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LEI Nº 5147, de 25 de julho de 2005.


REDUZ TRIBUTOS,ACRESCENDO ISENÇÕES E REDUZINDO ALÍQUOTAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O POVO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEU PREFEITO, faz saber que sua Câmara Municipal aprovou e seu Prefeito sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Esta Lei reduz alíquotas do mposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e acresce isenções.


CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA


Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte nterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 3º - O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


CAPÍTULO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO IMPOSTO DEVIDO


Art. 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos,coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas,pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

V - da execução da varrição, coleta,remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

X - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

X - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XV - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º - Nas hipóteses dos itens 7.02,7.04 e 7.05 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos ao término de cada mês.


CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS


Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço normalmente cobrado dos usuários e compreende tudo que for ou vier a ser recebido em virtude de prestação dos serviços.

§ 1º - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

§ 2º - São deduzidas do preço dos serviços as parcelas já tributadas pelo imposto, salvo se o lançamento das mesmas foi efetuado na forma do parágrafo único do art. 8º.

§ 3º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 4º - Não se incluem na base de cálculo do mposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.

Art. 6º - No arbitramento da base de cálculo do imposto, além de outros elementos, ter-se-á em conta:

I - o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados na prestação de serviços;

II - a folha de salários, incluindo-se honorários dos diretores e retiradas do proprietário, titular, sócios ou gerente;

III - as contribuições previdenciárias e de seguridade, impostos e taxas;

IV - as despesas de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte;

V - o lucro presumido.

Art. 7º - A base de cálculo poderá ser fixada por estimativa:

I - quando se tratar de atividade de funcionamento provisório;

II - quando se tratar de profissionais que exerçam sua atividade sem estabelecimento fixo;

III - tratando-se de prestadores de serviços de rudimentar organização, sem condições de emitir os documentos fiscais previstos em regulamento;

V - para as atividades em que essa medida concorra para simplificar a administração fiscal.

Parágrafo único - Com base no movimento efetivamente realizado pelo contribuinte, far-se-á, conforme o caso, no prazo e nas condições previstas em ato do Poder Executivo, lançamento complementar ou crédito ao sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 8º - As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme Tabela nº 1, são as seguintes:

I - alíquota mínima de 2%(dois por cento);

II - alíquota máxima de 5%(cinco por cento).

Parágrafo único - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho,conforme Tabela nº 1.


CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E DO CONTRIBUINTE


Art. 9º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço.


CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 11 - Na condição de Substituto Tributário, são responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica,ainda que imune ou isenta,tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16, 7.17,7.19,11.02,17.05 e 17.10 da lista anexa.

§ 1º - As hipóteses de substituição, previstas nesta Lei, só se aplicam a pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Pelotas, sendo irrelevantes, para este fim, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º - A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.

§ 3º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuado sua retenção na fonte.

§ 4º - Não ocorrerá substituição tributária quando o prestador de serviços for profissional autônomo ou gozar de isenção ou imunidade tributária neste Município.

§ 5º - Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal.

Art. 12 - A responsabilidade de que trata o artigo anterior será satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.

§ 1º - O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 10 (dez)do mês subseqüente ao do fato gerador, ficando sujeito, a partir dessa data, aos acréscimos legais.

§ 2º - Os contribuintes alcançados pela retenção do Imposto e os responsáveis pelo seu recolhimento manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime.

§ 3º - O substituto tributário,quando do recolhimento do Imposto Retido, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Receita (SMR), a Guia Informativa da Substituição Tributária - GIST.

Art. 13 - O prestador de serviço terá sua obrigação tributária quitada mediante destaque, na nota fiscal, do valor do SSQN devido, quando o tomador do serviço for substituto tributário nos termos desta Lei.

