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DECRETO Nº 22.634, DE 15 DE JULHO DE 2010.


GRAVA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS, EM GLEBA NO BAIRRO EFAPI, PARA FINS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 183 e 185 da Lei Complementar Municipal nº 202/2006, que instituiu o PDDTC - Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Chapecó;

CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT, na reunião de 18/12/2008, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Área Especial de Interesse Social - AEIS, em parte da gleba urbana localizada na projeção da Rua Araras, no bairro Efapi, com área 147.869,34 m², pertencente às matrículas do registro de imóveis nº 63.257 e 63.258, conforme mapa em anexo, onde será implementado projeto de Loteamento de Interesse Social a cargo de Vilmar Tadeu da Silva.


Art. 1º Fica instituída a Área Especial de Interesse Social - AEIS, em parte da gleba urbana localizada na projeção da Rua Araras, no bairro Efapi, com área 147.869,34m², pertencente a matrícula imobiliária nº 81.623, conforme mapa em anexo, onde será implementado projeto de Loteamento de Interesse Social a cargo de Vilmar Tadeu da Silva. (Redação dada pelo Decreto nº 22828/2010)


Art. 2º A referida área, atualmente gravada no PDDTC - Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Chapecó, em parte numa Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA), parte na Macrozona de Produção Primária (MPP) e parte na Área Especial de Urbanização e Ocupação Prioritária (AEUOP) destinar-se-á à implementação de loteamento de Interesse Social.

Art. 3º Conforme aprovação prévia do CMDT, adota-se para a referida AEIS os seguintes índices urbanísticos:

I - Área mínima do terreno de 200,00m² e 240,00 m² nas esquinas;

II - Via pública local de frente para a área verde poderá ter 9,00m, e demais vias deverão ser de 12,00, 15,00 e 20,00 metros conforme consulta prévia do loteamento;

III - Recuo frontal de ajardinamento mínimo de 2,00m, com exceção da Rua Araras;

IV - Taxa de ocupação de 60%;

V - Coeficiente de Aproveitamento 1,8;

VI - Área institucional mínima de 15%.

Art. 4º A área de AEIA integrante das quadras nº 4565, 4684, 4685 e 4687 não farão parte do Loteamento de Interesse Social, sendo assim deverão ter lotes mínimos de 4.000,00m2 com testada mínima de 40,00 metros.

Art. 5º Em caso de desistência de implantação do empreendimento, por parte do requerente, ou em decorrência de algum impedimento legal ou outro motivo que acarrete a não implantação do mesmo, a AEIS gravada sobre a área estará extinta automaticamente, voltando ao gravame territorial original.

Art. 6º Como contrapartida para o gravame de AEIS, conforme decisão do CMDT, o empreendedor deverá edificar uma área construída de 200,00m2 junto à área institucional, para implantação de uma creche ou escola.

Parágrafo Único - O registro da área supracitada, em nome do Município, deve ser realizado em um prazo de até seis meses, contados a partir da data da promulgação do presente decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 15 de julho de 2010.

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI
Prefeito Municipal

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 03/11/2010