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LEI COMPLEMENTAR Nº 744, DE 19 DE MARÇO DE 2010.


INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FURB E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei, na forma do exigido pela Constituição Federal, art. 39, dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores técnico-administrativos da FURB, constantes de Quadros e Anexos previstos na legislação de organização administrativa da Instituição, indicando as carreiras existentes e as condições da evolução dos servidores em cada uma.

Art. 2º É vedada qualquer possibilidade de evolução funcional de servidor técnico-administrativo da FURB fora das hipóteses desta Lei.


CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 3º O plano de carreiras para os servidores técnico-administrativos da FURB, visando incentivar o corpo funcional da entidade à continuada e crescente qualificação de modo a assegurar a eficiência do serviço e o permanente aperfeiçoamento do seu trabalho de prestação de serviços à comunidade usuária, é definido como o conjunto das possibilidades de evolução funcional do servidor por merecimento é o estabelecido na forma dos Anexos I e II, organizando-se de acordo com este Capítulo.

Art. 4º As carreiras são organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e a ordem de complexidade de suas atribuições, em estreita correlação com as finalidades da Instituição.

Art. 5º Os cargos ficam divididos nos seguintes grupos ocupacionais, na forma do Anexo II:

I - de nível superior;

II - técnico de nível médio;

III - administrativo;

IV - de apoio e manutenção.

Art. 6º O Grupo Ocupacional Nível Superior (GNS) abrange os cargos cujas tarefas requerem conhecimentos teóricos e práticos de nível superior, representando o limite ascensional para os servidores públicos em suas carreiras.

Art. 7º O Grupo Ocupacional Técnico de Nível Médio (GNM) compreende os cargos que exigem conhecimentos técnicos, em nível de ensino médio.

Art. 8º O Grupo Ocupacional Administrativo (GAD) congrega os cargos que exigem conhecimentos, em nível de ensino médio, ligados ao âmbito administrativo e organizacional.

Art. 9º O Grupo Ocupacional Apoio e Manutenção (GAM) reúne os cargos cujas tarefas requerem ensino fundamental e o conhecimento prático limitados a uma rotina de trabalho.

Art. 10. Fica aprovado o Anexo I desta Lei, que estabelece o Quadro Geral de Referências de Vencimento, com percentual único de três por cento na evolução vencimental, entre as referências.

Art. 11. Fica aprovado o Anexo II desta Lei, que estabelece o Quadro de Carreira Geral dos Servidores Técnico-Administrativos, com as respectivas referências de vencimento inicial e final.


CAPÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA

SEÇÃO I
DO QUADRO DE CARREIRA GERAL


Art. 12. Os Grupos Ocupacionais Nível Superior, Técnico de Nível Médio, Administrativo e Apoio e Manutenção, constantes do Anexo II, definem, pela hierarquização dos cargos ali representados, o Quadro de Carreira Geral dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação.

§ 1º A escolha dos cargos definidores de carreira individual é de livre opção do servidor público.

§ 2º O acesso a cada um dos cargos, dar-se-á, tão somente, com o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, complementarmente com a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Blumenau e o edital do concurso público.


SEÇÃO II
DO QUADRO DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR


Art. 13. O Grupo Ocupacional Nível Superior definido no Anexo II desta Lei tem quadro de carreira específico, que viabiliza a continuidade ascensional do servidor, até o limite máximo no Sistema de Carreira Geral.

§ 1º Os cargos integrantes do Quadro de Carreira Nível Superior, além de suas referências de vencimento, obedecerão aos estágios profissionais A, B e C, observado o interstício de 7 (sete) anos para cada um, que definem critérios especiais de enquadramento e recrutamento.

§ 2º Fica garantido para todos os integrantes do Grupo Ocupacional Nível Superior, igual número de referências, para iguais estágios profissionais (A, B e C), estabelecendo entre eles um intervalo de 7 (sete) referências.

Art. 14. O servidor efetivo da FURB, integrante do Quadro de Carreira Nível Superior, ao alcançar novo estágio profissional, previsto no art. 15, será enquadrado:

I - na referência de vencimento inicial prevista para o novo estágio profissional, no caso do servidor beneficiado estar enquadrado em referência de vencimento inferior àquela estipulada para o estágio profissional conquistado;

II - em duas referências acima da referência de vencimento inicial prevista para o novo estágio profissional, no caso do servidor já perceber vencimento igual ou superior à referência de vencimento inicial definida para o novo estágio profissional.

Art. 15. O enquadramento do servidor dar-se-á no cargo e estágio profissional correspondente ao seu perfil profissional e à dimensão da sua experiência, conforme a seguinte classificação:

a) Estágio Profissional A: 00 a 12 pontos;
b) Estágio Profissional B: 13 a 22 pontos;
c) Estágio Profissional C: acima de 22 pontos.

