo de atividades exercidas pelo Poder Público na efetiva ação de polícia e na prestação de serviços de urbanização e conservação de vias e logradouros públicos.

Art. 380 O fato gerador da taxa é a prestação dos serviços de reparação, conservação de vias e logradouros públicos, arborização e fiscalização das vias públicas.

Parágrafo Único - Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares.

Art. 381 Os serviços de reparação e conservação de vias e logradouros públicos, arborização e fiscalização a que se refere o artigo anterior consideram-se utilizados pelo contribuinte:

I - efetivamente, quando usufruídos pelo contribuinte a qualquer título;

II - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsório, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.


SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO


Art. 382 A base de cálculo é o valor do custeio e manutenção do serviço, proporcionalmente rateado entre os beneficiados pelo serviço e corresponderá a 10 UFM`s.


Art. 382 A base de cálculo é o valor do custeio e manutenção do serviço, proporcionalmente rateado entre os beneficiados pelo serviço e corresponderá a 12,25 UFM´s. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 383 A importância correspondente à Taxa será cobrada concomitantemente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e poderá, a critério da administração pública, conceder os mesmos descontos concedidos no Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 384 O lançamento e a arrecadação da taxa será feito anualmente, de uma só vez, ou nos prazos fixados em regulamento.


SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO CONTRIBUINTE


Art. 385 A Taxa será devida pelo proprietário, pelo titular do domínio útil, ou pelo possuidor a qualquer título, de imóvel localizado no Município e que utilize, de forma efetiva ou potencial, quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo 380 desta Lei Complementar, isolada ou cumulativamente.

Art. 386 O lançamento da taxa far-se-á com base no Cadastro Imobiliário.


CAPITULO XVI
TAXA DE VISTORIA PREVENTIVA


Art. 387 A taxa de vistoria preventiva, é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, concernente a manutenção e prevenção de acidentes.


Art. 388 A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:
I - edificações residenciais (exceto unifamiliares), mistas;
II - estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
III - estabelecimentos de reunião de público, garagem;
IV - depósito de inflamável, depósito de explosivo/munição e similares.


Art. 389 Ficam isentos do pagamento da referida taxa os órgãos da administração direta e indireta, e os órgãos e autarquias federais, estaduais.


Art. 390 Para execução dos serviços referente ao art. 387, poderá o município gestionar a criação de departamento específico ou ainda firmar convênio com entidade, para executar as prevenções periódicas nas edificações e emitir laudo técnico ao órgão público responsável pela liberação das licenças.


Art. 391 A referida taxa será anual e corresponderá a 15 UFM`s, e será acrescida de mais 0,08 UFM`s por metro quadrado quando a metragem for acima de 85m².
§ 1º Ficam isentas da referida taxa as Associações Esportivas, Associações Culturais, Recreativas e Sociedades com o mesmo fim, Associações que representam o Comércio, as Industrias, Prestadores de Serviço e os Clubes de Serviço, declaradas de utilidade pública municipal ou estadual ou federal, sem fins lucrativos e os templos de qualquer natureza.
§ 2º Normas auxiliares e os procedimentos, serão fixados pelo chefe do executivo em regulamento.



CAPÍTULO XVI
TAXA DE VISTORIA PREVENTIVA (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)



Art. 387 A taxa de vistoria preventiva, é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no município regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público e também a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, tem como contribuinte toda a pessoa física ou jurídica.

§ 1º Para o cálculo do montante da obrigação principal da referida taxa, utilizar-se-á os valores constantes na tabela de valores.

§ 2º A arrecadação da referida taxa será rateada entre o Município, Bombeiros Militares e Bombeiros Voluntários, conforme convênio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 388 Estão isentos da taxa de vistoria preventiva e serviços gerais:

I - os estabelecimentos pertencentes aos órgãos públicos da administração direta federal, estadual e municipal;

II - os trabalhadores autônomos sem estabelecimento fixo, representantes comerciais, vendedores ambulantes, taxistas;

III - Associações Esportivas, culturais, recreativas e sociedades com o mesmo fim, associações que representam o comércio, as industrias, os prestadores de serviço e os clubes de serviço, todas devendo ser declaradas de utilidade pública municipal ou estadual ou federal e sem fins lucrativos ;

IV - e os templos de qualquer culto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 389 Para execução dos serviços referente ao art. 387, o município firmará convênio com o Corpo de Bombeiros Militar, que através de técnicos devidamente habilitados executarão os serviços definidos conforme tabela de valores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 390 O não pagamento no prazo legal da taxa de vistoria preventiva será acrescido de correção, multa e juros, e serão inscritos em divida ativa, conforme o que preceitua a Lei Complementar 79/2007. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 391 As normas auxiliares e ou procedimentos, poderão ser fixados por ato do executivo.
_____________________________________________________________________________________
| TABELA DE VALORES |
|---------------------------------------------------------------+---------------------|
|PROJETOS NOVOS | VALOR |
|===============================================================|=====================|
|Análise de edificações residenciais, (exceto unifamiliares),| 0,25 UFM por m² de|
|mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares,de reunião|área construída ex-|
|de público, hospital, ambulatorial, garagem,depósitos de infla-|posta a potenciais|
|mável, depósito de explosivos/munições e especiais acima de|riscos. |
|750m² | |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|ALTERAÇÃO DE PROJETOS | VALOR |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|De edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas,| 0,10 UFM por M² de|
|industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de pú-|área construída ex-|
|blico, hospital, ambulatorial, garagem,depósitos de inflamável,|posta a potenciais|
|depósito de explosivos/munições e especiais. |riscos. |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|RETORNO DE PROJETOS APÓS O 3º PROTOCOLO DO MESMO PROCESSO | VALOR |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|De edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas,| 0,10 UFM por M² de|
|industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de pú-|área construída ex-|
|blico, hospital,ambulatorial, garagem, depósitos de inflamável,|posta a potenciais|
|depósito de explosivos/munições e especiais. |riscos. |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|VISTORIA DE RISCO PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE | VALOR |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|De edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas,| 0,20 UFM por M² de|
|industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de pú-|área construída ex-|
|blico,hospital, ambulatorial, garagem, depósitos de inflamável,|posta a potenciais|
|depósito de explosivos/munições e especiais. |riscos. |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|RETORNO DE VISTORIAS APÓS A 3ª VISTORIA DE RETORNO, PARA| VALOR |
|HABITE-SE | |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|De edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas,| 0,20 UFM por M² de|
|industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de pú-|área construída ex-|
|blico, hospital,ambulatorial, garagem, depósitos de inflamável,|posta a potenciais|
|depósito de explosivos/munições e especiais. |riscos. |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|VISTORIA PREVENTIVA PARA FUNCIONAMENTO MANUTENÇÃO DE SISTEMAS | VALOR ANUAL |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|De edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas,| 15 UFM ATÉ 85M² +|
|industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de pú-|0,08UFM por metro|
|blico, hospital,ambulatorial, garagem, depósitos de inflamável,|quadrado excedente. |
|depósito de explosivos/munições, especiais e similares. | |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|VISTORIA PREVENTIVA PARA FUNCIONAMENTO MANUTENÇÃO DE SISTEMAS | VALOR POR VISTORIA |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|De parques de diversões, espetáculos circenses, produção de e-| 15 UFM ATÉ 50M² +|
|ventos, shows, bailes, feiras, exposições, congressos e congê-|0,08UFM por metro|
|neres. |quadrado excedente. |
|_______________________________________________________________|_____________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA


Art. 392 A contribuição de melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 393 Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis em virtude de pavimentação de vias públicas.

Art. 394 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel de propriedade privada, localizado em área beneficiada pela obra pública.

Art. 395 A Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
§ 1º No custo das obras serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
§ 2º O custo das obras terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária.


Art. 395 A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel em razão da obra realizada pelo poder público, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º No custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

§ 2º O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária utilizada pelo município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)



SEÇÃO II
CONTRIBUINTE


Art. 396 Estão sujeitos à Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel beneficiado, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.

§ 1º No caso de enfiteuse responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.

§ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, a juízo da Administração, cabendo àquele que for lançado a faculdade prevista no § 4º do Art. 8º do Decreto - Lei Federal nº 195/67.

§ 3º Ficam sujeitos, ainda, à Contribuição de Melhoria os beneficiados descritos no caput deste artigo não aderentes ao sistema mutirão de vias públicas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 95/2009)



SEÇÃO III
LANÇAMENTO E COBRANÇA


Art. 397 Para cobrança da Contribuição de Melhoria será publicado edital contendo os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

III - determinação da parcela de custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;

IV - delimitação da zona beneficiada;

V - determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nelas contidas.

Art. 398 Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 399 Far-se-á o levantamento cadastral:

I - mediante informação prestada, em formulário próprio, pela repartição do Município encarregada do Cadastro Imobiliário;

II - por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de petição e preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição competente;

III - de ofício, através de verificação no local.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deverá ser procedida verificação no local, para a eliminação de erros.

§ 2º Na hipótese de divergência entre os dados de cadastro e os verificados no local, dar-se-á ciência ao cadastro imobiliário.

Art. 400 A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis nela situados, será procedida por uma comissão para esse efeito designada pelo chefe do poder Executivo, e obedecerá aos seguintes critérios básicos estabelecidos em regulamento.


Art. 400 A área atingida pela valorização resultante da melhoria realizada poderá ser classificada em zonas de influência, em função do benefício recebido, participando, cada zona, na formação do produto do lançamento da contribuição de melhoria.

§ 1º Para fins de determinar a valorização de cada imóvel beneficiado pela melhoria realizada, o chefe do Poder Executivo designará comissão composta de:

a) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
b) representante da Secretaria de Planejamento;
c) representante do núcleo de corretores de imóveis do Município de Indaial.

§ 2º Os órgãos técnicos do Município fornecerão todas as informações solicitadas pela Comissão, para fiel cumprimento de seus objetivos.

§ 3º Poderá o Município contratar serviços especializados em avaliações imobiliárias, para determinar a valorização ou não dos imóveis, em razão da obra realizada pelo poder público, dando suporte a Comissão designada pelo chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 164/2014)


Art. 401 Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 402 O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, diretamente ou por edital, do:

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - prazo para impugnação;

IV - local do pagamento.

Art. 403 Notificado o contribuinte na forma do artigo anterior, na própria notificação ser-lhe-á concedido o prazo de trinta dias, contados da publicação do edital ou do recebimento da notificação, para reclamar contra:

I - erro na localização, dimensões e valor venal do imóvel;

II - cálculo dos índices atribuídos;

III - valor da contribuição;

IV - número de prestações e prazo de seu pagamento.

Art. 404 Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade administrativa encarregada da cobrança do tributo, cabendo, na hipótese de indeferimento, recurso à junta de recursos administrativos, no prazo de cinco dias contados da data da intimação do indeferimento.

Parágrafo Único - Se procedente a reclamação ou o recurso, a Administração atenderá ao contribuinte, no todo ou em parte, restaurando o seu direito.

Art. 405 Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 406 O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e terá efeito suspensivo a cobrança do tributo lançado, devendo ser apresentado no prazo de quinze (15) dias, a contar da data da notificação do lançamento de ofício, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a matéria que entender oponível à exigência dos tributos ou adicionais.

