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LEI Nº 2026/2002 DE 11 DE MARÇO DE 2.002


INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO LEITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de Panambi, RS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal do Leite (PROLEITE) , para atendimento de famílias carentes ou em condições de miserabilidade, que habitam as zonas periféricas da cidade, bem como a clientela de outros Programas Sociais desenvolvidos pelo Departamento de Assistência social do Município, inclusive alunos da Merenda Escolar.

Art. 2º. O PROLEITE será coordenado pela Secretaria da Saúde e Ação Social em conjunto com o Departamento de Assistência Social, que será o órgão responsável pelo levantamento e cadastramento das famílias que serão por ele beneficiadas;

Parágrafo Único. Para os objetivos do Programa o Departamento de Assistência social poderá utilizar os levantamentos e cadastros de participantes de outros Programas Sociais, sejam das esferas Federal, Estadual e /ou Municipal.

Art. 3º. Para viabilizar a industrialização do produto fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a usina de industrialização e beneficiamento de leite vinculada ao Projeto do FUNDEC (Associação de Desenvolvimento Comunitário de Assis Brasil e Gramado).

Art. 4º. Para atendimento do Programa o produto in natura será adquirido diretamente do produtor, posto na Usina do FUNDEC estabelecida na Linha Gramado.

Art. 5º. As famílias participantes do Programa serão classificadas em grupos, em função do seu estado de carência.

§ 1º. No primeiro grupo serão cadastradas as famílias com necessidade extrema e nos demais as que tem possibilidade de custear parte do produto.

§ 2º. Ao grupo de necessidade extrema, o PROLEITE, considerando o número de pessoas, fornecerá gratuitamente um suprimento mínimo do produto, o mesmo ocorrendo no caso da merenda escolar, enquanto que em relação aos demais grupos, o suprimento será fornecido após o pagamento na Tesouraria do Município, do valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor de mercado do produto.

§ 3º. Somente serão beneficiadas pelo PROLEITE as famílias cadastradas conforme os grupos.

§ 4º. No caso do Município constatar a venda ou desvio do produto distribuído gratuitamente ou adquirido mediante subsidio por beneficiário do PROLEEITE, determinará a baixa no cadastro e o cancelamento do beneficio.

Art. 6º. A despesa decorrente desta Lei, correrão por contas de dotações próprias.

Art. 7º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 11 DE MARÇO DE 2.002

MIGUEL SCHMITT-PRYM
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 30/05/2003