Art. 14 - Considera-se preço do serviço para efeito do art.12:

I - nas prestações de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o preço total do serviço, deduzido os gastos com materiais aplicados e sub-empreitadas, nos termos do § 2º e do § 4º do art. 5º;

II - nas prestações de serviços a que se refere o subitem 17.05 da lista de serviços, o preço total do serviço, deduzido os gastos com salários e encargos sociais.


CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO


Art. 15 - O imposto calculado com base no preço dos serviços fica sujeito ao lançamento por homologação; quando calculado por meio de alíquotas fixas, será lançado de ofício pela autoridade competente.

§ 1º - No caso de início de atividade,o imposto calculado por meio de alíquota fixa será proporcional ao número de meses compreendidos entre a data daquele início e o fim do exercício.

§ 2º - As frações de mês superiores a 15 (quinze)dias serão computadas no cálculo como mês inteiro.

Art. 16 - O lançamento e o pagamento do imposto serão realizados pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único - Pelos serviços eventuais ou temporários será estimada a base de cálculo.

Art. 17 - Os contribuintes que exerçam as atividades constantes dos itens 4.02,4.03,4.19,8.01 e 8.02 da lista de serviços poderão abater do imposto devido o preço dos serviços que prestarem ao Município,mediante convênio para atendimento a carentes de recursos.


CAPÍTULO VII
DAS ISENÇÕES


Art. 18 - São Isentos do Imposto:

I - os serviços que constituem atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce, ou de sua família, e como tais definidas em regulamento;

II - os serviços de hospedagem, quando prestados para até 2 (dois) hóspedes ou pensionistas;

III - os serviços de músicos e conjuntos musicais;

V - os espetáculos cinematográficos patrocinados ou promovidos pela Prefeitura Municipal de Pelotas, por seu valor artístico e cultural;

V - o ensino de qualquer grau ou natureza,prestado por profissional autônomo;

V - os serviços de profissionais autônomos sem formação de nível superior, portadores de deficiência física, que lhes determine a redução da capacidade normal para o exercício da respectiva atividade;

VII - os serviços de profissionais autônomos sem formação equivalente ao ensino médio ou curso técnico profissionalizante, como tal definidos em regulamento; e

VIII - a prestação de serviços em obras, durante sua construção ou por até, no máximo, 4(quatro) anos, de programas habitacionais realizados ou oficializados pela Prefeitura e destinados à população de baixa renda.

§ 1º - As isenções serão requeridas, sem nenhum custo ou despesa para o contribuinte e, se a Secretaria Municipal de Receita (SMR)exigir algum formulário específico deverá fornecê-lo gratuitamente.

§ 2º - As isenções serão concedidas pelo titular da Secretaria Municipal de Receita (SMR)após manifestação das unidades administrativas responsáveis.

§ 3º - As isenções serão renovadas anualmente.

Art. 19 - Os artigos da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 42 - ...

I - multa equivalente a 200%(duzentos por cento)do valor do crédito tributário, a quem:

a) sonegar de qualquer modo o pagamento do tributo; ou
b) emitir nota fiscal de prestação de serviços, fora dos padrões estabelecidos.

...

V - multa equivalente a 10%(dez por cento) do valor da Unidade de Referência Municipal (URM), por guia negativa de ISSQN (Sem Movimento Econômico - SME), não apresentada até a data de vencimento da mesma."

"Art. 157 - Os documentos fiscais, de uso obrigatório dos prestadores de serviços, terão seu tipo, uso, especificação e modelo oficiais."

Art. 20 - Os parágrafos 3º e 5º do art. 42 da Lei 2758 de 27 de dezembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 4710, de 06 de setembro de 2001, passam a ter a seguinte redação:

"§ 3º - As multas previstas nos incisos e II, poderão ter uma redução de 70%(setenta por cento), mediante requerimento do contribuinte, caso o mesmo efetue o pagamento ou solicite parcelamento do seu débito junto à Secretaria Municipal de Receita em até 60(sessenta) dias após o lançamento definitivo do respectivo valor em dívida ativa."