Parágrafo Único - A reclamação far-se-á por petição escrita à autoridade competente, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo ainda o reclamante indicar ou trazer provas que desejar produzir.

Art. 407 O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a vinte e quatro meses, incidindo juros de 1 % ( um por cento) ao mês sobre o saldo devedor.

Parágrafo Único - O contribuinte que pretender quitar seu débito em parcela única (à vista), terá redução de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contribuição de melhoria.

Art. 408 O não pagamento da contribuição de melhoria, sujeitará ao contribuinte além das penalidades legais, sua inscrição em divida ativa para competente cobrança judicial.

Art. 409 Poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, baixar, mediante Decretos, as instruções complementares aplicáveis à Contribuição de Melhoria, que se fizerem necessárias.

Art. 409-A Consideram-se executadas pelo Município, para fins de lançamento e cobrança de contribuição de melhoria as obras executadas em conjunto e ou com recursos repassados ao Município pelo Estado ou União. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 164/2014)



SEÇÃO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM SISTEMA DE MUTIRÃO
(Seção suprimida pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 410 As vias públicas municipais poderão ser pavimentadas sob regime de mutirão.
Parágrafo Único - Considera-se mutirão, para efeitos desta lei, a forma de execução de serviços ou obras nas quais haja a participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares interessados.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 411 Para constituir o mutirão destinado à execução dos serviços de pavimentação de determinada rua ou avenida os interessados firmarão termo de adesão ao programa.
§ 1º Somente será autorizada a negociação para a execução dos serviços, nas ruas onde a adesão for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos proprietários ou possuidores lindeiros e após a aprovação do estudo de viabilidade pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
§ 2º Em caso de não haver adesão de 80% ou mais dos proprietários ou possuidores lindeiros será autorizada a negociação para início das obras desde que haja adesão de 80% ou mais das testadas (unidades) representadas pelos seus proprietários;
§ 3º O Termo de Adesão bem como o Termo de Acordo para pavimentação será elaborado por ato do poder executivo;
§ 4º Ajustado o Termo de Acordo para pavimentação com os interessados que aderiram à execução da pavimentação, e havendo proprietários ou possuidores cujos imóveis venham a ser beneficiados com a obra que não tenham manifestado adesão, em relação a estes, será publicado edital para efeito de cobrança, da seguinte forma:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da área de influência;
e) determinação do fator de absorção do custo para cada uma das zonas diferenciadas nelas contidas.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 412 Do lançamento da contribuição de que trata esta seção, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-lhe quanto:
I - ao montante do crédito fiscal;
II - forma e prazo de pagamento;
III - elementos que integram o cálculo do montante;
IV - prazo concedido para reclamação.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 413 Antes do início da execução dos serviços o projeto da pavimentação, com o respectivo cronograma físico-financeiro, deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 414 As obras em regime de mutirão serão executadas por empresas habilitadas junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Para a habilitação de que trata este artigo, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico financeira;
IV - regularidade fiscal.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 415 Fica autorizada a cessão dos créditos decorrentes da contribuição de melhoria lançada sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis beneficiados, que não tenham aderido ao mutirão, em favor da executora dos serviços.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 95/2009)

Art. 416 As responsabilidades da empresa executora do mutirão, bem como a forma de participação do Município, serão estabelecidas por ato do poder executivo.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 95/2009)


CAPÍTULO II
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA


Art. 417 A Contribuição de iluminação pública tem como fato gerador o serviço de iluminação pública prestado ao contribuinte .

Parágrafo Único - Considera-se prestado o serviço de iluminação pública nas residências cuja testada estiver a menos de 20,00 metros do último ponto de iluminação pública.

Art. 418 A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme a seguinte tabela:
_______________________________________________
|Classe Consumidora|Faixa de Consumo|Valor em R$|
|==================|================|===========|
|Residenciais |0 a 100 Kwh | R$ 1,00|
| |----------------|-----------|
| |101 a 200 Kwh | R$ 3,50|
| |----------------|-----------|
| |201 a 500 Kwh | R$ 5,00|
| |----------------|-----------|
| |Acima de 500 Kwh| R$ 10,00|
|------------------|----------------|-----------|
|Indust./Comerciais|0 a 100 Kwh | R$ 5,00|
| |----------------|-----------|
| |101 a 500 Kwh | R$ 8,40|
| |----------------|-----------|
| |Acima de 500 Kwh| R$ 15,43|
|------------------|----------------|-----------|
|Poder Público |0 a 100 Kwh | R$ 8,67|
| |----------------|-----------|
| |101 a 500 Kwh | R$ 17,35|
| |----------------|-----------|
| |Acima de 500 Kwh| R$ 23,12|
|------------------|----------------|-----------|
|Primários |0 a 5.000 Kwh | R$ 31,25|
| |----------------|-----------|
| |5.000 a 10.000 | R$ 43,75|
| |----------------|-----------|
| |Acima de 10.000 | R$ 75,00|
|__________________|________________|___________|
Parágrafo Único - O valor da Contribuição, estabelecido na forma deste artigo, será apurado, mensalmente, por meio de nota fiscal/fatura, emitida pela Concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.


Art. 418 A contribuição de que trata o artigo 417 da Lei Complementar 79/2007, corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme a seguinte tabela:
_________________________________________________________________________
|Industriais/Comerciais |0 a 100 Kwh | R$ 6,66|
| |------------------------|------------------------|
| |101 a 500 Kwh | R$ 11,19|
| |------------------------|------------------------|
| |Acima de 500 Kwh | R$ 20,56|
|-----------------------|------------------------|------------------------|
|Poder Público |0 a 100 Kwh | R$ 11,55|
| |------------------------|------------------------|
| |101 a 500 Kwh | R$ 23,12|
| |------------------------|------------------------|
| |Acima de 500 Kwh | R$ 30,81|
|-----------------------|------------------------|------------------------|
|Primários |0 a 5.000 Kwh | R$ 41,65|
| |------------------------|------------------------|
| |5.000 a 10.000 kwh | R$ 58,31|
| |------------------------|------------------------|
| |Acima de 10.000 Kwh | R$ 99,95|
|_______________________|________________________|________________________|
Parágrafo Único - O valor da Contribuição, estabelecido na forma deste artigo, será apurado, mensalmente, por meio de nota fiscal/fatura, emitida pela Concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 133/2012)



Art. 418 A contribuição de que trata o artigo 417 da Lei Complementar 79/2007, corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme a seguinte tabela:
 _______________________________________________________________
| Classe Consumidora | Faixa de Consumo | Valor em R$ |
|=======================|=======================|===============|
|Industriais/Comerciais |0 a 100 Kwh | R$ 7,50|
| |-----------------------|---------------|
| |101 a 500 Kwh | R$ 12,50|
| |-----------------------|---------------|
| |Acima de 500 Kwh | R$ 23,00|
|-----------------------|-----------------------|---------------|
|Poder Público |0 a 100 Kwh | R$ 13,00|
| |-----------------------|---------------|
| |101 a 500 Kwh | R$ 26,00|
| |-----------------------|---------------|
| |Acima de 500 Kwh | R$ 35,00|
|-----------------------|-----------------------|---------------|
|Primários |0 a 5.000 Kwh | R$ 46,00|
| |-----------------------|---------------|
| |5.000 a 10.000 kwh | R$ 65,00|
| |-----------------------|---------------|
| |Acima de 10.000 Kwh | R$ 110,00|
|_______________________|_______________________|_______________|
Parágrafo Único - O valor da Contribuição, estabelecido na forma deste artigo, será apurado, mensalmente, por meio de nota fiscal/fatura, emitida pela Concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 165/2014)


Art. 419 Contribuinte é o proprietário do bem imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Art. 420 O valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar, será reajustado na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, definido pela Celesc Distribuição S.A.

Parágrafo Único - O recolhimento da contribuição será feito nas datas estabelecidas pela CELESC para o pagamento da tarifa de consumo de energia elétrica, conforme convênio.

Art. 421 Nos terrenos edificados por imóvel destinado ao uso residencial multifamiliar e comercial ocorrerá o recolhimento da contribuição correspondente ao número de unidades: para o cálculo da contribuição aplicar-se-á o valor de R$ 1,97 (Hum real e noventa e sete centavos).

Art. 422 A CELESC deverá contabilizar mensalmente, o produto da arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecerá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até o dia 15 do mês subseqüente ao recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.

Art. 423 Compete a Secretaria de Administração e Finanças a administração e fiscalização da contribuição de que trata esta Lei Complementar.


TÍTULO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I
INFRAÇÕES


Art. 424 Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação.

Parágrafo Único - A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável.

Art. 425 As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária.


CAPÍTULO II
INFRATORES

SEÇÃO I
AUTORIA, CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE


Art. 426 Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle.

Art. 427 Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que:

I - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos;

II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la

Art. 428 Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos:

I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mas não essencial à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos;

II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a sua descoberta;

III - adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena, em proveito próprio ou alheio, bens, valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de infração consumada ou em curso de consumação.


SEÇÃO II
PUNIBILIDADE


Art. 429 A punibilidade decorre da imputabilidade.

Art. 430 Excluem a punibilidade:

I - a ocorrência de hipótese mencionada no parágrafo único do artigo 6º;

II - com exceção da referente às penalidades moratórias:

a) a ocorrência da hipótese prevista no artigo 40;
b) o erro de direito ou sua ignorância escusável.

Parágrafo Único - Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja escusável o erro de direito para os efeitos previstos na alínea "b", inciso II, considera-se tal o erro a que seja induzido o infrator leigo, por advogado, contador, economista, despachante, agente fiscal municipal, ou pessoa que se ocupe, profissionalmente, de questões tributárias.

Art. 431 São inaplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando a mesma decorrer de:

I - infrações de dispositivos referentes a obrigações tributárias acessórias;

II - infrações agravadas pela reincidência específica.

Art. 432 Extingue-se a punibilidade:

I - pelo falecimento do agente em todos os casos em que a responsabilidade for de natureza pessoal, assim definida e prevista no artigo 39;

II - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou tentada a infração.

Parágrafo Único - Reputa-se consumada a infração, quando praticada o último dos atos que a constituem.


CAPÍTULO III
PENALIDADES

SEÇÃO I
ESPÉCIES


Art. 433 São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato, em Lei Federal Nº 4.729, de 14 de Julho de 1965 (artigo 7º):

I - proibição de transacionar com repartições públicas municipais;

II - sujeição a regime especial de fiscalização;

III - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecido em benefício do contribuinte;

IV - suspensão ou cancelamento de isenção;

V - revalidação;

VI - multas.


SEÇÃO II
APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO


Art. 434 São competentes para aplicar penalidades:

I - o funcionário que constatar a infração, quanto às referidas nos incisos I e V, do artigo anterior;

II - os integrantes do Grupo "FISCO", quanto às referidas no inciso anterior e nos números, II, III, IV, VI, do artigo anterior;

Parágrafo Único - O Grupo do FISCO proporá ao chefe do Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos.

Art. 435 A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá:

I - aos antecedentes do infrator;

II - aos motivos determinantes da infração;

III - à gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração;

IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes, constantes do processo.

