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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 04/03/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 04 DE MARÇO DE 2013.


"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2012 QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA - FMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


VÂNIO FORSTER, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 95, inciso V da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos II e seguintes e acrescido o inciso VII ao artigo 8 da Lei Complementar nº 106/2012, com a seguinte redação:

"Art. 8º ...

I - ...

II - 01 (um) Coordenador Geral de Esportes;

III - 01 (um) Assessor de Diretoria;

IV - 01 (um) Diretor de Cultura;

V - 01 (um) Chefe de Patrimônio Histórico e Eventos;

VI - 01 (um) Diretor de Esportes Comunitários;

VII - 01 um Chefe de Técnicas Esportivas e Esportes Comunitários."

Art. 2º O artigo 22 da Lei Complementar nº 106/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Os cargos em comissão diretor serão providos mediante livre escolha da autoridade competente e perceberão os vencimentos previstos na tabela do anexo I desta lei, assegurado igualmente o provimento nos mesmos cargos por servidores de carreira que receberão a função gratificada correspondente, conforme tabela do anexo II desta lei.

§ 1º Fica vedada reciprocamente a nomeação para cargo em comissão de função de direção já exercida por servidor de carreira que recebe função gratificada.

§ 2º As funções de chefia serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira que receberão a função gratificada correspondente, conforme tabela do anexo II desta lei."

Art. 3º Fica alterado o anexo I e incluído o anexo II da Lei Complementar nº 106/2012 conforme segue abaixo.

Art. 4º O artigo 23 da Lei Complementar nº 106/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 5º Fica incluído o artigo 24 à Lei Complementar nº 106/2012, com a seguinte redação:

"Art. 24. Revogam-se as disposições em sentido contrário."

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 2013.

VÂNIO FORSTER
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei Complementar no Gabinete do Prefeito
Correia Pinto/SC, em 04 de março de 2013.

AMARILDO VOLPATO
Chefe de Gabinete

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTOS
 _____________________________________________
| Cargo | Vencimento |
|================================|============|
|Diretor Geral | R$ 2.800,00|
|--------------------------------|------------|
|Coordenador Geral de Esportes | R$ 2.390,00|
|--------------------------------|------------|
|Assessor da Diretoria | R$ 1.410,00|
|--------------------------------|------------|
|Diretor de Cultura |R$ 1.490,00*|
|--------------------------------|------------|
|Diretor de Esportes Comunitários|R$ 1.490,00*|
|________________________________|____________|
*Em conformidade com o artigo 22 os cargos em comissão de diretor serão providos mediante livre escolha da autoridade competente e perceberão os vencimentos previstos nesta tabela, assegurado igualmente o provimento nos mesmos cargos por servidores de carreira que receberão a função gratificada correspondente, conforme tabela do anexo II, abaixo.


ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E VENCIMENTOS
 __________________
| Cargo |Vencimento|
|=======|==========|
|Diretor| R$ 750,00|
|-------|----------|
|Chefe | R$ 350,00|
|_______|__________|
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Publicado no sistema em: 15/03/2013

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