Parágrafo Único - - Para cargos com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto o cargo de nível superior de jornalista, o valor de vencimento da referência de enquadramento será proporcional ao número de horas.

Art. 16. A contagem de pontos, para efeito de enquadramento e progressão no estágio profissional, obedecerá à seguinte escala de critérios:

I - TITULAÇÃO

a) Graus Acadêmicos:
1. doutorado, em área afim, obtido em programa recomendado pela CAPES - 15 (quinze) pontos - limite de 15 (quinze) pontos;
2. mestrado, em área afim, obtido em programa recomendado pela CAPES - 10 (dez) pontos - limite de 10 (dez) pontos.
b) Outros Cursos:
1. especialização de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área afim, emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada, com carga horária comprovada no certificado - 5 (cinco) pontos - limite de 10 (dez) pontos;
2. curso relativo à área de atuação ou de aperfeiçoamento, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas-aula, em área afim, ou qualquer especialização em Instituição de Ensino Superior credenciada ou segunda graduação - 2 (dois) pontos - limite de 6 (seis) pontos;
3. atualização relativa à área de atuação, com comprovação de carga horária, cuja somatória atinja 90 (noventa) horas - 1 (um) ponto - limite de 10 (dez) pontos.

II - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

a) Para cada 3 (três) anos de experiência profissional no cargo, na FURB - 1 (um) ponto - sem limite;
b) Para cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício de cargo de chefia, na FURB - 1(um) ponto - sem limite;

§ 1º Para a pontuação de graus acadêmicos, será considerado somente o grau mais elevado;

§ 2º Para fins de pontuação, não serão considerados os cursos de doutorado, mestrado e especialização feitos concomitantemente;

§ 3º Para fins de reenquadramento, serão considerados somente os cursos previstos no inciso I, letra "b", item 3, deste artigo, realizados a contar do exercício no cargo;

§ 4º Para a pontuação decorrente de cursos de especialização e aperfeiçoamento, prevista no inciso I, letra "b", itens 1 e 2, deste artigo, será observado o interstício mínimo de 5 (cinco) anos;

§ 5º Para a pontuação decorrente do previsto na letra "b", item 3, será observado o interstício mínimo de 3 (três) anos;

§ 6º Caso não sejam atingidas as horas mínimas para pontuação no interstício previsto no parágrafo 5º, poderá computá-las no interstício imediatamente subsequente;

§ 7º Cursos de conteúdos e finalidades idênticos são pontuados apenas uma vez.


CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO E ENQUADRAMENTO


Art. 17. Os cargos de carreira de provimento efetivo constantes do quadro de carreira geral dos servidores técnico-administrativos relacionados no Anexo II desta Lei, serão preenchidos:

I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

II - pelo enquadramento dos atuais servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, conforme as normas estabelecidas nesta seção;

III - pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau e Lei que dispõe sobre as regras para a sua aplicação aos Servidores da FURB.

Parágrafo Único - - A nomeação de servidor público ocorrerá sempre na referência inicial estabelecida para o cargo a ser preenchido, atendidos os demais requisitos previstos na Lei que dispõe sobre as regras para a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais aos servidores da FURB e a Lei que dispõe sobre as regras para a sua aplicação aos Servidores da FURB.

Art. 18. Os atuais servidores técnico administrativos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FURB serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo II desta Lei.

Art. 19. No processo de enquadramento do servidor serão considerados os seguintes fatores:

I - a igualdade de denominação e correlatas atribuições dos cargos;

II - a referencia de vencimento do cargo ocupado e a referência de vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento;

III - habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.

Art. 20. Os atos de enquadramento dos atuais servidores para os cargos previstos nesta Lei serão expedidos pelo Reitor da FURB, preservadas as situações funcionais individuais e os direitos adquiridos.


SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO


Art. 21. Fica instituído o benefício de promoção funcional aos servidores técnico-administrativos da FURB, pertencentes a todos os grupos ocupacionais de cargos de provimento efetivo, que consiste na passagem à referência de vencimento seguinte do mesmo cargo, dando-se em decorrência de merecimento apurado em avaliação de desempenho.

Art. 22. A avaliação de desempenho para a promoção funcional levará em conta os seguintes critérios:

I - conduta ética;

II - disciplina;

III - relacionamento interpessoal;

IV - eficiência.