§ 1º São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração:

I - a sonegação, a fraude e o conluio;

II - a reincidência;

III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo sobre que versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo legal;

IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;

V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Executivo Municipal;

VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos;

VII - o emprego de artifícios fraudulento, como meio para impedir ou deferir o conhecimento da infração.

§ 2º São circunstâncias atenuantes:

I - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos;

II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;

III - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;

IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocadamente, ter o infrator agido de boa fé.

Art. 436 Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de qualquer natureza, impostas em razão do mesmo fato, por outra pessoa de direito público.

Art. 437 Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores referidos no Artigo 34, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo Único - Diz-se reincidência:

I - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa;

II - específicas, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária, mesma capitulação.

Art. 438 Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Art. 439 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

Art. 440 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 438 e 439.

Art. 441 Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

§ 1º Se idênticas as infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumenta de 10% (dez por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse.

§ 2º Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse.

§ 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.

§ 4º Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as faltas cometidas na prestação positiva ou negativa, de uma mesma obrigação acessória, não podendo as consistentes em omissão, salvo quando praticadas com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não execução da obrigação.

Art. 442 Sujeitam-se às penalidades que o infrator, os co-autores e cúmplices.


SEÇÃO III
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS


Art. 443 Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais.

Parágrafo Único - A proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município, a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, a celebração de contratos de qualquer natureza, e quaisquer outros atos que importem em transação.


SEÇÃO IV
SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO


Art. 444 O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.

Art. 445 O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.

Art. 446 O agente do fisco, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.


SEÇÃO V
CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE


Art. 447 Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de esclarecimento solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco.

Parágrafo Único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada.


SEÇÃO VI
SUSPENSÃO DE LICENÇA


Art. 448 As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas:

I - pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão;

II - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco;

III - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no artigo 435 § 1º.

Art. 449 Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas, enquanto vigentes os efeitos das suspensões, por contribuinte cuja licença tenha sido cessada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento.

Art. 450 Não prevalece a norma deste artigo, quando a suspensão decorrer da falta de pagamento do tributo devido pela concessão, caso em que a imposição da penalidade será automática.


SEÇÃO VII
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO


Art. 451 Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária.

Art. 452 Será definitivamente cancelado a isenção:

I - quando a infração se revestir de circunstâncias agravantes;

II - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos;

III - quando verificado que o contribuinte não atendeu as exigências contidas na lei que concedeu a isenção.

Art. 453 Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte, de contestar a falta arguida.


SEÇÃO VIII
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO


Art. 454 Sempre que, a critério do chefe do Poder Executivo e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas arguidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator.

Art. 455 A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.

Art. 456 A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais cabíveis.


SEÇÃO IX
MULTAS

SUBSEÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO


Art. 457 As multas se classificam em moratórias, variáveis e fixas.


SUBSEÇÃO II
MULTA MORATÓRIA


Art. 458 Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal.

Parágrafo Único - As multas de mora serão computadas sobre créditos fiscais já lançados e notificados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando verificado o recolhimento espontâneo a que se refere o artigo 462.

Art. 459 A multa de mora será aplicada sobre o credito fiscal atualizado, de acordo com os seguintes prazos:

I - até 30 dias após o vencimento 2% de multa, mais 1% de juros.

II - após os 30 dias iniciais será acrescido de 2% de multa, mais 1% (um por cento) de juros ao mês.

Parágrafo Único - A liquidação total do montante dos créditos tributários apurados, à vista, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa.


SUBSEÇÃO III
MULTAS VARIÁVEIS


Art. 460 As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.

Parágrafo Único - No cálculo do valor das multas variáveis será atualizado monetariamente o valor do tributo devido.

Art. 461 A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o credito fiscal atualizado, de acordo com os percentuais seguintes:

a) Por falta de recolhimento do Tributo regularmente lançado: 50%
b) Falta de recolhimento do imposto lançado por homologação fiscais: 50%
c) Quando não for observada a retenção ou Substituição Tributária na fonte pelo responsável: 100%
d) Quanto for efetuada a Retenção ou Substituição Tributária na fonte e não for repassado ao município: 150%
e) Nos de fraudes e sonegação fiscal: 200%
f) Nos demais casos: 100%

Parágrafo Único - Os recolhimentos efetuados dentro dos 30 dias, contados da data do lançamento fiscal, gozarão de um desconto de 80% sobre o valor da multa.

Art. 462 Não se sujeitam às penalidades previstas nesta Subseção, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos corrigidos, acrescidos dos juros e das multas moratórias previstas no artigo 459.

Parágrafo Único - O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis equivalentes às fixadas no artigo 461.


SUBSEÇÃO IV
MULTAS FIXAS


Art. 463 Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes à obrigações tributárias acessórias.

Art. 464 As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator:

I - de 40,00 a 200,00 UFM`s;

a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito às taxas de licença, antes da concessão destas;
b) deixar de promover inscrição no Cadastro de Rendas Mobiliárias, ou o recadastramento quando exigido;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
d) manter em atraso a escrituração dos livros fiscais;
e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISS quando exigido;

II - de 50,00 a 300,00 UFM`s:

a) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária;
b) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais;

III - de 60,00 a 400,00 UFM`s;

a) apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária;
b) deixar de emitir nota fiscal de serviço nas operações de prestação de serviços;
c) emitir documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela legislação tributária Municipal, sem a devida autorização e homologação;
d) imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização;
e) deixar de autenticar os livros de registro de ISS nos prazos estipulados para tal;

IV - de 70,00 a 500,00 UFM`s:

a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco.
b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou acessória estabelecida no código tributário e regulamentos.

Parágrafo Único - Nos casos de reincidência especifica, as multas fixas mencionadas nesta Subseção serão elevadas ao dobro.


SUBSEÇÃO V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 465 Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, com a finalidade de servir como base de cálculo e correção de todos os tributos e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, bem como multas aplicadas no âmbito da administração municipal.

Parágrafo Único - Os débitos decorrentes do não recolhimento de tributo e penalidade, no prazo legal terão seu valor atualizado, em função da variação da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 466 A Unidade Fiscal do Município - UFM será inicialmente de 2,0779, que será atualizado pelo Índice de Preços de Mercado - IGP-M, acumulado dos doze meses do ano imediatamente anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo.


Art. 466 A Unidade Fiscal do Município - U.F.M, passa a ser atualizada pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos doze meses do ano imediatamente anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)


Art. 467 A atualização referida no "Caput" do artigo 465, será aplicada:

I - no ato do recebimento do tributo, quando efetuado espontaneamente;

II - na notificação, pelo notificante, quando de sua expedição;

III - no momento da inscrição da dívida.

Parágrafo Único - As multas serão aplicadas sobre as importâncias atualizadas.

Art. 468 Os prazos fixados neste código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o vencimento.

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 469 A atualização do valor nominal da UFM será feita por Decreto do Executivo, sempre que houver o reajuste.

Art. 470 Os documentos de arrecadação municipal - DAM, poderão a critério do executivo municipal, serem expressos em Real.

Art. 470 A - Fica o Executivo Municipal autorizado a Publicar no Diário Oficial dos Municípios (DOM) todos os atos correspondentes a Notificações de Lançamento, Notificações Fiscais, Editais de Notificação de Contribuições de Melhoria, Editais de Notificações de Contribuições de Melhoria em Sistema de Mutirão, Termo de Exclusão do Simples Nacional e outras publicações correspondentes a lançamentos e cobranças de Tributos Municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 149/2013)


Art. 471 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 472 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis complementares nºs 15/97, 16/98, 17/98, 18/98, 21/98, 23/99, 24/99, 25/99, 26/00, 27/00, 28/00, 31/01, 35/02, 36/02, 38/03, 44/03, 45/04, 46/04, 48/04, 50/04, 53/04, 55/05, 57/05, 59/05, 62/05, 68/06, 69/06, 70/06.

Prefeitura do Município de Indaial, em 18 de dezembro de 2007.

