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Endereço desta legislação

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

SEÇÃO I

DOS PARÂMETROS E LIMITES DE OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 19

Art. 20

SEÇÃO II

DA ALTURA MÁXIMA DOS PAVIMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES

Art. 21

Art. 22

Art. 23

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA

Art. 24

Art. 25

Art. 26

CAPÍTULO III

DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

QUADRO I

COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL

QUADRO II

COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BAIRRO

QUADRO III

COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS

QUADRO IV

COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS I

COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS II

QUADRO V

ATIVIDADE

QUADRO VI

INDUSTRIAS E SERVIÇOS GERAIS

Art. 32

QUADRO VII

ATIVIDADE - QUANTO À NATUREZA

QUADRO VIII

ATIVIDADE - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

QUADRO IX

ATIVIDADES INDUSTRIAIS I

QUADRO X

ATIVIDADES INDUSTRIAIS II

QUADRO XI

ATIVIDADE - COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS II

Art. 33

SEÇÃO I

DOS TIPOS DE ZONAS DE USO DO SOLO

Art. 34

QUADRO XII

ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS PARA RECREAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

QUADRO XIII

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

CAPITULO VI

DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE LAZER

Art. 48

Art. 49

SEÇÃO II

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 50

Art. 51

Art. 52

QUADRO XIV

FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS DE DRENAGEM

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001


DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR, DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O cidadão OSCAR BRUNO SCHALY, Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na conformidade do disposto no Parágrafo Único do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Zoneamento constitui-se na divisão da área do perímetro urbano da sede do município, segundo sua distinção de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 2º. Esta lei estabelece e determina a modalidade, intensidade e localização do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e das atividades nele permitidas.

Art. 3º. Uso do Solo Urbano, para efeito desta lei, é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona.

Art. 4º. Ocupação do Solo Urbano, para efeito desta lei, é a maneira como a edificação ocupa o terreno.

Art. 5º. Ficam sujeitas às disposições da presente lei, todas as atividades que são ou venham a ser exercidas com a utilização ou interferência no Solo Urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou privada, ficando as edificações sujeitas a licença prévia da Administração Pública Municipal, que através de seu órgão competente, fará o enquadramento legal da presente lei, com as leis municipais relativas à normatização da construção civil no município.

Art. 6º. Aplica-se também, à matéria, a legislação federal e estadual relativas às áreas Não Edificáveis, de proteção Paisagística, Áreas Verdes e de Acervo Cultural e Histórico.

Art. 7º. A Permissão ou Licença para Localização de qualquer atividade não contemplada por esta Lei, ou por ela considerada perigosa, Incômoda ou Nociva, dependerá de aprovação do projeto completo e conforme o caso, do projeto específico das instalações para depuração dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, a cargo da Administração Pública Municipal e dos seus respectivos órgãos competentes.

Art. 8º. Sujeitam-se a esta Lei, todos os imóveis do município de Campos Novos ocupados ou não, sem prejuízo do que dispõe a legislação municipal vigente.

Art. 9º. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes instrumentos:

a) ANEXO I : Mapa de zoneamento do Uso do Solo.
b) ANEXO II : Tabela de Zoneamento do Uso do Solo.
c) ANEXO III : Descrição dos Perímetros das Zonas.

Art. 10. Os parâmetros do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo nas diversas Zonas, são os contidos na Tabela de Zoneamento do Uso do Solo, a que se refere a letra B do artigo anterior.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 11. Para fins desta Lei, o território do município se compõe de:

I - Área Urbana.
II - Área Rural.

Art. 12. É considerado Área Urbana, para fins desta Lei, a área contida no perímetro urbano da Cidade de Campos Novos.

Parágrafo Único - A Área Urbana da Cidade de Campos Novos e o seu respectivo perímetro é o que consta no Mapa de Zoneamento do Uso do Solo, Anexo I, conforme a descrição da letra C , do artigo 9º desta Lei.

Art. 13. É considerada Área Rural, para efeito desta Lei, toda aquela parcela territorial municipal não contida no espaço urbano.

Art. 14. Os parcelamentos de solo não aprovados e que estejam situados fora da área urbana, consideram-se para todos os efeitos legais, área urbana, e sujeitam-se às normas urbanísticas estabelecidas pela legislação municipal.

Art. 15. Zoneamento. Para fins desta Lei, constitui-se da divisão da área do município em zonas segundo sua destinação no contexto urbano e rural, e tem por finalidade ordenar o crescimento e o desenvolvimento do município.

Art. 16. As Zonas de Uso ficam delimitadas por vias urbanas, implantadas ou projetadas, faixas de proteção de fundo de vale, divisa de lotes, cursos de água e outros marcos referenciais da paisagem natural e edificada conforme descrição na letra C do artigo 9º desta Lei.