§ 5º - O não cumprimento do parcelamento ensejará a perda dos benefícios previstos no parágrafo 3º deste artigo, abatendo-se os valores já pagos."

Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 22 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.

Art. 23 - Ficam revogados os arts. 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, e incisos III, IV e V do art. 42 da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, o inciso VI, art. 5º da Lei nº 3.350, de 03 de janeiro de 1991, o art. 34 da Lei nº 4.248, de 15 de dezembro de 1997 e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e seu parágrafo, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, parágrafo 4º do art. 10 da Lei nº 4.710, de 06 de setembro de 2001 e a Lei 5007 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do que se refere ao ISSQN fixo, que terá seus efeitos para o exercício de 2006.

Salão Nobre da Prefeitura de Pelotas, em 25 de julho de 2005.

BERNARDO DE SOUZA
Prefeito de Pelotas

GUSTAVO KRATZ GAZALLE
Secretário de Governo
TABELA Nº 1
PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS (AUTÔNOMOS)- ALÍQUOTAS FIXAS
  ___________________________________________________________________________
|ITEM| ENQUADRAMENTO |URM/ANO|
|====|==============================================================|=======|
|1 |Profissionais com curso superior e os que lhe são equiparados,| |
| |pela prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do| |
| |próprio contribuinte. | 5,0|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|2 |Profissionais de que trata o item anterior, durante o período| |
| |de dois anos,contados do registro no órgão de classe. | 2,5|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|3 |Profissionais com curso de nível técnico e os que lhe são| |
| |legalmente equiparados, pela prestação de serviços sob a forma| |
| |de trabalho pessoal do próprio contribuinte. | 2,5|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|4 |Profissionais de que trata o item anterior, durante o período| |
| |de dois anos, contados do registro no órgão de classe. | 1,0|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|5 |Profissionais não previstos nos itens anteriores, pela presta-| |
| |ção de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio| |
| |contribuinte. | 1,0|
|____|______________________________________________________________|_______|
ATIVIDADES DE EMPRESAS - ALÍQUOTAS VARIÁVES
  ___________________________________________________________________________
|ITEM| ENQUADRAMENTO |URM/ANO|
|====|==============================================================|=======|
|1 |Serviços de informática e congêneres. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|2 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|3 |Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso | |
| |e congêneres. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|4 |Serviços de saúde,assistência médica e congêneres. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|5 |Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|6 |Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e| |
| |congêneres. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|7 |Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urba-| |
| |nismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,| |
| |saneamento e congêneres. | 3,5%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|8 |Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educa-| |
| |cional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer| |
| |grau ou natureza. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|9 |Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres| 3,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|10 |Serviços de intermediação e congêneres. | 3,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|11 |Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância| |
| |e congêneres. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|12 |Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | 3,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|13 |Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e| |
| |reprografia. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|14 |Serviços relativos a bens de terceiros. | 3,5%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|15 |Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclu- | |
| |sive aqueles prestados por instituições financeiras autoriza- | |
| |das a funcionar pela União ou por quem de direito. | 5,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|16 |Serviços de transporte de natureza municipal. | 3,5%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|17 |Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,| |
| |comercial e congêneres. | 3,5%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|18 |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de| |
| |seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de con-| |
| |tratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e| |
| |congêneres. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|19 |Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos| |
| |de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sor- | |
| |teios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capita-| |
| |lização e congêneres. | 5,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|20 |Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de ter- | |
| |minais rodoviários, ferroviários e metroviários. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|21 |Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|22 |Serviços de exploração de rodovia. | 5,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|23 |Serviços de programação e comunicação visual, desenho indus-| |
| |trial e congêneres. | 3,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|24 |Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinali- | |
| |zação visual, banners, adesivos e congêneres. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|25 |Serviços funerários. | 3,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|26 |Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, | |
| |documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios| |
| |e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|27 |Serviços de assistência social. | 0,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|28 |Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.| 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|29 |Serviços de biblioteconomia. | 0,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|30 |Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|31 |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica , | |
| |mecânica, telecomunicações e congêneres. | 3,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|32 |Serviços de desenhos técnicos. | 3,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|33 |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e| |
| |congêneres. | 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|34 |Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres| 4,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|35 |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e| |
| |relações públicas. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|36 |Serviços de meteorologia. | 0,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|37 |Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 0,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|38 |Serviços de museologia. | 0,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|39 |Serviços de ourivesaria e lapidação. | 2,0%|
|----|--------------------------------------------------------------|-------|
|40 |Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | 0,0%|
|____|______________________________________________________________|_______|
LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISSQN
  ______________________________________________________________________________
|1 - |Serviços de informática e congêneres. |
|1.01 - |Análise e desenvolvimento de sistemas. |
|1.02 - |Programação. |
|1.03 - |Processamento de dados e congêneres. |
|1.04 - |Elaboração de programas de computadores,inclusive de jogos eletrônicos|
|1.05 - |Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
|1.06 - |Assessoria e consultoria em informática. |
|1.07 - |Suporte técnico em informática, inclusive instalação,configuração e |
| |manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
|1.8 - |Planejamento,confecção,manutenção e atualização de páginas eletrônicas|
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|2 - |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|2.01 - |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|3 - |Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congê-|
| |neres. |
|3.01 - |(VETADO) |
|3.02 - |Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
|3.03 - |Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios vir-|
| |tuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, ca- |
| |sas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para |
| |realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
|3.04 - |Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de|
| |uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos |
| |e condutos de qualquer natureza. |
|3.05 - |Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso |
| |temporário. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|4 - |Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|4.01 - |Medicina e biomedicina. |
|4.02 - |Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, qui- |
| |mioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomo-|
| |grafia e congêneres. |
|4.03 - |Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de |
| |saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
|4.04 - |Instrumentação cirúrgica. |
|4.05 - |Acupuntura. |
|4.06 - |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
|4.07 - |Serviços farmacêuticos. |
|4.08 - |Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
|4.09 - |Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico|
| |e mental. |
|4.10 - |Nutrição. |
|4.11 - |Obstetrícia. |
|4.12 - |Odontologia. |
|4.13 - |Ortóptica. |
|4.14 - |Próteses sob encomenda. |
|4.15 - |Psicanálise. |
|4.16 - |Psicologia. |
|4.17 - |Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
|4.18 - |Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|4.19 - |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
|4.20 - |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos|
| |de qualquer espécie. |
|4.21 - |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
|4.22 - |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação |
| |de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
|4.23 - |Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros|
| |contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do|
| |plano mediante indicação do beneficiário. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|5 - |Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|5.01 - |Medicina veterinária e zootecnia. |
|5.02 - |Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na |
| |área veterinária. |
|5.03 - |Laboratórios de análise na área veterinária. |
|5.04 - |Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|5.05 - |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
|5.06 - |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos|
| |de qualquer espécie. |
|5.07 - |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
|5.08 - |Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêne-|
| |res. |
|5.09 - |Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|6 - |Serviços de cuidados pessoais,estética,atividades físicas e congêneres|
|6.01 - |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
|6.02 - |Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
|6.03 - |Banhos,duchas, sauna, massagens e congêneres. |
|6.04 - |Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais ativida- |
| |des físicas. |
|6.05 - |Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|7 - |Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, |
| |construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e |
| |congêneres. |
|7.01 - |Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, |
| |paisagismo e congêneres. |
|7.02 - |Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de |
| |construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes|
| |inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irriga-|
| |ção, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e monta- |
| |gem de produtos, peças e equipamentos(exceto o fornecimento de merca- |
| |dorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da presta- |
| |ção dos serviços,que fica sujeito ao ICMS). |
|7.03 - |Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos orga- |
| |nizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;|
| |elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos pa-|
| |ra trabalhos de engenharia. |
|7.04 - |Demolição. |
|7.05 - |Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, por- |
| |tos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo|
| |prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que |
| |fica sujeito ao ICMS). |
|7.06 - |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, re- |
