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CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Art. 1

CAPÍTULO II

REGISTRO PROFISSIONAL

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

CAPÍTULO III

PENALIDADES

SECÇÃO I

MULTAS

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

SECÇÃO II

EMBARGOS

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

SECÇÃO III

INTERDIÇÃO DE PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA

Art. 26

Art. 27

SECÇÃO IV

DEMOLIÇÃO

Art. 28

Art. 29

CAPÍTULO IV

PROJETOS E CONSTRUÇÕES

Art. 30

SECÇÃO I

PEDIDO DE ALINHAMENTO

Art. 31

Art. 32

SEÇÃO II

APROVAÇÃO DO PROJETO

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

SECÇÃO III

LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

SECÇÃO IV

VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

SECÇÃO V

MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO

Art. 48

SECÇÃO VI

ISENÇÃO DE PROJETOS OU LICENÇA

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

SECÇÃO VII

OBRAS PARCIAIS

Art. 54

Art. 55

Art. 56

CAPÍTULO V

CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS

SECÇÃO I

TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Art. 57

Art. 58

SECÇÃO II

TERRENOS EDIFICADOS

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

CAPÍTULO VI

OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS

SECÇÃO I

ALVARÁ E PROJETO APROVADO

Art. 64

SECÇÃO II

ANDAIME E TAPUMES

SUBSEÇÃO I

ANDAIMES

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

SUBSEÇÃO II

TAPUMES

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

SECÇÃO III

CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS

Art. 75

Art. 76

SECÇÃO IV

OBRAS PARALIZADAS

Art. 77

Art. 78

SECÇÃO V

DEMOLIÇÃO

Art. 79

CAPÍTULO VII

CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

CAPÍTULO VIII

ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO

TÍTULO I

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 86

Art. 87

Art. 88

TÍTULO II

SECÇÃO I

EXAME E CARACTERÍSTICAS DO TERRENO

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

SECÇÃO II

REVESTIMENTO DO SOLO

Art. 93

SECÇÃO III

PAREDES

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

SECÇÃO IV

PISOS E ENTREPISOS

Art. 98

Art. 99

Art. 100

SECÇÃO V

FACHADAS

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

SECÇÃO VI

SACADAS E CORPOS AVANÇADOS

Art. 109

Art. 110

SECÇÃO VII

MARQUISES

Art. 111

Art. 112

Art. 113

SECÇÃO VIII

PORTAS

Art. 114

SECÇÃO IX

SAÍDAS DE SALAS DE REUNIÃO PÚBLICA

Art. 115

Art. 116

SECÇÃO X

ESCADAS

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

SECÇÃO XI

CHAMINÉS

Art. 121

CAPÍTULO IX

CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPARTIMENTOS

SECÇÃO I

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 122

Art. 123

SECÇÃO II

CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER OS COMPARTIMENTOS

Art. 124

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

SECÇÃO III

SÓTÃOS

Art. 131

SECÇÃO IV

JIRAUS OU GALERIAS INTERNAS

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

Art. 136

Art. 137

SECÇÃO V

SUBDIVISÃO DE COMPARTIMENTOS

Art. 138

Art. 139

Art. 140

Art. 141

Art. 142

CAPÍTULO X

VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

Art. 149

Art. 150

CAPÍTULO XI

ÁREAS, REENTRÂNCIAS E POÇOS DE VENTILAÇÃO

Art. 151

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

CAPÍTULO XII

CONSTRUÇÃO EXPEDIDAS

SECÇÃO I

CASAS DE MADEIRA

CASAS POPULARES

Art. 163

SECÇÃO II

GALPÕES

Art. 164

SECÇÃO III

TOLDOS

Art. 165

Art. 166

CAPÍTULO XIII

PRÉDIOS DE APARTAMENTO

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

CAPÍTULO XIV

SECÇÃO I

PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRITÓRIOS

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 180

Art. 181

Art. 182

SECÇÃO II

GALERIAS COMERCIAIS

Art. 183

Art. 184

CAPÍTULO XV

HOTÉIS E CONGÊNERES

Art. 185

Art. 186

Art. 187

Art. 188

Art. 189

Art. 190

CAPÍTULO XVI

HOSPITAIS E CONGÊNERES

Art. 191

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

Art. 196

Art. 197

Art. 198

Art. 199

Art. 200

Art. 201

Art. 202

Art. 203

Art. 204

Art. 205

CAPÍTULO XVII

ASILOS E CONGÊNERES

Art. 206

CAPÍTULO XVIII

ESCOLAS

Art. 207

Art. 208

Art. 209

Art. 210

Art. 211

Art. 212

Art. 213

Art. 214

CAPÍTULO XIX

AUDITÓRIOS

Art. 215

Art. 216

Art. 217

Art. 218

Art. 219

Art. 220

Art. 221

CAPÍTULO XX

CINEMAS E TEATROS

Art. 222

Art. 223

Art. 224

Art. 225

Art. 226

Art. 227

CAPÍTULO XXI

TEMPLOS

Art. 228

CAPÍTULO XXII

GINÁSIOS

Art. 229

CAPÍTULO XXIIII

SEDE DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, DESPORTIVAS, CULTURAIS E CONGÊNERES

Art. 230

Art. 231

Art. 232

CAPÍTULO XXIV

PISCINAS E LOCAIS DE BANHO E NATAÇÃO

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

CAPÍTULO XXV

SAUNAS

Art. 240

CAPÍTULO XXVI

FÁBRICAS E OFICINAS

Art. 241

Art. 242

Art. 243

Art. 244

Art. 245

Art. 246

Art. 247

Art. 248

Art. 249

CAPÍTULO XXVII

Art. 250

CAPÍTULO XXVIII

DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

SECÇÃO I

DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS

Art. 251

Art. 252

Art. 253

Art. 254

SECÇÃO II

DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS

Art. 255

Art. 256

CAPÍTULO XXIX

GARAGENS E ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS

SECÇÃO I

GARAGENS PARTICULARES INDIVIDUAIS

Art. 257

SECÇÃO II

GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS

Art. 258

Art. 259

SECÇÃO III

GARAGENS COMERCIAIS

Art. 260

Art. 261

Art. 262

Art. 263

Art. 264

Art. 265

SECÇÃO IV

ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 266

A - ABASTECIMENTO EM POSTOS DE SERVIÇOS

Art. 267

Art. 268

Art. 269

Art. 270

B - ABASTECIMENTO EM GARAGENS COMERCIAIS

Art. 271

C - ABASTECIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE TRANSPORTE E ENTIDADES PÚBLICAS

Art. 272

CAPÍTULO XXX

INSTALAÇÕES EM GERAL

SECÇÃO I

INSTALAÇÕES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO

Art. 273

Art. 274

SECÇÃO II

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

Art. 275

Art. 276

Art. 277

Art. 278

Art. 279

Art. 280

Art. 281

Art. 282

SECÇÃO III

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 283

Art. 284

Art. 285

Art. 286

Art. 287

SECÇÃO IV

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 288

Art. 289

Art. 290

Art. 291

SECÇÃO V

INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Art. 292

Art. 293

Art. 294

Art. 295

Art. 296

SECÇÃO VI

INSTALAÇÕES DE ELEVADORES

Art. 297

Art. 298

Art. 299

Art. 300

Art. 301

CAPÍTULO XXXI

CEMITÉRIO

Art. 302

Art. 303

Art. 304

Art. 305

CAPÍTULO XXXII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 306

Art. 307

Art. 308

CAPÍTULO XXXIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 309

LEI Nº 2023/89


DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.


JORGE CHIDEN, PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES


Art. 1º - Para efeito do presente código são admitidas as seguintes definições:

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrantes deste código quando com ele relacionados.

ACRÉSCIMO - Aumento de obra feito durante ou após a conclusão da mesma.

ADEGA - Lugar, geralmente subterrâneo, que por condição de temperatura serve para guardar bebidas.

AERODUTO - Conduto de ar nas instalações de ventilação.

ÁGUA - Plano ou pano de telhado. Exemplos: Telhados de uma só água, telhado de duas águas, etc.

ÁGUA FURTADA - Pavimento habitável compreendido entre o forro e a cobertura da edificação.

ALA - Parte da edificação que se prolonga de um outro lado do corpo principal. A Ala direita ou esquerda refere-se à parte de edificação que fica à direita ou à esquerda do observador colocado de costas para a fachada principal.

ALÇAPÃO - Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.

ALICERCE - Maciço de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.

ALINHAMENTO - Linha legal, traçada pelas autoridades municipais que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

ALPENDRE - Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por colunas, pilares ou consolos.

ALTURA DE UMA FACHADA - É o segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento.

ALVARÁ - Documento passado pelas autoridades municipais, que autoriza a execução de certas obras particulares sujeitas à fiscalização.

ANDAIME - Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.

ANDAR - Qualquer movimento de uma edificação, acima do porão embasamento, rés do chão, loja ou sobreloja. Andar térreo é o pavimento imediatamente acima do porão ou embasamento; primeiro andar é o pavimento imediatamente acima do andar térreo, rés do chão, loja ou sobreloja.

ALVENARIA - Obra composta por blocos naturais ou artificiais, ligados ou não por meio de argamassa.

APARTAMENTO - Conjunto de dependências constituindo habitação distinta, com pelo menos, um dormitório, uma sala, um banheiro, uma cozinha e um hall de circulação.

APROVAÇÃO DE PROJETOS - Ato administrativo, que precede a expedição de alvará.

AR CONDICIONADO - Ar a que se impõe condições pré-estabelecidas de temperatura e umidade e que é insuflado nos compartimentos ou recintos, depois de convenientemente filtrado.

ÁREA - Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada por sua projeção horizontal.

ÁREA PRINCIPAL - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimento de permanência (diurna e noturna).

ÁREA SECUNDÁRIA - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimento de utilização, transitória.

ÁREA ABERTA - Água cujo perímetro é aberto em um de seus lados para o logradouro público.

ÁREA EDIFICADA - Área de terreno ocupada pela edificação.

ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação excluídas as paredes.

ÁREA FECHADA - Área guarnecida em todo seu perímetro por paredes ou linha de divisa de lote.

ÁREA GLOBAL DE CONSTRUÇÃO - Soma das áreas de todos os pavimentos.

ARMAZÉM - Edificação usada para a guarda ou depósito transitório de mercadorias.

ARQUIBANCADA - Sucessão de assentos, em várias ordens de filas cada uma em plano mais elevado do que a outra.

ARCADA - Série de arcos contíguos.

AUDITÓRIO - Recinto de características apropriadas a audições.

AUMENTO - O mesmo que acréscimo.

BALANÇO - Avanço de construção sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima desta.

BANDEIRA - Vedação fixa ou móvel, na parte superior das portas e janelas.

BEIRAL OU BEIRADO - Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes.

CALÇADA - Pavimentação do terreno dentro do lote.

CÂMARA FRIGORÍFICA - Compartimento fechado e mantido em baixa temperatura.

CARAMANCHÃO - Obra rústica, em jardins, para abrigo ou para suster trepadeiras.

CASA - Residência, edificação de caráter privado.

CASA DAS MÁQUINAS - Compartimento em que se instalam as máquinas comuns das edificações.

CASA DE BOMBAS - Compartimento de uma edificação, destinada para bombas de recalque.

CASA-FORTE - Compartimento de uma edificação, destina a guarda de valores.

CONSERTOS - Pequenas obras de substituição ou reparação de parte da edificação.

CONSOLIDAÇÃO - Obras ou ato de aumentar a consistência dos terrenos. Compactar.

CONSTRUÇÃO - De um modo geral é qualquer obra nova. Ato de construir.

CONTRAVETAMENTO - Travaduras organizadas para se opor a reformação de uma estrutura ou sua queda.

COPA - Compartimento auxiliar da cozinha.

CORPO AVANÇADO - Parte da edificação que avança além do plano das fachadas.

CORREDOR - Superfície de circulação entre diversas dependências de uma edificação.

COZINHA - Compartimento, em que se preparam os alimentos.

CORETO - Espécie de armação construído ao ar livre, destinado a espetáculos públicos.

COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões.

CÚPULA - Abóboda em forma de segmento de esfera.

DEGRAU - Desnivelamento formado por duas superfícies.

DEPÓSITO - Edificação destinadas à guarda prolongada de mercadorias.

EMBASAMENTO - Base, apoio, alicerce contínuo que serve de sustentáculo a um edifício.

EMPACHAMENTO - Ato de utilizar qualquer espaço de domínio público para finalidades diversas.

ENTULHO - Materiais ou fragmentos restantes da demolição ou construção.

ESCADA - Elemento de construção formado por uma sucessão de degraus.

ESCADARIA - Série de escadas dispostas em diferentes lances e separadas por patamares, ou pavimentos.

ESCALA - Relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa.

ESCORAMENTO - Estrutura, em geral de madeira, para arrimar parede que ameaça ruir, evitar desabamento de terreno ou possibilitar outros serviços.

ESGOTO - Abertura, cano por onde esgota ou flui qualquer líquido particularmente, é o condutor destinado a coletar águas servidas e levá-las para lugar adequado.

ESPEQUE - Esteio ou escada.

ESPIGÃO - Aresta saliente e inclinada do telhado.

ESPELHO - Parte vertical do degrau de escada.

ESQUADRIA - Termo genérico para indicar portas, caixilhos, taipas, venezianas, etc.

ESTÁBULO - Construção apropriada ao abrigo do gado vacum.

ESTUQUE - Argamassa de cal e areia simples ou de mistura com pó de mármore. Reboco de gesso.

ESTRIBO - Peça de ferro batido que liga o pendural ao tirante nas tesouras.

FACHADA - Elevação das partes externas de uma construção.

FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público.

FIADA - Carreira horizontal de tijolos ou pedras.

FORRO - Revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado. Cobertura de um pavimento.

FOSSA - Cova ou poço, feito na terra para fins diversos.

FOSSA SÉPTICA - Tanque de concreto ou de alvenaria revestida, em que se depositam as águas do esgoto e onde as matérias sólidas em suspensão sofrem processo de mineração.

FRIGORÍFICO - Construção constituída essencialmente de câmaras frigoríficas.

FUNDAÇÃO - Parte de construção que, estando geralmente, abaixo do nível do terreno, transmite ao solo as cargas dos alicerces.

FUNDO DO LOTE - Lado oposto à frente. No caso do lote triangular em esquina o fundo, é o lado do triângulo que não forma testada.

GABARITO - Dimensão, previamente fixada que define largura dos logradouros, altura de edificações, etc.

GALPÃO - Construção, constituída por uma cobertura fechado total ou parcialmente pelo menos em três de suas faces por meio de parede ou tapume e destinada somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação.

GALPÃO DE OBRAS - Dependência provisória destinada a guarda de materiais, escritório da obra ou morada do vigia enquanto duram os serviços de construção.

GALERIA PÚBLICA - Passagem coberta em um edifício, ligando entre si dois logradouros. Avanço de construção sobre o passeio, tornando a passagem coberta.

GALERIA DE LOJA - Pavimento que cobre parte da loja e destinado a uso exclusivo da mesma.

HABITAÇÃO - Economia domiciliar. Apartamento. Vivenda.

HALL - Dependência de uma edificação que serve como ligação entre os outros compartimentos.

HOTEL - Prédio destinado a alojamento, quase sempre temporário.

ILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial num recinto ou logradouro. Arte e técnica de iluminar os recintos e logradouros.

INDÚSTRIA LEVE - É a que pela natureza ou pequena quantidade de sua produção, pode funcionar sem incômodo ou ameaça à saúde ou à segurança das pessoas e prédios vizinhos.

INDÚSTRIA INCÔMODA - É a que, pela produção de ruídos, emissão de poeira, fumo, fuligem, exalação de mau cheiro, etc., pode constituir incômodo para a vizinhança.

INDÚSTRIA NOCIVA - É a que, por qualquer motivo, pode tornar-se prejudicial à saúde.

INDÚSTRIA PERIGOSA - É a que por sua natureza, pode constituir perigo de vida à vizinhança.

INDÚSTRIA PESADA - É considerada indústria pesada aquela que pelo seu funcionamento, natureza ou volume de produção, pode constituir incômodo ou ameaça a saúde ou também à segurança das pessoas e prédios vizinhos.

JANELA - Abertura na parede de uma edificação, para dar entrada de luz ou de ar ao interior.

JIRAU - Plataforma de madeira, intermediária entre o piso e o teto de um compartimento.

LADRÃO - Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiro, pias, etc., para escoamento automático de excesso d`água.

LADRILHO - Peça de material especial, destinada à pavimentação de pisos.

LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e uso público, oficialmente reconhecido e designado por um nome, de acordo com a legislação em vigor.

LANCE - Comprimento de um pano de parede, muro, etc. parte da escada, que limita por patamar.

LANTERNIM - Telhado sobreposto à comeeira, permitindo a ventilação e iluminação de grandes salas ou oficinas.

LARGURA DE UMA RUA - Distância medida entre os alinhamentos das duas faces da mesma.

LAVANDERIA - Oficina ou compartimento para lavagem de roupa.

LOTE - Porção de terreno que faz frente ou testada para o logradouro público, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio.

MANSARDA - O mesmo que sótão, compartimento compreendido entre o teto do último pavimento de uma edificação e seu telhado.

MANILHA - Tubo de barro usado nas canalizações subterrâneas.

MARQUISE - Cobertura ou alpendre geralmente em balanço.

MEIA - ÁGUA - Cobertura constituída de um só plano de telhado.

MEIA - PAREDE - Divisão interna que não atinge o forro.

MEIO - FIO - Pedra de cantaria ou concreto que separa o passeio da parte carrocável das estradas e ruas. Cordão.

MEMÓRIA OU MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a executar.

MURALHA - Muro de grande altura e espessura. Paredão.

MURO - Maciço de alvenaria de pouca altura que serve de vedação ou separação entre terrenos contíguos, entre edificações, ou entre pátios do mesmo terreno.

MURO DE ARRIMO - Obra destinada a suster o empuxo das terras e que permite dar a estas um talude vertical ou inclinado.

NICHO - Reentrância na parede.

NIVELAMENTO - Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento das partes baixas. Determinação das diversas cotas e consequentemente das altitudes, de linha traçada no terreno.

NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS - Recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, seguidas em Código Técnico, como o presente. Escreve-se abreviadamente NB.

OBRA - Resultado de ação de artífices.

ÓCULO - Janela de dimensão reduzida, geralmente de forma circular ou derivada.

OITÃO - Coroamento de parede, de forma triangular.

PALANQUE - Estrado alto, coberto, que se arma ao ar livre.

PÁRA-RAIOS - Dispositivo destinado a proteger os edifícios contra os efeitos das descargas elétricas da atmosfera.

PARAPEITO - Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria, geralmente de pequena altura, colocado nos bordos das escadas, terraços, pontes, etc., para proteção das pessoas. Guarda-corpo.

PAREDÃO - Muralha.

PAREDE - Maciço que forma a vedação externa ou as divisões internas das edificações.

PAREDE DE MENÇÃO - Parede comum a edificações contíguas, cujo eixo coincide com a linha divisória dos lotes.

PASSEIO - É a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.

PATAMAR - Superfície de escada, de maior profundidade que o degrau.

PÁTIO - Recinto descoberto, no interior de uma edificação, ou murado e contíguo a ela, situado no pavimento térreo.

PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura, conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos. Piso.

PAVIMENTO TÉRREO - É o pavimento sobre os alicerces ou no rés do chão.

PÉ DIREITO - É a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.

PEITORIL - Coroamento da pare inferior do vão da janela.

PÉRGOLA - Construção de caráter decorativo destinado a servir de suporte a plantas trepadeiras.

PILAR - Elemento constitutivo de suporte nas edificações.

PISCINA - Tanque artificialmente construído, para natação.

PISO - Chão, pavimentação, parte horizontal de degrau das escadas. Pavimento.

PLATIBANDA - Coroamento superior das edificações, formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.

POÇO DE VENTILAÇÃO - Áreas de pequenas dimensões destinadas a ventilar compartimentos de uso especial e de curta permanência.

PONTALETE - Qualquer peça colocada de prumo ou ligeiramente inclinada e que trabalha comprimida. Na tesoura do telhado, é a peça vertical que se apoia no tensor, junto a extremidade da tesoura, e que sustenta a flexão de empena.

PORÃO - Pavimento de edificação que tem mais da quarta parte do pé direito abaixo do terreno circundante.

PÓRTICO - Portal de edifício, com alpendre. Passagem ou galeria coberta, em frente dos edifícios ou que serve para dar ingresso ao interior dos lotes.

POSTIGO - Porta pequena feita em porta maior. Pequeno caxilho móvel, em portas externas.

POSTURA - Regulamento sobre assuntos de jurisdição municipal.

PRÉDIO - Construção destinada a moradia, depósito ou outro fim sililar.

PROFUNDIDADE DE LOTE - É a distância entre a testada ou frente e a divisão oposta, medida segundo uma linha normal à frente. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.

RECONSTRUÇÃO - Ato de construir novamente, no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela que tenha sido demolida.

REENTRÂNCIA - É a área, em continuidade com uma área maior e com esta se comunicando, limitada por uma linha poligonal ou curva e guarnecida por paredes ou, em parte, por divisa de lote.

REFORMA - Serviço executado em uma edificação, com a finalidade de melhorar seu aspecto e duração sem entretanto modificar sua forma interna e externa e elementos essenciais.

RESIDÊNCIA - Economia ocupada como moradia.

RODAPÉ - Elemento de concordância das partes com piso.

SACADA - Varanda saída para fora da parede, com balaustrada ou qualquer outro tipo de guarda-corpo.

SALIÊNCIA - Elemento da construção que avança além dos planos das fachadas.

SAPATA - Parte mais larga do alicerce apoiada sobre a fundação.

SERVIDÃO - Encargo imposto a qualquer propriedade para passagem proveito ou serviço de outra propriedade pertencente ao dono diferente.

SETEIRAS - Abertura de 0,10 m X 0,20m para permitir passagem de luz.

SOALHO - Piso de tábuas apoiadas sobre vigas ou guias.

SOLEIRA - Parte inferior de vão da porta.

SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação, e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao terreno circundante, a uma distância maior do que a metade do pé direito.

TABIQUE - Parede delgada que serve para dividir compartimentos.

TELA ARGAMASSA - Resultado do recobrimento de uma tela metálica, com argamassa utilizada como forro de edificações ou em paredes divisórias. Estuque.

TELHEIRO - Construção constituída por uma cobertura suportada, pelo menos em parte, por meio de colunas ou pilares, aberta em todas as fases ou parcialmente fechada.

TERRAÇO - Cobertura de uma edificação ou parte da mesma, consistindo piso acessível.

TESTADA OU FRENTE - Distância medida entre divisas lindeiras segundo a linha que separa o logradouro da propriedade privada e que coincide com o alinhamento.

TETO - O mesmo que forro.

VÃO LIVRE - Distância entre dois apoios, medida entre as faces internas.

VESTÍBULO - Entrada de uma edificação. Espaço entre a porta de ingresso e a escadaria em átrio.

VISTORIA ADMINISTRATIVA - Diligência efetuada por profissionais habilitados, da Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção de uma instalação ou de uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quanto à resistência e estabilidade, como quanto à regularidade.

VISTORIA SANITÁRIA - Diligência efetuada por profissionais da Secretaria de Saúde com o fim de verificar se a edificação satisfaz as condições de higiene para a concessão do " habite-se" .

VISTORIA TÉCNICA PARA HABITAR - Diligência efetuada por funcionários da Prefeitura com o fim de constatar a conclusão de uma obra, para a concessão do " habite-se".


CAPÍTULO II
REGISTRO PROFISSIONAL


Art. 2º - São considerados habilitados ao exercício da profissão aqueles que satisfazerem as disposições da legislação profissional vigente.

Art. 3º - Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requeres suas matrículas na Prefeitura, mediante juntada de certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e apresentação da Carteira Profissional.

Art. 4º - Somente profissionais habilitados poderão assinar como responsáveis qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido à Prefeitura.

Art. 5º - Os documentos correspondentes aos trabalhos mencionados no artigo 4º, e submetidos a Prefeitura Municipal, deverão conter, além da assinatura do profissional habilitado, indicação que no caso de lhe couber como: " AUTOR DE ESTUDO" , " AUTOR DO PROJETO", " AUTOR DO CÁLCULO", " RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA", e seguida da indicação do respectivo título e registro profissional.

§ 1º - Os projetos deverão ser acompanhados da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) fornecida pelo CREA.

§ 2º - Estará sujeita as penalidades previstas em Lei a autoridade Municipal que aprovar ou emitir parecer sobre trabalhos técnicos de natureza privativa do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo e que não atendam ao disposto neste artigo.

Art. 6º - No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, placas estas que deverão se submeter às exigências da legislação do CREA.

Art. 7º - A expedição de habite-se será fornecida mediante apresentação do requerimento assinado pelo responsável técnico ou proprietário anexando ao mesmo a solicitação de conclusão da obra do responsável técnico, visado pelo CREA.

Art. 8º - A responsabilidade pelos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores, e a execução das obras aos profissionais que as construírem.

Parágrafo Único - A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de aprovação de projeto e/ou obra mal executada.

Art. 9º - O profissional que substituir outro deverá comparecer ao departamento competente munido de baixa do responsável técnico anterior fornecida pelo CREA e sua A.R.T. de responsabilidade técnica, juntamente com as cópias dos projetos para serem carimbadas, solicitando novo alvará. Esta substituição de profissionais deverá ser procedida do respectivo pedido por escrito para ser protocolada.

Art. 10 - É facultado ao proprietário de obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la desde que faça a substituição de profissional punido.

Art. 11 - Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica o profissional deverá solicitar a Prefeitura Municipal, imediatamente a respectiva baixa, que somente será concedida estando a obra em execução de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe o presente código.


CAPÍTULO III
PENALIDADES

SECÇÃO I
MULTAS


Art. 12 - As multas independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e as do presente Código, serão aplicadas:

1 - Quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local, ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
2 - Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida;
3 - Quando a obra for iniciada sem projeto aprovado, sem licença e sem alvará;
4 - Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectiva Carta de Habitação;
5 - Quando decorridos 30 dias da conclusão da obra, não for solicitada vistoria;
6 - Quando não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente;
7 - Quando, vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo;
8 - Quando demolir prédio de interesse histórico, paisagístico, turístico e cultural, sem a respectiva licença da Prefeitura.

Art. 13 - O auto da infração será lavrado em 4 (quatro) vias assinadas pelo autuado, sendo as 3 (três) primeiras retidas pelo autuante e a última entregue ao autuado.

Parágrafo Único - Quando o autuado não se encontra em local de infração ou se recusar a assinar o auto respectivo, o autuante anotará neste o fato, que deverá ser firmado por testemunhas.

Art. 14 - O auto de infração deverá conter:

1 - A designação do dia e lugar em que deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante;
2 - Fato ou ato que constitui a infração;
3 - Nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique, residência ou sede;
4 - Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional;
5 - Nome, assinatura e residência das testemunhas, ser for o caso;

Art. 15 - A última via do auto de infração, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada , deverá ser encaminhada ao responsável pela construção, sendo considerado para todos os efeitos como tendo sido o infrator, cientificado da mesma.

Art. 16 - Lavrado o auto de infração o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 8 (oito) dias à contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado à decisão do Secretário do Planejamento e Coordenação.

Art. 17 - Imposta a multa será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante entrega da 3ª via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou.

§ 1º - Da data de imposição da multa o infrator o prazo de 8 (oito) dias, para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.

§ 2º - Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso a multa não paga se torna efetiva, e será cobrada por via executiva.

§ 3º - Não provido o recurso, ou provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta.

Art. 18 - Terá andamento sustado o processo de construção cujos profissionais respectivos estejam em débito com o município, por multas provenientes de infrações ao presente código, relacionados com a obra em execução.

Art. 19 - As multas serão estabelecidas com base no valor de referência regional estabelecido pelo coeficiente de atualização monetária a que se refere o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6205 de 29 de abril de 1975, e terão os seguintes valores:

1 - Multas de um décimo a três décimos do valor de referência regional para as infrações do artigo 12º, incisos 2,3,4 e 7 e às disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade.
2 - Multas de meio a um valor de referência regional às infrações ao artigo 12º, incisos 1, 5, 6 e 8.
3 - Multas de cinco a dez vezes o valor de referência regional quando a obra for executada em desacordo com o Plano Diretor ou Código de Obras, sem pedido de aprovação do projeto, ou executada estando o respectivo projeto indeferido.

Art. 20 - A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

1 - A maior ou menor gravidade de infração;
2 - Suas circunstâncias;
3 - Antecedentes do infrator.


SECÇÃO II
EMBARGOS


Art. 21 - Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

1 - Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário;
2 - For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais ;
3 - Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecida pelo departamento competente;
4 - Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura, quando for o caso;
5 - O profissional responsável sofrer suspensão ou cassação da carteira pelo Órgão Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
6 - Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.

Parágrafo Único - As prescrições do presente artigo serão aplicáveis também aos casos de demolição de prédios ou locais de interesse histórico, paisagístico, cultural e turístico.

Art. 22 - Na hipótese de ocorrência dos casos supracitados, o encarregado da fiscalização notificará por escrito ao infrator dando ciência do ato a autoridade superior.

Art. 23 - Verificada pela autoridade competente a procedência da notificação, a mesma determinará o embargo em " termo" que mandará lavrar e no qual fará constar as providências exigíveis para o prosseguimento da obra sem prejuízo de imposição de multas, de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores.

Art. 24 - O termo de embargo será apresentado ao infrator, para que o assine; em caso de sua não localização o termo será encaminhado ao responsável pela construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralisação da obra.

Art. 25 - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.


SECÇÃO III
INTERDIÇÃO DE PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA


Art. 26 - Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação quando oferecer iminente perigo à incolumidade pública.

Art. 27 - A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo departamento competente.

Parágrafo Único - Não atendida a interdição e não interposto recurso ou deferido este, tomará o Município as providências cabíveis.


SECÇÃO IV
DEMOLIÇÃO


Art. 28 - A demolição total ou parcial de prédio ou dependências será imposta nos seguintes casos:

1 - Quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença, a prévia aprovação do projeto e licenciamento, de construção;
2 - Quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais.
3 - Quando julgada com risco iminente à incolumidade pública e o proprietário não quizer tomar as providências que a Prefeitura tenha determinado para sua segurança.

Art. 29 - A demolição não será imposta nos casos dos incisos " 1`" e " 2" do artigo anterior, se o proprietário, submetendo a Prefeitura o projeto de construção, demonstrar:

1 - Que a mesma preencha os requisitos regulamentares;
2 - Que embora não preenchendo, serão executadas modificações que a torna de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único - Tratando-se de obra julgada em estado de risco à incolumidade pública, o Município poderá embargá-la e promover a competente ação judicial nos termos do artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil.


CAPÍTULO IV
PROJETOS E CONSTRUÇÕES


Art. 30 - A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos:

1 - Pedido de alinhamento;
2 - Aprovação do projeto;
3 - Licenciamento da construção.

Parágrafo Único - A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos "2" e "3" poderão ser requeridos de uma só vez, devendo, neste caso os projetos serem completos como a observância de todas as exigências.


SECÇÃO I
PEDIDO DE ALINHAMENTO


Art. 31 - O pedido de alinhamento deverá ser encaminhado através de requerimento com cópia do documento de propriedade e croqui da situação e localização.

Art. 32 - A Prefeitura fornecerá certidão indicando os recuos necessários e os índices de uso conforme o que prescreve o Plano Diretor.


SEÇÃO II
APROVAÇÃO DO PROJETO


Art. 33 - O processo de aprovação do projeto de execução de obras deverá conter os seguintes elementos:

1 - Requerimento solicitando aprovação do projeto;
2 - Planta de situação;
3 - Planta de localização; quadro de áreas;
4 - Plantas baixas dos pavimentos;
5 - Plantas de elevação da fachada ou fachadas principais;
6 - Cortes longitudinal e transversal;
7 - Cópia do documento de propriedade com ADM (Anotações de Diretrizes Municipal) fornecida no pedido de alinhamento.

§ 1º - Após a aprovação dos elementos acima especificados, deverão ser anexados ao processo os seguintes elementos:

1 - Projeto das instalações hidráulicas e sanitárias;
2 - Projeto de instalações elétricas e telefônicas;
3 - Projeto estrutural;
4 - Cálculo de tráfego dos elevadores.

§ 2º - A planta de situação deve caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão indicando-se a distância à esquina mais próxima, dimensões do lote e orientação magnética, posição do meio-fio (quando existente), entrada de veículos a ser feita, posição de postes, hidrantes no trecho fronteiro à testada do lote e árvores imunes ao corte.

§ 3º - A planta de localização deve registrar a posição da edificação relativamente as linhas de divisa do lote e a outras construções nele existente, assim como o nível do térreo em relação ao meio-fio.

§ 4º - As plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, dimensões dos vãos, dimensões dos compartimentos (com admissibilidade de erros inferiores a 5%) e superfície de cada compartimento. Tratando-se de edifícios que apresentem andar-tipo, bastará a apresentação de uma só planta do pavimento-tipo, além das demais plantas baixas.

§ 5º - Os cortes longitudinal e transversal serão apresentados em número suficiente a um perfeito entendimento do projeto, bem como convenientemente cotados, com pavimentos numerados, registrando ainda o perfil do terreno.

§ 6º - O projeto estrutural constará dos seguintes elementos: cálculo estático, distribuição dos pilares com indicação das cargas e plantas de forma.

§ 7º - Os desenhos obedecerão as seguintes escalas:

Planta baixa 1:50
Cortes 1:50
Planta de situação 1:500 ou 1:10000
Planta de localização 1:250 ou 1:200
Projeto estrutural 1:20, 1:25 ou 1:50
Projeto de instalações 1:50

Art. 34 - O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos formatos e a dobragem indicadas pela ABNT.

Art. 35 - Para aprovação do projeto por parte da Municipalidade, o mesmo deverá ser assinado pelo seu autor (es) que deverão ser profissionais habilitados e pelos proprietários.

Art. 36 - Na apreciação dos projetos em geral os departamentos competentes farão, no prazo de 10 (dez) dias úteis o exame detalhado dos elementos que os compõe.

§ 1º - O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.

§ 2º - Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60(sessenta) dias o processo será indeferido.


SECÇÃO III
LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO


Art. 37 - O alvará da construção será concedido mediante:

1 - Requerimento solicitando licenciamento de edificação onde conste o nome e a assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão dos mesmos;
2 - Pagamento das taxas de licenciamento para execução dos serviços;
3 - Apresentação de projetos.

Art. 38 - O profissional responsável pela execução da obra deverá comparecer ao departamento competente da Municipalidade após o encaminhamento do pedido, para atendimento das exigências decorrentes do exame do processo.

Art. 39 - Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60 (sessenta) dias o processo será indeferido.

Art. 40 - Satisfeitas às exigências o alvará deverá ser fornecido ao interessado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 41 - O licenciamento da construção poderá ser concedido concomitantemente com a aprovação de projeto e alvará.


SECÇÃO IV
VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO


Art. 42 - A aprovação de um projeto e o alinhamento concedidos serão considerados válidos pelo prazo de 1 (um) ano após a retirada dos mesmos, caso esta ocorra dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do despacho deferitório.

§ 1º - Em caso que tal não ocorra, o prazo de validade será contado a partir da data do despacho deferitório.

