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LEI Nº 2671/98.


INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio das aposentadorias, das pensões, da licença à gestante e à adotante, licença para tratamento de saúde superior a quinze dias, da licença por acidente em serviço superior a quinze dias após o acidente, do auxilio funeral e do auxilio reclusão, para todos os servidores públicos municipais, sujeitos ao regime jurídico único dos servidores públicos do município de Viamão e das pensões e seus dependentes.

Art. 2º - Constituem recursos do Fundo:

I - O produto da arrecadação das contribuições dos servidores, de caráter compulsório, sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor, inclusive sobre os proventos dos que se aposentarem após a vigência desta lei, com índice variável de acordo com a faixa salarial, da seguinte forma:

a) 7,82% para quem ganha até R$ 309,56;
b) 8,82% para quem ganha até R$ 360,00;
c) 9% para quem ganha até R$ 515,93;
d) 11% para que ganha acima de R$ 515,93 e até duas vezes o salário enquadrado no Padrão 5, nível X do Quadro IX do Quadro Geral dos Servidores, e para os servidores regidos de acordo com o Art. 16 desta Lei.

II - O produto da arrecadação das contribuições do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores, a que se refere o Artigo 1º desta lei, com índices progressivos no tempo, da seguinte forma:

a) 7% no ano de 1998;
b) 10% nos anos de 1999 e 2000;
c) 15% a partir do ano de 2001.

III - O produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;

IV - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do fundo;

V - Outros recursos que lhe sejam destinados.

§ 1º - A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo não incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo, abono pecuniário e pagamento indenizatório de férias.

§ 2º - O servidor que por qualquer motivo previsto em lei, interromper o exercício de suas atribuições funcionais sem direito à remuneração, desde que mantido o vínculo empregatício com este Poder Público, inclusive nos casos de cessão sem ônus, poderá contribuir com o valor correspondente aos percentuais sobre a remuneração que teria se em exercício estivesse, somando-se os índices aos quais se enquadra previstos nos parágrafos I e II do Artigo 2º desta Lei.

Art. 3º - Cabe às entidades mencionadas no inciso II do Artigo precedente proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a contribuição do órgão, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

Parágrafo Único - Os valores das contribuições serão depositados em conta bancária aberta em nome do Fundo, devendo ser fixado no mural oficial público da Secretaria Municipal de Administração, cópia autenticada em cartório do documento de depósito bancário, devendo este, permanecer neste mural durante todo o ano em exercício.

Art. 4º - O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de um por cento ao mês.

Art. 5º - A autoridade administrativa ou servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao Fundo, incorrerá em falta funcional, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis.

Art. 6º - É instituído o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensão do Servidor - COADFAPS - composto por comissão de sete membros e quatro suplentes, sendo estes suplentes um de cada segmento, assim definidos:

I - Prefeito Municipal;

II - Secretário Municipal de Administração;

III - Secretário Municipal da Fazenda;

IV - Um representante do SIMVIA;

V - Dois representantes dos servidores municipais eleitos pelos seus pares;

VI - Um servidor estável eleito pelo seus pares representante da Câmara de Vereadores.

§ 1º - O mandato de conselheiro é privativo de servidor público, salvo para o caso do Prefeito Municipal, e terá a duração de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - Os representantes dos servidores serão definidos mediante processo eleitoral, regulamentado por lei especifica.

§ 3º - Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros do Conselho e suplentes.

§ 4º - O Presidente do Conselho será escolhido, em votação, entre os membros do Conselho.

§ 5º - Pela atividade exercida no Conselho seus membros não serão remunerados.

§ 6º - Como condição para exercício do mandato, os Conselheiros deverão enviar à Secretaria Municipal de Administração, devidamente protocolada, declaração comprobatória dos seus bens.

§ 7º - A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 8º - O Prefeito Municipal não poderá ocupar mandato como Presidente deste Conselho.

Art. 7º - Compete ao Conselho:

I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo;

II - Deliberar sobre a prestação de contas e os resultados de execução orçamentaria e financeira do Fundo;

III - Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho;

IV - Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;

V - Analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos, tendo em vista a obtenção do máximo de rendimentos compatível com a segurança e o grau de liquidez indispensável às aplicações destas reservas.