Art. 17. Em cada Zona haverá Uso do Solo: Permitido, Permissível e proibido.

§ 1º. - Considera-se Uso Permitido, o adequado à zona territorial em que se localiza, segundo dispõe esta Lei, e que dependam exclusivamente de licenciamento para edificação e/ou funcionamento.

§ 2º. - Considera-se Uso Permissível, aquele não contrário às prescrições desta Lei, após audiência do respectivos órgãos competentes, observada a Tabela de Zoneamento do Uso do Solo, letra B do artigo 9º desta Lei.

§ 3º. - Considera-se Uso Proibido, aquele inadequado à cada Zona, segundo prescreve esta Lei.

Art. 18. O uso do solo, os coeficientes de aproveitamento e as taxas de ocupação dos imóveis territoriais, a altura máxima e os recuos das edificações, as dimensões mínimas das áreas territoriais parceladas pelas respectivas zonas, observarão o disposto na letra B do artigo 9º desta Lei.

SEÇÃO I
DOS PARÂMETROS E LIMITES DE OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 19. As ocupação das áreas territoriais parceladas em lotes ou outra forma de divisão, por edificações, observará os seguintes critérios e fatores condicionantes:

I - Coeficiente de Aproveitamento do Lote (COEF), definido pela relação entre a soma da área de todos os pavimentos nela permitidos e áreas total do lote, em que se implanta a edificação, segundo a fórmula seguinte:

COEF = AC (Soma da área construída) + AT (Área do terreno)

Não computando-se no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do Lote as seguintes áreas de edificações:

a) as sacadas privativas de cada unidade autônoma, desde que não vinculada a dependência de serviço e com área inferior ou igual a 5% (cinco por cento) da superfície do pavimento onde se situar;
b) subsolo, sobreloja, pavimento sobre pilotis e mezanino;
c) garagem e área de estacionamento de veículos;
d) parque infantil, jardim e outros equipamentos de lazer em espaço aberto, implantados no nível natural do terreno ou nos terraços das edificações;
e) central de ar condicionado, caixa de águam casa de máquinas e de bombas levantadas no plano da cobertura do ático;
f) ático ou andar de cobertura quando a área coberta não ultrapassar a 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação.

II - Taxa de Ocupação do Lote (TAXA) - definido pela relação entre a área da projeção ortogonal da edificação e a área total do lote, em que é implantada segundo a fórmula seguinte:

TAXA = POC(Projeção ortogonal da área construída + AT (Área do terreno)

Não computando-se no cálculo da taxa de ocupação do lote as projeções das seguintes áreas e dependências:

a) sacada e balcão até 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) de balanço e inferiores a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde se situar;
b) beiral até 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros);
c) pérgola até 5,00 (cinco metros) de largura;
d) marquise;
e) floreiras;
f) pára-sol (brise soleil).

III - Os Recuos Frontais, Laterais e de Fundo, definidos pela distância da projeção ortogonal da edificação em relação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado em relação a planta do pavimento no nível do passeio (térreo) não podendo o balanço ultrapassar o alinhamento frontal do terreno.

Art. 20. O imóvel territorial situado em esquina caracteriza duas testadas frontais, obrigando-se a observância de duplo recuo frontal, salvo os casos previstos na letra B do artigo 9º desta Lei, incluindo todos os pavimentos, inclusive subsolo.

SEÇÃO II
DA ALTURA MÁXIMA DOS PAVIMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES

Art. 21. A altura da edificação em cada zona, não ultrapassará o máximo de pavimentos permitidos pelo Anexo II, constante da letra B do artigo 9º desta Lei.

§ 1º. - Não será computado para efeito único de determinação de gabarito, o ático e o subsolo com uso exclusivo de garagem, desde que as vagas exigidas pela lei tenham sido atendidas.

§ 2º. - A altura da edificação é medida a partir do nível do logradouro de cota mais baixa até o seu ponto mais elevado, não computando-se o subsolo, casa de máquinas, instalações de condicionadores de ar, chaminés e demais instalações implantadas na cobertura.

§ 3º. - O térreo é considerado como pavimento sendo computado como tal, para efeito de número de pavimentos permitidos para cada zona.

§ 4º. - O imóvel territorial em aclive, será escalonado em seções planas e contínuas de 15,00 (quinze metros) no sentido da inclinação, para efeito de cálculo da altura máxima da edificação.

Art. 22. A altura máxima do conjunto de elementos formados pelo ático, instalações de condicionadores de ar, casa de máquinas, área de lazer e demais instalações de serviço implantadas na cobertura é de 7,50 (sete metros e cinqüenta centímetros).