OLIMPIO JOSÉ TOMIO
Prefeito

Pauta de Valores
Anexo ao Código Tributário
______________________________________________________________
| LOGRADOURO | ALFA/SEÇÃO |VALOR M² - UFM|
|==================================|============|==============|
| 78|560-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
| 78|560-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
| 154|553-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
| 154|563-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" OTVINO FIEBES |535-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" OTVINO FIEBES |535-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" DO LOT. KNOPF |589-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" DO LOT. KNOPF |589-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" DO LOT. KNOPF |739-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT MOACIR NOLI |610-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT MOACIR NOLI |610-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT PETRONILHA FRONZA |586-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT PETRONILHA FRONZA |586-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT REINALDO SCHULZ |1096-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT REINALDO SCHULZ |1096-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT REINALDO SCHULZ |1096-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV II |956-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV II |956-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV IV |910-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV IV |969-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT. RESID. ESPLENDOR |1442-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"A" LOT. RESID. ESPLENDOR |1444-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" LOTEAMENTO MOSER I |571-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" LOTEAMENTO MOSER I |571-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" LOTEAMENTO MOSER I |574-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" LOT. AMSTERDAM |515-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" LOT. AMSTERDAM |515-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" LOT RESID VALE PRIMAV IV |532-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" LOT RESID VALE PRIMAV IV |532-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"B" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOT. RECANTO SERENO |526-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOT. RECANTO SERENO |526-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOT. RECANTO SERENO |526-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOT AMSTERDAM |515-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOT AMSTERDAM |515-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"Cu LOT RESID VALE PRIMAV IV |543-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOT RESID VALE PRIMAV IV |543-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z |530-X | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z |635-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z |635-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"C" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"D" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"D" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"D" LOTEAMENTO GRAHL |567-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"D" LOTEAMENTO GRAHL |567-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"E" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"E" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"F" DO LOTEAMENTO MOSER I |570-X | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"F" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |588-X | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"F" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |648-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"F" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |648-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"G" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |530-X | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"G" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |651-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|"G" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |653-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|02 DA RUA ERECHIM |619-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|02 DA RUA ERECHIM |619-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|02 DA RUA MINAS GERAIS |678-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|02 DA RUA MINAS GERAIS |690-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|05 DE MAIO |664-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|05 DE MAIO |677-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|05 DE MAIO |736-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|05 DE MAIO |749-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|08 DE MAIO |668-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|08 DE MAIO |683-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|10 DE DEZEMBRO |607-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|10 DE DEZEMBRO |607-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|10 DE NOVEMBRO |656-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|10 DE NOVEMBRO |656-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE AGOSTO |546-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE AGOSTO |598-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |618-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |618-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |966-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |1189-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |1227-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |1341-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |1513-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |1519-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |1821-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE JUNHO |1827-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE NOVEMBRO |628-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|11 DE NOVEMBRO |640-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE AGOSTO |685-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE AGOSTO |685-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE JUNHO |574-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE JUNHO |575-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE MAIO |700-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE MAIO |822-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE MAIO |844-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE MAIO |961-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE MAIO |983-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE OUTUBRO |679-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|12 DE OUTUBRO |681-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|13 DE MAIO |638-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|13 DE MAIO |656-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|14 DE ABRIL |582-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|14 DE ABRIL |582-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|14 DE AGOSTO |1238-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|14 DE AGOSTO |1288-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|14 DE OUTUBRO |770-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|14 DE OUTUBRO |770-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE ABRIL |613-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE ABRIL |614-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE MARÇO |582-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE MARÇO |583-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |967-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1024-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1038-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1109-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1774-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1813-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |658-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |658-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |917-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |918-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|16 DE JULHO |941-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|16 DE JULHO |961-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|17 DE MARÇO |939-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|17 DE MARÇO |939-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|18 DE ABRIL |582-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|18 DE ABRIL |586-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE ABRIL |590-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE ABRIL |590-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE ABRIL |610-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE ABRIL |612-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE MARÇO |557-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE MARÇO |628-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE MARÇO |629-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE NOVEMBRO |1094-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE NOVEMBRO |1211-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|19 DE NOVEMBRO |1236-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|1º DE JANEIRO |717-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|1º DE JANEIRO |719-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|1º DE MAIO |690-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|1º DE MAIO |696-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|1º DE OUTUBRO |655-E | 2,84|
|----------------------------------|------------|--------------|
|1º DE OUTUBRO |675-D | 2,84|
|----------------------------------|------------|--------------|
|2 DE JULHO |605-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|2 DE JULHO |614-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|2 DE NOVEMBRO |633-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|2 DE NOVEMBRO |655-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE ABRIL |676-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE ABRIL |718-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE ABRIL |737-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE MARÇO |679-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE MARÇO |766-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE MARÇO |772-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE NOVEMBRO |550-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE NOVEMBRO |550-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE SETEMBRO |595-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|21 DE SETEMBRO |597-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|22 DE ABRIL |842-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|22 DE ABRIL |850-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE ABRIL |646-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE ABRIL |647-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE JANEIRO |671-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE JANEIRO |676-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE JUNHO |569-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE JUNHO |572-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE MAIO |954-E | 3,46|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE MAIO |959-D | 3,46|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE OUTUBRO |760-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|24 DE OUTUBRO |785-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE ABRIL |619-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE ABRIL |626-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE AGOSTO |699-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE AGOSTO |701-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE AGOSTO |799-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE AGOSTO |827-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE AGOSTO |966-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE AGOSTO |1013-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE JANEIRO |1219-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE JANEIRO |1373-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE JANEIRO |1377-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE JULHO |933-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE JULHO |948-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE MAIO |670-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE MAIO |841-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|25 DE MAIO |841-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|28 DE OUTUBRO |560-E | 2,84|
|----------------------------------|------------|--------------|
|28 DE OUTUBRO |561-D | 2,84|
|----------------------------------|------------|--------------|
|30 DE ABRIL |640-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|30 DE ABRIL |648-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|30 DE OUTUBRO |621-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|30 DE OUTUBRO |654-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|31 DE DEZEMBRO |575-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|31 DE DEZEMBRO |598-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|31 DE MARÇO |677-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|31 DE MARÇO |680-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|4 DE OUTUBRO |630-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|4 DE OUTUBRO |632-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|5 DE OUTUBRO |610-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|5 DE OUTUBRO |610-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|6 DE JANEIRO |612-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|6 DE JANEIRO |615-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|6 DE MAIO |567-D | 3,46|
|----------------------------------|------------|--------------|
|6 DE MAIO |568-E | 3,46|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE ABRIL |727-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE ABRIL |728-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE JANEIRO |573-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE JANEIRO |576-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1378-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1714-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1853-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1860-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|8 DE MARÇO |668-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|8 DE MARÇO |691-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|8 DE NOVEMBRO |884-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |729-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |729-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |768-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |768-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALVIN WARTHA |879-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALVIN WARTHA |879-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALVIN WARTHA |885-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALVIN WARTHA |885-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |544-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |564-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |757-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |764-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMADEU FELIPE DA LUZ |659-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMADEU FELIPE DA LUZ |786-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMADEU FELIPE DA LUZ |805-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMAPA |827-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMAPA |827-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMAZONAS |707-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMAZONAS |726-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMETISTA |696-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMETISTA |696-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMSTERDAM |744-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AMSTERDAM |744-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANGOLA |530-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANGOLA |534-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |574-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |576-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |780-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |783-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANITÁPOLIS |1135-D | 2,65|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANITÁPOLIS |1140-E | 2,65|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANNA BAUER |1925-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANNA BAUER |1937-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTON KLEIN |725-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTON KLEIN |725-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTON KLEIN |727-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTON KLEIN |729-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTONINA |600-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTONINA |632-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTONINA |794-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ANTONINA |795-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|APIÚNA |600-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|APIÚNA |631-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|APIÚNA |655-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|APUCARANA |551-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|APUCARANA |553-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARACAJU |755-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARACAJU |755-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARACAJU |873-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARACAJU |880-E | 2,9|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARAQUARI |686-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARAQUARI |686-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARAUCÁRIA |857-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ARAUCÁRIA |858-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ASSAI |638-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ASSAI |641-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ASSUNÇÃO |961-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ASSUNÇÃO |964-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ATENAS |598-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ATENAS |599-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ATLANTA |557-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ATLANTA |558-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO BLAESE |655-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO BLAESE |665-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO HASSE |1041-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO HASSE |1400-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO HASSE |1662-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO HASSE |2047-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO HASSE |2276-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO HASSE |2346-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO HASSE |2443-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO MAAS |3753-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO MAAS |4204-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO MAAS |4508-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AUGUSTO MAAS |4594-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AURORA |735-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|AURORA |735-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ÁUSTRIA |582-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ÁUSTRIA |627-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ÁUSTRIA |673-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ÁUSTRIA |684-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ÁUSTRIA |708-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ÁUSTRIA |769-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ÁUSTRIA |798-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|B LOT RESID. BRASIL |536-D | 1,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|B DO LOT CACILIE VOGEL |634-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|B DO LOT CACILIE VOGEL |636-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BADEN POWEL |601-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BADEN POWEL |703-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAGE |2682-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAGE |4654-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAGE |4880-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAGE |5524-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAGE |5644-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAGE |5820-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAHIA |666-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BAHIA |669-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARÃO DO RIO BRANCO |794-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARÃO DO RIO BRANCO |799-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARILOCHE |647-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARILOCHE |651-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARILOCHE |667-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARILOCHE |698-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARILOCHE |787-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BARILOCHE |789-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BECO DIAMANTINA |530-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BECO DIAMANTINA |530-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BEIJA-FLOR |1030-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BEIJA-FLOR |1033-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BELEM |645-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BELEM |648-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BELO HORIZONTE |1200-D | 11,60|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BELO HORIZONTE |1200-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BELO HORIZONTE |1451-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BELO HORIZONTE |1456-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERLIM |1090-D | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERLIM |1090-E | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTHOLDO SCHROEDER |628-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTHOLDO SCHROEDER |636-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLD TRAPP |665-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLD TRAPP |737-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLD TRAPP |737-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLD TRAPP |862-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLD TRAPP |886-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLINA MAY KECHELE |2318-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLINA MAY KECHELE |3333-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BERTOLINA MAY KECHELE |3421-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BIGUAÇU |230-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BIGUAÇU |230-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BIGUAÇU |527-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BIGUAÇU |670-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOA VISTA |920-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOA VISTA |925-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOGOTA |621-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOGOTA |697-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOGOTA |700-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOLIVIA |800-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOLIVIA |801-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM RETIRO |535-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM RETIRO |558-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM RETIRO |643-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM RETIRO |716-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM SUCESSO |564-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM SUCESSO |564-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM SUCESSO |729-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOM SUCESSO |732-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOTUVERA |948-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOTUVERA |954-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOTUVERA |1032-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOTUVERA |1197-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BOTUVERA |1210-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |746-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |1538-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |1767-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |3446-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |3692-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |4428-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |5064-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |5532-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |5861-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |6465-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |6695-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |6841-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7033-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7172-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7286-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7353-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7412-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7491-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7507-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7557-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7778-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |7821-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |8036-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |8459-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |8679-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |8687-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9028-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9089-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9275-E | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9493-E | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9625-E | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9790-D | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9934-D | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |9994-D | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |10542-D | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |10681-D | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |10871-E | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |10945-E | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |11165-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |11333-D | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |11357-D | 21,7|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |11585-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |12223-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |12491-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |12818-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |13272-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |14537-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |14644-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |14778-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |14973-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |15430-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |15534-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |15597-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |15740-E | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |15841-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BR 470 |16166-D | 10,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |632-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |718-E | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |828-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |921-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |1170-D | 16,25|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |1260-D | 16,25|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |1345-D | 16,25|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |1526-D | 16,25|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |1819-D | 16,25|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |2168-D | 16,25|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |2170-D | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |2390-E | 16,25|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |2496-D | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |2879-D | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |3236-D | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |3540-E | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |4160-D | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |5180-D | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASIL |5227-E | 3,78|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASILIA |837-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASILIA |846-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASILIA |926-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASILIA |964-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASILIA |1046-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRASILIA |1451-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRUSQUE |1295-E | 2,9|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BRUSQUE |1299-D | 2,9|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BUENOS AIRES |948-E | 2,9|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BUENOS AIRES |950-D | 2,9|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BURITIS |560-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BURITIS |560-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BURITIS |560-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|BURITIS |981-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|C |581-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|C |581-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|C |630-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|C - LOT CAM DAS AREIAS |561-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|C - LOT CAM DAS AREIAS |561-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CABO VERDE |629-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CABO VERDE |629-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CABO VERDE |630-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CABO VERDE |630-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CABO VERDE |638-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAÇADOR |8089-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAÇADOR |8989-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAÇADOR |8999-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAIENA |825-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAIENA |825-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAIRO |629-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CA/RO |629-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CALIFORNIA |834-D | 5,69|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CALIFORNIA |859-E | 5,69|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMBORIÚ |943-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMBORIÚ |954-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMPINAS |660-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMPINAS |689-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMPINAS |1006-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMPINAS |1046-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMPO GRANDE |567-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAMPO GRANDE |567-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CANADA |797-D | 18,56|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CANADA |798-E | 18,56|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CANELA |528-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CANELA |546-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARACAS |695-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARACAS |695-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS BLAESE |569-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS BLAESE |701-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS RUDIGER |703-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS RUDIGER |712-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS RUDIGER |867-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS RUDIGER |877-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS SCHROEDER |534-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS SCHROEDER |535-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS SCHROEDER |742-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS SCHROEDER |787-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS SCHROEDER |887-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS SCHROEDER |2037-E | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CARLOS SCHROEDER |2063-D | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAROLINA DO NORTE |730-D | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAROLINA DO NORTE |730-E | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASCAVEL |920-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASCAVEL |920-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASCAVEL |1480-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASCAVEL |1482-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTELO BRANCO |833-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTELO BRANCO |837-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTRO |549-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTRO |550-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTRO ALVES |572-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTRO ALVES |575-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTRO ALVES |668-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CASTRO ALVES |681-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAXIAS DO SUL |851-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CAXIAS DO SUL |857-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CEARA |594-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CEARA |596-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CEARA |608-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CEARA |610-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHICO XAVIER |577-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHICO XAVIER |720-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHICO XAVIER |735-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHICO XAVIER |757-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHICO XAVIER |780-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHILE |630-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHILE |745-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHILE |745-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHIPRE |545-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CHIPRE |545-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CLODORICO MOREIRA |723-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CLODORICO MOREIRA |730-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|COLOMBIA |806-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|COLOMBIA |812-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|COLORADO |416-D | 7,58|
|----------------------------------|------------|--------------|
|COLORADO |416-E | 7,58|
|----------------------------------|------------|--------------|
|COM HENRIQUE WANKE |546-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|COM HENRIQUE WANKE |687-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|COM HENRIQUE WANKE |687-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CONCORDIA |867-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CONCORDIA |867-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CONQUISTA |1191 -D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CONQUISTA |1191-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CONQUISTA |1421-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CONQUISTA |1421-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CORAL |962-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CORAL |978-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CORDOBA |588-E | 2,91|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CORDOBA |591-D | 2,91|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CORUPA |1423-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CORUPA |1434-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRISTAL |699-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRISTAL |699-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRISTAL |971-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRISTAL |1004-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRUZ ALTA |576-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRUZ ALTA |578-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRUZ ALTA |819-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRUZ ALTA |836-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRUZ ALTA |921-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CRUZ ALTA |961-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CUIABA |661-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CUIABA |676-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURITIBA |622-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURITIBA |636-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT HERING |565-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT HERING |568-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT HERING |793-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT HERING |795-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT STROISCH |848-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT STROISCH |874-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT VON GILSA |855-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|CURT VON GILSA |898-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|D PEDRO II |586-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|D PEDRO II |586-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |675-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |818-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |875-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |924-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1091-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1129-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1159-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1198-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1289-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1303-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1350-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1420-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1443-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1525-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DAS NAÇÕES |1572-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DENVER |1259-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DENVER |1263-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DEP ALDO P DE ANDRADE |1428-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DEP ALDO P DE ANDRADE |1428-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DEP ALDO P DE ANDRADE |1433-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DES ALVES PEDROSA |700-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DES ALVES PEDROSA |704-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DIAMANTE |801-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DIAMANTE |805-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DIAMANTE |885-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DIAMANTE |893-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DOS ATIRADORES |668-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DOS ATIRADORES |672-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DOUTOR PEDRINHO |710-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DOUTOR PEDRINHO |710-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |680-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |749-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |749-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |770-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |931-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |1058-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |1129-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |1287-D | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |1313-E | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |2176-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |2379-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |2380-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |2399-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |2829-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |2890-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |3187-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |3803-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |4645-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |4827-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |4917-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |4995-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |5039-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |5068-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |5078-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |5119-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |5130-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |5580-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |6083-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |6410-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |6942-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |8633-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |9079-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |10294-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|DR BLUMENAU |10377-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ELLA GOLLNICK |582-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ELLA GOLLNICK |594-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EMMA VOIGT |579-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EMMA VOIGT |579-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ENG EMILIO ODEBRECHT |540-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ENG EMILIO ODEBRECHT |541-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ENG EMILIO ODEBRECHT |706-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ENG EMILIO ODEBRECHT |739-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ENG EMILIO ODEBRECHT |775-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EQUADOR |816-D | 17,40|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EQUADOR |818-E | 17,40|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ERECHIM |935-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ERECHIM |935-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ERECHIM |948-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ERICH JUNG |728-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ERICH JUNG |728-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ERICH KLEINE PROLONG. |606-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ERICH KLEINE PROLONG. |612-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ESMERALDA |631-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ESMERALDA |641-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ESPANHA |715-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ESPANHA |733-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ESPIRITO SANTO |664-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ESPIRITO SANTO |670-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EXP HERCILIO GONÇALVES |626-D | 17,40|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EXP HERCILIO GONÇALVES |690-D | 17,40|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EXP HERCILIO GONÇALVES |751-D | 17,40|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EXP HERCILIO GONÇALVES |897-E | 17,40|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EXP HERCILIO GONÇALVES |930-D | 17,40|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EXP HERCILIO GONÇALVES |950-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|EXP HERCILIO GONÇALVES |996-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FELIPE WESSLING |672-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FELIPE WESSLING |674-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO CIPRIANO DA SILVA |560-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO CIPRIANO DA SILVA |560-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO CIPRIANO DA SILVA |630-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO CIPRIANO DA SILVA |630-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO JOSE DA SILVA |663-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO JOSE DA SILVA |908-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO JOSE DA SILVA |1103-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO JOSE DA SILVA |1701 -E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO JOSE DA SILVA |2016-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FIRMO JOSE DA SILVA |2085-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FLAMENGO |702-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FLAMENGO |715-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FLORIANÓPOLIS |665-E | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FLORIANÓPOLIS |682-D | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FLORIDA |758-D | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FLORIDA |758-E | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FORMOSA |700-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FORMOSA |702-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FORTALEZA |743-D | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FORTALEZA |760-E | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FORTUNATO PACKER |1512-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FORTUNATO PACKER |1512-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FORTUNATO PACKER |1512-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FOZ DO JORDÃO |565-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FOZ DO JORDÃO |567-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRANCA |714-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRANCA |935-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRANCA |956-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRANCISCO BENARDINO DE ANDRADE |703-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRANCISCO BENARDINO DE ANDRADE |714-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO NAGEL |594-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO NAGEL |685-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO NAGEL |694-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO NAGEL |889-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO NAGEL |898-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO NAGEL |1096-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO NAGEL |1105-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FREDERICO STRUWE |800-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRITZ MULLER |836-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRITZ MULLER |836-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRITZ MULLER |1088-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|FRITZ MULLER |1091-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GARIBALDI |637-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GARIBALDI |644-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GASPAR |556-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GASPAR |563-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GEORGETOWN |516-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GEORGETOWN |526-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GERMANO SCHROEDER |661-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GERMANO SCHROEDER |661-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GETÚLIO VARGAS |576-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GETÚLIO VARGAS |604-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GETÚLIO VARGAS |882-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GETÚLIO VARGAS |887-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GIUSEPPE MORETTI |950-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GIUSEPPE MORETTI |950-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GOIÂNIA |642-E | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GOIÂNIA |660-D | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GOIÁS |599-D | 2,9|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GOIÁS |599-E | 2,9|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRAMADO |607-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRAMADO |632-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRANITO |353-D | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRANITO |362-E | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRÉCIA |555-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRÉCIA |559-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRÉCIA |614-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GRÉCIA |624-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GREGORIO FAUSTINO DOS SANTOS |605-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GREGORIO FAUSTINO DOS SANTOS |605-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUAÍBA |755-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUAÍBA |759-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUANABARA |619-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUANABARA |661-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUARAMIRIM |1479-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUARAMIRIM |1479-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUARANI |530-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUARANI |530-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUARATUBA |880-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUARATUBA |880-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUILHERME ZOSCHKE |731-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUILHERME ZOSCHKE |743-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUILHERME ZOSCHKE |897-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO ARTHUR KOEHLER |720-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO ARTHUR KOEHLER |738-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO BARROSO |639-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO BARROSO |639-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO GOLLNICK |554-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO GOLLNICK |557-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO GOLLNICK |563-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO GOLLNICK |675-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO GOLLNICK |677-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO LAUTH |835-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO LAUTH |1119-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO LAUTH |1123-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO ZOSCHKE |581-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO ZOSCHKE |785-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO ZOSCHKE |992-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO ZOSCHKE |1017-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUSTAVO ZOSCHKE |1017-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUTZ |1712-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|GUTZ |1720-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HAVAI |588-E | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HAVAI |597-D | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HAVAI |618-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HAVAI |627-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HAVANA |874-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HAVANA |881-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HEINRICH F BUCHLER |628-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HEINRICH F BUCHLER |628-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE HARDT SENIOR |545-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE HARDT SENIOR |545-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE HARDT SENIOR |636-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE HARDT SENIOR |636-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE KUNEN |841-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE KUNEN |863-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE LOOS |533-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE LOOS |540-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE NEGHERBON |728-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE NEGHERBON |740-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE NEGHERBON |916-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE ROMER |572-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE ROMER |574-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE ROMER |593-X | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE ZOSCHKE |800-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HENRIQUE ZOSCHKE |826-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HERBERT PRUST |790-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HERBERT PRUST |790-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HERMANN KRAUSE |561-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HERMANN KRAUSE |561-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HERMANN KRAUSE |1700-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HERMANN KRAUSE |1700-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HILÁRIO BUZZARELO |628-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HILÁRIO BUZZARELO |628-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HILDA ELIAS |752-E | 1,22|
|----------------------------------|------------|--------------|
|HILDA ELIAS |759-D | 1,22|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IBIRAMA |993-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IBIRAMA |998-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IÇARA |560-D | 5,684|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IÇARA |560-E | 5,684|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 1 |550-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 1 |550-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 13 |672-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 13 |674-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 15 |612-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 15 |618-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 16 |713-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 16 |713-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 17 |644-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 17 |654-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 2 |550-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 2 |550-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 22 |557-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 22 |565-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 23 |645-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 23 |646-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 24 |566-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 24 |566-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 24 |600-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 24 |609-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 24 |609-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 26 |844-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 26 |846-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 27 |599-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 29 |1278-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 29 |1279-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 3 |614-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 3 |640-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 33 |777-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 33 |778-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 33 |778-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 35 |670-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 35 |675-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 36 |591-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 36 |598-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 38 |781-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 38 |782-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 44 |580-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 44 |588-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 47 |590-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 47 |595-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 48 |635-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 48 |640-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 49 - ERVINO SCHRODER |666-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 49 - ERVINO SCHRODER |667-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 51 |600-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 51 |600-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 52 |659-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 52 |669-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 53 |640-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 53 |648-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 55 |682-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 55 |686-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 56 |766-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 56 |780-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 57 |559-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 57 |560-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 58 |567-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 58 |570-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 59 |663-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID 59 |663-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A12 |780-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A12 |800-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A2 |732-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A2 |743-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A20 |1195-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A20 |1195-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A24 |525-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A24 |525-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A25 |525-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A25 |525-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A26 |590-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A26 |598-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A30 |563-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A31 |660-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A31 |660-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A34 |543-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ID A34 |560-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IDA ZOSCHKE |665-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IDA ZOSCHKE |668-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IGNACIO KORC |560-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IGNACIO KORC |574-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IJUI |587-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IJUI |587-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ILHOTA |758-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ILHOTA |820-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDAIA |550-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDAIA |572-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDAIA |573-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDAIA |575-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDIA |566-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDIA |566-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDIANA |597-D | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INDIANA |598-E | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INST EM TERRAS DE BRUNO HUEBES |527-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INST EM TERRAS DE BRUNO HUEBES |528-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INST EM TERRAS HERBERT KOPSCH |608-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|INST EM TERRAS HERBERT KOPSCH |609-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IPIRANGA |806-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IPIRANGA |828-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|I RATI |607-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|I RATI |607-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITAJAÍ |1268-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITAJAÍ |1286-E | 2.90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITALIA |599-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITALIA |627-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITAPEMA |635-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITAPEMA |635-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITU |901-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ITU |906-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IZABEL WOLFF |567-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|IZABEL WOLFF |567-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JACY GONÇALVES DA LUZ |840-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JACY GONÇALVES DA LUZ |854-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JADE |603-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JADE |606-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JAGUARI |571-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JAGUARI |571-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JAPÃO |591-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JAPÃO |598-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JARAGUÁ DO SUL |515-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JARAGUÁ DO SUL |517-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JAÚ |584-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JAÚ |589-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO ANTONIO DA SILVA |1180-D | 0,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO ANTONIO DA SILVA |1180-E | 0,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO BATISTA DERETTI |587-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO BATISTA DERETTI |587-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO BATISTA DERETTI |729-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO BATISTA DERETTI |729-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO BATISTA DERETTI |768-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO BATISTA DERETTI |768-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO DA SILVA |613-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO DA SILVA |616-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO HENNINGS FILHO |514-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO HENNINGS FILHO |524-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO HENNINGS FILHO |739-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO HENNINGS FILHO |797-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO HENNINGS FILHO |876-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO JOSÉ JACQUES |992-D | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO JOSÉ JACQUES |992-E | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO MARIA DE ARAUJO |582-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO MARIA DE ARAUJO |589-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO PANINI |706-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO PANINI |708-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO PESSOA |546-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOÃO PESSOA |546-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOHANN SCHWARZ |1110-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOHANN SCHWARZ |1126-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOINVILLE |946-D | 5,684|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOINVILLE |946-E | 5,684|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE CHIARELLI |2220-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE CHIARELLI |2230-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA |712-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA |916-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA |1123-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA |1139-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE SIMÃO |754-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE SIMÃO |1062-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE SIMÃO |1322-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE VICTORIO DE ANDRADE |560-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE VICTORIO DE ANDRADE |630-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE VICTORIO DE ANDRADE |657-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE WOLFF |560-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE WOLFF |560-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE WOLFF |630-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JOSE WOLFF |630-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JUIZ DE FORA |666-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JUIZ DE FORA |666-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JULIETE WALDRICH |769-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JULIETE WALDRICH |771-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JULIETE WALDRICH |1197-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JULIETE WALDRICH |1210-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JUSCELINO KUBITCHECK |602-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|JUSCELINO KUBITCHECK |604-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|KRETZER |556-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|KRETZER |558-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|KURT LADEVIG |737-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|KURT LADEVIG |1348-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|KURT LADEVIG |1351-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|KURT LADEVIG |1570-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|KURT LADEVIG |1578-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LA PAZ |609-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LA PAZ |659-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LA PAZ |663-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGES |523-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGES |535-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGES |577-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGES |730-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGES |739-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGES |739-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGOA VERMELHA |554-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGOA VERMELHA |554-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAGOA VERMELHA |555-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAJEADO |552-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAJEADO |552-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAURENTINO NEGHERBORN |607-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAURENTINO NEGHERBORN |612-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAURO MULLER |682-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAURO MULLER |691-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAURO MULLER |801-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LAURO MULLER |852-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LEANDRO ULLER |741-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LEANDRO ULLER |743-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LEOBERTO LEAL |694-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LEOBERTO LEAL |724-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LEOBERTO LEAL |728-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LEOBERTO LEAL |765-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LEOBERTO LEAL |772-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIBERDADE |543-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIBERDADE |710-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIBERDADE |711-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIDIA SCHROEDER |670-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIDIA SCHROEDER |670-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIDIA SCHROEDER |5594-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIDIA SCHROEDER |5594-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIMA |710-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LIMA |712-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LISBOA |586-E | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LISBOA |588-D | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONDRINA |714-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONDRINA |856-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONDRINA |918-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONDRINA |931-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONDRINA |973-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONDRINA |981-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONTRAS |1028-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LONTRAS |1032-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LORENZ |700-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LORENZ |1454-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LORENZ |2542-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LORENZ |2542-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LOURIVAL SCHUTZ |640-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LOURIVAL SCHUTZ |764-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LOURIVAL SCHUTZ |888-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LOURIVAL SCHUTZ |921-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LOURIVAL SCHUTZ |921-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUANDA |570-D | 2,30|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUANDA |570-E | 2,30|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIGI PANINI |886-E | 2,62|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIGI PANINI |934-D | 2,62|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ ALVES |565-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ ALVES |565-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ FURTADO |727-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ FURTADO |732-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA |584-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA |585-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MICHELLI |727-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MICHELLI |758-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MICHELLI |792-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MOSER |570-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MOSER |576-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MOSER |577-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MOSER |596-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MOSER |606-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZ MOSER |610-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZA HENKELS |571-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|LUIZA HENKELS |571-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MACÉIO |591-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MACÉIO |595-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |534-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |587-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |643-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |700-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |830-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |859-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |936-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1000-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1322-E | 27,11|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1514-E | 27,11|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1560-E | 27,11|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1596-E | 27,11|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1774-E | 27,11|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1999-D | 27,11|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |1999-D | 27,11|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2120-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2127-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2144-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2205-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2255-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2266-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2266-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2477-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2636-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2636-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |2783-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |3433-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |3453-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |3618-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |3629-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |4260-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |5088-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |5661-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |5923-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |8131-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |8131-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |8162-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |8231-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |8902-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |9010-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |9259-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |9412-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |9459-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |9752-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |9997-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |14767-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |14855-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL DEODORO DA FONSECA |14982-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |600-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |631-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |811-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |901-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |995-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |1087-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |1155-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |1702-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |1728-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |1780-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |1845-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |1857-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |2077-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |2131-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |2752-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |2795-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3076-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3149-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3300-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3335-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3398-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3575-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3781-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |3840-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |4057-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |4070-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |4214-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |4314-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |4350-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |5074-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |5317-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |5594-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |5648-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |5891-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |6967-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |7646-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |7841-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |9900-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |11548-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAL FLORIANO PEIXOTO |11631-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANAUS |601-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANAUS |602-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL BANDEIRA |543-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL BANDEIRA |550-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL NICOLAU SIMÃO |930-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL NICOLAU SIMÃO |930-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |632-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |780-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |816-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |927-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |1130-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |1385-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |1556-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MANOEL SIMÃO |1573-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARANHÃO |742-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARANHÃO |745-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARANHÃO |983-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARANHÃO |987-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARAVILHA |667-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARAVILHA |675-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEIÇÃO SAUT |637-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEIÇÃO SAUT |640-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEIÇÃO SAUT |701-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEIÇÃO SAUT |764-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEIÇÃO SAUT |765-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEIÇÃO SAUT |829-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEICAO SAUT |888-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA CONCEICAO SAUT |893-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA GISLON TANCHELLA |774-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA GISLON TANCHELLA |774-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA GISLON TANCHELLA |781-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |531-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |634-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |650-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |654-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |707-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |785-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |833-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |867-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |929-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1062-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1130-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1141-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1180-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1271-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1341-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1390-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1408-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1564-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA SIMÃO |1584-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA VALCANAIA |930-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIA VALCANAIA |945-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIANA |1095-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIANA |1095-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIANA |1102-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARINGÁ |872-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARINGÁ |878-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARINGÁ |1025-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARINGÁ |1159-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARINGÁ |1418-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARINGÁ |1439-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIO MOSER |757-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIO MOSER |763-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIO MOSER |1087-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MARIO MOSER |1093-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |611-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |696-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |697-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |719-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |887-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |1115-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |1244-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MASSARANDUBA |1422-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MATHIAS THEISS |657-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MATHIAS THEISS |657-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MATO GROSSO |552-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MATO GROSSO |673-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MATO GROSSO |676-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MATO GROSSO DO SUL |637-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MATO GROSSO DO SUL |680-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAX REITER |704-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MAX REITER |716-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |612-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |811 -E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |952-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |1375-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |2359-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |2363-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |2382-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |2384-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |2467-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |3784-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |4210-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |4236-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MELVIN JONES |4336-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MEXICO |743-D | 13,34|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MEXICO |763-E | 13,34|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |248-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |680-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |680-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |920-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |1195-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |1263-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |1508-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |1719-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |1895-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |1953-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |2376-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |2676-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |3047-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |3109-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |3168-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |3360-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |3372-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MINAS GERAIS |3456-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MIRACEMA DO NORTE |1125-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MIRACEMA DO NORTE |1180-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTANA |840-D | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTANA |860-E | 2,85|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEIRO LOBATO |542-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEIRO LOBATO |544-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEIRO LOBATO |595-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEIRO LOBATO |597-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |563-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |563-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |575-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |667-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |667-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |683-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |692-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |730-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTES CLAROS |731-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEVIDÉU |926-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEVIDÉU |962-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEVIDÉU |1439-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MONTEVIDÉU |1451-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MORETES |561-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MORETES |615-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MORETES |621-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MOSCOU |668-D | 2,30|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MOSCOU |668-E | 2,30|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MUNIQUE |763-D | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|MUNIQUE |763-E | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|N 1 |547-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|N 1 |547-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|N 2 |531-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|N 2 |531-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NASSAU |566-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NASSAU |569-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NATAL |692-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NATAL |710-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NAVEGANTES |526-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NAVEGANTES |565-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NAVEGANTES |565-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NEVADA |695-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NEVADA |695-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NICOLAU HECKMANN |1179-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NICOLAU HECKMANN |1188-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NITERÓI |563-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NITERÓI |563-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOSSA SENHORA APARECIDA |855-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOSSA SENHORA APARECIDA |867-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOSSA SENHORA APARECIDA |867-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOVA PETRÓPOLIS |532-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOVA PETRÓPOLIS |536-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOVA YORK |743-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOVA YORK |755-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOVO HAMBURGO |615-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|NOVO HAMBURGO |621-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OLAVO BILAC |789-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OLAVO BILAC |830-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OLAVO BILAC |841-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OLYMPIA |703-D | 18,98|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OLYMPIA |703-E | 18,98|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ONIX |588-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ONIX |588-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ORREFORS |679-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ORREFORS |699-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OSVALDO CRUZ |521-D | 34,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OSVALDO CRUZ |526-E | 34,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OSVALDO CRUZ |724-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OSVALDO CRUZ |740-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OSVALDO WOLFF |610-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OSVALDO WOLFF |615-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OTTO GRAMKOW |1553-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OTTO GRAMKOW |1560-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OTTO KURT |692-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OTTO KURT |692-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OTTO STANGE |690-D | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OTTO STANGE |690-E | 5,8|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OURO PRETO |716-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OURO PRETO |972-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OURO PRETO |1157-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|OURO PRETO |1347-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALMAS |937-D | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALMAS |937-E | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALMEIRA DAS MISSÕES |1026-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALMEIRA DAS MISSÕES |1026-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALOTINA |1105-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALOTINA |1213-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALOTINA |1316-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALOTINA |2044-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PALOTINA |2091-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PANAMA |815-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PANAMA |819-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARA |720-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARA |726-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARA |810-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARA |822-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARAGUAI |808-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARAGUAI |809-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARAÍBA |703-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|paraíba |836-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|paraíba |840-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|paraíba |1028-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|paraíba |1035-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARAMARIBO |664-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARAMARIBO |664-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARANA |622-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARANA |625-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARANAGUÁ |568-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARANAGUÁ |570-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARANAGUÁ |643-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARANAGUÁ |646-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PARANAVAÍ |778-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PAULA CIPRIANO |579-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PAULA CIPRIANO |579-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEDRO EBERT |839-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEDRO EBERT |984-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEDRO EBERT |988-X | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEDRO EBERT |1335-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEDRO OSORIO |551-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEDRO OSORIO |554-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PERNAMBUCO |876-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PERNAMBUCO |876-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PERNAMBUCO |1252-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PERNAMBUCO |1280-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEROLA |856-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PEROLA |860-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PERU |812-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PERU |813-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIAUÍ |749-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIAUÍ |766-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIONEIROS |580-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIONEIROS |850-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIONEIROS |901-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIONEIROS |1114-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIONEIROS |1135-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIONEIROS |1354-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIONEIROS |1391-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIRATUBA |715-D | 6,04|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PIRATUBA |715-E | 6,04|
|----------------------------------|------------|--------------|
|POMERODE |885-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|POMERODE |891-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PONTA GROSSA |893-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PONTA GROSSA |943-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PONTA GROSSA |993-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PONTA GROSSA |1043-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PONTA GROSSA |1043-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PONTA GROSSA |1051-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO ALEGRE |663-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO ALEGRE |669-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO ALEGRE |973-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO ALEGRE |1450-D | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO ALEGRE |1456-E | 5,41|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO BELO |609-D | 5,69|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO BELO |609-E | 5,69|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO VELHO |566-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTO VELHO |567-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTUGAL |582-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTUGAL |627-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTUGAL |673-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTUGAL |684-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTUGAL |708-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PORTUGAL |769-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|POUSO REDONDO |681-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|POUSO REDONDO |682-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF DR. NILO DE FREITAS |603-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF DR. NILO DE FREITAS |612-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF ERICH KLEINE |555-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF ERICH KLEINE |560-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF ERICH KLEINE |824-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF ERICH KLEINE |830-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |615-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |623-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |667-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |733-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |823-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |833-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |894-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |1107-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PREF FREDERICO HARDT |1107-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRESIDENTE JOÃO GOULART |352-D | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRESIDENTE JOÃO GOULART |352-E | 2,03|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRESIDENTE NEREU |793-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRESIDENTE NEREU |849-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRESIDENTE NEREU |986-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRESIDENTE NEREU |989-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRINCESA ISABEL |708-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PRINCESA ISABEL |716-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PROGRESSO |666-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PROGRESSO |666-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|PROGRESSO |668-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|QUITO |665-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|QUITO |688-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RAUL KNOPP |638-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RAUL KNOPP |639-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RECIFE |626-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RECIFE |646-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|REINHOLD SCHROEDER |1848-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|REINHOLD SCHROEDER |2393-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|REINHOLD SCHROEDER |3014-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|REINHOLD SCHROEDER |3205-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|REINHOLD SCHROEDER |3212-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO F DE MELLO |576-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO F DE MELLO |577-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO F DE MELLO |596-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO F DE MELLO |596-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO ZOSCHKE |661-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO ZOSCHKE |743-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO ZOSCHKE |829-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO ZOSCHKE |906-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RENATO ZOSCHKE |909-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RESPLENDOR |535-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RESPLENDOR |535-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RESPLENDOR |535-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIBEIRÃO DAS PEDRAS |857-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIBEIRÃO DAS PEDRAS |1340-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIBEIRÃO DAS PEDRAS |1340-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIBEIRÃO DAS PEDRAS |2198-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIBEIRÃO DAS PEDRAS |2897-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIBEIRÃO DAS PEDRAS |3387-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIBEIRÃO DAS PEDRAS |3400-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RICARDO GEISLER |573-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RICARDO GEISLER |575-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RICARDO GEISLER |607-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RICARDO GEISLER |619-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO BRANCO |650-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO BRANCO |650-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO BRANCO |833-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO BRANCO |987-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO BRANCO |1420-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO BRANCO |1426-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |729-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |736-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |962-E | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |981-D | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1235-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1279-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1361-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1507-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1524-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1580-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1601-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1661-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DE JANEIRO |1676-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DO OESTE |679-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DO OESTE |681-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DO SUL |1285-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO DO SUL |1303-D | 6,04|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO NORTE |635-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO NORTE |636-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO NORTE |706-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO NORTE |709-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO SUL |764-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO SUL |767-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO SUL |1019-E | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO GRANDE DO SUL |1029-D | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO NEGRO |660-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RIO NEGRO |662-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RM 7 |557-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RM 7 |558-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RODEIO |985-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RODEIO |1204-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RODEIO |1224-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ROMA |985-D | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ROMA |985-E | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RONDONIA |601-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RONDONIA |602-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ROSEMERI WOLFF |526-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ROSEMERI WOLFF |526-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ROSEMERI WOLFF |537-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ROSEMERI WOLFF |537-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|ROSEMERI WOLFF |5626-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RUBI |984-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RUBI |1090-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RUDOLFO KRAMBECK |676-D | 0,567|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RUDOLFO SPRENGEL |801-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|RUDOLFO SPRENGEL |807-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SAFIRA |609-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SAFIRA |610-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SAFIRA |1004-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SAFIRA |1014-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVADOR |598-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVADOR |599-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVADOR |723-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVADOR |724-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVIO CUNHA |550-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVIO CUNHA |614-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVIO CUNHA |678-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVIO CUNHA |742-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVIO CUNHA |781-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SALVIO CUNHA |781-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANDRI |568-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANDRI |570-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CATARINA |611 -E | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CATARINA |677-D | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CATARINA |678-E | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CATARINA |828-E | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CATARINA |897-D | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CATARINA |898-E | 11,6|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CECILIA |965-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CECILIA |965-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA CECILIA |972-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA HELENA |640-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA HELENA |640-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA HELENA |697-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA HELENA |697-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |564-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |638-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |718-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |783-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |788-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |863-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |937-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |945-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |994-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LURDES |1002-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |1754-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |1767-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |1767-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |2107-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |2275-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |2275-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |2471-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |3246-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |3540-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA LUZIA |3746-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA MARIA |1081-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA MARIA |1084-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA RITA |682-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTA RITA |686-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTANA |992-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTANA |1465-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTANA |1609-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTANA |1753-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTANA |1759-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |534-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |589-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |630-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |639-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |699-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |770-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |771-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |1024-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |1221-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTIAGO |1229-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTO ANTONIO |664-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTO ANTONIO |946-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTO ANTONIO |946-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTO ANTONIO |1195-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTO ANTONIO |1195-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTOS |577-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTOS |579-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTOS DUMONT |645-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SANTOS DUMONT |645-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO BORJA |603-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO BORJA |604-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO CARLOS |641-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO CARLOS |641-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO CRISTOVÃO |761-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO CRISTOVÃO |778-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO DOMINGOS |666-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO DOMINGOS |666-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO DOMINGOS |675-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO DOMINGOS |675-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO DOMINGOS |675-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO FRANCISCO |653-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO FRANCISCO |751-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO FRANCISCO |753-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO FRANCISCO DE ASSIS |826-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO FRANCISCO DE ASSIS |827-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO GABRIEL |643-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO GEREMIAS |834-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO GEREMIAS |838-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOÃO |641-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOÃO |650-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOÃO |697-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOÃO |697-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOÃO DEL REI |1146-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOÃO DEL REI |1158-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOSÉ |614-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOSÉ |826-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JOSÉ |855-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JUDAS TADEU |638-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO JUDAS TADEU |639-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO LEOPOLDO |600-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO LEOPOLDO |600-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO LUIZ |562-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO LUIZ |562-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO LUIZ |633-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO LUIZ |644-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO PAULO |1075-D | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO PAULO |1077-E | 4,07|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO PEDRO |642-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO PEDRO |643-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO SEBASTIÃO |697-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO SEBASTIÃO |697-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO SEBASTIÃO |737-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO SEBASTIÃO |740-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO SIMEÃO |680-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO SIMEÃO |684-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO VICENTE |959-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO VICENTE |1193-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SÃO VICENTE |1220-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SD 1 |1118-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SD 1 |1228-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SD 11 |829-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SD 11 |829-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SEM DENOMINAÇÃO |841-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SEM DENOMINAÇÃO |863-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SEM DENOMINAÇÃO |936-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SEM DENOMINAÇÃO |940-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SERGIPE |713-D | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SERGIPE |719-E | 5,80|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SETE LAGOAS |970-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SETE LAGOAS |981-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SILVA |562-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SILVA |562-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SIMÃO |578-D | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SIMÃO |580-E | 29,00|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SOLEDADE |579-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SOLEDADE |579-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SOLEDADE |647-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SOLEDADE |715-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SOLEDADE |826-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SOLEDADE |837-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SUÉCIA |585-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SUÉCIA |585-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SUÍÇA |637-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|SUÍÇA |645-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TAIÓ |568-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TAIÓ |573-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TECLA MARIA ALFARTH |638-D | 4,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TECLA MARIA ALFARTH |732-E | 4,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TEODORO BERNARDINO DE ANDRADE |756-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TEODORO BERNARDINO DE ANDRADE |756-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TERESINA |617-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TERESINA |802-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TERESINA |810-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TERESINA |1180-E | 2,92|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TERESINA |1192-D | 2,91|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TEXAS |577-D | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TEXAS |577-E | 4,06|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIFA PAUSCH |857-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIFA PAUSCH |870-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIMBÓ |1145-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIMBÓ |1168-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIMÓTEO FELIX MARTINS |537-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIMÓTEO FELIX MARTINS |565-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIMÓTEO FELIX MARTINS |735-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIMÓTEO FELIX MARTINS |753-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIRADENTES |697-E | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TIRADENTES |713-D | 40,61|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TOCANTINS |710-D | 5,69|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TOCANTINS |710-E | 5,69|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TOLEDO |677-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TOLEDO |678-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TOPÁZIO |1464-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TOPÁZIO |1464-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TORRES |623-E | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TORRES |632-D | 1,74|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS CORAÇÕES |668-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS CORAÇÕES |1402-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS CORAÇÕES |1462-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS CORAÇÕES |1653-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS CORAÇÕES |1824-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS CORAÇÕES |2266-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS CORAÇÕES |2318-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS MARIAS |530-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS MARIAS |530-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS MARIAS |536-D | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS MARIAS |536-E | 0,81|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS PASSOS |559-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TRÊS PASSOS |560-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TROMBUDO CENTRAL |1078-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TROMBUDO CENTRAL |1078-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TUBARÃO |724-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TUBARÃO |801-E | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TUBARÃO |868-D | 8,12|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TUBARÃO |875-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TUBARÃO |997-D | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TUBARÃO |1008-E | 2,90|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TURIM |903-D | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|TURIM |903-E | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UBERABA |1100-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UBERABA |1485-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UBERABA |2762-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UBERABA |3238-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UBERLÂNDIA |838-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UBERLÂNDIA |1132-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UBERLÂNDIA |1137-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UDO EBERT |975-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|UDO EBERT |978-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|URUGUAI |637-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|URUGUAI |819-E | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|URUGUAI |822-D | 23,21|
|----------------------------------|------------|--------------|
|URUGUAIANA |630-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|URUGUAIANA |630-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|URUPEMA |2455-E | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|URUPEMA |2533-D | 1,16|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VARSÓVIA |769-D | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VARSÓVIA |769-E | 2,86|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VENEZUELA |542-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VENEZUELA |606-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VENEZUELA |807-E | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VENEZUELA |812-D | 17,4|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VEREADOR EDGAR BUCHNER |768-D | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VEREADOR EDGAR BUCHNER |804-E | 0,82|
|----------------------------------|------------|--------------|
|VEREADOR IDALICIO PEREIRA |550-E | 5,80|
|__________________________________|____________|______________|

