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Endereço desta legislação

 

DECRETO Nº 9639, DE 07 DE MARÇO DE 2012.


CRIA E DENOMINA DE "CREAS PASTOR WOLDEMAR KINAS" O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VII, combinado com o artigo 75, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, DECRETA:

Art. 1º Fica criado um Centro de Referência Especializado de Assistência Social, localizado na Rua Antonio da Veiga, nº 439, no Bairro Victor Konder, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - SEMASCRI.

Art. 2º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social criado neste decreto é denominado de "CREAS Pastor Woldemar Kinas".

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Assistência Social, da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 07 de março de 2012.

JOÃO PAULO KLEINÜBING
Prefeito Municipal
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Publicado no sistema em: 21/03/2012

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