Art. 23. Para efeito do cálculo do número máximo de pavimentos, a distância entre pisos é fixada em 3,60 (três metros e sessenta centímetros) com exceção do pavimento térreo que poderá ter altura máxima de até 6,20 (seis metros e vinte centímetros), quando a edificação for destinada a usos comerciais e de serviços é de até 4,00 (quatro metros), a distância entre pisos, com exceção do pavimento térreo que poderá ter a altura máxima de 8,00 (oito metros) quando destinada a usos industriais.

§ 1º. - Quando ocorrer piso intermediário (mezanino) entre dois pisos, este não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) da área total do pavimento em que será construído.

§ 2º. - Quando ocorrer entre pisos, a altura maior que as referidas neste artigo, a soma do excesso será considerada como pavimento adicional.

SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA

Art. 24. O sistema de circulação viária do município de Campos Novos, estabelece e define usos e hierarquias para o conjunto de vias que o interligam.

Art. 25. As vias de circulação que estruturam o Sistema Viário Urbano, classificam-se em:

a) via estrutural: aquela constituída pelo corredor de transporte coletivo, de carga e de maior fluxo de veículos;
b) via de penetração: aquela de interligação entre a perimetral ou contorno e as vias coletoras;
c) via coletora: aquela suplementar ao sistema estrutural para distribuição do trânsito por áreas menores;
d) via perimetral urbana: aquela de tráfego intenso de carga e de velocidade acelerada, interligando rodovias e contornando a área urbana;
e) via de contorno: aquele de trânsito intenso de cargas e de velocidade acelerada, que tem como função interligar vias estruturais;
f) via marginal: aquela de trânsito intenso de cargas e passageiros, que tem como função possibilitar o escoamento do tráfego de vias estruturais para zonas de prestadores de serviços e de comércio;
g) via local ou de acesso: aquela com função de acesso à propriedade, não caracterizando a função de escoamento;
h) via de pedestre: aquela de uso preferencial para circulação de pedestres;
i) ciclovia: aquela de uso preferencial para ciclistas.

Art. 26. As vias públicas existentes ou que sobrevierem a esta lei, sujeitam-se ao dimensionamento, traçado e uso, finalidade e demais características, definidos pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo da audiência de outros órgãos competentes.

CAPÍTULO III
DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA

Art. 27. O alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industrial, será concedido a título precário ou com prazo determinado, após atendidas as condições, exigências e requisitos desta Lei.

§ 1º. - A Licença para Funcionamento a que se refere este artigo será concedida a requerimento do interessado e somente será suspensa quando se revelar contrária ao interesse público, ficando assegurado direito de ampla defesa.

§ 2º. - As indústrias já instaladas receberão orientação sobre o adequado atendimento às normas legais, promovendo o Poder Público, campanha educativa e informativa para assegurar o melhor desempenho da aplicação desta legislação.

Art. 28. Fica autorizada a ampliação de edificações industriais já existentes desde que atendam as exigências e prerrogativas do que dispõe esta lei, assegurado o reconhecimento do direito adquirido.

Art. 29. A transferência ou alteração de licença de funcionamento de Atividade Econômica somente dar-se-á:

a) no caso de mera alteração da denominação social d entidade;
b) desde que a nova entidade não contrarie as disposições desta lei;
c) quando não lesar direitos das pessoas e das coisas, as disposições desta lei, a legislação e o interesse público municipal.

Art. 30. Os Alvarás de Construção expedidos anteriormente a esta lei, serão respeitados enquanto vigerem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa) dias corridos.

Parágrafo Único - Uma construção é considerada iniciada, para fins desta lei, se as fundações, inclusive baldrames, estiverem concluídas.

Art. 31. O Zoneamento do Uso do Solo, no município de Campos Novos, fica subordinado a observância do que segue:

I - Quanto as Atividades:

a) de habitação unifamiliar - uma edificação por lote destinada a moradia de uma só família;
b) de habitação coletiva - edificação destinada a moradia de mais de uma família;
c) de habitação geminada - unidade habitacional contíguas com uma parede em comum;
d) de serviço - atividade pessoal, braçal ou intelectual, remunerada ou não, observados os Quadros I a V inclusive;
e) de comércio - atividade caracterizada pela relação de troca, visando resultado econômico, resultante da circulação final de mercadorias, observados os Quadros I a V inclusive;
f) de indústria - atividade pela qual resulta a produção de insumos, observados os Quadros IV a VI inclusive;
g) de agricultura, criação animal e agropecuária - atividade pela qual utiliza a fertilidade do solo para a produção de plantas e criação animal, para as necessidades do próprio agricultor ou com vistas ao mercado.