§ 2º - Poderá entretanto, ser solicitada a revalidação, desde que a parte interessada requeira, sujeitando-se porém às determinações legais vigentes, na época do pedido da revalidação.

Art. 43 - Será passível de revalidação, obedecendo os preceitos legais da época da aprovação, o projeto aprovado cujo pedido de licenciamento ficou na dependência de ação judicial para retomada de imóvel onde deve ser realizada a construção, nas seguintes condições:

1 - Ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;
2 - Ter a parte interessada requerido a revalidação dentro do prazo de 1 (um) mês da data da sentença, passada em julgado, que julgou procedente a ação de retomada do imóvel.

Parágrafo Único - Neste caso o licenciamento, que será único, deverá ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do despacho deferitório da revalidação.

Art. 44 - O alvará para início da construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o alvará perderá o seu valor.

Parágrafo Único - Para efeito do presente código, uma edificação será considerada como iniciada quando for promovida a execução dos serviços de fundação.

Art. 45 - Após a caducidade do primeiro alvará, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.

Art. 46 - Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída o responsável ou seu substituto deverá requerer a prorrogação de prazo e pagar a taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação.

Art. 47 - O município fixará anualmente as taxas a serem cobradas pela aprovação ou revalidação de aprovação de projeto, licenciamento de construção e prorrogação de prazo para execução de obra.


SECÇÃO V
MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO


Art. 48 - As alterações de projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra devem ter sua aprovação requerida previamente.

Parágrafo Único - No caso previsto neste artigo, durante execução das modificações permitidas deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra, apresentar diretamente ao departamento competente, planta elucidativa (em duas vias) das modificações propostas, a fim de receber o visto, devendo ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificado (em três vais) para a aprovação.


SECÇÃO VI
ISENÇÃO DE PROJETOS OU LICENÇA


Art. 49 - Independem da apresentação de projeto, ficando contudo sujeitos a concessão de licença, os seguintes serviços e obras:

1 - Galpão de uso doméstico até 6,00m² (seis metros quadrados);
2 - Viveiros, telheiros e galinheiros de uso doméstico até 18,00m² (dezoito metros quadrados), de área coberta;
3 - Estufas e coberturas de tanque de uso doméstico;
4 - Conserto e execução de pavimentação de passeios;
5 - Rebaixamento de meio-fios;
6 - Serviços de pintura em geral.

Art. 50 - Estão isentas de responsabilidade técnica ficando porém sujeitas a concessão de licença as construções de madeira até 80,00m² (oitenta metros quadrados), situadas na Zona Rural e destinadas aos misteres próprios da mesma, quando localizadas a mais de 50,00 (cinqüenta metros) de distância do alinhamento da estrada e não contrariarem as exigências de higiene e habitabilidade deste código.

Art. 51 - Da mesma forma ficam isentos de responsabilidade técnica ficando, porém, sujeitas a concessão de licença as construções de madeira até 80,00m² (oitenta metros quadrados) situados nas colônias de pescadores e destinadas a habitação ou aos misteres da pesca.

Art. 52 - Independem de licença os serviços de consertos e substituições de revestimentos de muros, substituições de telhas partidas, calhas e condutores em geral, construções de calçada no interior dos terrenos edificados e muros de divisa até 2,00m (dois metros) de altura, quando fora de caixa de recuo para jardim.

Parágrafo Único - Incluem-se neste artigo os galpões para obra, desde que comprovada a existência do projeto para o local.

Art. 53 - As obras de arquitetura de interiores não estão isentos de apresentação de projeto.


SECÇÃO VII
OBRAS PARCIAIS


Art. 54 - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionados a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.

Parágrafo Único - Sendo utilizadas cores, as convenções serão as seguintes: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as existentes.

Art. 55 - Os prédios existentes atingidos por recuos de alinhamento, chanfros de esquina ou galerias públicas não poderão sofrer obras de reforma, reconstrução ou acréscimo sem a observância integral dos novos alinhamentos, recuos ou galerias.

§ 1º - Aplicam-se as disposições deste artigo mesmo as novas edificações isoladas pertencentes a um prédio existente sujeito a recuos de alinhamento.

§ 2º - Nos casos de que trata este artigo somente serão permitidas obras ou reparos cuja execução independa de aprovação de projeto como nos termos dos artigos 48 e 51;

Art. 56 - As construções que não satisfaçam quanto à utilização as disposições deste código, só poderão sofrer de reconstrução, acréscimo ou reforma, quando a construção resultante atender às exigências do Plano Diretor e da presente Lei.


CAPÍTULO V
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS

SECÇÃO I
TERRENOS NÃO EDIFICADOS


Art. 57 - Os terrenos não edificados serão mantidos limpos, capinados e drenados, podendo para isso a Prefeitura determinar as obras necessárias.

Art. 58 - Os terrenos não edificados situados em logradouros providos de pavimentação serão obrigatoriamente fechadas nas respectivas testadas, por meio de muro ou cercas vivas e deverão ter passeio pavimentado.

§ 1º - Em caso de fechamento de terreno com cercas vivas e vegetação deverá ser mantida permanentemente em bom estado e convenientemente aparada no alinhamento.

§ 2º - Pela falta de conservação das cercas vivas poderá a Prefeitura determinar a substituição do sistema de fechamento.


SECÇÃO II
TERRENOS EDIFICADOS


Art. 59 - Os terrenos edificados poderão ser dispensados do fechamento desde que neles seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado e que o limite entre o logradouro e a propriedade fique marcado com meio-fio.

Parágrafo Único - Os passeios fronteiros deverão ser pavimentados ou gramados de maneira a permitirem o livre trânsito dos pedestres. A pavimentação ou gramado do passeio será exigida nos logradouros que já possuem meio-fio, como requisito para concessão do habite-se.

Art. 60 - Nos logradouros em que for permitido o fechamento das áreas correspondentes ao recuo para ajardinamento observar-se-á:

1 - As vedações nas divisas laterais e da frente, quando executadas com materiais opacos, tais como concreto, alvenaria de tijolos ou de pedra ou materiais similares não poderão ter altura superior a 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 61 - Os muros que subdividem uma área de ventilação e iluminação, principal ou secundária, aberta ou fechada, não poderão ultrapassar a altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros), a não ser que cada uma das resultantes satisfaça, independentemente as condições exigidas por este código.

Art. 62 - Nos locais onde por exigências da lei não for permitida a construção na divisa, a altura máxima do muro será de 2,10m (dois metros e dez centímetro).

Art. 63 - A Prefeitura poderá exigir a redução ou aumento da altura dos muros de fechamento dos terrenos, edificados ou não feitos anteriormente à data deste código.


CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS

SECÇÃO I
ALVARÁ E PROJETO APROVADO


Art. 64 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização, o alvará será mantido em local da obra juntamente com os projetos aprovado.


SECÇÃO II
ANDAIME E TAPUMES

SUBSEÇÃO I
ANDAIMES


Art. 65 - Os andaimes deverão satisfazer às seguintes exigências:

1 - Apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
2 - Ocupar no máximo, a metade da largura do passeio;
3 - Prover efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Art. 66 - Os pontaletes de sustentação de andaimes quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio.

Parágrafo Único - No caso do presente artigo, serão postos em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais.

Art. 67 - Os andaimes em balanço, além de satisfazerem todas as condições estabelecidas para os outros tipos de andaimes que lhe forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as faces livres com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.

Art. 68 - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das exigências estabelecidas no artigo 65 deverão atender os seguintes:

1 - Serem somente utilizados para pequenos serviços, até a altura de 5,00m (cinco metros);
2 - Não impedirem por meio de travessas, o trânsito público sob as peças que os constituem.

Art. 69 - O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús), é permitido nas seguintes condições:

1 - Terem no passadiço largura que não excede a da metade do passeio, quando utilizados a menos de 4,00m (4 metros) de altura;
2 - Ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres para impedir a queda de materiais.


SUBSEÇÃO II
TAPUMES


Art. 70 - Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias pública, respeitando os recuos do Plano Diretor, sem que haja em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição, ocupando no máximo, a metade da largura do passeio.

Art. 71 - Quando for tecnicamente indispensável para a execução da obra a ocupação de maior área do passeio, deverá o responsável requerer a Prefeitura a devida autorização, justificando a alegação.

Parágrafo Único - Quando no passeio houver postes ou árvores deverá ser observada a distância de 1,00m (um metro) entre suas faces internas e o tapume.

Art. 72 - Os pontaletes de sustentação dos tapumes quando formarem galerias, deverão ser colocados a prumo, de modo rígido, tendo-se o passeio em boas condições, com pavimentação provisória.

Parágrafo Único - No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob a galeria, impedindo a queda de materiais.

Art. 73 - Os tapumes serão periodicamente vistoriados pelo departamento competente a fim de verificar sua eficiência e segurança.

Art. 74 - Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único - Findo este prazo, se esta providência não for tomada, a Prefeitura poderá executá-la, correndo as despesas por conta do proprietário ou responsável pela obra, se for o caso, sem prejuízo da multa aplicável.


SECÇÃO III
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS


Art. 75 - Durante a execução das obras o profissional responsável deverá por em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação.

Art. 76 - Nenhum material poderá permanecer no logradouro público, senão o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar as obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.


SECÇÃO IV
OBRAS PARALIZADAS


Art. 77 - No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento para o logradouro, por meio de um tapume, no alinhamento, dotado de portão de entrada, observadas as exigências deste código, para o fechamento dos terrenos das zonas respectivas.

§ 1º - Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos para o logradouro deverá ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos para o logradouro, serem fechados de maneira segura e conveniente.

§ 2º - No caso de continuar paralisada a construção depois de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias, será o local examinado pelo departamento competente à fim de constatar se a construção oferece perigo a segurança pública e promover as providências que se fizerem necessárias.

§ 3º - Independentemente do resultado do exame determinado no parágrafo anterior e no caso de se tratar de construção situada em logradouro importante e que prejudique, pelo seu aspecto a estética da cidade, a juízo do departamento competente poderá ser exigido seu acabamento, exigência esta que não sendo atendida implicará na lotação como se concluída fosse, sem fornecimento da carta de habitação.

Art. 78 - Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.


SECÇÃO V
DEMOLIÇÃO


Art. 79 - A demolição de qualquer edificação, executados apenas os muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo departamento competente.

§ 1º - Tratando-se de edificação com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura, ou com área superior a 100 m² (cem metros quadrados), a demolição só poderá ser efetuada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

§ 2º - Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas de lote, mesmo que seja de um pavimento será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

§ 3º - Em qualquer demolição, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso, colocará em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias, do logradouro e das propriedades vizinhas, obedecendo o que dispõe o presente código nos artigos 70, 71, 72, 73 e 74.

§ 4º - O departamento competente poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.

§ 5º - O requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição, compreendida nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, será assinado por profissional responsável, juntamente com o proprietário.

§ 6º - No pedido de licença para demolição deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo a solicitação justificada do interessado e a juízo do departamento competente.

§ 7º - Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas do presente código.


CAPÍTULO VII
CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS


Art. 80 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.

Art. 81 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva "Carta de Habitação".

Art. 82 - Após a conclusão das obras deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo profissional responsável.

§ 2º - O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

- chave do prédio, quando for o caso;
- projeto arquitetônico aprovado completo;
- carta de entrega dos elevadores quando houver, fornecida pela firma instaladora;
- "habite-se" da Secretaria da Saúde;
- liberação do Corpo de Bombeiros, quando for o caso.

Art. 83 - Por ocasião da vistoria, se for constatada que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado de acordo com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor a obra, em consonância com o projeto aprovado.

Art. 84 - Após a vistoria, estando a obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a " CARTA DE HABITAÇÃO".

Parágrafo Único - Por ocasião de vistoria, os passeios deverão estar pavimentados ou tratados, de acordo com as normas que regulam a matéria no texto da presente Lei.

Art. 85 - Será concedido " Habite-se" parcial a juízo do departamento competente, nos seguintes casos:

1 - Quando se tratar de edificação composta de mais de uma economia, com acessos independentes, e puder cada uma ser utilizada independentemente da outra:
2 - Quando se tratar de mais de um prédio construído no mesmo lote.


CAPÍTULO VIII
ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO

TÍTULO I
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO


Art. 86 - Todo material de construção deverá satisfazer as normas de qualidade relativas ao seu uso na construção.

§ 1º - Os materiais devem satisfazer o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em relação a cada caso.

§ 2º - Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, os índices qualificativos serão fixadas mediante estudo e orientação do Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul, ou por outra entidade oficialmente reconhecida.

Art. 87 - O departamento competente reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e, em conseqüência, exigir o seu exame, às expensas do responsável técnico ou proprietário, no Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul ou laboratório conceituado.

Art. 88 - Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão fixados pela ABNT.


TÍTULO II

SECÇÃO I
EXAME E CARACTERÍSTICAS DO TERRENO


Art. 89 - Sem preparo conveniente, não será permitido construir qualquer edificação, em terreno que apresente as seguintes condições:

1 - Ser úmido ou pantanoso;
2 - Ter servido para depósito de lixo, salvo se já se tenha verificado a completa mineralização dos materiais orgânicos;
3 - Ser revestido de húmus e materiais orgânicos;

Art. 90 - Nos terrenos úmidos serão adotados meios que evitem a ascenção da umidade.

Art. 91 - Para a exploração do subsolo, serão obedecidas as indicações fixadas pela NB.

Art. 92 - As fundações das novas construções deverão ser executadas de tal forma que:

1 - Não prejudiquem os imóveis lindeiros;
2 - Fiquem completamente independentes das fundações vizinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites do lote.
3 - Sejam obedecidas as indicações fixadas pela NB.


SECÇÃO II
REVESTIMENTO DO SOLO


Art. 93 - A superfície do solo na parte ocupada por qualquer edificação a construir ou reconstruir, deverá ser revestida por uma camada de concreto de traço conveniente e cm espessura mínima de 5 cm (cinco centímetros), ou por materiais que cumprem a mesma finalidade.

Parágrafo Único - Tratando-se de casas de madeira ou outras construções sobre pilares, formando porão, o revestimento do solo ocupará não só a parte correspondente à projeção da construção como uma faixa excedente para todos os lados, de 0,60m (sessenta centímetros) de largura com declividade para o escoamento das águas formando passeio.


SECÇÃO III
PAREDES


Art. 94 - As paredes de alvenaria de tijolo das edificações sem estrutura metálica ou concreto armado, deverão ser assentes sobre o respaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizado e ter as seguintes espessuras mínimas:

1 - 0,25m (vinte e cinco centímetros) para as paredes externas dos prédios;
2 - 0,15m (quinze centímetros) para as paredes internas;
3 - 0,10m (dez centímetros) para as paredes de simples vedação, sem função estática.

Parágrafo Único - Para efeitos do presente artigo, serão também consideradas externas aquelas voltadas para poços de ventilação e terrenos de serviço.

Art. 95 - As paredes de alvenaria de tijolo em estrutura metálica ou concreto armado, deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros), salvo as de armário embutidos, estantes, e as que constituem divisões internas de compartimentos sanitários que poderão ter a espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).

Art. 96 - Em qualquer caso as paredes de alvenaria de tijolos que constituem divisas entre economias distintas deverão ter a espessura mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros).

Art. 97 - As espessuras mínimas de paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, índice de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.


SECÇÃO IV
PISOS E ENTREPISOS


Art. 98 - Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até 2 (dois) pavimentos e que constituam uma única economia.

Art. 99 - Os entrepisos que constituírem passadiços, galerias ou jiraus em edificações ocupadas por casas de diversões, sociedades, clubes, habitações múltiplas, deverão ser incombustíveis.

Art. 100 - Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo o caso e as prescrições deste código.


SECÇÃO V
FACHADAS


Art. 101 - Os projetos para construção, reconstrução, acréscimo ou reforma, quando interessarem quanto ao aspecto externo das edificações, deverão ser submetidos ao departamento competente, a fim de serem examinados sob o ponto de vista estético, isoladamente, e em conjunto com as construções existentes no logradouro.

Art. 102 - Na parte correspondente ao pavimento térreo, as fachadas das edificações construídas no alinhamento poderão ter saliência até o máximo de 0,10m (dez centímetros), desde que o passeio do logradouro tenha a largura de pelo menos 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 103 - Quando o passeio do logradouro tiver menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de largura, nenhuma saliência poderá ser feita, na parte da fachada, até 2,20m (dois metros e vinte centímetros) acima do nível do passeio.

Art. 104 - Quando, no pavimento térreo, forem previstas janelas providas de venezianas, gelosias de projetar ou grades salientes deverão estas ficar na altura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), no mínimo, em relação ao nível do passeio, no alinhamento.

Art. 105 - Os compartimentos de chegada de escadas as casas de máquinas de elevadores, os reservatórios ou qualquer outro elemento necessário aparente, acima das coberturas, deverão ficar incorporadas a massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.

Art. 106 - As fachadas e demais paredes externas nas edificações, seus anexos e muros de alinhamento deverão ser convenientemente conservados.

Parágrafo Único - Para cumprimento do presente artigo, o departamento competente poderá exigir a execução das obras que se tornarem necessárias.

Art. 107 - A instalação de vitrinas e mostruários será permitida quando não acarretar prejuízo a ventilação e iluminação prescritas nos termos deste código.

Parágrafo Único - Será permitida a colocação de vitrines em passagens ou vãos de entrada quando não haja prejuízo para a largura dessas passagens ou vãos de entrada.

Art. 108 - Será permitida a colocação de mostruários nas paredes externas das lojas, desde que:

1 - O passeio do logradouro tenha a largura mínima de 3,00m (três metros);
2 - Seja 0,10m (dez centímetros) a saliência máxima de qualquer de seus elementos sobre o plano das fachadas;
3 - Apresente aspecto conveniente e sejam construídos de materiais resistentes a ação do tempo;
4 - Não interfiram direta ou indiretamente com o trânsito de pedestres.