Art. 23. Na avaliação de desempenho, realizada pela comissão permanente na forma de regulamento próprio, será adotado questionário que considere a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, observadas as seguintes características:

I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação, ao conteúdo ocupacional das carreiras;

II - periodicidade semestral;

III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão;

IV - comportamento observável do servidor em questão de assiduidade, pontualidade, disciplina, relacionamento, conduta pessoal e outros correlatos.

Art. 24. Após a nomeação, a primeira promoção funcional será efetuada ao transcurso do período de três anos, e as demais observará interstícios de dezoito meses.

§ 1º A primeira promoção funcional consistirá na passagem de duas referências, contadas da referencia inicial estabelecida para o cargo;

§ 2º Os servidores enquadrados na forma prevista nos artigos anteriores poderão obter nova promoção desde que decorridos 18 (dezoito) meses, constados da data da última promoção;

§ 3º O servidor dos grupos ocupacionais Técnico de Nível Médio, Administrativo e Apoio e Manutenção, que tenha concluído curso de nível superior, poderá requerer a Promoção Funcional de 2 (duas) referências na carreira, limitada a 2 (duas) referências de vencimento;

§ 4º O servidor, que tenha concluído curso de Pós-Graduação de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, em área afim, emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada, com carga horária comprovada no certificado, poderá requerer a Promoção Funcional de 1 (uma) referência na carreira, limitada a 3 (três) referências de vencimento;

§ 5º O servidor do grupo ocupacional Apoio e Manutenção, que tenha concluído o Ensino Médio, poderá requerer a Promoção Funcional de 1 (uma) referência na carreira;

§ 6º O servidor dos grupos ocupacionais Técnico de Nível Médio e Administrativo, que concluir atualizações relativas à área de atuação, com comprovação de carga horária cuja somatória atinja 240 (duzentas e quarenta) horas, poderá requerer a Promoção Funcional de 1 (uma) referência na carreira, limitada a 3 (três) referências de vencimento;

§ 7º O servidor do grupo ocupacional Apoio e Manutenção, que concluir atualizações relativas à área de atuação com comprovação de carga horária cuja somatória atinja 120 (cento e vinte) horas, poderá requerer a Promoção Funcional de 1 (uma) referência na carreira, limitada a 3 (três) referências de vencimento.


SEÇÃO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE CARREIRA


Art. 25. Fica instituída a Comissão Permanente da Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos da FURB, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a implantação e o regular funcionamento do plano de carreira;

II - elaborar o regulamento e os instrumentos da avaliação de desempenho, para fins de promoção funcional dos servidores;

III - analisar e decidir sobre os requerimentos e recursos dos servidores quanto à pontuação, valoração dos cursos e os resultados da avaliação de desempenho;

IV - elaborar os formulários para os requerimentos referentes à carreira.

Art. 26. A Comissão Permanente prevista no artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, com mandato de 4 (quatro) anos e reconduzíveis uma vez:

a) 3 (três) servidores técnico-administrativos indicados pelo Reitor;
b) 3 (três) servidores técnico-administrativos indicados pelo sindicato representativo da categoria:

§ 1º O Presidente da Comissão será eleito pelos seus pares;

§ 2º Nos casos de empate, caberá ao presidente o voto de desempate.

Art. 27. O atendimento dos requisitos à evolução na carreira, por promoção funcional, serão comprovados com os seguintes documentos:

I - quanto à escolaridade: cópia de diploma, certificado de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro profissional;

II - quanto à experiência na área de atuação:

a) cópia do ato de designação para o cargo, em se tratando de servidor público;
b) quaisquer comprovações documentais do exercício da função do cargo;
c) cópia dos registros internos da FURB, quando for o caso.

Art. 28. De posse dos documentos referidos nesta Lei, a Comissão Permanente decidirá fundamentadamente sobre a evolução do candidato por promoção funcional, em decisão da qual cabe recurso ao Reitor, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva publicação, em instância final.

Art. 29. Resolvidos os recursos interpostos e publicada a lista final dos servidores promovidos, cada evolução será anotada em caráter definitivo nos assentamentos funcionais do servidor.


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 30. Casos omissos quanto à evolução dos servidores objeto desta Lei serão resolvidos pelo Conselho competente.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias da FURB, consignadas em seu orçamento.

Art. 32. O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 661, de 28/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Os Planos de Cargos e Carreiras da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) serão estabelecidos por Lei Específica."

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de março de 2010.