QUADRO I

COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL
Atividade de Pequeno porte, disseminada no interior das Zonas Residenciais

01 - Mercearia; 16 - Endereço Comercial;
02 - Açougue; 17 - Referências fiscais;
03 - Leiteria; 18 - Atividade profissional, individual,
04 - Panificadora; não incômoda.
05 - Quitanda;
06 - Farmácia;
07 - Revistaria;
08 - Funerária;
09 - Sapataria;
10 - Chaveiro;
11 - Alfaiataria;
12 - Barbearia;
13 - Salão de Beleza;
14 - Escritório Profissional liberal;
15 - Escritório Prestação de Serviço;

QUADRO II

COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BAIRRO

Atividades de Médio Porte de utilidade intermitente e ocasional

01 - Confeitaria/Bomboniere/Tabacaria;
02 - Armarinho/Bijuteria/Joalheria/Boutique
03 - Atelier/Galeria de Arte/Antiquário;
04 - Livraria/Papelaria;
05 - Foto/Atelier de Fotografia;
06 - Laboratório Fotográfico;
07 - Consultório Médico/Odontológico e Veterinário
08 - Escola de Artes;
09 - Escola de Primeiro Grau;
10 - Creche/Berçários;
11 - Laboratório de Análises Clínicas/Radiológicas;
12 - Agência Bancária, de jornal e de turismo;
13 - Hotel/Pensionato;
14 - Sauna/Piscina;
15 - Academia de ginástica e quadra de esportes;
16 - Escritórios;
17 - Posto de telefonia, correio e telégrafo;
18 - Manufaturados e Artesanatos;
19 - Oficina de eletrodomésticos;
20 - Loja de Ferragens/ materiais domésticos;
21 - Loja de calçados e roupas;
22 - Loja de móveis novos e usados;
23 - Loja de veículos novos e usados;
24 - Restaurante / bar e café;
25 - Panificadora / lanchonete;
26 - Supermercado / mercado;
27 - Posto de assistência / sede de entidade religiosa;
28 - Ambulatório médico e clínica;
29 - Tipografia /clicheria e carimbo;
30 - Loja de eletrodomésticos e acessórios;
31 - Loja de materiais de construção;
32 - Vidraçaria e serralharia;
33 - Oficina mecânica / lataria e borracharia;
34 - Açougue / peixaria;
35 - Casa de espetáculos / cultura;
36 - Casa de culto;
37 - Estabelecimento de ensino 1, 2 e 3 grau ou similar;
38 - Estabelecimento Universitário / Pré - Universitário.

QUADRO III

COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS
Atividade Geral de Grande Porte

01 - Instalação bancária / entidade financeira;
02 - Hotel e pousada / pensionato;
03 - Loja de departamentos;
04 - Escritório executivo;
05 - Serviço público;
06 - Estabelecimento gastronômico / restaurante;
07 - Centro comercial / galerias;
08 - Supermercado;
09 - Cinemas;
10 - Casas noturnas.

QUADRO IV

COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS I
Atividade incômoda geradora de trânsito intenso, barulho, poeira e similares, que exigem confinamento em áreas específicas

01 - Editora / impressora / tipografia / gráfica;
02 - Grandes oficinas;
03 - Oficina de lataria e pintura de veículos;
04 - Comércio de atacadista;
05 - Marmorearia;
06 - Marcenaria;
07 - Posto de abastecimento e serviços de veículos;
08 - Lava-rápido / veículos;
09 - Posto de venda de gás de cozinha.

COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS II
Atividade incômoda, geradora de trânsito intenso, barulho, poeira e similares que exigem confinamento em áreas específicas

01 - Toda a atividade permitida em Comércio e Serviços Gerais I;
02 - Estacionamento de veículos pesados e cargas perigosas;
03 - Comércio de materiais de construção e confecção de artefatos de cimento

QUADRO V

Atividade cuja peculiaridade impõe análise especial e específica e adequação pela Administração Pública Municipal

ATIVIDADE

SE. 1 - De Saúde e Assistência Social:
Centros de Saúde / Hospitais Gerais / Hospitais Especializados / Sanatórios, Asilos, Centros Sociais /Orfanatos / Albergues / Creches.

SE. 2 - De Lazer e Cultura:
Cinemas / Teatros / Parques de Diversões / Circos / Museus / Campos Desportivos / Auditórios / Academia de Ensino e Prática de Esportes / Sociedades Culturais, Recreativas e Similares / Clubes.