ANEXO I
(Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2009)
Planta Genérica de Valores
______________________________________________________________
| LOGRADOURO |ALFA/SEÇÃO|VALOR M² - UFM|
|====================================|==========|==============|
|78 |560-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|78 |560-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|154 |553-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|154 |563-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" OTVINO FIEBES |535-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" OTVINO FIEBES |535-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" DO LOT. KNOPF |589-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" DO LOT. KNOPF |589-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" DO LOT. KNOPF |739-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" DO LOT. MORETTO |736-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT MOACIR NOLI |610-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT MOACIR NOLI |610-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT PETRONILHA FRONZA |586-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT PETRONILHA FRONZA |586-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT REINALDO SCHULZ |1096-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT REINALDO SCHULZ |1096-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT REINALDO SCHULZ |1096-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV II |956-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV II |956-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV IV |910-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT RESID VALE PRIMAV IV |969-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT. RESID. ESPLENDOR |1442-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"A" LOT. RESID. ESPLENDOR |1444-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" LOTEAMENTO MOSER I |571-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" LOTEAMENTO MOSER I |571-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" LOTEAMENTO MOSER I |574-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" - LOT. AMSTERDAM |515-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" - LOT. AMSTERDAM |515-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" LOT RESID VALE PRIMAV IV |532-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" LOT RESID VALE PRIMAV IV |532-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"B" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOT. RECANTO SERENO |526-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOT. RECANTO SERENO |526-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOT. RECANTO SERENO |526-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOT AMSTERDAM |515-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOT AMSTERDAM |515-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOT RESID VALE PRIMAV IV |543-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOT RESID VALE PRIMAV IV |543-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z |530-X | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z |635-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z |635-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"C" RESIDENCIAL PRIMAVERA |530-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"D" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"D" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"D" LOTEAMENTO GRAHL |567-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"D" LOTEAMENTO GRAHL |567-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"E" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"E" DO LOTEAMENTO MOSER I |567-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"F" DO LOTEAMENTO MOSER I |570-X | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"F" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |588-X | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"F" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |648-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"F" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |648-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"G" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |530-X | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"G" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |651-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|"G" LOTEAM. RESIDENCIAL F.Z. |653-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|02 DA RUA ERECHIM |619-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|02 DA RUA ERECHIM |619-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|02 DA RUA MINAS GERAIS |678-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|02 DA RUA MINAS GERAIS |690-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|05 DE MAIO |664-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|05 DE MAIO |677-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|05 DE MAIO |736-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|05 DE MAIO |749-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|08 DE MAIO |668-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|08 DE MAIO |683-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|10 DE DEZEMBRO |607-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|10 DE DEZEMBRO |607-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|10 DE NOVEMBRO |656-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|10 DE NOVEMBRO |656-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE AGOSTO |546-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE AGOSTO |598-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |618-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |618-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |966-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |1189-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |1227-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |1341-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |1513-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |1519-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |1821-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE JUNHO |1827-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE NOVEMBRO |628-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|11 DE NOVEMBRO |640-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE AGOSTO |685-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE AGOSTO |685-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE JUNHO |574-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE JUNHO |575-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE MAIO |700-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE MAIO |822-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE MAIO |844-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE MAIO |961-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE MAIO |983-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE OUTUBRO |679-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|12 DE OUTUBRO |681-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|13 DE MAIO |638-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|13 DE MAIO |656-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|14 DE ABRIL |582-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|14 DE ABRIL |582-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|14 DE AGOSTO |1238-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|14 DE AGOSTO |1288-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|14 DE OUTUBRO |770-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|14 DE OUTUBRO |770-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE ABRIL |613-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE ABRIL |614-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE MARCO |582-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE MARCO |583-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |967-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1024-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1038-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1109-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1774-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE NOVEMBRO |1813-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |658-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |658-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |917-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|15 DE OUTUBRO |918-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|16 DE JULHO |941-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|16 DE JULHO |961-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|17 DE MARCO |939-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|17 DE MARCO |939-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|18 DE ABRIL |582-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|18 DE ABRIL |586-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE ABRIL |590-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE ABRIL |590-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE ABRIL |610-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE ABRIL |612-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE MARCO |557-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE MARCO |628-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE MARCO |629-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE NOVEMBRO |1094-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE NOVEMBRO |1211-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|19 DE NOVEMBRO |1236-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|1º DE JANEIRO |717-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|1º DE JANEIRO |719-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|1º DE MAIO |690-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|1º DE MAIO |696-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|1º DE OUTUBRO |655-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|1º DE OUTUBRO |675-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|2 DE JULHO |605-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|2 DE JULHO |614-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|2 DE NOVEMBRO |633-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|2 DE NOVEMBRO |655-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE ABRIL |676-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE ABRIL |718-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE ABRIL |737-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE MARCO |679-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE MARCO |766-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE MARCO |772-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE NOVEMBRO |550-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE NOVEMBRO |550-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE SETEMBRO |595-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|21 DE SETEMBRO |597-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|22 DE ABRIL |842-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|22 DE ABRIL |850-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE ABRIL |646-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE ABRIL |647-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE JANEIRO |671-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE JANEIRO |676-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE JUNHO |569-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE JUNHO |572-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE MAIO |954-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE MAIO |959-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE OUTUBRO |760-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|24 DE OUTUBRO |785-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE ABRIL |619-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE ABRIL |626-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE AGOSTO |699-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE AGOSTO |701-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE AGOSTO |799-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE AGOSTO |827-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE AGOSTO |966-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE AGOSTO |1013-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE JANEIRO |1219-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE JANEIRO |1373-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE JANEIRO |1377-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE JULHO |933-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE JULHO |948-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE MAIO |670-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE MAIO |841-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|25 DE MAIO |841-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|28 DE OUTUBRO |560-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|28 DE OUTUBRO |561-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|30 DE ABRIL |640-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|30 DE ABRIL |648-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|30 DE OUTUBRO |621-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|30 DE OUTUBRO |654-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|31 DE DEZEMBRO |575-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|31 DE DEZEMBRO |598-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|31 DE MARCO |677-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|31 DE MARCO |680-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|4 DE OUTUBRO |630-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|4 DE OUTUBRO |632-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|5 DE OUTUBRO |610-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|5 DE OUTUBRO |610-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|6 DE JANEIRO |612-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|6 DE JANEIRO |615-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|6 DE MAIO |567-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|6 DE MAIO |568-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE ABRIL |727-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE ABRIL |728-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE JANEIRO |573-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE JANEIRO |576-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1378-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1714-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1853-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|7 DE SETEMBRO |1860-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|8 DE MARCO |668-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|8 DE MARCO |691-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|8 DE NOVEMBRO |884-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|8 DE NOVEMBRO |891-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|9 DE ABRIL |607-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|9 DE ABRIL |609-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A |572-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A |671-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A |720-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A |735-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A - LOT EDMUNDO TIMM |605-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A - LOT EDMUNDO TIMM |605-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A - LOT EDMUNDO TIMM |605-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A - LOT ROSA LUCAS DIAS |150-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A - LOT ROSA LUCAS DIAS |650-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|A - LOT ROSA LUCAS DIAS |650-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ACHIL VON GILSA |806-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ACHIL VON GILSA |806-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ACRE |594-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ACRE |596-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ACRE |608-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ACRE |610-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADELA CIPRIANO |940-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADELA CIPRIANO |972-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO MICHEL |595-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO MICHEL |595-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO MICHEL |740-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO MICHEL |747-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO MOLINARI |1593-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO MOLINARI |1664-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO ZIMMER |300-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ADOLFO ZIMMER |308-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AGOSTINHO MACOPPI |556-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AGOSTINHO MACOPPI |556-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AGOSTINHO MACOPPI |563-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AGUA MARINHA |555-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AGUA MARINHA |555-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALABAMA |773-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALABAMA |788-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALAGOAS |831-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALAGOAS |833-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALASCA |750-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALASCA |750-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALBANY |701-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALBANY |710-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALEGRETTE |857-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALEGRETTE |1070-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALEGRETTE |1166-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALEMANHA |817-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALEMANHA |821-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO H. HARDT |1500-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO H. HARDT |1500-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO KROEGER |702-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO KROEGER |710-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO MANOEL DA CRUZ |800-X | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |587-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |587-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |729-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |729-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |768-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALFREDO SCHROEDER |768-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALVIN WARTHA |879-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALVIN WARTHA |879-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALVIN WARTHA |885-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALVIN WARTHA |885-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |544-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |564-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |757-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ALWINA ALFARTH |764-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMADEU FELIPE DA LUZ |659-E | 45,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMADEU FELIPE DA LUZ |786-E | 45,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMADEU FELIPE DA LUZ |805-D | 45,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMAPA |827-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMAPA |827-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMAZONAS |707-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMAZONAS |726-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMETISTA |696-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMETISTA |696-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMSTERDAM |744-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|AMSTERDAM |744-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANGOLA |530-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANGOLA |534-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |574-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |576-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |780-D | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANITA GARIBALDI |783-E | 9,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANITAPOLIS |1135-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANITAPOLIS |1140-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANNA BAUER |1925-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANNA BAUER |1937-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTON KLEIN |725-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTON KLEIN |725-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTON KLEIN |727-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTON KLEIN |729-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTONINA |600-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTONINA |632-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTONINA |794-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ANTONINA |795-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|APIÚNA |600-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|APIÚNA |631-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|APIÚNA |655-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|APUCARANA |551-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|APUCARANA |553-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARACAJU |755-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARACAJU |755-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARACAJU |873-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARACAJU |880-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARAQUARI |686-D | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARAQUARI |686-E | 4,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARAUCARIA |857-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARAUCARIA |858-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARAUCARIA |858-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARFEU DOS SANTOS |728-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARFEU DOS SANTOS |728-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARGENTINA |631-E | 20,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARGENTINA |808-E | 20,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARGENTINA |811-D | 20,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARI BARROSO |813-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARI BARROSO |820-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARIZONA |248-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARIZONA |261-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |544-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |550-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |709-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |709-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |712-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |730-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |769-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |769-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |781-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |921-D | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLD ALFARTH |929-E | 6,00|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLDO EBERT |514-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLDO EBERT |558-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLDO EBERT |604-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLDO EBERT |633-D | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLDO EBERT |767-E | 2,50|
|------------------------------------|----------|--------------|
|ARNOLDO EBERT