| |vestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêne- |
| |res, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
|7.07 - |Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
|7.08 - |Calafetação. |
|7.09 - |Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, sepa- |
| |ração e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer|
|7.10 - |Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imó-|
| |veis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
|7.11 - |Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
|7.12 - |Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes |
| |físicos, químicos e biológicos. |
|7.13 - |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, |
| |desratização, pulverização e congêneres. |
|7.14 - |(VETADO) |
|7.15 - |(VETADO) |
|7.16 - |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
|7.17 - |Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
|7.18 - |Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, re- |
| |presas, açudes e congêneres. |
|7.19 - |Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, ar- |
| |quitetura e urbanismo. |
|7.20 - |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, |
| |levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, |
| |geológicos,geofísicos e congêneres. |
|7.21 - |Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, |
| |testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados |
| |com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros re-|
| |cursos minerais. |
|7.22 - |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|8 - |Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, |
| |instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza|
|8.01 - |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
|8.02 - |Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação|
| |de conhecimentos de qualquer natureza. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|9 - |Serviços relativos a hospedagem,turismo,viagens e congêneres. |
|9.01 - |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,|
| |flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite servi-|
| |ce, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por |
| |temporada com fornecimento de serviço(o valor da alimentação e gorjeta|
| |quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Ser-|
| |viços). |
|9.02 - |Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de pro- |
| |gramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congê- |
| |neres. |
|9.03 - |Guias de turismo. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|10 - |Serviços de intermediação e congêneres. |
|10.01 -|Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de |
| |cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência pri-|
| |vada. |
|10.02 -|Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores|
| |mobiliários e contratos quaisquer. |
|10.03 -|Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade |
| |industrial,artística ou literária. |
|10.04 -|Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento|
| |mercantil(leasing),de franquia(franchising)e de faturização(factoring)|
|10.05 -|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, |
| |não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realiza-|
| |dos no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.|
|10.06 -|Agenciamento marítimo. |
|10.07 -|Agenciamento de notícias. |
|10.08 -|Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de |
| |veiculação por quaisquer meios. |
|10.09 -|Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
|10.10 -|Distribuição de bens de terceiros. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|11 - |Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congê-|
| |neres. |
|11.01 -|Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aerona-|
| |ves e de embarcações. |
|11.02 -|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
|11.03 -|Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
|11.04 -|Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens |
| |de qualquer espécie. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|12 - |Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|12.01 -|Espetáculos teatrais. |
|12.02 -|Exibições cinematográficas. |
|12.03 -|Espetáculos circenses. |
|12.04 -|Programas de auditório. |
|12.05 -|Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
|12.06 -|Boates, taxi-dancing e congêneres. |
|12.07 -|Shows ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, |
| |festivais e congêneres. |
|12.08 -|Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|12.09 -|Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
|12.10 -|Corridas e competições de animais. |
|12.11 -|Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou |
| |sem a participação do espectador. |
|12.12 -|Execução de música. |
|12.13 -|Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, |
| |entrevistas, shows ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, |
| |concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|12.14 -|Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante trans-|
| |missão por qualquer processo. |
|12.15 -|Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e |
| |congêneres. |
|12.16 -|Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concer-|
| |tos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual|
| |ou congêneres. |
|12.17 -|Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natu- |
| |reza. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|13 - |Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e repro- |
| |grafia. |
|13.01 -|((VETADO) |
|13.02 -|Fonografia ou gravação de sons,inclusive trucagem,dublagem, mixagem e |
| |congêneres. |
|13.03 -|Fotografia e cinematografia,inclusive revelação,ampliação,cópia, re- |
| |produção,trucagem e congêneres. |
|13.04 -|Reprografia,,microfilmagem e digitalização. |
|13.05 -|Composição gráfica,fotocomposição,clicheria,zincografia,litografia, |
| |fotolitografia. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|14 - |Serviços relativos a bens de terceiros. |
|14.01 -|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, |
| |restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veícu- |
| |los, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer obje-|
| |to (exceto peças e partes empregadas,que ficam sujeitas ao ICMS). |
|14.02 -|Assistência técnica. |
|14.03 -|Recondicionamento de motores((exceto peças e partes empregadas, que |
| |ficam sujeitas ao ICMS). |
|14.04 -|Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
|14.05 -|Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia- |
| |mento,lavagem,secagem,tingimento,galvanoplastia,anodização, corte, re-|