SE. 3 - De Comunicação:
Instalação de Rádio e TV

SE. 4 - De Entretenimentos:
Motel / Drive-in

SE. 5 - De Extração Mineral:
Pedreiras / Areais / Extração de Argila / Cascalheira

SE. 6 - Pública Administrativa:
Edifícios Públicos

SE. 7 - De Risco e Perigo:
Depósito de Inflamáveis / Depósito de Explosivos

QUADRO VI

INDUSTRIAS E SERVIÇOS GERAIS

Atividades Permissíveis em Zonas Urbanas de Uso diversificado e com potencial poluidor, conforme padrões de adequação definidos pelos órgãos competentes e pela Prefeitura Municipal de Campos Novos

ISG. 1 - Produto de Minerais não Metálico:
* Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras pedras em chapas e placas.
* Execução de escultura e outros trabalhos em alabastro, mármore, ardósia, granito e outras pedras.
* Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido.
* Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.

ISG. 2 - Metalúrgica:
* Fabricação de espelhos.
* Fabricação de artigos diversos de vidro cristal.
* Produção de solda e ânodos.
* Fabricação de estruturas metálicas.
* Fabricação de artigos de funilaria e latoaria, de ferro e de metais não ferrosos, inclusive folhas de flandres.
* Fabricação de armas brancas e de fogo leves.
* Fabricação de artigos de aldereiro exclusive destiladores, alambiques e semelhantes.
* Obs. Não pode haver recobrimento metálico.

ISG. 3 - Mecânica:
* Fabricação de máquinas motrizes não elétricas e de equipamentos para transmissão industrial inclusive peças e acessórios
* Fabricação de máquinas e aparelhos, equipamentos industriais para instalações hidráulicas, térmicas, de ventilação e refrigeração, equipados ou não com motores elétricos exclusive câmaras frigoríficas.
* Fabricação de peças e acessórios para tratores e máquinas pesadas.
* Serviços industriais de usinagem, tornearia, fresagem, soldagem e semelhantes, inclusive serviços industriais de controle de qualidade.

ISG. 4 - Materiais Elétricos e de Comunicação:
* Fabricação de material elétrico exclusive para veículos.
* Fabricação de peças e acessórios para equipamentos elétricos, motores, aparelhos de medida e similares, exclusive para veículos.
* Fabricação de material elétrico para veículos e inclusive peças e acessórios.
* Fabricação de equipamentos e aparelhos de radiotelegrafia.
* Fabricação de peças e acessórios para material de telefonia, telegrafia e sinalização, radio transmissão, recepção e televisão.
* Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.
* Obs: Não pode haver recobrimento metálico.

ISG. 5 - Madeira:
* Fabricação de estruturas de madeira.
* Fabricação de esquadrias de madeira.
* Fabricação de caixas de madeira armada.
* Fabricação de urnas e caixões mortuários.
* Fabricação de outros artigos de carpintaria não especificados ou não classificados.

ISG. 6 - Mobiliário;
* Fabricação de móveis de madeira, vime e junco para uso residencial e industrial.

ISG. 7 - Papel e Papelão:
* Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante, inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.

ISG. 8 - Borracha:
* Fabricação de galochas, botas inteiriças, sandálias, saltos e solados para calçados.

ISG. 9 - Produtos de Matéria Plástica:
* Fabricação de moldados de material plástico.
* Fabricação de embalagens e recipientes domésticos de material plástico.
* Obs. Não pode haver recobrimento metálico.

ISG. 10 - Têxtil:
* Fiação e tecelagem de corda, juta e outras fibras têxteis vegetais
* Não pode haver tingimento.

ISG. 11 - Vestuário:
* Confecção de artefatos diversos de tecidos.

ISG. 12 - Calçados e Artefatos de Tecidos:
* Exclusive os fabricados nas fiações e tecelagem.

ISG. 13 - Produtos Alimentares:
* Fabricação de bolos e caramelos.
* Fabricação de bombons e chocolates.
* Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
* Fabricação de compotas e enlatados.

ISG. 14 - Editorial Gráfica:
* Edição e impressão de jornais e outros periódicos, livros e manuais.

Art. 32. A atividade industrial não contemplada no quadro VI, também será devida e previamente analisada pelos órgãos competentes e pela Administração Pública Municipal, em observância a legislação vigente.

I . QUANTO A NATUREZA

QUADRO VII

ATIVIDADE - QUANTO À NATUREZA

NAT. 1 - Perigosas:
* Todas aquelas que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações, poeiras e detritos danosos à saúde, ou que eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.

NAT. 2 - Incômodas:
* Todas aquelas que possam dar ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbação do tráfego, que venham a incomodar a vizinhança.

NAT. 3 - Nocivas:
* Todas aquelas que implicam na manipulação de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera ou cursos d água

II . QUANTO A ESCALA

QUADRO VIII
ATIVIDADE - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PP . 1 - Pequeno Porte:
* Construção com área não superior a 100m² (cem metros quadrados).

MP . 2 - Médio Porte:
* Construção com área não superior a 300m² (trezentos metros quadrados).

