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LEI Nº 4283/93


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES INICIAIS, CRIAÇÃO, NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1º - Ficam criados dois Conselhos Tutelares no âmbito do Município, como órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais, encarregados de zelar, em nome da comunidade local, pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, na forma descrita na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 131 e 136).

§ 1º - Um dos Conselhos exercerá suas atribuições na parte insular e outro na área continental do Município, devendo ser instalados simultaneamente.

§ 2º - As decisões do Conselho Tutelar e de natureza funcional, ou seja, em matéria técnica de sua competência cabe-lhe tomar decisões e aplicar medidas sem qualquer interferência externa.

§ 3º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser modificadas por ele próprio (arts. 99 e 100) ou pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137, ECA).

Art. 2º - Constatada a necessidade e havendo solicitação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente CMDCA, fica ainda o Chefe do POder Executivo autorizado a criar por Decreto, mais dois Conselhos Tutelares.

Parágrafo Único - Referido Decreto redefinirá, ouvido o CMDCA, a área de atuação de todos os Conselhos Tutelares.

Art. 3º - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares e cinco suplentes, com mandato de três anos, permitida uma reeleição (art. 132, ECA).

Parágrafo Único - Em cada Conselho Titular terá assento no mínimo, 02 (dois) profissionais de nível superior.

CAPÍTULO SEGUNDO
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º - Todos os procedimentos para a escola doso conselheiros tutelares serao realizados sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital (art. 139, ECA, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 8.242 de 12 de outubro de 1991).

Art. 5º - A escolha dos Conselheiros Tutelares dar-se-á através do voto secreto e facultativo de um representante, devidamente credenciado, de cada organização governamental, de atendimento direto e indireto à criança e do adolescente, com atuação no âmbito do Município, desde que devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis.


Art. 5º - A escolha dos Conselheiros Tutelares dar-se-á através de voto secreto e facultativo de um representante, devidamente credenciado, de cada organização governamental e não governamental, de atendimento direto e indireto a criança e do adolescente, com atuação no âmbito do Município, desde que devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 4477/1994)


Art. 6º - O CMDCA determinará, por resolução, o processo de seleção dos candidatos, devendo dispor, entre outras matérias sobre o regimento das candidaturas, a forma e prazos para as impugnações, os atos preparatórios, a eleição propriamente dita, a apuração dos votos, a proclamação dos eleitos, sua diplomação e posse.

§ 1º - O CMDCA fará afixar editais na portaria do prédio da Prefeitura Municipal, e publicá-lo, por três vezes, no Diário Oficial do Estado e em pelo menos um jornal de grande circulação no Município, contendo, entre outras informações, o prazo para a inscrição das candidaturas, impugnações, data do pleito e os locais de votação.

§ 2º - O Presidente do CMDCA comunicará ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca o início do processo de escolha, encaminhando-lhe cópia do Edital (art. 139, ECA).

§ 3º - O CMDCA deverá formar uma comissão especial composta de conselheiros, que se encarregará de coordenar o processo de escolha.

SEÇÃO II
DAS CANDIDATURAS

Art. 7º - São requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de conselheiro tutelar:

I - Demonstrar idoneidade moral;

II - Ter idade superior a 21 anos;

III - Residir no Município;

IV - Ser inscrito como eleitor no Município;

V - Comprovar experiência e conhecimentos de no mínimo 2 anos na promoção, defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo Único - Tendo em vista as elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, o CMDCA deverá examinar a idoneidade, experiência e conhecimentos dos candidatos não só em declarações, atestados ou certidões formais, mas também por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos, como entrevista pessoal com o candidato, exames de seleção, entre outros, podendo realizar diligências para elucidar aspecto relevante.

Art. 8º - Os candidatos deverão encaminhar requerimento de inscrição de suas candidaturas junto ao CMDCA até trinta dias após a última publicação do edital de convocação, acompanhamento dos documentos comprobatórios dos requisitos de que trata o artigo anterior.

SEÇÃO III
DA PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 9º - Uma vez realizado o pleito, concluída a apuração e proclamados os resultados, o Presidente do CMDCA fará publicar Edital com os nomes dos Conselheiros e Suplentes eleitos e seus respectivos sufrágios.

Art. 10 - Os eleitos serão diplomados e tomarão posse perante o CMDCA no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

Parágrafo Único - Os primeiros Conselheiros Tutelares tomarão posse até trinta dias após sua eleição.

CAPÍTULO TERCEIRO
DOS CONSELHEIROS TUTELARES

SEÇÃO I
DOS IMPEDIMENTOS, VEDAÇÕES E COMPETÊNCIA

Art. 11 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado.

Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca (art. 140, ECA).

Art. 12 - É vedado ao Conselheiro Tutelar:

a) cobrar ou receber honorários das pessoas, a qualquer título, pelo exercício das funções previstas nesta Lei;
b) divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome de criança ou adolescente a quem se atribua ato infracional, bem como qualquer ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativo a tal fato, na forma dos arts. 143 e 247 da Lei Federal nº 8.069/90;
c) usar sua função pública para fazer proselitísmo político partidário.

Parágrafo Único - Desejando candidatar-se a cargo eletivo o Conselheiro deverá afastar-se de suas funções com no mínimo 120 dias de antecedência ao pleito.

Art. 13 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante no art. 147 da Lei nº 8.069/90 (art. 138, ECA).

SEÇÃO II
DA PERDA DO MANDATO

Art. 14 - Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso, por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou que transferir residência para fora do Município de Florianópolis.