SECÇÃO VI
SACADAS E CORPOS AVANÇADOS


Art. 109 - Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele afastadas em conseqüência de recuo para ajardinamento regulamentar, só poderão ser feitas construções em balanço ou formando saliência, obedecendo as seguintes condições:

1 - Ter altura mínima de 3,00m (três metros) em relação ao nível do passeio quando a projeção do balanço se situar sobre o logradouro;
2 - Ter altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do terreno quando a projeção do balanço se situar sobre o recuo para ajardinamento, observada, nos terrenos em declive, esta altura mínima em relação ao nível do passeio;
3 - Não exceder o balanço ao máximo de 1/20 (um vigésimo) da largura do logradouro e 2/3 (dois terços) do passeio, observando o limite de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção;
4 - Tratando-se de edificações sujeitas a recuo obrigatório de alinhamento, a largura do logradouro, para o cálculo do valor do balanço, será acrescida dos recuos.

Parágrafo Único - Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeitos do presente artigo.

Art. 110 - Nas edificações que forem galerias sobre o passeio será permitido o balanço da fachada.


SECÇÃO VII
MARQUISES


Art. 111 - Será permitida a construção de marquises na testada das edificações desde que:

1 - Tenham balanço máximo de 3,00m(três metros) ficando em qualquer caso, 0,30m (trinta centímetros) aquém do meio fio; e balanço mínimo de 2/3 (dois terço) do passeio.
2 - Tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos, cotas iguais ou superiores a 3,00 (três metros) referidas ao nível do passeio;
3 - Sejam de forma tal que não prejudique a arborização, iluminação pública nem ocultem placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros;
4 - Sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
5 - Sejam providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou qualquer outro material frágil.

Parágrafo Único - Nas edificações recuadas, as marquises não sofrerão as limitações dos incisos 1 e 2, salvo no caso de recuo viário.

Art. 112 - Será obrigatória a construção de marquises em toda a fachada, nos seguintes casos:

1 - Em qualquer edificação de mais de 1(um) pavimento a ser construída nos logradouros de zona comercial, quando no alinhamento ou dele recuada menos de 4,00m (quatro metros);
2 - Nos edifícios de uso comercial, em qualquer zona, cujo pavimento térreo tenha essa destinação, quando construídos no alinhamento.

Art. 113 - A altura e o balanço das marquises serão uniformes na mesma quadra, salvo no caso de logradouro sem declive, quando deverão ser construídas de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes, mantendo a altura mínima, do nível do passeio de 3,00m ( três metros ).

Parágrafo Único - No caso de não convir a reprodução das características lineares das marquises existentes poderá o departamento competente adotar outra, que passará a constituir o padrão para a quadra em questão.


SECÇÃO VIII
PORTAS


Art. 114 - O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:

1 - Porta de entrada principal: 0,90m (noventa centímetros) para as economias unifamiliares, 1,10m (um metro e dez centímetros) para habitações múltiplas com até 4 (quatro) pavimentos;
2 - Portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinha, 0,80m (oitenta centímetros);
3 - Portas de serviço, 0,70m (setenta centímetros);

Portas internas secundárias e portas de banheiros, 060m (sessenta centímetros).


SECÇÃO IX
SAÍDAS DE SALAS DE REUNIÃO PÚBLICA


Art. 115 - Toda porta de saída de locais públicos internos deverá ter o equivalente a uma unidade de saída para cada 100 (cem) pessoas.

Parágrafo Único - Cada unidade de saída deverá ter 0,55m (cinqüenta e cinco centímetros) e corresponderá a uma fila de pessoas.

Art. 116 - Os locais internos de reuniões públicas dividem-se, conforme sua capacidade em 3 (três) classes segundo as quais cada um terá o seguinte número mínimo de portas de saída:

1 - Classe A - Locais com capacidade para 1000 (mil) pessoas ou mais. No mínimo 4 (quatro) saídas;
2 - Classe B - Locais com capacidade entre 200 e 1000 (duzentos e mil) pessoas. No mínimo 3 (três) saídas;
3 - Classe C - Locais com capacidade inferior a 200 (duzentos) pessoas, no mínimo 2 (duas) saídas. Se a capacidade for inferior a 100 (cem) pessoas poderá haver uma saída com largura de 2 (duas) unidades de saída.

§ 1º - O sentido de abertura das portas citadas neste artigo, deverão ser de dentro para fora.

§ 2º - As saídas deverão ser localizadas tão separadamente uma da outra, quanto possível.


SECÇÃO X
ESCADAS


Art. 117 - As escadas terão largura mínima de 1,00m (um metro) e oferecerão passagem com altura mínima não inferior a 2,00m (dois metros).

§ 1º - Nas edificações de caráter comercial e nos prédios de apartamentos sem elevador, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§ 2º - Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual, como para depósitos, garagens, dependências de empregada e casos similares, será permitida a redução de sua largura para até o mínimo de 0,60m (sessenta centímetros).

§ 3º - A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada.

Art. 118 - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula de Blondel 2h+b=0,63 a 0,64 (onde "h" é a altura do degrau e "b" é a largura), obedecendo os seguintes limites:

1 - Altura máxima de 0,17m a 0,19m (dezessete e dezenove centímetros);
2 - Largura mínima de 0,29m (vinte e nove centímetros);

§ 1º - Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou no máximo igual a 0,60m (sessenta centímetros) do bordo interior, nas escadas de maior largura

§ 2º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de 0,07m (sete centímetros) junto ao bordo interior do degrau.

Art. 119 - Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 120 - As escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos serão incombustíveis.

Parágrafo Único - Escada de ferro não é considerada incombustível.


SECÇÃO XI
CHAMINÉS


Art. 121 - As chaminés de toda espécie serão dispostas de maneira que o fumo, a fuligem, os odores e/ou resíduos que possam expelir não prejudiquem ou perturbem de qualquer modo a população nem ultrapassem os índices mínimos de poluição do ar oficialmente permissíveis.

§ 1º - As chaminés deverão ser dotadas de câmaras de lavagem de gases de combustão e detentor de fagulhas.

§ 2º - A Prefeitura poderá determinar, inclusive para as chaminés já existentes, a sua modificação, bem como o emprego nelas de dispositivos fumívoros e/ou de qualquer outra aparelhagem eficiente, a fim de ser observado o disposto neste artigo e o que a respeito estabelece o Código de Postura do Município;

§ 3º - No caso de chaminés de estabelecimento industriais e comerciais, restaurantes ou hotéis sua altura será no mínimo um metro mais alto que a linha de cumeeira do telhado mais alto, num raio de cinqüenta metros (50m).


CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPARTIMENTOS

SECÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS


Art. 122 - Para efeitos do presente código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela sua denominação em planta mas também pela sua finalidade decorrente da sua disposição no projeto.

Art. 123 - Os compartimentos são classificados em:

1 - Compartimentos de permanência prolongada noturna;
2 - Compartimentos de permanência prolongada diurna;
3 - Compartimentos de utilização transitória;
4 - Compartimentos de utilização especial;

§ 1º - São compartimentos de permanência prolongada noturna, os dormitórios.

§ 2º - São compartimentos de permanência prolongada diurna as salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, salas e gabinetes de trabalho.

§ 3º - São compartimentos de utilização transitória: os vestíbulos, halls, corredores, caixa de escada, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso Doméstico, cozinha, copas e corredores.

§ 4º - São compartimentos de utilização especial aqueles que pela sua destinação específica não se enquadram nas demais classificações.


SECÇÃO II
CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER OS COMPARTIMENTOS


Art. 124 - Os compartimentos de permanência prolongada, diurna e noturna deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais; os compartimentos de utilização transitória poderão ser ventilados por áreas secundárias.

Parágrafo Único - Os comedores, copas, cozinhas e quartos de empregada, poderão ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias.

Art. 125 - Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão:

1 - Ter o pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
2 - Ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), quando houver apenas 1 (um) dormitório;
3 - Ter 12,00m² (doze metros quadrados) o primeiro e 9,00m² (nove metros quadrados) o segundo, quando houver mais de 1 (um) dormitório;
4 - Atender às condições das alíneas 2 e 3 para cada grupo de 2 (dois) dormitórios, podendo neste caso haver outro de 7,50m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados).
5 - Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros);
6 - Ter área mínima de 7,50m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) quando se destinarem a dormitório de empregada, desde que sua disposição no projeto não deixe dúvidas quanto a sua utilização; podendo o pé direito ser de 2,40 (dois metros e quarenta centímetros) e permitir a inscrição de um círculo, com diâmetro de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Art. 126 - Para efeitos de cálculo da área do dormitório será computada até o máximo de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) a área do armário embutido que lhe corresponder.

Art. 127 - Os dormitórios só poderão ter comunicação direta com circulação, banheiro e vestíbulo.

Art. 128 - Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer as exigências peculiares a sua utilização e mais as que seguem:

1 - Salas de estar, de jantar e de visitas, deverão:
a - Ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b - Ter a área de 12,00m² (doze metros quadrados);
c - Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
2 - Salas de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de música e gabinetes de trabalho, deverão:
a - Ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b - Ter a área de 9,00m² (nove metros quadrados);
c - Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

§ 1º - Nos compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna, será admitido rebaixamento de forro com materiais removíveis por razões estéticas ou técnicas, desde que o pé direito resultante, medido no ponto mais baixo do forro, seja de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) no mínimo.

Art. 129 - Os compartimentos de utilização transitória, deverão atender ao seguinte:

1 - cozinha, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico, deverão ter:

a - pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
b - área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados);
c - ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
d - piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
e - paredes revestidas, até a altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente.
f - despensas, depósitos e lavanderias somente serão admissíveis com a área estipulada na alínea b e c, deste artigo quando houver dependência de empregada prevista conforme artigo 125 inciso 6;
2 - comedores (admissíveis somente quando houver salas de jantar ou estar) terão:
a - pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
b - área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados);
c - ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros);
3 - vestiários terão:
a - pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
b - área mínima de 7,50m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitórios e dele dependentes quanto ao acesso ventilação e iluminação, devendo as aberturas do dormitório serem calculadas, neste caso, incluindo a área dos vestuários;
c - forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando a área for igual ou superior a 9,00m² (nove metros quadrados).
4 - Gabinetes sanitários terão:
a - pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b - área mínima, em qualquer caso, não inferior a 1,50m² (um metro e cinqüenta metros quadrados);
c - dimensões tais que permitam as banheiras, quando existirem, dispor de uma área livre, num dos seus lados maiores onde se possa inscrever um círculo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro; aos boxes, quando existirem, uma área mínima de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) e uma largura mínima de 0,70m² (setenta centímetros quadrados); os lavatórios, vasos e bidês, observar um afastamento mínimo entre si, de 0,15 m (quinze centímetros) e um afastamento mínimo das paredes de 0,20m (vinte centímetros) a disposição dos aparelhos deverá garantir uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros). Para efeito de cálculo dos afastamentos dos aparelhos serão considerados as seguintes medidas:

Lavatório - 0,50 x 0,40 m;
Vaso - 0,40 x 0,60 m;
Bidê - 0,40 x 0,60m;

d - paredes internas divisórias sem altura não excedente a 2,10m (dois metros e dez centímetros), quando num mesmo compartimento for instalado mais de um vaso sanitário;
e - piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
f - paredes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
g - ventilação direta por processo natural ou mecânico, por meio de dutos, ou através de poço;
h - incomunicabilidade direta com cozinhas, copas e despensas.
5 - vestíbulos, halls e passagem terão:
a - pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b - largura mínima de 1,00m (um metro);
6 - corredores terão:
a - pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros
b - largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);
c - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando comum a mais de uma economia;
d - largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) quando constituírem entrada de edifícios residenciais e comerciais com até 4 (quatro) pavimentos;
e - largura mínima de 2,00m (dois metros) quando constituírem entrada de edifícios residenciais e comerciais com mais de 4 (quatro) pavimentos;
f - quando de mais de 15,00m (quinze metros) de extensão, a ventilação poderá ser por processo mecânico ou poço para cada trecho de 15,00m (quinze metros) ou fração;
7 - halls de elevadores terão:
a - distância mínima para construção de parede frente às portas dos elevadores, medida perpendicularmente à face das mesmas de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) - quando em edifícios residenciais, e de 2,00m (dois metros) quando em edifícios comerciais;
b - acesso à escada (inclusive o de serviço).

Art. 130 - Em compartimentos de utilização prolongada ou transitória as paredes não poderão formar ângulo diedro menor que 60º (sessenta graus).


SECÇÃO III
SÓTÃOS


Art. 131 - Os compartimentos situados nos sótãos, que tenham pé direito médio de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), poderão ser destinados a permanência prolongada diurna e noturna, com o mínimo de 10,00m² (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e não tenham nenhum local pé direito inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).


SECÇÃO IV
JIRAUS OU GALERIAS INTERNAS


Art. 132 - É permitida a construção de jiraus ou galerias em compartimentos que tenham pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte prejuízo para as condições de ventilação ou de compartimentos onde essa construção for executada.

Art. 133 - Os jiraus ou galerias deverão ser construídos de maneira a atenderem as seguintes condições:

1 - Permitir passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);
2 - Terem parapeito;
3 - Terem escada fixa de acesso;

§ 1º - Quando os jiraus ou galerias forem colocados em lugares freqüentados pelo público, a escada a que se refere o inciso 3 do presente artigo, será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo as demais exigências que lhe forem aplicáveis.

§ 2º - Não será concedida licença para construção de jiraus ou galerias, sem que sejam apresentadas, além das plantas correspondentes a construção dos mesmos, planta detalhada do compartimento onde estes devem ser construídos, acompanhadas de informações completas sobre o fim a que se destinam.

Art. 134 - Não será permitida a construção de jiraus ou galerias que cubram mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que forem instalados, salvo no caso de construírem passadiços de largura não superior a 0,80m (oitenta centímetros) ao longo das paredes.

Art. 135 - Serão tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de 25% (vinte e cinco por cento) do compartimento em que forem instalados, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento), quando obedecidas as seguintes condições:

1 - Deixarem passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
2 - Terem pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

Art. 136 - Não será permitida a construção de jiraus ou galerias em compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.

Art. 137 - Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer espécie;


SECÇÃO V
SUBDIVISÃO DE COMPARTIMENTOS


Art. 138 - A subdivisão de compartimentos em caráter definitivo com parede chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfazerem às exigências deste Código, tendo em vista sua função.

Art. 139 - A subdivisão de compartimentos por meio de tabiques será permitida quando:

1 - Não impedirem a ventilação de iluminação dos compartimentos resultantes;
2 - Não tiverem os tabiques altura maior de 3,00m (três metros);

§ 1º - A colocação de tabiques de madeira ou material equivalente, só será permitida, quando os compartimentos resultantes não se destinarem a utilização para a qual seja exigível, por este Código ou pelo regulamento da Secretaria da Saúde, a impermeabilização das paredes.

Art. 140 - Os compartimentos formados por tabiques e destinados a consultórios ou escritórios poderão não possuir ventilação e iluminação direta, desde que, a juízo do departamento competente, exista suficiente ventilação e iluminação no compartimento a subdividir e nos resultantes da subdivisão.

Art. 141 - Para colocação de tabiques deverá ser apresentado requerimento com os seguintes esclarecimentos:

1 - Natureza do compartimento a subdividir;
2 - Espécie de atividade instalada no mesmo compartimento ou sua utilização;
3 - Destino expresso dos compartimentos resultantes da subdivisão;

Parágrafo Único - O requerimento deverá ser acompanhado de plantas e cortes indicando o compartimento a subdividir, os compartimentos resultantes da subdivisão e os vãos de iluminação existentes e todos os que devem ser abertos.

Art. 142 - Não será permitida a colocação de forro constituindo teto, sobre compartimentos formados por tabiques, podendo tais compartimentos, entretanto, serem guarnecidos na parte superior, com elementos vazados decorativos, que não prejudiquem a iluminação e ventilação dos compartimentos resultantes.

Parágrafo Único - O dispositivo deste artigo não se aplicará aos compartimentos dotados de ar condicionado.


CAPÍTULO X
VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO


Art. 143 - Salvo os casos expressos, todo compartimento deverá ter aberturas para o exterior, satisfazendo às prescrições deste Código.

§ 1º - Estas aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar, com pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área mínima exigida.

§ 2º - Em nenhum caso a área das aberturas destinadas a ventilar e iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,40cm² (quarenta decímetros quadrados), ressalvados os casos de tiragem mecânica previsto no artigo 140.

Art. 144 - O total da superfície das aberturas (esquadrias) para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior a:

1 - 1/5 (um quinto) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada noturna;
2 - 1/7 (um sétimo) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada diurna;
3 - 1/12 (um doze avos) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de utilização transitória;

§ 1º - Essas relações serão de 1/4 (um quarto), 1/6 (um sexto) e 1/10 (um décimo) respectivamente, quando as aberturas (esquadrias) se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, cuja projeção horizontal, medida perpendicularmente ao plano do vão, for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros). Essa profundidade será calculada separadamente em cada pavimento.

§ 2º - A área dos compartimentos, cujas aberturas se localizarem a profundidade superior a 1,20m ( um metro e vinte centímetros) será somada à porção de área externa da abertura, situada entre aquela profundidade e o vão.

§ 3º - Os vãos, se localizados em reentrâncias cobertas, obedecerão as seguintes exigências:

1 - Ter sua largura igual a uma vez e meia a profundidade da reentrância, quando houver abertura paralela ao vão de iluminação;
2 - Ter sua largura mínima ao dobro da profundidade da reentrância, quando nesta se situem aberturas perpendiculares ao vão;
3 - Ter esse vão área mínima igual ao somatório das área exigíveis para as aberturas que através dele iluminem ou ventilem compartimentos;
4 - Ter 50% (cinqüenta por cento) da área da ventilação efetiva quando for envidraçada;
5 - Ter a viga que encimar o vão, nível não inferior ao permitido para as vergas das aberturas correspondentes.

