Leis Estaduais Publicidade
Atos vinculados
Endereço da norma
www.LeisMunicipais.com.br

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 847, de 02 de abril de 2002.


DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS E FUNCIONÁRIOS DA CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA ALEGRIA DO BAIRRO VILA LOURDES - FORQUILHINHA.


PAULO HOEPERS, Prefeito Municipal de Forquilhinha, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Amigos e Funcionários da Creche Comunitária Cantinho da Alegria do Bairro Vila Lourdes, doravante denominada de APAFC fundada em 14 de julho de 2001, é uma sociedade civil filantrópica de caráter assistencial, sem fins lucrativos com duração indeterminada, tendo a sua sede em Forquilhinha, foro e comarca de Criciúma, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 04.661.649/0001-04.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 02 de abril de 2002.

PAULO HOEPERS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria em 02 de abril de 2002.

GILBERTO STEINER
Secretário de Administração e Finanças

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 07/03/2012