| |corte, polimento,plastificação e congêneres,de objetos quaisquer. |
|14.06 -|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive|
| |montagem industrial,prestados ao usuário final, exclusivamente com ma-|
| |terial por ele fornecido. |
|14.07 -|Colocação de molduras e congêneres. |
|14.08 -|Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
|14.09 -|Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário |
| |final, exceto aviamento. |
|14.10 -|Tinturaria e lavanderia. |
|14.11 -|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
|14.12 -|Funilaria e lanternagem. |
|14.13 -|Carpintaria e serralheria. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|15 - |Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aque-|
| |les prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pe-|
| |la União ou por quem de direito. |
|15.01 -|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito |
| |ou débito e congêneres,de carteira de clientes,de cheques pré-datados |
| |e congêneres. |
|15.02 -|Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de inves-|
| |timentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, |
| |bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
|15.03 -|Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,|
| |de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
|15.04 -|Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de |
| |idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
|15.05 -|Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congê- |
| |neres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem |
| |Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
|15.06 -|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,comprovantes e documentos |
| |em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e va- |
| |lores; comunicação com outra agência ou com a administração central; |
| |licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agen-|
| |ciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
|15.07 -|Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por |
| |qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet|
| |e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro |
| |horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de |
| |saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por |
| |qualquer meio ou processo. |
|15.08 -|Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e |
| |registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de opera-|
| |ções de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval,|
| |fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédi-|
| |to, para quaisquer fins. |
|15.09 -|Arrendamento mercantil (leasing)de quaisquer bens, inclusive cessão de|
| |direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancela- |
| |mento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arren-|
| |damento mercantil (leasing). |
|15.10 -|Serviços relacionados a cobranças,recebimentos ou pagamentos em geral,|
| |de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e |
| |por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, |
| |automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de |
| |cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de com- |
| |pensação, impressos e documentos em geral. |
|15.11 -|Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manu-|
| |tenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles|
| |relacionados. |
|15.12 -|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
|15.13 -|Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, altera- |
| |ção, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão |
| |de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exte-|
| |rior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; for- |
| |necimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a |
| |carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; en- |
| |vio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de |
| |câmbio. |
|15.14 -|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão |
| |magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e con- |
| |gêneres. |
|15.15 -|Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a |
| |depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer|
| |por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de|
| |atendimento. |
|15.16 -|Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de or-|
| |dens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou|
| |processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, |
| |fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
|15.17 -|Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de|
| |cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
|15.18 -|Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de |
| |imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alte- |
| |ração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão |
| |do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobi- |
| |liário. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|16 - |Serviços de transporte de natureza municipal. |
|16.01 -|Serviços de transporte de natureza municipal. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|17 - |Serviços de apoio técnico,administrativo,jurídico, contábil, comercial|
| |e congêneres. |
|17.01 -|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros |
| |itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e for-|
| |necimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive ca- |
| |dastro e similares. |
|17.02 -|Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral|
| |resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, |
| |apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
|17.03 -|Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, finan- |
| |ceira ou administrativa. |
|17.04 -|Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
|17.05 -|Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de|
| |empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo |
| |prestador de serviço. |
|17.06 -|Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento |
| |de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, tex- |
| |tos e demais materiais publicitários. |
|17.07 -|((VETADO) |
|17.08 -|Franquia ((franchising). |
|17.09 -|Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
|17.10 -|Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, con- |
| |gressos e congêneres. |
|17.11 -|Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de ali-|
| |mentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
|17.12 -|Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
|17.13 -|Leilão e congêneres. |