Art. 145 - As relações referidas no artigo 143 serão de 1/3 (um terço), 1/5 (um quinto) e 1/8 (um oitavo) respectivamente, quando os planos dos vãos se localizarem oblíqua ou perpendicularmente à linha limite da cobertura, ou à face aberta de uma reentrância.

§ 1º - No caso de vãos localizados sob passagens cobertas, estas passagens deverão ter aberturas para o exterior, com área mínima igual a superfície do piso dos compartimentos que através delas iluminam e ventilam. Neste caso, um dos lados de qualquer daqueles vãos deverá distar no máximo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da projeção da cobertura.

§ 2º - Quando parte do vão não se localizar sob a passagem coberta a cada parte deste serão aplicadas as relações correspondentes.

Art. 146 - Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso neste Código, possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos formados por baixo da laje ou dutos verticais com o comprimento máximo de 3,00m (três metros) e o diâmetro mínimo de 0,30m (trinta centímetros). Nos casos em que o comprimento de 3,00m (três metros) for excedido, será obrigatório o uso do processo mecânico devidamente comprovado, mediante especificação técnica e memorial descritivo da aparelhagem a ser empregada.

Art. 147 - Não será permitido o envidraçamento de terraços de serviço ou passagem comum a mais de uma economia, quando pelos mesmos se processar iluminação ou ventilação de outros compartimentos.

Art. 148 - Em cada compartimento uma das vergas das aberturas, pelo menos, distará do teto no máximo 1/7 (um sétimo) do pé direito deste compartimento, não podendo a altura ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), a contar do piso deste compartimento.

§ 1º - Caso a abertura de verga mais alta de um compartimento for dotada de bandeirola, esta deverá ser dotada de dispositivo que permita a renovação de ar.

§ 2º - Estas distâncias poderão ser modificadas, em casos excepcionais, a juízo do departamento competente, desde que sejam adotados dispositivos permitindo a renovação do colchão de ar entre as vergas e o forro.

Art. 149 - O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento.

§ 1º - Será permitida a ventilação de escada através de poços de ventilação ou por lajes rebaixadas conforme disposto no artigo 146.

§ 2º - Será tolerada a ventilação das escadas no pavimento térreo através do corredor de entrada.

Art. 150 - Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios, teatros e salas de cirurgias, sub-solo de lojas, desde que:

1 - Sejam dotados de instalação, central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico;
2 - Tenham iluminação artificial conveniente;
3 - Possuam gerador elétrico próprio.


CAPÍTULO XI
ÁREAS, REENTRÂNCIAS E POÇOS DE VENTILAÇÃO


Art. 151 - A área principal, quando for fechada, deverá satisfazer as seguintes exigências:

1 - Ser 2,00m (dois metros) no mínimo o afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
2 - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros);
3 - Ter uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados);
4 - Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro " D" (em metro) seja dado pela fórmula:

D = H + 2
....-----
......6

Sendo " H " a distância em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro que por sua natureza e disposição no projeto, deve ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura " H " .

Art. 152 - A área principal, quando for aberta, deverá satisfazer as seguintes exigências:

1 - Ser de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão, à face que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
2 - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
3 - Permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro " D " (em metros) seja dado pela fórmula:

D = H + 1,50
....-------
......10

Sendo " H " a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento que, por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo desta, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura " H " .

Art. 153 - A área secundária deverá satisfazer às exigências que seguem:

1 - Ser de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, no plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
2 - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
3 - Ter uma área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados);
4 - Permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro " D " (em metros) seja dado pela fórmula:

D = H + 1,50
....-------
......15

Sendo "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao piso do primeiro pavimento que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H" .

Art. 154 - No caso de residência unifamiliar não serão aplicáveis as fórmulas dos diâmetros prevalecendo apenas as demais exigências em função da natureza das áreas.

Art. 155 - Sempre que a área se tornar aberta a partir de um determinado pavimento, serão calculados dois diâmetros:

1 - O primeiro correspondente à área fechada, tendo como altura " H " a distância que vai do nível do piso do primeiro pavimento servido por esta área até o ponto em que ela se tornar aberta;
2 - O segundo correspondente à área aberta, tendo como altura " H " a distância total que vai do nível do piso do primeiro pavimento servido pela área até o forro do último pavimento.

Parágrafo Único - O diâmetro maior deverá ser observado, em toda extensão da área.

Art. 156 - A partir da altura em que a edificação ficar afastada completamente das divisas, permitir-se-á o cálculo do diâmetro de acordo em todo o perímetro, seja no mínimo, igual a este diâmetro.

Art. 157 - Para cálculo da altura " H" será considerada a espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros) para cada entrepiso.

Art. 158 - As áreas que se destinarem à ventilação e iluminação simultânea de compartimentos de permanência prolongada e de utilização transitória serão dimensionados em relação aos primeiros.

Art. 159 - Dentro de uma área com as dimensões mínimas, não poderá existir saliência com mais de 0,25m (vinte e cinco centímetros) e nem beiradas com mais de 1,00m (um metro).

Art. 160 - As reentrâncias destinadas à iluminação e à ventilação só serão admitidas quando tiverem a face aberta, no mínimo, igual a uma vez e mais a profundidade das mesmas.

Art. 161 - Nos casos expressamente previstos neste Código, a ventilação dos compartimentos de utilização transitória e de utilização especial poderá ser feita através de poços, por processo natural ou mecânico.

Art. 162 - Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste Código deverá:

1 - Ser visitáveis na base;
2 - Ter largura mínima de 1,00m (um metro) devendo os vãos localizados em paredes opostas, pertencentes a economia distinta, ficando afastados de no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
3 - Ter área mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados);
4 - Ser revestidos internamente;
5 - Ter os vãos dotados de tela milimétrica.

Parágrafo Único - Quando os poços de ventilação estiverem nos recuos laterais, deverão atender os índices urbanísticos de recuos do Plano Diretor.


CAPÍTULO XII
CONSTRUÇÃO EXPEDIDAS

SECÇÃO I
CASAS DE MADEIRA
CASAS POPULARES


Art. 163 - As edificações de madeira ou populares são definidas com área até 70,00m² (setenta metros quadrados), devendo atender os seguintes requisitos:

1 - Distarem, no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundos do lote e recuo previsto no Plano Diretor do alinhamento do logradouro;
2 - Terem, em lote de esquina, recuo mínimo previsto no Plano Diretor;
3 - Serem construídas sobre pilares ou embassamentos de alvenaria, tendo pelo menos, 0,60m (sessenta centímetros) de altura acima do terreno o qual deverá ser limpo e conformado de modo a evitar o empoçamento de chuva sob a casa;
4 - Terem o pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
5 - Terem as divisões internas elevadas até o forro;
6 - Apresentarem cobertura impermeável, incombustível e refratária ao calor;
7 - Terem os compartimentos de permanência prolongada área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados);
8 - Terem, no mínimo, um dormitório com 9,00m² (nove metros quadrados) podendo os demais serem de 7,50m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados);
9 - Serem dotados de cozinha e sanitários, satisfazendo as exigências deste código;
10 - Preencher a todos os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidos neste código;
11 - Terem os compartimentos de utilização transitória as superfícies mínimas estabelecidas neste código;
12 - Terem forro, sob o telhado, em toda a sua superfície;
13 - Atenderem as condições técnicas construtivas estabelecidas neste Código.


SECÇÃO II
GALPÕES


Art. 164 - Os galpões só poderão ser construídos satisfazendo as seguintes condições:

1 - Quando vistos do logradouro apresentarem aspecto conveniente;
2 - Ficarem afastados, no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundos do lote se forem de madeira;
3 - Terem pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
4 - Terem piso impermeabilizados;
5 - Não devem ser utilizados para habitação ou comércio.


SECÇÃO III
TOLDOS


Art. 165 - Será permitida a ocupação do passeio e recuos com toldos ou passagens cobertas, quando fronteiras as entradas principais de hotéis, restaurantes, clubes, cinemas e teatros.

Art. 166 - Os toldos de que trata o artigo anterior deverão ser estruturados, e seus apoios serem localizados junto ao alinhamento e afastados 0,30m (trinta centímetros) do meio-fio observada uma passagem livre de altura não inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Parágrafo Único - O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser acompanhado de desenho em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.


CAPÍTULO XIII
PRÉDIOS DE APARTAMENTO


Art. 167 - As edificações destinadas a prédios de apartamento, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis deverão:

1 - Ter no pavimento térreo o piso das áreas de circulação revestimento com materiais impermeável;
2 - Ter dependência destinada ao zelador;
3 - Ter reservatório de acordo com as exigências do órgão concessionário;
4 - Ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da ECT;
5 - Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.

Art. 168 - Cada apartamento deverá constar de pelo menos, uma sala, um dormitório, uma cozinha, um gabinete sanitário e uma área de serviço.

Parágrafo Único - A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados).

Art. 169 - Não será permitida a ventilação das dependência de serviço por meio de poço.

Art. 170 - Em prédios de apartamento só poderão existir conjuntos comerciais, cuja natureza não prejudique o bem estar, a segurança e o sossego dos moradores e que ocupem pavimentos distintos e independentes dos destinados aos conjuntos residenciais.

Art. 171 - Os prédios de apartamento deverão ter local para estacionamento, aberto ou fechado, coberto ou descoberto, na proporção de 70% (setenta por cento) de veículo sobre o número de economias.

Art. 172 - Os prédios de apartamento deverão ter local para recreação infantil, fechada, coberta ou descoberta, na proporção de 3m² (três metros quadrados) por economia, com no mínimo de 30,00m² (trinta metros quadrados).


CAPÍTULO XIV

SECÇÃO I
PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRITÓRIOS


Art. 173 - A edificação destinada a comércio em geral ou escritório, além das disposições do presente código no que lhes for aplicável, deverão:

1 - Ter estrutura, paredes, pisos, escadas e rampas em material incombustível;
2 - Ter cobertura de material incombustível, impermeável, mau-condutor de calor;
3 - Ter pé direito mínimo de:
- 2,60m(dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 30,00m² (trinta metros quadrados);
- 3,00m (três metros) quando a área do compartimento não exceder a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
- 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
4 - Ter abertura de ventilação e iluminação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso.
5 - Ter, quando a área for inferior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), sanitários com mínimo de um conjunto;
6 - Ter, quando com área igual ou superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), sanitários separados para cada sexo na proporção de 1(um) conjunto de vaso, lavatório (mictório quando masculino) calculados na razão de 1 (um) sanitário para cada vinte pessoas. O número de pessoas é calculado na razão de uma pessoa para cada 15,00m² (quinze metros quadrados) de área de piso de salão;
7 - Ter reservatório de acordo com as exigências do órgão concessionário;
8 - Ter instalação preventiva para incêndio de acordo com as normas técnicas de ABNT;
9 - Todos os edifícios que tiverem mais de três pavimentos acima do térreo, deverão ser servido por elevadores, nas condições exigidas no capítulo correspondente deste código;
10 - Ter pátio ou garagem para veículos na proporção de 1 vaga para cada duas economias.

Art. 174 - As lojas, além das condições previstas no artigo anterior deverão ter:

- escadas dimensionadas em função de soma das áreas de piso de 2 (dois) pavimentos consecutivos obedecendo as seguintes larguras mínimas:

a - 1,20m (um metro e vinte centímetros) para área de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
b - 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) a 1000,00m² (mil metros quadrados);
c - 2,00m (dois metros) para área superior a 1000,00m² (mil metros quadrados);

Parágrafo Único - Será permitida a construção de escadas tipo " caracol" com largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros), quando ligarem o piso da loja ao jirau, desde que este não se destine ao uso público.

Art. 175 - OS BARES, CAFÉS, RESTAURANTES e estabelecimentos congêneres, além das exigências do artigo 173 e incisos que lhes forem aplicáveis deverão:

1 - Ter cozinha, copa, despensa e depósitos com piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
2 - Ter compartimentos sanitários para uso público, separados para ambos os sexos, obedecendo o que prescreve o artigo 173, inciso 6;
3 - Ter cozinha, copa e locais de consumação sem comunicação direta com compartimentos sanitários ou destinados a habitação.

Art. 176 - Os locais para manipulação e venda de gêneros alimentícios e bebidas em geral, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter os pisos revestidos com materiais liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejos ou materiais equivalente;
2 - Ter um compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação e regulamentares que sirva para depósito das mercadorias com área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados);
3 - Ter assegurada a renovação permanente de ar, através de dispositivos de ventilação forçada ou pelas próprias portas;

Art. 177 - OS AÇOUGUES, PEIXARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, além das exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável;
2 - Ter as paredes revestidas em toda a sua altura com azulejo ou material equivalente;
3 - Ter torneiras e ralos na proporção de um conjunto para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área de piso ou fração;
4 - Ter chuveiro na proporção de 1 (um) para cada 15 (quinze) empregados ou fração;
5 - Ter assegurada a incomunicabilidade direta com compartimentos destinados a habitação;
6 - Ter câmara frigorífica;
7 - Ter assegurada a renovação permanente de ar, através de dispositivos de ventilação forçada ou pelas próprias portas;

Art. 178 - AS FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS, além das exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter os pisos revestidos com materiais liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejos e material equivalente;
2 - Ter filtro e pia com água corrente;
3 - Ter as bancas destinadas ao preparo de droga e pesquisa, revestida de material fácil limpeza e resistente a ação de ácidos.

Art. 179 - As farmácias deverão ter no mínimo um compartimento destinado a guarda de drogas e aviamento de receitas, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável e uma área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados).

Parágrafo Único - Também os compartimentos para curativos e aplicação de injeção, quando houver, deverão atender o que estabelece o artigo anterior.

Art. 180 - OS SUPERMERCADOS além das exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável;
2 - Ter as paredes revestidas até altura do teto com azulejos ou material equivalente nas seções de açougue, fiambreria e similares;
3 - Ter pátio ou compartimento interno com entrada especial para veículos, inclusive para os de carga e descarga de mercadorias, com área de no mínimo 50% da área coberta;
4 - Ter compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação regulamentares, que sirva para depósito das mercadorias, nas proporções mínima de 1/5 da área do salão.

Art. 181 - Os mercados além das exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter recuos mínimos e conforme previsto no Plano Diretor em relação aos alinhamentos de frente e em relação as divisas laterais e de fundos do lote, devendo a superfície resultante receber pavimentação adequada e estar livre de muretas ou qualquer obstáculo;
2 - Terem os pavilhões um pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) no ponto mais baixo do vigamento do telhado;
3 - Ter vãos de ventilação e iluminação com área mínima, não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;
4 - Ter compartimento para bancas com área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) e forma tal, que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,00m (dois metros). As bancas deverão ter os pisos e paredes até altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável, e serem dotados de ralos e torneiras;
5 - Ter compartimentos para administração e fiscalização;
6 - Ter sanitários separados para cada sexo, na proporção de 1(um) conjunto de vaso, lavatório (mictório quando masculino) para cada 100m² (cem metros quadrados)de área útil;
7 - Ter área de estacionamento no mínimo igual a sua área útil podendo considerar os recuos de frente e laterais como área de estacionamento;
8 - Ter instalação preventiva contra incêndios de acordo com as exigências da ABNT;

Art. 182 - Os diversos locais destinados a venda de mercadorias deverão satisfazer as exigências deste código, conforme o gênero de comércio, no que lhe for cabível.


SECÇÃO II
GALERIAS COMERCIAIS


Art. 183 - As galerias comerciais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Possuir uma largura e pé direito no mínimo de 4,00m (quatro metros) e nunca inferiores a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso.
2 - Ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados) podendo ser ventiladas pela galeria e iluminadas artificialmente;
3 - As lojas deverão possuir instalação de acordo com as prescrições do artigo 173, incisos de 1 a 10.
4 - A Ventilação dos sanitários não poderá ser feita através da galeria;

Art. 184 - As galerias comerciais deverão permanecer abertas ao trânsito público ininterruptamente, mas deverão ter dispositivos para seu fechamento, quando se fizer necessário.


CAPÍTULO XV
HOTÉIS E CONGÊNERES


Art. 185 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter além dos compartimentos destinados a habitação (apartamentos e quartos), mais as seguintes dependências:
a - vestíbulo com local para portaria;
b - sala de estar e leitura;
c - entrada de serviço;
d - vestiário e sanitários destinados aos empregados;
2 - Ter dois elevadores, no mínimo, sendo um deles de serviço, quando com mais de 4 pavimentos;
3 - Ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo, com acesso pela entrada de serviço;
4 - Ter reservatórios de acordo com as normas do órgão concessionário;
5 - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT
6 - Ter estacionamento na proporção de 1(um) veículo para cada 2 (dois) leitos.

Art. 186 - Os dormitórios deverão possuir área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados) e sanitário com área mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados).

Art. 187 - As cozinhas, copas e despensas deverão ter suas paredes revestidas de azulejos ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois metros) e o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável;

Art. 188 - As lavanderias quando houver, deverão ter as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) e o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, e possuir:

1 - Local para lavagem e secagem de roupa;
2 - Depósito de roupa servida;
3 - Depósito, em recinto exclusivo, para roupa limpa.

Art. 189 - Os corredores e galerias de circulação deverão ter a largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

Art. 190 - Quando os hotéis e similares tiverem restaurantes próprios estes deverão obedecer a todas as exigências deste código que lhes forem aplicáveis.