GP . 3 - Grande Porte:
* Construção com área superior a 300m² (trezentos metros quadrados).

QUADRO IX

ATIVIDADES INDUSTRIAIS I

MI . 1 - Micro:
* 1 a 10 funcionários e/ou área construída de até 100m².

MP . 2 - Pequena:
* 10 a 100 funcionários e/ou área construída de até 500m².

PM . 3 - Pequena Média:
* 100 a 300 funcionários e/ou área construída de 500m² a 2000m².

ME . 4 - Média:
* 300 a 500 funcionários e/ou área construída de 2000m² a 3000m².

GR . 5 - Grande:
* Mais de 500 funcionários e/ou área construída acima de 3000m².

QUADRO X

ATIVIDADES INDUSTRIAIS II

MI . 1 - Micro Indústria:
* 1 a 10 funcionários e/ou área construída de até 500m²

IP . 2 - Indústria Pequena:
* 10 a 100 funcionários e/ou área construída de até 1000m²

PM . 3 - Pequena Média Indústria:
* 100 a 300 funcionários e/ou área construída de 1000m² a 3000m²

MP . 4 - Indústria de Médio Porte:
* 300 a 500 funcionários e área construída de 3000m² a 5000m²

GP . 5 - Indústria de Grande Porte:
* Mais de 500 funcionários e área construída acima de 5000m².

QUADRO XI

ATIVIDADE - COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS II

CSG . 1 - Única:
* 10 a 150 funcionários e/ou área construída de até 1000m².

Art. 33. As indústrias permissíveis em Zonas de Uso predominantemente industrial e com potencial poluidor, conforme padrões de adequações serão definidas pelos órgãos competentes e pela Prefeitura Municipal de Campos Novos, em perfeita concordância com as leis federais, estaduais e municipais vigentes, no que se refere a área de Preservação Permanente e poluição ambiental.

SEÇÃO I

DOS TIPOS DE ZONAS DE USO DO SOLO

Art. 34. A área urbana do município de Campos Novos, definida pelo respectivo perímetro urbano, conforme dispõe o Mapa de Zoneamento, letra A - Anexo I, do artigo 9º desta lei, subdividida conforme demonstrado no Quadro XII, a seguir:

QUADRO XII

ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS

ZRs ZONAS RESIDENCIAIS
ZCMs ZONAS COMERCIAIS MISTAS
ZCs ZONAS COMERCIAIS
ZUEs ZONAS DE USO ESPECIAIS
ZIs ZONAS INDUSTRIAIS
ZPALs ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE LAZER
ZPAs ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS PARA RECREAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Art. 35. Em todo edifício ou conjunto residencial com 4 (quatro) ou mais unidades, será exigida uma área de recreação equipada, que deverá obedecer os seguintes requisitos mínimos:

1) 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
2)
3) Localização em área sempre isolada e contínua e sobre os terraços ou ainda no térreo desde que protegidas de ruas, locais de acesso e estacionamento de veículos.

Parágrafo Único - A área destinada à recreação, não será computada como construída e em nenhuma hipótese poderá receber outra finalidade.

Art. 36. Em todo o edifício de Habitação Unifamiliar ou coletiva e em edifício comercial, de prestação de serviços e outros, serão obrigatórias as áreas de estacionamento interno, cobertos ou não, para veículos, em proporção compatível com o porte e uso da edificação, nas seguintes proporções:

1) Habitação Unifamiliar Isolada - uma vaga para cada unidade igual ou acima de 80,00m² (oitenta metros quadrados);
2) Habitação Coletiva - uma vaga para cada unidade residencial igual ou acima de 80,00m² (oitenta metros quadrados) e 2 (duas) vagas quando for igual ou acima de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
3) Edifícios Comerciais e de Escritórios - uma vaga para os primeiros 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área construída e uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída que exceder os 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
4) Edifício de Comércio Atacadista, Supermercado, Depósito e Similares - uma vaga para cada 30,00m² (trinta metros quadrados) de área construída;
5) Edifícios Hospitalares - uma vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída;
6) Estabelecimento de Ensino - uma vaga para cada 60,00m² (sessenta metros quadrados) de área construída para o ensino de Primeiro Grau e Pré-Universitário (cursinho);
7) Restaurantes - uma vaga para cada 30,00m² (trinta metros quadrados) de área construída, destinada a sala de refeições;
8) Hotéis - acima de 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento, uma vaga para cada unidade de alojamento e, quando inferior a 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento no mínimo 6 (seis) vagas;
9) Pensão - Até 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento, uma vaga para cada 8 (oito) unidade de alojamento;
10) Locais de Culto - uma vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) do local destinado a permanência dos fiéis;
11) Teatros, Cinemas e Similares - uma vaga para cada 60,00m² (sessenta metros quadrados) de auditório;
12) Para Edifícios de Comércio e Serviços Gerais I e II - uma vaga para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída;
13) Para Edifícios de Micro Indústria I e II - uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída;
14) Para Edifícios de Indústria Pequena I e II - uma vaga para cada 150,00m² (cento e cinqüenta metros) de área construída;
15) Para Edifícios de Pequena e Média Indústria I e II - uma vaga para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída;
16) Para Edifícios de Indústria de Médio Porte I e II - uma vaga para cada 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros) de área construída;
17) Para Edifícios de Indústria de Grande Porte I e II - uma vaga para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída.