|17.14 -|Advocacia. |
|17.15 -|Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
|17.16 -|Auditoria. |
|17.17 -|Análise de Organização e Métodos. |
|17.18 -|Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
|17.19 -|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
|17.20 -|Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
|17.21 -|Estatística. |
|17.22 -|Cobrança em geral. |
|17.23 -|Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, sele-|
| |ção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber |
| |ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (facto-|
| |ring). |
|17.24 -|Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|18 - |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; |
| |inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;|
| |prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|18.01 -|Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; |
| |inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;|
| |prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|19 - |Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lo- |
| |teria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,prêmios, |
| |inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|19.01 -|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lo- |
| |teria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,|
| |inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|20 - |Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais ro-|
| |doviários, ferroviários e metroviários. |
|20.01 -|Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimenta- |
| |ção de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atra-|
| |cação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de|
| |qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, |
| |serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de ar- |
| |madores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
|20.02 -|Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de pas-|
| |sageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de|
| |aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, mo- |
| |vimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
|20.03 -|Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movi- |
| |mentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logís-|
| |tica e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|21 - |Serviços de registros públicos,cartorários e notariais. |
|21.01 -|Serviços de registros públicos,cartorários e notariais. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|22 - |Serviços de exploração de rodovia. |
|22.01 -|Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedá- |
| |gio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, ma- |
| |nutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de |
| |trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros |
| |serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou |
| |em normas oficiais. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|23 - |Serviços de programação e comunicação visual,desenho industrial e con-|
| |gêneres. |
|23.01 -|Serviços de programação e comunicação visual,desenho industrial e con-|
| |gêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|24 - |Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização vi- |
| |sual, banners, adesivos e congêneres. |
|24.01 -|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização vi- |
| |sual, banners, adesivos e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|25 - |Serviços funerários. |
|25.01 -|Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel |
| |de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, co-|
| |roas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; forneci- |
| |mento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, con-|
| |servação ou restauração de cadáveres. |
|25.02 -|Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
|25.03 -|Planos ou convênios funerários. |
|25.04 -|Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|26 - |Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos|
| |objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências |
| |franqueadas; courrier e congêneres. |
|26.01 -|Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos|
| |objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências |
| |franqueadas; courrier e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|27 - |Serviços de assistência social. |
|27.01 -|Serviços de assistência social. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|28 - |Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|28.01 -|Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|29 - |Serviços de biblioteconomia. |
|29.01 -|Serviços de biblioteconomia. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|30 - |Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|30.01 -|Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|31 - |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,|
| |telecomunicações e congêneres. |
|31.01 -|Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,|
| |telecomunicações e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|32 - |Serviços de desenhos técnicos. |
|32.01 -|Serviços de desenhos técnicos. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|33 - |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congê- |
| |neres. |
|33.01 -|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congê- |
| |neres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|34 - |Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|34.01 -|Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|35 - |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações |
| |públicas. |
|35.01 -|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações |
| |públicas. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|36 - |Serviços de meteorologia. |
|36.01 -|Serviços de meteorologia. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|37 - |Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|37.01 -|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|38 - |Serviços de museologia. |
|38.01 -|Serviços de museologia. |
|-------|----------------------------------------------------------------------|
|39 - |Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|39.01 -|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido |
| |pelo tomador do serviço). |
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|40 - |Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|40.01 -|Obras de arte sob encomenda. |
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Publicado no sistema em: 20/03/2007

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