CAPÍTULO XVI
HOSPITAIS E CONGÊNERES


Art. 191 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis deverão:

1 - Ter material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas, nas esquadrias, parapeitos, revestimento de pisos e estrutura de cobertura.
2 - Ter pé direito mínimo de 3,00m (três metros) em todas as dependências com exceção de corredores e sanitários;
3 - Ter instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção esterilização de roupas, com dispositivos para exaustão, sendo as dependências correspondentes pavimentadas com material liso, resistente, lavável e impermeável e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois metros);
4 - Ter instalação destinada a farmácia com área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados);
5 - Ter necrotério satisfazendo as seguintes condições:
a - distar no mínimo de 20,00m (vinte metros) das habitações vizinhas e estar localizado de maneira que seu interior não seja devassado;
b - pisos revestidos com ladrilhos ou material equivalente, com inclinação necessária e ralos para escoamento das águas de lavagem;
c - paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, impermeável e lavável;
d - abertura de ventilação, dotadas de tela milimétrica;
e - sala contígua, com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados);
f - instalação sanitárias separadas para cada sexo;
6 - Ter instalação sanitária em cada pavimento:
a - para uso de doentes, um vaso sanitário, um lavatório, um chuveiro, com água quente e fria, para cada 6 (seis) leitos;
b - para uso do pessoal de serviço um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 25 (vinte e cinco) leitos, exigindo-se em qualquer caso no mínimo 2 (dois) conjuntos;
7 - Ter no mínimo , quando com mais de um pavimento uma escada principal e uma escada de serviço;
8 - Ter quando com mais de um pavimento, um elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego, quando exigidos mais elevadores;
9 - Ter instalação de energia elétrica de emergência;
10 - Ter instalação e equipamento de coleta, remoção e incineração de lixo, que garantam completa limpeza e higiene;
11 - Ter reservatório de água de acordo com as exigências do órgão concessionário;
12 - Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da ABNT;
13 - Ter no mínimo, um posto de enfermagem para cada 25 (vinte e cinco) leitos constituídos de, no mínimo uma sala de curativos, uma sala de utilidades, local de despejo, um posto de enfermeira, depósito de macas, e carros, e rouparias, ou armário rouparia.

Art. 192 - Os corredores deverão satisfazer as seguintes condições:

1 - Quando principais - largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e pavimentação de material liso, resistente, impermeável e lavável;
2 - Quando secundários - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), sendo tolerada a pavimentação com tacos de madeira ou similar;

Art. 193 - As escadas principais deverão satisfazer as seguintes condições:

1 - Terem largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
2 - Possuírem degraus com altura máxima de 0,17m (dezessete centímetros);
3 - Sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) deverão ter patamar, com profundidade, no mínimo, de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou igual a largura da escada, quando esta mudar de direção;
4 - Não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
5 - Estarem localizadas de maneira que nenhum doente necessite percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para alcançá-las;
6 - Possuir iluminação direta, em cada pavimento.

Art. 194 - As rampas deverão ter declividade máxima de 10% (dez por cento), largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e o revestimento de piso antiderrapante.

Art. 195 - Os quartos e enfermarias devem satisfazer as seguintes condições:

1 - Área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) para quartos de 1 (um) leito, 14,00m² (quatorze metros quadrados) para quartos de 2 (dois) leitos, 6,00m² (seis metros quadrados) por leito, para enfermaria de adultos e 3,50m² (três metros e cinqüenta centímetros quadrados) por leito, para enfermarias de crianças;
2 - Possuírem as enfermarias no máximo 6 (seis) leitos;
3 - Superfície de ventilação, no mínimo igual a 1/5 (um quinto) da área do piso;
4 - Portas principais com, no mínimo 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura, dotadas superiormente de bandeirolas-móveis, salvo quando houver ar condicionado;
5 - Vergas a uma distância máxima do forro de 1/10 (um décimo) do pé-direito;

Art. 196 - Os blocos cirúrgicos deverão constituir-se no mínimo de 1(uma) sala de operação, 1 (uma) ante-sala de escovação, 1 (uma) sala de esterilização, 1 (uma) sala de recuperação pós-operatória, 1 (uma) sala para tratamento intensivo, 2 (dois) vestiários de médicos, 2 (dois) de enfermeiras, local de expurgo e depósito.

Parágrafo Único - Os blocos cirúrgicos deverão ser dotados de instalação central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.

Art. 197 - As salas de operação devem atender as seguintes condições:

1 - Área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados);
2 - Tomadas de corrente elétrica localizada a uma altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) do piso;
3 - Portas com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) dotadas de molas;
4 - Piso revestido com material mau condutor de eletricidade, formando superfície lisa, resistente, uniforme e contínua;
5 - Paredes revestidas em toda altura com material liso, resistente, impermeável e lavável.

Art. 198 - As secções de maternidade deverão possuir no mínimo 1 (uma) sala para trabalho de parto (com sanitário anexo), 1 (uma) sala de parto com ante-sala de escovação, 1 (uma) sala de reanimação do recém-nascido e berçário composto de sala de exame e tratamento, lactário, sala para prematuros, sala para recém-nascidos normais e sala para isolamento.

Art. 199 - Deverá possuir ambulatório para atendimento de emergência com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados).

Art. 200 - Os serviços de radiologia deverão ser instalados, em compartimentos dotados de revestimento de proteção contra radiações.

Art. 201 - As instalações e dependências destinadas a cozinha, depósito de suprimentos e copas, devem ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável e paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejo ou material equivalente, aberturas teladas milimetricamente, tetos lisos, sendo obrigatório o uso de coifas com tiragem previamente filtradas em condensadores de gordura.

Parágrafo Único - Não é permitido comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos destinados à instalação sanitária, vestiário, lavanderias e farmácias.

Art. 202 - Deverão ter instalações sanitárias e vestiários para funcionários independentes para cada sexo, na proporção um conjunto para cada 10 (dez) funcionários.

Art. 203 - Ter área de acesso de veículos coberta.

Art. 204 - Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente código, só serão permitidas obras de conservação. As obras de acréscimo, reconstrução parcial ou de reformas só serão permitidas quando forem imprescindíveis a conservação do edifício ou melhorias das suas condições higiênicas e de conforto, de acordo com a orientação fixada pelas disposições deste código.

Art. 205 - Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente código, serão permitidas obras que importem no aumento do número de leitos quando:

1 - For previamente aprovado pelo departamento competente, um plano geral de remodelação da construção hospitalar, que sujeite às disposições deste código;
2 - As obras projetadas fizerem parte integrante do plano geral de remodelação aprovado.


CAPÍTULO XVII
ASILOS E CONGÊNERES


Art. 206 - As edificações destinadas a asilos, orfanatos, albergues e congêneres, além das disposições deste código no que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter dormitórios;
a - quando individuais, área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) , pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros); 2 (dois) banheiros com área mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados).
b - quando coletivos 9,00m² (nove metros quadrados) no mínimo, para dois leitos, acrescido de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leito excedente e pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) no caso de área total inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) o pé-direito mínimo será de 3,30m (três metros e trinta centímetros);
2 - Ter instalação sanitárias na proporção de 1 (um) conjunto (vaso, lavatório, chuveiro) para cada 10 (dez) asilados;
3 - Ter sala de recreação, pátio de recreação, sala de ambulatório conforme as prescrições do artigo 199.
4 - Ter, quando se destinarem a abrigos de menores, salas de aula, pátio de recreação aplicando-se para tais dependências as prescrições referentes à escolas;
5 - Ter reservatórios de acordo com as normas da CORSAN;
6 - Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.


CAPÍTULO XVIII
ESCOLAS


Art. 207 - Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas as escolas deverão satisfazer mais as seguintes:

1 - Ser de material incombustível, tolerando-se emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimento de pisos, estruturas de cobertura e forro;
2 - Ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de postos de abastecimento. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola;
3 - Ter locais de recreação descoberto e cobertos, quando para menores de 15 (quinze) anos, atendendo ao seguinte:
a - local de recreação ao ar livre com área mínima de 3 (três) vezes a soma das áreas das salas de aula, devendo o mesmo ser pavimentado, gramado ou ensaibrado e com perfeita drenagem;
b - local de recreação coberto com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aulas;
4 - Ter instalação sanitárias obedecendo às seguintes proporções mínimas:
a - meninos:
Um vaso sanitário para cada 50 (cinqüenta) alunos;
Um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
Um lavatório para 50 (cinqüenta) alunos;
b - meninas:
Um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas;
Um lavatório para cada 50 (cinqüenta) alunas;
5 - Ter um bebedouro automático, de água filtrada para cada 200 (duzentos) alunos, no mínimo;
6 - Ter chuveiro quando houver vestiário para educação física;
7 - Ter reservatório de acordo com as exigências da CORSAN;
8 - Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.

Art. 208 - As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:

1 - Comprimento máximo de 10,00m (dez metros);
2 - Largura não excedente a 2 (duas) vezes a distância do piso à verga das janelas principais;
3 - Pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), sendo que no caso de existência de vigas, estas deverão ter a face inferior com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
4 - Área calculada à razão de 1,50m² (um metro e cinqüenta metros quadrados) no mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados) nem ser ocupada por mais de 40 (quarenta) alunos;
5 - Piso pavimentado com material adequado ao uso;
6 - Possuir vãos que garantam a ventilação permanente através de pelo menos 1/3 (um terço) da sua superfície e que permitam a iluminação natural, mesmo quando fechados;
7 - Possuir janelas, em cada sala, cuja superfície total seja equivalente a 1/4 (um quarto) de área do piso respectivo.

Art. 209 - Os corredores deverão ter a largura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e , quando atenderem a mais de 5 (cinco) salas a largura mínima de 2,00m (dois metros).

Parágrafo Único - Não são considerados como pátios cobertos os corredores e passagens.

Art. 210 - As escadas principais deverão satisfazer às seguintes condições:

1 - Ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) sempre que utilizadas por um número igual ou inferior a 300 (trezentos) alunos. Considerando-se maior número de alunos que efetivamente as utilizam, aumentará sua largura na razão de 8mm (oito milímetros), por aluno excedente. A largura assim determinada poderá ser distribuída por mais de uma escada, que terão a largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
2 - Possuir degraus com largura compreendida entre 0,29m (vinte e nove centímetros), e 0,33m (trinta e três centímetros), e a altura compreendida entre 0,15m (quinze centímetros) e 0,18m (dezoito centímetros), atendendo em qualquer caso a fórmula de Blondel;
3 - Sempre que altura a vencer for superior a 2,50m ( dois metros e cinqüenta centímetros) deverão possuir patamar os quais terão de profundidade, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou a largura da escada quando esta mudar de direção;
4 - Não se desenvolver em leque ou caracol;
5 - Estar localizada de maneira que a distância à entrada de qualquer sala de aula não seja superior a 30,00m (trinta metros);
6 - Possuir iluminação direta, em cada pavimento.

Art. 211 - As rampas, além de atenderem o que prescrevem os incisos 1,2,3,4,5 e 6 do artigo 193 deverão ter declividade máxima de 10% (dez por cento) e piso com revestimento antiderrapante.

Art. 212 - As escolas que possuam internatos, além das demais exigências do presente capítulo, deverão:

1 - Ter dormitórios;
a - área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), 9,00m² (nove metros quadrados), 12,00m² (doze metros quadrados), respectivamente, para 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) leitos e pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b - Área acrescida de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leito excedente a 3 (três) e até um limite máximo de 8 (oito) leitos e pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
2 - Ter instalações sanitárias privativas de internato obedecendo às seguintes proporções mínimas:
a - meninos:
- Um vaso sanitário para cada 10 (dez) alunos;
- Um mictório para cada 20 (vinte) alunos;
- Um lavatório para cada 5 (cinco) alunos;
- Um chuveiro para cada 10 (dez) alunos;
b - meninas:
- Um vaso sanitário para cada 5 (cinco) alunas;
- Um bidê para cada 20 (vinte) alunas;
- Um lavatório para cada 5 (cinco) alunas;
- Um chuveiro para cada 10 (dez) alunas;
3 - Ter um bebedouro automático, de água filtrada, no mínimo, para cada grupo 80 (oitenta) alunos, no mínimo;

Art. 213 - Nas escolas existentes, que não estejam de acordo com as exigências do presente código, só serão permitidas obras de acréscimo, reconstrução parcial ou reforma quando forem imprescindíveis à melhoria das condições higiênicas, sem contudo aumentar sua capacidade de utilização.

Art. 214 - Nas escolas existentes, que não estejam de acordo com as exigências do presente código, serão permitidas obras que impliquem em aumento de sua capacidade de utilização, quando as partes acrescer, não venham agravar as condições gerais das partes já existentes;


CAPÍTULO XIX
AUDITÓRIOS


Art. 215 - As edificações destinadas a auditório além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ser de material incombustível tolerando-se emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimento de pisos, estruturas da cobertura e forro;
2 - Ter vãos de iluminação e ventilação efetiva cuja superfície não seja inferior a 1/10 (um décimo) de área do piso;
3 - Ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separados, com fácil acesso, obedecendo às seguintes proporções mínimas, nas quais " L " representa a metade da lotação:

Homens...................Mulheres

Vasos L/300............Vasos L/250
Lavatórios L/250.......Lavatórios L/250
Mictórios L/150

4 - Ter instalações preventiva contra incêndio de acordo com o dispuser a ABNT.

Parágrafo Único - Em auditórios de estabelecimentos de ensino, poderá ser dispensada a exigência constante do inciso 3 (três) do presente artigo, uma vez havendo possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do estabelecimento.

Art. 216 - As portas serão dimensionadas em função da lotação máxima, obedecendo ao seguinte:

1 - Possuírem no mínimo, a mesma largura dos corredores;
2 - Possuírem, as de saída, largura total, (somados todos os vãos) correspondentes a 1 cm ( um centímetro) por pessoa, não podendo cada parte ter menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de vão livre, nem ficar a menos de 2,00m (dois metros) de qualquer anteparo, devendo abrir no sentido do escoamento.

Art. 217 - Os corredores serão dimensionados em função da lotação máxima e obedecendo ao seguinte:

1 - As circulações de acesso a escoamento devem ter completa independência, relativamente às economias contíguas ou superpostas ao auditório;
2 - Os corredores de escoamento devem possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para até 150 (cento e cinqüenta) pessoas, largura que será aumentada na razão de 1 mm (um milímetro) por pessoa excedente. Quando o escoamento se fizer para 2 (dois) logradouros, este acréscimo poderá ser reduzido a 50% (cinqüenta por cento);
3 - Os corredores secundários do salão devem ter largura mínima de 1,00m (um metro) e os principais de 1,70m (um metro e setenta centímetros) para até 100 (cem) pessoas, larguras estas que serão aumentadas na razão de 1 mm (um milímetro) por pessoa excedente, deduzida a capacidade de acumulação de 4 (quatro) pessoas por metro quadrado no corredor.

Art. 218 - As escadas serão dimensionadas em função da lotação máxima obedecendo ao seguinte:

1 - Quando do escoamento, devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para até 100 (cem) pessoas, largura esta que será aumentada na razão de 1 mm (um milímetro) por pessoa excedente.
2 - Sempre que altura a vencer for superior a 2,50m ( dois metros e cinqüenta centímetro) devem ter patamares os quais terão de profundidade, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou a da largura da escada, quando esta mudar de direção;
3 - Não poderão ser desenvolvida em leque ou caracol;
4 - Deverão possuir corrimões contínuos inclusive junto a parede da caixa da escada;
5 - Quando a largura ultrapassar de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) deverão ser subdivididas por corrimões;
6 - Quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação máxima de 10% (dez por cento) e serem revestidas de material antiderrapante.

Art. 219 - Os vãos passagens, corredores e escadas destinadas à saída do público, só poderão ter portas que não prejudiquem o livre escoamento.

Art. 220 - As poltronas deverão ser distribuídas em setores separados por corredores, observando o seguinte:

1 - O número de poltronas em cada setor não poderá ultrapassar de 250 (duzentos e cinqüenta);
2 - As filas dos setores centrais terão no máximo 16 (dezesseis);
3 - Quando estes setores ficarem junto às paredes laterais será de 8 (oito) o número máximo de poltronas;
4 - O espaçamento mínimo entre as filas das poltronas deverá ser de:
a - quando situadas na platéia, 0,90m (noventa centímetros) para os móveis;
b - quando situadas nos balcões 0,95 m (noventa e cinco centímetros) para as poltronas fixas e 0,88m (oitenta e oito centímetros) para as móveis;

Art. 221 - Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição das poltronas.


CAPÍTULO XX
CINEMAS E TEATROS


Art. 222 - As edificações destinadas a cinemas, teatros e congêneres, além das disposições do presente código que lhe forem aplicáveis, deverão:

1 - Ser de material incombustível, tolerando-se emprego de madeira ou material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimento de pisos, estruturas da cobertura e forro;
2 - Ter os contra-pisos e entrepisos construídos de concreto ou com estrutura metálica, com proteção adequada contra o fogo;
3 - Ter piso satisfazendo o gráfico demonstrativo de perfeita visibilidade da tela ou palco, por parte do espectador situado em qualquer ponto da sala de espetáculos;
4 - Ter salas de espera de fácil acesso à sala de espetáculos, com área mínima de 2m² (dois metros quadrados) por pessoa;
5 - Ter compartimentos destinados a depósitos de material cênico guarda roupa e decorações não podendo ser localizado sob o palco;
6 - Ter instalações sanitária separadas por sexo, e de fácil acesso obedecendo as seguintes relações nas quais " L " representa a metade da lotação;

Homens.................Mulheres

Vasos L/300...........Vasos L/250
Lavatórios L/250......Lavatórios L/250
Mictórios L/100

7 - Ser equipado no mínimo com instalação de renovação mecânica de ar;
8 - Ter tratamento acústico adequado;
9 - Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que estabelece as normas da ABNT.

