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DECRETO Nº 9639, DE 07 DE MARÇO DE 2012.


CRIA E DENOMINA DE "CREAS PASTOR WOLDEMAR KINAS" O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VII, combinado com o artigo 75, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, DECRETA:

Art. 1º Fica criado um Centro de Referência Especializado de Assistência Social, localizado na Rua Antonio da Veiga, nº 439, no Bairro Victor Konder, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - SEMASCRI.

Art. 2º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social criado neste decreto é denominado de "CREAS Pastor Woldemar Kinas".

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Assistência Social, da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 07 de março de 2012.

JOÃO PAULO KLEINÜBING
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 21/03/2012