JOÃO PAULO KLEINÜBING
Prefeito Municipal

ANEXO I
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
________________________________________________________________________________
|Referência| Valor (R$) |Referência| Valor (R$) |Referência| Valor (R$) |
|==========|===============|==========|===============|==========|===============|
|1 | 649,19|30 | 1.529,98|59 | 3.605,54|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|2 | 668,73|31 | 1.575,88|60 | 3.713,72|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|3 | 688,74|32 | 1.623,16|61 | 3.825,17|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|4 | 709,40|33 | 1.671,88|62 | 3.939,89|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|5 | 730,71|34 | 1.721,99|63 | 4.058,09|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|6 | 752,63|35 | 1.773,66|64 | 4.179,86|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|7 | 775,25|36 | 1.826,86|65 | 4.305,30|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|8 | 798,45|37 | 1.881,65|66 | 4.434,43|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|9 | 822,38|38 | 1.938,17|67 | 4.567,42|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|10 | 847,12|39 | 1.996,29|68 | 4.704,47|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|11 | 872,52|40 | 2.054,64|69 | 4.845,63|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|12 | 898,69|41 | 2.117,86|70 | 4.990,94|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|13 | 925,67|42 | 2.181,47|71 | 5.140,70|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|14 | 953,43|43 | 2.246,85|72 | 5.294,93|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|15 | 982,09|44 | 2.314,26|73 | 5.453,69|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|16 | 1.011,48|45 | 2.383,65|74 | 5.617,36|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|17 | 1.041,80|46 | 2.455,21|75 | 5.785,96|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|18 | 1.073,10|47 | 2.528,83|76 | 5.959,49|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|19 | 1.105,28|48 | 2.604,72|77 | 6.138,30|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|20 | 1.138,41|49 | 2.682,87|78 | 6.322,41|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|21 | 1.172,63|50 | 2.763,38|79 | 6.512,10|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|22 | 1.207,75|51 | 2.844,60|80 | 6.707,50|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|23 | 1.244,03|52 | 2.931,62|81 | 6.910,35|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|24 | 1.281,32|53 | 3.019,62|82 | 7.115,95|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|25 | 1.319,80|54 | 3.110,21|83 | 7.329,48|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|26 | 1.359,35|55 | 3.203,51|84 | 7.549,32|
|----------|---------------|----------|---------------|----------|---------------|
|27 | 1.400,18|56 | 3.299,65|85 | 7.775,79|
|----------|---------------|----------|---------------|__________|_______________|
|28 | 1.442,21|57 | 3.398,62|
|----------|---------------|----------|---------------|
|29 | 1.485,42|58 | 3.500,52|
|__________|_______________|__________|_______________|

ANEXO II
QUADRO DE CARREIRA GERAL DOS SERVIDORES
___________________________________________________________________________________
| Grupo Ocupacional | Cargo |Referência|Referência|
| | |Inicial |Final |
|=========================|===================================|==========|==========|
|Apoio e Manutenção |Assistente Operacional |10 |35 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Auxiliar de Serviços Gerais |01 |21 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Eletricista |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Encadernador |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Encanador |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Marceneiro |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Mecânico Soldador |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Motorista |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Pedreiro |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Pintor |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Vigia |05 |25 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Operador de Manutenção |25 |45 |
|-------------------------|-----------------------------------|----------|----------|
|Administra-tivo |Assistente Administrativo |30 |60 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Auxiliar de Biblioteca |20 |45 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Auxi. de Serviços Administrativos |20 |45 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Telefonista |20 |45 |
|-------------------------|-----------------------------------|----------|----------|
|Técnico de Nível Médio |Auxiliar de Enfermagem |20 |45 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Auxiliar de Laboratório |20 |45 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Auxiliar em Assuntos de Informática|30 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Auxiliar em Assuntos de Rádio,Áudio|30 |50 |
| |e Vídeo | | |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Desenhista |25 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico de Laboratório |35 |55 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico de Enfermagem |30 |50 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico em Arquivo |30 |55 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico em Assuntos de Informática |40 |60 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico em Assuntos de Rádio, Áudio|40 |60 |
| |e Vídeo | | |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico em Prótese Dentária |35 |55 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico em Radiologia |20 |40 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Técnico em Segurança do Trabalho |35 |55 |
|-------------------------|-----------------------------------|----------|----------|
|Nível Superior |Administrador |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Administrador Educacional |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Advogado |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Analista de Sistemas |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Analista de Suporte |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Arquiteto |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Assistente Social |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Bibliotecário |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Biólogo |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Contador |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Enfermeiro |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Engenheiro Civil |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Engenheiro Eletricista |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Engenheiro Químico |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Farmacêutico |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Jornalista |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Químico |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Psicólogo |55 |85 |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Tradutor e Intérprete de Linguagem|55 |85 |
| |de Sinais | | |
| |-----------------------------------|----------|----------|
| |Instrutor de Idiomas |55 |85 |
|_________________________|___________________________________|__________|__________|
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Publicado no sistema em: 20/04/2010

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