Parágrafo Único - Para os Usos não especificados neste artigo, a área de estacionamento será fixada pela Prefeitura Municipal tomando-se por base, no mínimo, uma vaga para cada 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída.

Art. 37. Os estacionamentos a que se refere a presente lei, quando localizados em área de subsolo, não serão computados na área mínima edificável, devendo, no entanto, obedecer os alinhamentos do terreno.

Art. 38. Para efeito de aplicação desta lei, ficam definidas como áreas de subsolo aquelas não habitáveis e não destinadas a permanência humana abaixo da cota mínima do terreno, sendo esta a menor cota do passeio em relação ao terreno.

Art. 39. Para efeito de aplicação desta lei, ficam considerados como estacionamento de veículos as áreas reservadas as paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos.

§ 1º. - É considerado edifício de garagem aquela que destina para tal fim mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua área total construída.

§ 2º. - Par efeito de ocupação do solo, os respectivos edifícios-garagem obedecerão os mesmos parâmetros estabelecidos para as demais edificações na zona a que pertencer.

Art. 40. O projeto de edificação para fins de estacionamento, coletivo ou garagem, deverá ser acompanhado de um esquema de funcionamento para a sua aprovação pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - Compreende-se por esquema de funcionamento a posição e dimensionamento dos acessos, canaletas de espera, guaritas para recebimento e entrega de veículos, bilhetes e cobranças, a localização, número e dimensionamento das vaga para o estacionamento de veículos e o sistema de circulação a ser adotado.

Art. 41. Os estacionamentos coletivos, deverão possuir uma área de acumulação, ou seja, canaletas de espera, junto a sua entrada e ao nível do respectivo logradouro público que lhe dá acesso, de acordo com o quadro a seguir:

QUADRO XIII

Área de Estac.(m²)......Comp.Mín.Canaleta(m)...Canaletas

Ate 500.........................05.................01
De 500 a 1000...................10.................01
De 1000 a 1500..................15.................01
De 1500 a 2000..................20.................01
De 2000 a 5000..................15.................02

Art. 42. As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,40m X 5,00m, devidamente demonstradas no projeto.

Art. 43. Quando no mesmo terreno existirem usos e atividades diferentes, o número de vagas exigidas deverá ser igual a soma das vagas necessárias para cada um dos usos e atividades.

Art. 44. As vagas de estacionamento cobertas e edificadas, não poderão ocupar área correspondente ao afastamento frontal.

Parágrafo Único - Nas Zonas Comerciais , especificadas na letra B do artigo 9º, desta lei, quando for permitido construir no alinhamento frontal, fica permitida a ocupação por áreas de estacionamento cobertas e edificadas.

Art. 45. Nos Usos e Atividades que necessitarem estacionamento frontal, este deverá ter uma profundidade mínima de 6,00 (seis) metros, não computados os passeios.

Art. 46. As rampas de acesso deverão ser construídas dentro dos terrenos, iniciando-se a partir do alinhamento predial.

Art. 47. As edificações e vias públicas do município de Campos Novos, de propriedade do Município, Estado e União, deverão obrigatoriamente serem dotadas de rampas ou dispositivos mecânicos que facilitem o trânsito dos deficientes físicos e idosos.

§ 1º. - As rampas ou dispositivos mecânicos, deverão seguir as determinações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

§ 2º. - Não será concedido Alvará de construção ao projeto que não se adequar à presente Lei.

CAPITULO VI
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I
DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE LAZER

Art. 48. Para efeito desta Lei, a definição de Zona de Preservação Ambiental e de Lazer (ZPAL) obedece a critérios de localização, como a existência de cobertura arbórea significativa, a proximidade de equipamentos urbanos comunitários, o uso público consagrado e dos fundos de vale.

Art. 49. Nas Zonas de Preservação Ambiental e de Lazer (ZPAL) e na Zona de Preservação Ambiental (ZPA) será permitida apenas a construção de equipamentos de lazer e esporte ao ar livre, bem como a edificação de sanitários, quiosques, vestiários, módulos policiais e depósitos de materiais necessários de manutenção e conservação das áreas.