Art. 223 - As portas, corredores, escadas e poltronas deverão atender ao que prescrevem os artigos 216, 217, 218, 219 e 220.

Art. 224 - A parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto pelo exterior, independente da parte destinada ao público, admitindo-se este acesso pelos corredores de escoamento.

Art. 225 - Os camarins deverão atender ao seguinte:

1 - Ter área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados);
2 - Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
3 - Ter ventilação direta, podendo ser feita por meio de poço;
4 - Ter instalação sanitárias, separadas pelo sexo, na proporção de 1 (um) conjunto (vaso, lavatório, chuveiro), para cada 5 (cinco) camarins;

Art. 226 - As cabinas de projeção deverão ser construídas inteiramente de material incombustível e obedecendo as seguintes condições:

1 - Ter completa independência da sala de espetáculo, com exceção das aberturas de projeção e visores estritamente necessários;
2 - Ter área suficiente para, na mínimo 2 projetores com as dimensões mínimas de:
a - 3,00m (três metros) de profundidade na direção da projeção;
b - 4,00m(quatro metros) de largura;
c - 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de acréscimo na largura, para cada projetor excedente;
3 - Ter pé-direito mínimo de 3,00m(três metros);
4 - Ter escada de acesso, quando houver, dotada de corrimão;
5 - Ter porta de acesso abrindo para fora;
6 - Ter tratamento acústico adequado;
7 - Ter ventilação permanente, podendo ser por meio de poço ou chaminé;
8 - Ter equipamento contra incêndio de acordo com a ABNT.
9 - Possuir instalações sanitárias privativas dos operadores.

Art. 227 - Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de detalhes explicativos de distribuição de localidade, visibilidade e das instalações elétricas e mecânicas de ventilação e ar condicionado.


CAPÍTULO XXI
TEMPLOS


Art. 228 - As construções destinadas a templos, além das disposições do presente código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter as paredes de sustentação de material incombustível;
2 - Ter vãos que permitam ventilação permanente;
3 - Ter as portas e os corredores de acordo com o Capítulo XIX, artigos 219 e 217.
4 - Ter instalação preventivas contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT;


CAPÍTULO XXII
GINÁSIOS


Art. 229 - As edificações destinadas a ginásio, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ser construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias, no revestimento de pisos e na estrutura da cobertura. As arquibancadas poderão também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não seja utilizado;
2 - Ter superfície de ventilação no mínimo igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, que poderá ser reduzida de 20% (vinte por cento) quando houver ventilação por processo mecânico;
3 - Ter instalação sanitária de uso público, com fácil acesso para ambos os sexos, nas seguintes proporções, nas quais " L " representa a metade da lotação:

Homens.................Mulheres

Vasos L/300...........Vasos L/250
Lavatórios L/250......Lavatórios L/250

4 - Ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo, obedecendo aos seguintes mínimos:

Homens.................Mulheres

Vasos 05..............Vasos 10
Lavatórios 05.........Lavatórios 05
Mictório 05...........Chuveiros 10
Chuveiros 10

5 - Ter vestiários separados por sexo, com área mínima de 16,00m² (dezesseis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro;
6 - Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT.

Parágrafo Único - Em ginásios de estabelecimento de ensino poderão ser dispensadas as exigências constantes do incisos 3 e 4 do presente artigo, uma vez havendo possibilidade de uso dos sanitários já existentes.


CAPÍTULO XXIIII
SEDE DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, DESPORTIVAS, CULTURAIS E CONGÊNERES


Art. 230 - As edificações destinadas à sede de associação recreativas, desportivas, culturais e congêneres, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ser construídas de alvenaria, tolerando-se o emprego de madeira ou material combustível apenas nas esquadrias, parapeitos, lambris, revestimentos do piso, estrutura da cobertura e forro;
2 - Ter sanitários separados por sexo nas seguintes proporções, nas quais " L " representa a metade da lotação:

Homens..................Mulheres

Vasos L/200............Vasos L/100
Lavatórios L/150.......Lavatórios L/150
Mictórios L/100

3 - Ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT.

Art. 231 - Os clubes que possuem departamentos esportivos, devem possuir sanitários e vestiários de acordo com o previsto no artigo 229, incisos 4 e 5.

Art. 232 - Poderão ser autorizadas construções de madeira destinadas à sede de pequenas associações, a critério do departamento competente, porém de um único pavimento e com área construída não superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados).


CAPÍTULO XXIV
PISCINAS E LOCAIS DE BANHO E NATAÇÃO


Art. 233 - Para os efeitos deste código, as piscinas são classificadas nas seguintes categorias:

1 - "Públicas", quando destinadas ao uso público;
2 - "Privativas", quando destinadas ao uso de membros de uma instituição privada;
3 - "Particulares", quando destinadas ao uso exclusivo das famílias e seus convidados, estando anexas a prédios residenciais;

Art. 234 - O projeto de construção ou reforma de piscinas, classes 1 e 2 deverá ser previamente aprovado pela autoridade sanitária do Estado que deverá fiscalizar permanentemente seu funcionamento.

Art. 235 - As piscinas deverão obedecer às seguintes condições:

1 - Ter revestimentos internos de material liso e impermeável;
2 - Ter declividade do fundo igual ou inferior a 7% (sete por cento), não sendo permitida mudanças bruscas até a profundidade de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
3 - Ter seus locais de acesso, tanques lava-pés com uma solução de desinfetantes ou fungicida para evitarem-se micoses ou outros parasitas;
4 - Ter tubos de adução e descarga colocados em posições que provoquem circulação de toda a água;
5 - Ter tubos de adução colocados, no mínimo, 0,30m (trinta centímetros) abaixo do nível normal da água;
6 - Ter ao redor da piscina, à altura do nível normal da água, uma faixa em largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros)e declive de 5% (cinco por cento)no sentido piscina/exterior, contendo ralos necessários para escoamento do excesso de água ou uma canaleta em toda a sua periferia, ao nível da água, com orifícios necessários para seu escoamento;
7 - Ter na parte mais profunda da piscina, um ralo que permita o seu esgotamento total.

Parágrafo Único - O projeto para construção de piscina, deverá ser acompanhado do projeto completo de instalação hidro-sanitário e elétrica.

Art. 236 - As piscinas deverão ter vestiários, chuveiros e compartimentos sanitários para cada sexo.

Parágrafo Único - As instalações sanitárias para uso dos associados obedecerão aos seguintes mínimos:

Homens................Mulheres

Vasos 05..............Vasos 05
Lavatórios 05.........Lavatórios 05
Mictórios 05..........Chuveiros 10
Chuveiros 10

Art. 237 - A parte destinada ao público deverá ser totalmente separada da piscina e suas dependências, possuindo instalações sanitárias privativas separadas por sexo, obedecendo os seguintes mínimos:

Homens................Mulheres

Vasos 05..............Vasos 05
Lavatórios 05.........Lavatórios 05
Mictórios 05

Art. 238 - Todas as piscinas existentes em desacordo com as disposições deste código, apenas poderão ser modificadas ou reformadas desde que obedeçam as exigências do mesmo.

Art. 239 - A poluição ou contaminação das água ou local de natação e banho será sempre controlada pelas autoridades sanitárias, de cuja autorização dependerá sua utilização.


CAPÍTULO XXV
SAUNAS


Art. 240 - O compartimento das casas de banho destinado a banhos de vapor (sauna) deverá obedecer, além das exigências concernentes as edificações em geral deste Código, as seguintes condições:

1 - Não ter aberturas externas para ventilação e iluminação;
2 - Ter piso com declividade no sentido de ralos auto-sifonados para escoamento do vapor condensado;
3 - Ter forro que impeça o escoamento do vapor para o exterior;
4 - Ter caldeira geradora de vapor localizada fora do compartimento, isolada do público e ter dispositivos de segurança adequados (manômetros, válvulas, etc.);
5 - Ter dispositivo mecânico para alarme, visível e de fácil manejo.


CAPÍTULO XXVI
FÁBRICAS E OFICINAS


Art. 241 - As edificações destinadas a fábricas em geral, oficinas, além das disposições do presente código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter as paredes confinantes do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00m (um metro) acima da calha, quando construída na divisa do lote;
2 - Ter pé-direito mínimo de 3,50m(três metros e cinqüenta centímetros), quando com área superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
3 - Ter, os locais de trabalho, vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso, admitindo-se para esse efeito iluminação zenital;
4 - Ter instalações de refeitórios na proporção de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) por operário, a partir de 10 operários, e instalação de cozinha na proporção de 0,75m(setenta e cinco centímetros) para cada operário;
5 - Ter instalações sanitárias separadas por sexo, na seguinte proporção:
- até 60(sessenta) operários - 1 (um ) conjunto de vaso, lavatório, chuveiro (mictório quando masculino) para cada grupo de 20 (vinte);
- acima de 60(sessenta) operários - 1 (um ) conjunto de vaso, lavatório, chuveiro (mictório quando masculino) para cada grupo de 30 (trinta) excedentes;
6 - Ter instalações de ambulatório com no mínimo de 20,00m² (vinte metros quadrados);
7 - Ter vestiário separados por sexo;
8 - Ter reservatório de acordo com as exigências da CORSAN;
9 - Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT;
10 - Ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação da fábrica ou oficina e o terreno da escola;
11 - Ter local para estacionamento de veículos na proporção de 1 (um) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de construção;
12 - Ter local para carga e descarga.

Parágrafo Único - No caso em que por exigência de ordem técnica houver comprovadamente necessidade de redução dos pés-direitos, previsto no inciso 2 (dois) deste artigo, deverão os projetos respectivos ser submetidos a apreciação do Corpo Técnico da Secretaria de Planejamento e Coordenação.

Art. 242 - Os compartimentos que assentam diretamente o solo deverão ter contra-pisos impermeabilizados com a pavimentação adequada à natureza do trabalho.

Art. 243 - Os compartimentos destinados a ambulatórios, refeitórios e cozinha deverão ter os pisos e as paredes, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

Art. 244 - Os compartimentos destinados a manipulação ou depósito de inflamáveis deverão localizar-se em local convenientemente preparado consoante determinações relativas a inflamáveis líquidos, sólidos e gasosos.

Art. 245 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser convenientemente dotados de isolamento térmico e obedecer ao seguinte:

1 - Distar no mínimo, 1,00m (um metro) do teto, sendo este espaço aumentado para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) pelo menos, quando houver pavimentos superpostos;
2 - Distar, no mínimo, 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas;

Art. 246 - As chaminés deverão atender o que prescreve o artigo 121 e seus parágrafos.

Art. 247 - Em se tratando de oficinas com áreas de até 80,00m² (oitenta metros quadrados), será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro, mictório.

Art. 248 - As fábricas de produtos alimentícios e de medicamentos, além das demais exigências do presente capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, lavável e impermeável;
2 - Ter o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
3 - Ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários ou de habitação;
4 - Ter os vãos de iluminação e ventilação dotados de tela milimétrica;

Art. 249 - As fábricas de explosivos, além das demais exigências do presente capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Conservar entre seus diversos pavilhões e em relação às divisas do lote, o afastamento mínimo de 50,00m (cinqüenta metros);
2 - Ter cobertura impermeável, incombustível, resistente e o mais leve possível, apresentando vigamento metálico bem contraventado;
3 - Pisos resistentes, incombustível e impermeáveis;
4 - Serem dotadas de pára-raios.

Parágrafo Único - Nas zonas de isolamento obtidas de acordo com o inciso 1 (um), deverão ser levantados merlões de terra de, no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, onde deverão ser plantadas árvores para a formação de uma cortina florestal de proteção.


CAPÍTULO XXVII
ARMAZÉNS (DEPÓSITOS)


Art. 250 - As edificações destinadas a armazéns, além das demais exigências do presente capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ser construídas de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou outro material, combustível, apenas nas esquadrias, forros e estrutura da cobertura;
2 - Ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);
3 - Ter piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;
4 - Ter abertura de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
5 - Ter no mínimo, um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro;
6 - Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.


CAPÍTULO XXVIII
DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

SECÇÃO I
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS


Art. 251 - As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das demais exigências do presente capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ser construídas com materiais incombustíveis, com resistência ao fogo, por, no mínimo, 2 (duas) horas;
2 - Ter nos pavilhões um afastamento mínimo de 4,00m(quatro metros) entre si e um afastamento mínimo de 10,00m(dez metros) das divisas do lote;
3 - Ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material incombustível;
4 - Ser divididas em secções, contendo cada uma no máximo 200.000 (duzentos mil) litros, devendo ser os recipientes resistentes localizados a 1,00m (um metro), no mínimo das paredes e com capacidade máxima de 200 (duzentos) litros;
5 - Ter paredes divisórias das secções, do tipo corta-fogo elevando-se no mínimo 1,00m (um metro) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beiras, vigas, terças e outras peças construtivas;
6 - Ter o piso protegido por uma camada de concreto com declividade suficiente para recolhimento do líquido armazenado, e um ralo;
7 - Ter as portas de comunicação entre as secções ou da comunicação entre as secções ou de comunicação com outras dependências, do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;
8 - Ter soleiras das portas internas de material incombustível e com 0,15m (quinze centímetros) de altura acima do piso;
9 - Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
10 - Ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado poder ocasionar produção de vapores;
11 - Ter instalação elétrica blindada devendo os focos incandescentes serem providos de globos impermeáveis ao gás protegidos com tela metálica;
12 - Ter, em cada secção, aparelhos extintores de incêndio mantidos em condições de funcionamento;
13 - Ter instalações e equipamentos hidráulicos adequados à extinção de incêndios;
14 - Ter afastamento mínimo de 100,00m (cem metros) de escolas. A distância deve ser medida entre o ponto de instalação do depósito de inflamável e o terreno da escola.

Art. 252 - O pedido de aprovação de projeto deverá ser instruído com a especificação de instalação, mencionando o tipo de inflamáveis, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização assim como todo o aparelhamento ou maquinária a ser empregado na instalação.

Art. 253 - São considerados como inflamáveis, para os efeitos, do presente código, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo, de 93º (noventa e três graus centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidades que possam inflamar-se ao contato de chama ou centelha.

Art. 254 - Para efeito deste Código não são considerados depósitos de inflamáveis ou reservatórios das colunas de abastecimento de combustível os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábricas de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina essência ou álcool que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte que estejam instalados.


SECÇÃO II
DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS


Art. 255 - Os pedidos de aprovação para projetos de construção de depósitos de explosivos ficam condicionados a permissão prévia do Ministério do Exército, cujas autorizações deverão fazer parte integrante do processo.

Art. 256 - As edificações destinadas a depósitos de explosivos além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:

1 - Ter os pavilhões um afastamento mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) entre si e as divisas do lote;
2 - Ter as paredes, forro, cobertura e respectivo vigamento construídos em material incombustível;
3 - Ter o piso resistente e impermeabilizado (asfalto ou concreto);
4 - Ter instalações contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT;
5 - Possuir instalações de pára-raios;

§ 1º - Deverão ser levantados, na área de isolamento merlões de terra de 2,00m (dois metros) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para a formação de uma cortina de proteção florestal.

§ 2º - Não é permitida a existência de redes elétricas no interior ou sobre os depósitos de explosivos.


CAPÍTULO XXIX
GARAGENS E ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS

SECÇÃO I
GARAGENS PARTICULARES INDIVIDUAIS


Art. 257 - As edificações destinadas a garagens particulares individuais além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
2 - Ter abertura de ventilação permanente com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
3 - Ter piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
4 - Ter largura útil mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)
5 - Ter profundidade mínima de 5,00m (cinco metros);
6 - Ter incomunicabilidade direta com compartimentos de permanência prolongada noturna;
7 - Ter as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote;


SECÇÃO II
GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS


Art. 258 - São consideradas garagens coletivas particulares as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial.

Art. 259 - As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter as paredes de material incombustível;
2 - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);]
3 - Ter vãos de iluminação e ventilação permanente com área, no mínimo igual a 1/20 (um vinte avos), de superfície do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
4 - Ter entrepiso de material incombustível, quando houver pavimento superposto;
5 - Ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
6 - Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros), e no mínimo 2 (dois) vãos quando comportar mais de cinqüenta (50) carros;
7 - Ter os locais de estacionamento (box) para cada carro um largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
8 - Ter as rampas quando houver, largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento), totalmente situada no interior do lote e com revestimento antiderrapante.

§ 1º - Os locais de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e a saída independente para cada veículo.

§ 2º - O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m(três metros), 3,50m(três metros e cinqüenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando os locais de estacionamento formarem relação aos mesmos ângulos de até 30º (trinta) graus, 45º (quarenta a cinco) graus, ou 90º (noventa) graus respectivamente.

§ 3º - Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.

§ 4º - O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos não poderá exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada de garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinqüenta por cento) da testada do lote.


SECÇÃO III
GARAGENS COMERCIAIS


Art. 260 - São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos, podendo ainda nelas haver serviços de reparos, lavagens, lubrificação e abastecimento.

Art. 261 - As edificações destinadas a garagem comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicável, deverão:

1 - Ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou material combustível nas esquadrias e estrutura de cobertura;
2 - Ter área de acumulação com acesso do logradouro que permita o estacionamento eventual de um número de veículo não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, quando houver circulação independente para acesso e saída até os locais de estacionamento. Nesta área de circulação não poderá ser computado o espaço necessário a circulação de veículos;
3 - Ter pé-direito livre mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) no local de estacionamento e mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) na parte das oficinas, devendo as demais dependências obedecer as disposições do presente Código;
4 - Ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
5 - Ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável;
6 - Ter vãos de ventilação permanente, com área no mínimo igual a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
7 - Ter vãos de entrada largura mínima de 3,00m (três metros) e no mínimo 2 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinqüenta) carros;
8 - Ter rampas, quando houver, recuo mínimo de 4,00m (quatro metros) do alinhamento, largura mínima de 3,00m (três metros) declividade máxima de 20% (vinte por cento) e dotados de revestimento antiderrapante;
9 - Ter local de estacionamento situado de maneira a não sofrer interferência com os demais serviços;
10 - Ter locais de estacionamento (box) para cada carro, largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
11 - Ter instalação sanitária na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro para cada grupo de 10 (dez) pessoas ou fração, de permanência efetiva na garagem;
12 - O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m(três metros), 3,50m(três metros e cinqüenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando os locais de estacionamento formarem relação ao mesmo ângulo de até 30º (trinta) graus, 45º (quarenta a cinco) graus, ou 90º (noventa) graus respectivamente.
13 - Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT;

§ 1º - Os locais de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e a saída independente para cada veículo.