Art. 15 - Poderá ainda ser cassado o mandato do conselheiro tutelar em cso de grave desídia no cumprimento dos deveres de seu cargo ou de cumprimento reiterado das vedações do art. 12 desta Lei, apurando-se o fato através de inquérito administrativo instaurado pelo voto da maioria absoluta do CMDCA. A cassação dar-se-á através da votação favorável da maioria qualificada de dois terços (2/3) do colegiado pleno, facultada ampla defesa.

Art. 16 - Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bem como nos casos de morte ou renúncia, o CMDCA deverá declarar vago o cargo e convocar o respectivo suplente.

SEÇÃO III

Art. 17 - Na hipótese de vacância ou de substituição temporária poro férias ou outra licença permitida ao titular, será convocado a assumir um suplente.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 18 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviços públicos relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo (art. 135, ECA).

Art. 19 - O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação CMDCA.

Art. 20 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (art. 134, Parágrafo Único, ECA).

Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMDCA e o Conselho Tutelar, providenciará local adequado para a sua instalação, bem como todo o apoio necessário ao seu bom funcionamento tais como: pessoal, veículos, telefone, entre outros.

§ 1º - O CMDCA fixará, por resolução, ouvido o Conselho Tutelar, os dias e os horários em que este dará atendimento ao público no local que lhe sirva de sede.

§ 2º - A atuação do Conselho Tutelar, porém, será permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, mantendo plantão para atender os casos urgentes em qualquer dia e horário, inclusive noturno, na forma das resoluções do CMDCA e do Regimento Interno daquele.

Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, percebendo remuneração correspondente a 70%(setenta por cento) dos vencimentos brutos do cargo Comissionado de Assistente Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social do Município de Florianópolis.

Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, percebendo remuneração correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo comissionado de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social do Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 4477/1994)


Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva e perceberão remuneração mensal equivalente a do cargo comissionado de Gerente da Secretaria de Assistência Social do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 8908/2012)


§ 1º - Tratando-se, porém, de agentes públicos eleitos para mandato temporário, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término do seu mandato, qualquer direito indenizações ou à efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração Público Municipal.

§ 2º - Elegendo-se algum funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração das duas funções.

Art. 23 - O funcionário público que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Município, e caso eleito, poderá optar pelos vencimentos de sua origem, desde que a legislação de sua entidade estatal lhe faculte.

Art. 24 - As férias anuais dos Conselheiros somente poderão ser gozadas por um de cada vez.

Parágrafo Único - Ficará suspenso, durante o exercício do mandato, o gozo de licença prêmio ou não remunerada.

CAPÍTULO QUINTO
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 25 - São atribuições do Conselho Tutelar (art. 136, ECA):

I - Atender crianças e adolescentes sempre ameaça ou violação dos direitos que lhes são reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

- por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
- e em razão de sua conduta (art. 98, 103 e 105, ECA)

Aplicando-lhes, isolada ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes medidas:

a) encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e frequencia obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos;
g) abrigo em entidade assistencial.

II - Atender a aconselhar os pais ou responsáveis por criança ou adolescente em situação de risco, se for o caso, aplicar-lhes as medidas de:

a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa de tratamento à alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamentos especializados; e
g) advertência.

III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

V - Encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência.

VI - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato infracional.

VII - Expedir notificações.

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programa de atendimento dos dirietos da criança e do adolescente.

X - Representar, em nome da pessoa ou da família, contra programa ou programações de Rádio ou Televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente (art. 202, 3º, Inciso II da Constituição Federal c/c art. 136, X, ECA).

XI - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90 da Lei 8.069.

XII - Representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de irregularidades em entidades de atendimento ou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, para o fim de aplicação de medidas e penalidades administrativas pela autoridade Judiciária (arts. 95, 191 e 194, ECA).

XIII - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Em caso de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis e havendo necessidade de ser afastado o agressor da companhia da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar comunicará imediatamente os fatos ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (arts. 130 e 201, III, ECA).

XIV - Encaminhar ao Advogado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, todos os casos que exijam sua iniciativa em juízo (art. 148, ECA, c/c art. 118 da Lei de Organização Judiciária/SC), como ações de alimentos, suprimentos, retificação ou cancelamento de registro de nascimento ou óbito, colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção) e outros, repassando-lhe o estudo social e outros documentos referentes à criança ou adolescente em situação de risco.

XV - Desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as finalidades previstas no Art. 131 da Lei Federal nº 8.069/90, para o mais perfeito esgotamento dos objetivos de sua instituição.

§ 1º - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando a sua inexistência ou grave irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Advogado da Infância e da Juventude da Comarca para fins dos arts. 102 e 148, Parágrafo Único, letra "h" do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º - O abrigo a que se refere a letra "g" do Inciso I deste artigo é medida provisória e excepcional e só poderá ser realizado em estabelecimento aberto, sem caráter restritivo da liberdade, salvo as normas internas peculiares da entidade, nem duração superior ao necessário para a reintegração à família ou colocação em família substituta.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - No prazo de até seis meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a eleição para os dois Conselhos Tutelares.

Parágrafo Único - As eleições subsequentes dar-se-ão 60 dias antes do término do mandato anterior.

Art. 27 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Florianópolis, aos 29 de dezembro de 1993.

SÉRGIO JOSÉ GRANDO
Prefeito Municipal
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Publicado no sistema em: 12/12/2008

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