VI - Efetuar, a cada período máximo de 12 meses, cálculo atuarial que demonstre a reserva matemática e corrija eventuais distorções, sendo que após 06 meses da implantação do FAPS deverá ser feito novo cálculo, evitando déficit;

VII - Definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles definidos nesta lei;

VIII - Baixar instruções necessárias à devolução de parcelas de benefício de aposentadoria ou pensão indevidamente recebidas;

IX - Propor a alteração das alícotas referentes às contribuições que a que alude o Artigo 2º desta lei, com vistas a assegurar a viabilidade economico-finaceira do Fundo;

X - Divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura, todas as decisões proferidas pelo conselho, bem como as do Fundo contendo o extrato da movimentação mensal da conta bancária;

XI - Elaborar o Regimento Interno do COADFAPS no prazo máximo de trinta dias após a posse dos membros deste Conselho.

XII - A venda do patrimônio ou a dissolução do Fundo, somente poderá ser deliberada mediante aprovação em Assembléia Geral, por maioria absoluta previamente convocada pelo COADFAPS para esses fins.

XIII - Deliberar sobre outros assuntos de interesses do Fundo.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração terá o prazo máximo de 70 (setenta) dias a partir da vigência desta lei para realizar o processo eleitoral e, neste prazo, dar-se-á posse aos membros eleitos pelos servidores.

Art. 9º - O SIMVIA e a Câmara Municipal de Vereadores terão prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei , para indicarem os seus representantes membros do Conselho de Administração do Fundo.

Art. 10 - A Administração do Fundo, no prazo de que trata o Artigo 9º desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 11 - As tarefas técnico-administrativas relativas ao Fundo, inclusive a elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas serão exercidos pela Secretaria da Administração do Executivo Municipal, com acompanhamento e livre acesso aos membros deste Conselho.

Art. 12 - Os recursos do Fundo integrarão o orçamento da Secretaria de Administração do Município na forma da legislação pertinente.

Art. 13 - A Administração Municipal, num prazo máximo de 12 meses, deverá dispor das dependências necessárias para a acomodação e funcionamento do COADFAPS.

Art. 14 - Os proventos custeados por este Fundo nunca poderão corresponder a pagamento mensal superior a duas vezes o salário enquadrado no Padrão 5 - nível X do Quadro IX do Quadro Geral dos Servidores, somando-se todos os benefícios do servidor inativo ou da pensão e para cada um dos demais beneficiários.

Art. 15 - Somente serão custeados por este Fundo as aposentadorias de servidores municipais inativos após a vigência da presente Lei, e as pensões correspondentes a servidores falecidos em sua vigência.

Parágrafo Único - No caso dos servidores já regidos anteriormente pelo Regime Estatutário sem vinculo com o INSS, que solicitaram aposentadoria antes da vigência desta Lei de Fundo, ficam mantidos os mesmos benefícios de aposentadoria de acordo com a Lei Municipal 1.551/77.

Art. 16 - Os servidores ativos inativos já regidos de acordo com a Lei Municipal 1551/77 do Regime Estatutário que não mantém vinculo com o INSS, têm mantido o Convênio de Assistência Médico-Hospitalar e Laboral com o custeio desse benefício a cargo do órgão competente de origem, constituindo esses servidores categoria especial de contribuintes em extinção.

Art. 17 - Instituindo o Fundo, os servidores admitidos a partir desse período terão uma carência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou de 10 (dez) anos interruptos para a concessão de aposentadoria.

Parágrafo Único - Em caso de falência ou impossibilidade de efetuar pagamentos em qualquer circunstâncias por parte do FAPS, o Município assumirá todas as despesas do mesmo, pagando aos aposentados e pensionistas os salários integrais na forma prevista em Lei.

Art. 18 - As despesas e a movimentação das contas bancárias em nome do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho e pelo prefeito Municipal, ou por Secretário com delegação expressa.

Art. 19 - O Executivo Municipal está impedido, de movimentar ou gerenciar as verbas do Fundo, exceto no que se refere o Artigo 11 desta Lei, bem como tomar empréstimo sob qualquer circunstância junto a este.

Art. 20 - Caberá ao Presidente do Conselho, após deliberação deste acionar judicialmente as entidades a que se refere o Artigo 2º, inciso II, desta Lei, para compeli-las a efetuar os depósitos das contribuições para o Fundo.

Parágrafo Único - A ação judicial de que trata este artigo poderá também ser promovida pelo próprio servidor, ativo ou inativo, ou ainda pelo Sindicato ou Associação da categoria.

Art. 21 - No caso de aplicações em aquisição de imóveis, o montante deste investimento não poderá ultrapassar o percentual de 20% do total de recursos disponíveis do fundo.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.406/94.

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 12 de agosto de 1998.

ELISEU FAGUNDES CHAVES
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 13/09/2006