§ 2º - O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos não poderá exceder, à extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada de garagem, nem ultrapassar a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada de garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinqüenta por cento) da testada do lote.

Art. 262 - Quando as garagens se constituírem em um segundo prédio, de fundo, deverão possuir no mínimo dois acessos com largura mínima de 3,00m(três metros) cada um, com pavimentação adequada e livre de obstáculos.

Parágrafo Único - No caso em que as garagens previstas no artigo se localizarem em fundos de prédios residenciais ou de escritórios, não será permitida sua utilização para a guarda de veículos de carga ou transporte coletivo, bem como instalação para abastecimento ou reparos de veículos.

Art. 263 - Sob ou sobre garagens comerciais serão permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial desde que as garagens não possuam instalações para abastecimento ou reparos de veículos.

Art. 264 - As garagens comerciais com mais de 1 (um) pavimento (edifícios garagens) com circulação por meio de rampas, além das exigências da presente secção que lhes forem aplicáveis, deverão:

1 - Ter pé-direito mínimo livre de 2,20m(dois metros e vinte centímetros) no local de estacionamento;
2 - Ter circulação vertical independente para os usuários, com largura mínima de 1,00m (um metro).

Art. 265 - As garagens comerciais com mais de 1 (um) pavimento (edifício garagem) com circulação vertical por processo mecânico, além das demais exigências da presente secção que lhes forem aplicáveis, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.

§ 1º - Em todas as garagens com circulação vertical por processo mecânico será exigida área de acumulação.


SECÇÃO IV
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS


Art. 266 - A instalação de dispositivos para abastecimento de combustível será permitida somente em postos de serviço, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.

§ 1º - A Prefeitura Municipal poderá negar licença para a instalação de dispositivos para abastecimento de combustível, toda vez que julgar incoveniente a circulação de veículos na via pública.

§ 2º - No projeto de postos de serviço deverá ainda ser identificada a posição dos aparelhos de abastecimento e o equipamento.

A - ABASTECIMENTO EM POSTOS DE SERVIÇOS

Art. 267 - São considerados postos de serviço, as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores e que reunam em um mesmo local, aparelhos destinados à limpeza e conservação, bem como suprimento de ar e água, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.

Parágrafo Único - Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas, deverão os mesmos estarem em recintos cobertos e fechados nestas divisas.

Art. 268 - Todo o posto de serviço a ser construído deverá observar um afastamento mínimo de 2.500,00m (dois mil e quinhentos metros) de qualquer outro posto existente ou licenciado, e 500,00m (quinhentos metros) de escola, hospitais, creche.

Parágrafo Único - O distanciamento dos postos de serviços entre si será medido através de um raio de tangência de 2.500,00m (dois mil e quinhentos metros). Esta distância será considerado apenas para posto da cidade.

Art. 269 - As edificações destinadas a postos de serviço, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:

1 - Ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material nas esquadrias e estruturas da cobertura;
2 - Ter instalações sanitárias franqueadas ao público constante de vaso sanitário, mictório e lavatório;
3 - Ter no mínimo, um chuveiro para uso dos funcionários;
4 - Ter muros de divisa com altura de 2,00m (dois metros);
5 - Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT;
6 - Ter afastamento mínimo de 500,00m (quinhentos metros) no mínimo das escolas; A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola;
7 - Ter rebaixamento de meios-fios de passeios para os acessos de veículos, extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado devendo a posição e número de acesso ser estabelecido, para cada caso, pelo órgão técnico da Prefeitura.

Art. 270 - Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições:

1 - As colunas deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente;
2 - Os reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados e com a capacidade máxima de 20.000 (vinte mil) litros, devendo ainda distar, no mínimo 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de quaisquer paredes da edificação;

B - ABASTECIMENTO EM GARAGENS COMERCIAIS

Art. 271 - O abastecimento em garagens comerciais somente será permitido considerando-se 1 (um) reservatório e sua respectiva coluna para cada 700,00m² (setecentos metros quadrados) de área coberta de estacionamento e circulação, e comprovada capacidade de guarda de 50 (cinqüenta) carros, devendo a aparelhagem obedecer ao seguinte:

1 - Ser instalada obrigatoriamente no interior da edificação e de maneira que quando em funcionamento, não interfira na circulação de entrada e saída de veículos;
2 - As colunas deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e afastadas no mínimo 7,00m (sete metros) e 12,00m(doze) das divisas laterais e de fundos respectivamente, devendo ainda distar no mínimo 2,00m (dois metros) de quaisquer paredes;
3 - Os reservatórios deverão distar no mínimo 2,00m (dois metros) de quaisquer paredes, sendo sua capacidade limitada em 20.000 (vinte mil) litros;
4 - Ter afastamento mínimo de 500.00m (quinhentos metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola.

Parágrafo Único - Além do previsto neste artigo, as garagens poderão instalar uma coluna e respectivo reservatório, para a venda exclusiva gasolina especial.

C - ABASTECIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE TRANSPORTE E ENTIDADES PÚBLICAS

Art. 272 - Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas somente para uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem no mínimo 10 (dez) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender às seguintes condições:

1 - As colunas deverão ficar afastadas no mínimo 20,00m (vinte metros) dos alinhamentos e afastadas no mínimo 7,00m (sete metros) e 12,00m(doze) das divisas laterais e de fundos respectivamente, devendo ainda distar no mínimo 7,00m (sete metros) de paredes de madeira e 2,00m(dois metros) de paredes de alvenaria;
2 - Os reservatórios deverão distar no mínimo 4,00m (quatro metros) de quaisquer paredes, sendo sua capacidade máxima em 5.000 (cinco mil) litros. Excepcionalmente, se devidamente comprovada e justificada a necessidade, será autorizada a instalação do reservatório de até 20.000 (vinte mil) litros;
3 - Ter afastamento mínimo de 80.00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola.

Parágrafo Único - O requerimento para instalação deverá ser acompanhado da planta de localização dos aparelhos na escala de 1:50.


CAPÍTULO XXX
INSTALAÇÕES EM GERAL

SECÇÃO I
INSTALAÇÕES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO


Art. 273 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado, será feita em canalização e conduzido para as galerias de águas pluviais sob o passeio após a aprovação pela Prefeitura de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

§ 1º - Em casos especiais de inexistência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às galerias, será permitido o lançamento nas sarjetas.

§ 2º - As despesas com execução da ligação às galerias correrão integralmente por conta do interessado.

§ 3º - A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se dela poder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art. 274 - Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados e balcões deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.


SECÇÃO II
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS


Art. 275 - Todas as edificações construídas em logradouros públicos que possuam rede de distribuição de água e esgoto deverão obrigatoriamente servir-se dessas redes.

Art. 276 - Quando a rua não tiver rede de água, as edificações deverão possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de água superficiais.

Art. 277 - Nos edifícios deverão ser observadas as seguintes prescrições:

1 - As edificações com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou misto;
2 - Em edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, somente os 2(dois) primeiros pavimentos poderão ter abastecimento direto ou misto;
3 - Em qualquer caso, as lojas deverão ter abastecimento independente do relativo ao restante da edificação;
4 - Nas edificações com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos será obrigatória a instalação de um reservatório, dependendo a instalação de reservatório inferior a de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor público, a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto, locais com acesso independente para reservatório inferior a bombas de recalque mesmo que não sejam de início necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
5 - Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
6 - Na previsão das capacidades dos reservatórios elevados, mesmo quando a reserva for facultativa, serão obedecidas as seguintes normas;
a - para prédios residenciais será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo admitindo-se 2 (duas) pessoas por dormitório de até 12,00m² (doze metros quadrados) e 3 (três) pessoas por dormitório de área superior a 12,00m² (doze metros quadrados) e 200(duzentos) litros por pessoa;
b - para edifícios de consultórios será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1(um) dia, estimado tal consumo admitindo-se 1(uma) pessoa para cada 7,00m² (sete metros quadrados) de área de sala e 50 (cinqüenta) litros por pessoa;
7 - O reservatório superior, quando a instalação do inferior for imediata terá, no mínimo 40% (quarenta por cento) do volume determinado pelas alíneas " A" e " B" do inciso 6 (seis) conforme o caso, devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessária ou imediata;
8 - O reservatório inferior terá seu volume dependente do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor do que 60% (sessenta por cento) da reserva total calculada.

Art. 278 - Nas edificações destinadas a hotéis, asilos e escolas deverão ser observadas as seguintes prescrições:

1 - Em qualquer caso, independente do número de pavimento, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos terem abastecimento indireto, não sendo permitido em hipótese alguma o abastecimento direto;
2 - Nas edificações com até 4 (quatro) pavimentos será obrigatória a instalação do reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor público, a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto locais para reservatório inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de início necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
3 - Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
4 - Na previsão da capacidade dos reservatórios elevados serão obedecidas as seguintes normas:
a - para hotéis será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo em 300 (trezentos) litros por hóspedes;
b - para asilos será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1(um) dia, sendo tal reserva calculada em litros pela, R=1.000 + 150 A, sendo A o número de asilados;
c - para escolas será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, sendo calculada tal reserva, em litros pela fórmula R=500 + 20 E + 150 I, sendo E o número de alunos externos e I o número de alunos internos;
5 - O reservatório superior quando a instalação do inferior for imediata terá no mínimo 40% (quarenta por cento) do volume determinado pelas alíneas "a" e "c" do inciso 4 (quatro), conforme o caso, devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessário ou imediata;
6 - O reservatório inferior terá seu volume dependendo do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor do que 60% (sessenta por cento) da reserva total;

Art. 279 - Nas edificações destinadas a hospitais deverão ser observadas as seguintes prescrições:

1 - Em qualquer caso, independente do número de pavimento, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos possuírem abastecimento indireto, não sendo permitido em hipótese alguma o abastecimento direto;
2 - Nas edificações com até 2 (dois) pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor público, a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto locais para reservatório inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de início necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
3 - Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
4 - Será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1(um) dia, estimado tal consumo em 600 (seiscentos) litros por leito:
5 - O reservatório superior quando a instalação do inferior for imediata terá no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do volume determinado pelo inciso 4 (quatro) devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessário ou imediata;
6 - O reservatório terá seu volume dependente do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor do que 75% (setenta e cinco por cento) da reserva total;

Art. 280 - No caso de abastecimento misto, a reserva poderá sofrer desconto proporcionais ao número de aparelhos sanitários abastecidos diretamente.

Art. 281 - Os reservatórios inferiores poderão ser localizados em espaços cobertos ou descobertos do lote, de acordo, porém, com as prescrições seguintes:

1 - A parte onde ficar a abertura para inspeção estará situada em espaço não habitável;
2 - A abertura de inspeção deverá ficar pelo menos 0,10m (dez centímetros) acima da superfície livre circundante;
3 - Serem munidos de ladrões e expurgos;

Art. 282 - As instalações de recalque de água nas edificações sujeitar-se às seguintes normas:

1 - As bombas de recalque serão sempre em número de 2 (duas) cada um com a capacidade total exigida para consumo da edificação;
2 - O espaço destinado a cada bomba terá pelo menos 1,00m² (um metro quadrado) de área;
3 - Quando se tratar de recinto fechado, a porta será dotada de veneziana em sua parte inferior.


SECÇÃO III
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS


Art. 283 - Os prédios abastecíveis pela rede pública de distribuição de água, deverão ser dotados de instalação sanitária, tendo no mínimo para cada economia residencial, os seguintes aparelhos: um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha; havendo área de serviço, uma espera para tanque ou máquina de lavar.

Art. 284 - Quando a rua não possuir rede de esgoto sanitário será obrigatório o emprego de fossas sépticas para tratamento de esgoto cloacal, cujo efluente será lançado em poço absorvente.

Art. 285 - A distância mínima entre o poço abastecedor de água potável e o poço absorvente será de 10,00m (dez metros) devendo aquele situar-se em nível superior a este.

Art. 286 - Se a edificação for ligável a rede pluvial, isto é se houver coletor em frente ou nos fundos do prédio o desnível suficiente, neste será descarregado diretamente por meio de canalização o efluente da fossa.

Art. 287 - O poço absorvente e as fossas deverão estar situadas no interior e na área não coberta do lote.

Parágrafo Único - Não será permitida em hipótese alguma o lançamento na sarjeta ou passeio, o efluente das fossas.


SECÇÃO IV
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS


Art. 288 - As edificações deverão ser providas de instalações elétricas executadas de acordo com as prescrições da ABNT e do regulamento de instalações consumidores da Concessionária de Energia Elétrica.

Art. 289 - Todos os projetos de prédios de escritório, residenciais, industriais, comerciais, devem dar entrada na Prefeitura acompanhados de projeto completo das instalações elétricas, de acordo com NB e contendo basicamente:

a) plantas das instalações de todos os pavimentos;
b) lote apresentando o esquema vertical;
c) diagrama unifamiliar discriminando circuitos, seção de condutores e dispositivos de manobra e proteção;
d) quadro de cargas, discriminando, circuitos, cargas, proteção.

§ 1º - Deverão constar no projeto as convenções dos símbolos adotados.

§ 2º - Para prédios com 2 (dois) ou mais pavimentos, escolas, cinemas, e similares, além do discriminado nas letras a, b, c, acima, será acrescentada uma planta do telhado com localização e especificação de pára-raios.

Art. 290 - Para prédios com mais de 2 (dois) pavimentos, escolas, cinemas ou similares, apresentar detalhamento do quadro medidor.

Art. 291 - Este Código aplica-se integralmente às reformas ou instalações.


SECÇÃO V
INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS


Art. 292 - Nas edificações de uso coletivo em geral é obrigatória a instalação de tubulações, armários e caixas para serviços telefônicos.

Parágrafo Único - Em cada economia deverá haver no mínimo instalação de tubulação para um aparelho telefônico direto.

Art. 293 - Toda a instalação para telefone e que se refere o presente código, deverá ser procedida de um projeto elaborado por firma instaladora ou projetista legalmente habilitada.

Parágrafo Único - O projeto deverá ser elaborado de acordo com as normas técnicas em vigor, da Empresa Concessionária.

Art. 294 - Nos casos de instalações de centros particulares (PBX ou PABX) deverá ser previsto no projeto arquitetônico uma área destinada ao equipamento de acordo com as normas técnicas da Empresa Concessionária.

Art. 295 - As prescrições do presente código sobre instalações telefônicas aplicam-se igualmente às reformas e aumentos.

Art. 296 - Toda a tubulação destinada ao serviço telefônico não poderá ser utilizada para outros fins, que não sejam os de Empresa Concessionária.


SECÇÃO VI
INSTALAÇÕES DE ELEVADORES


Art. 297 - Nas edificações que tiverem mais de 3 (três) pavimentos, além do térreo, haverá, obrigatoriamente, pelo menos um elevador.

Parágrafo Único - A existência do elevador não dispensa a escada.

Art. 298 - As paredes das caixas dos elevadores deverão ser construídas de material incombustível.

Art. 299 - Os elevadores não poderão funcionar sem licença da prefeitura e ficarão a sua fiscalização.

Art. 300 - As dimensões, velocidades, número de elevadores, capacidade de carga e demais características deverão obedecer ao que estabelece as normas da ABNT sobre o assuntos.

Art. 301 - Só poderão encarregar-se de instalação de elevadores as firmas legalmente habilitados que para tal fim estejam matriculadas na Prefeitura.


CAPÍTULO XXXI
CEMITÉRIO


Art. 302 - Os terrenos destinados a construção de cemitérios deverão estar situados em locais secos, de solo permeável e onde o lençol freático esteja no mínimo a 2,00m (dois metros) de profundidade na estação chuvosa.

Art. 303 - Quando existir cursos d`água nas proximidades do terreno a cota do fundo das sepulturas deverá ser superior a cota do nível de enchentes máxima já registrada.

Art. 304 - Quando houver arborização no Cemitério, as espécies, vegetais, escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas.

Art. 305 - As construções em cemitérios deverão atender no que lhe couber, as exigências do presente código, e Lei Orgânica do Município.


CAPÍTULO XXXII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 306 - A numeração das edificações, bem como das economias distintas dando para via pública no pavimento térreo, será estabelecida pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística que deverá ser fixada em lugar visível, no muro, alinhamento ou fachada.

§ 2º - O departamento competente quando julgar conveniente ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá desigualar numeração para lotes de terrenos que estiverem perfeitamente desmarcados em todas as suas divisas.

§ 3º - Caberá também ao departamento competente a numeração de habitação em fundos de lote.

§ 4º - A numeração das novas edificações será processada opor ocasião da vistoria.

§ 5º - No caso de reconstrução ou reforma não poderá ser colocada a placa de numeração primitiva sem ausência do departamento competente.

Art. 307 - A numeração dos apartamentos, salas, escritórios ou consultórios, ou economias distintas, internas de uma mesma edificação caberá ao(s) proprietário(s).

Parágrafo Único - A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sem autorização da Municipalidade.

Art. 308 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação deste código serão resolvidas pelo departamento competente.


CAPÍTULO XXXIII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 309 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, 20 de dezembro de 1989.

JORGE CHIDEN
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 14/09/2006