Parágrafo Único - As edificações a que se refere o caput deste artigo, não poderão ultrapassar a Taxa de Ocupação especificada na letra B do artigo 9º, desta Lei.

SEÇÃO II
DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 50. Para efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do Município, ficam definidas as Faixas de Drenagem dos recursos d água, córregos ou fundos de vale e Zonas de Preservação Ambiental de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas de cobertura vegetal.

Art. 51. Para efeito de aplicação da presente Lei, ficam definidas:

I - Faixa de Drenagem - são faixas de terreno compreendendo os cursos d água, córregos ou fundos de vale e dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas.

II - Zonas de Preservação Ambiental - são as áreas críticas localizadas nas imediações ou nos fundos de vales, sujeitas a inundações, erosão, ou que possam acarretar problemas para a coletividade através de usos inadequados.

Art. 52. As faixas de drenagem deverão obedecer os seguintes requisitos essenciais:

I - Apresentar um largura mínima de forma a acomodar satisfatoriamente um canal aberto (valeta) cuja seção transversal seja capaz de escoar as águas pluviais da bacia hidrográfica a montante do ponto considerado.

II - Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico, tais como o coeficiente de escoamento run-off intensidade das chuvas, tempo de contração, coeficiente de distribuição das chuvas, tempo de recorrência e outros, deverão ser definidos, levando sempre em consideração as condições mais críticas.

III - Para a determinação da seção de vazão, deverá a bacia hidrográfica ser interpretada como totalmente urbanizada e ocupada.

IV - Para efeito de pré-dimensionamento e estimativa das seções transversais das faixas de drenagem, deverá ser obedecido o quadro seguinte:

QUADRO XIV
FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS DE DRENAGEM
Área da Bacia Hidrogr.Contr.(há)...Largura Tot.da Faixa(m)

Até 100.......................................15
De 100 a 200..................................30
De 200 a 350..................................40
De 350 a 500..................................50
De 500 a 700..................................60
De 700 a 1000.................................70
De 1000 a 1500................................80
De 1500 a 2000...............................100

Art. 53. As faixas de drenagem não edificáveis para as bacias hidrográficas com área superior a 2000 (há), será dimensionada pelo órgão técnico competente e pela Prefeitura Municipal.

Art. 54. As áreas a serem loteadas e que se apresentarem cursos d água de qualquer porte, deverão receber as diretrizes de arruamento vinculadas a faixa de proteção de que trata a presente Lei.

Parágrafo Único - Dependendo da categoria do curso d água ou córrego, ou mesmo em função da topografia, a Prefeitura poderá exigir aterros, respeitado sempre as faixas mínimas de drenagem.

Art. 55. A Prefeitura Municipal, mediante prévia autorização legislativa, poderá autorizar quando for o caso, o uso privativo de fundo de vale por parte de moradores de loteamentos contíguos, desde que:

I - Os moradores dos loteamentos contíguos, constituam associações.

II - Às associações assim constituídas cabe equipar, alambrar, florestar e preservar, além de manter convenientemente os fundos de vale sob a forma de parques lineares e comunitários.

Art. 56. As construções existentes nas Zonas de Preservação Ambiental (ZPA) em conformidade com a presente Lei, seja quanto ao uso ou ocupação do solo serão mantidas enquanto perdurarem os respectivos alvarás.

Parágrafo Único - Reforma ou mudança de uso somente serão liberadas enquanto estiverem enquadradas nos dispositivos previstos nesta Lei.

Art. 57. Fica vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o lançamento ou despejo de qualquer resíduo, direta ou indiretamente nos cursos d água, solo e atmosfera, sem a prévia autorização dos órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais competentes para dispor sobre o tratamento e a deposição em cada caso.

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na suspensão por tempo indeterminado do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, cabendo ao mesmo total direito de defesa e justificativa do fato, com apresentação das possíveis soluções do problema.

Art. 58. Especificamente nas Zonas Industriais e na Zona Comercial, as construções deverão obedecer a recuo que permita a implantação de rodovias perimetrais ou vias de penetração, respeitada a área dominial da União.

Parágrafo Único - O Poder Executivo fará as alterações necessárias ao atendimento deste artigo, sendo que o Zoneamento Industrial não impede a implantação de outras áreas industriais, atendendo-se o desenvolvimento natural do município.

Art. 59. Fica garantido o direito de funcionamento a todos os estabelecimentos já existentes até esta data, onde estão localizados.

Art. 60. Revogadas as disposições em contrário esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campos, SC, em 07 de dezembro de 2001

Oscar Bruno Schaly
Prefeito Municipal
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Publicado no sistema em: 21/03/2002

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