Procurando um advogado?

aos especialistas associados ao LeisMunicipais!
Home >> Estado: RS >> Osório >> Leis Ordinárias >> 3853/2006
Você não está logado para utilizar todos os recursos. Cadastre-se aqui. É Rápido!

Enviar por E-mail

Comunicar Erro

Versão de Impressão

Favorita
30

Salvar PDF

Anotações
0

Texto Original

Versão Compilada
Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 13/08/2013.

LEI Nº 3853, de 07 de junho de 2006.


DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos servidores municipais, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

Art. 2º - Para efeitos desta Lei define-se como:

I - Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões, sub-padrões e classes;

III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais poderão ascender através das classes, mediante promoção por tempo de serviço e através dos sub-padrões, por aperfeiçoamento funcional;

IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional;

V - Sub-padrão, a graduação de retribuição pecuniária dentro de um mesmo padrão, constituindo a linha de progressão por aperfeiçoamento funcional,através de nível de instrução e treinamentos.

VI - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro do serviço público municipal, constituindo a linha de promoção por merecimento e por tempo de serviço.

VII - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional;

VIII - Progressão, a passagem do servidor de um determinado sub-padrão para outro, dentro do mesmo padrão.

IX - Cargo em Extinção, são os que se extinguem pela vacância do mesmo.

X - Descrição do Cargo, é a especificação das atribuições que compõem o conteúdo ocupacional do mesmo.


CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E DAS CATEGORIAS DO QUADRO DE PESSOAL


Art. 3º - O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal é composto de cargos de provimento efetivo, estruturado em carreira e formado pelos seguintes grupos:

I - Grupo Operacional - são aqueles que abrangem atividades manuais ou operacionais que exigem de seus ocupantes treinamento especifico;

II - Grupo de Atividades Administrativas - são aqueles que abrangem atividades administrativas e exige de seus ocupantes formação em nível de 2º grau .

III - Grupo de Atividades Técnica - são aqueles que abrangem atividades de natureza técnica especializada e que exigem de seus ocupantes formação de 2º grau técnico ;

IV - Grupo de Atividades Técnica Cientifica - são aqueles que abrangem atividades especializadas e que exigem de seus ocupantes formação de 3º Grau específico;

Art. 4º - Os grupos são constituídos das seguintes Categorias Funcionais com o respectivo número de Cargos, Padrões e Classes:

I - GRUPO OPERACIONAL
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação de Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|08 |Auxiliar de Cozinha |1 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|12 |Cozinheira |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|34 |Merendeira |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|61 |Servente |1 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|90 |Operário |1 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Marceneiro |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Monitor Categoria Informática |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Monitor Categoria Marcenaria |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Monitor Categoria Música |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Auxiliar de Topógrafo |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Monitor Categoria Artesanato |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|04 |Capataz |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|04 |Pintor |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Zelador de Estradas |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|10 |Carpinteiro |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|28 |Pedreiro |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|35 |Vigilante |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|46 |Atendente |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Eletricista |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|06 |Telefonista |3 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Chapeador |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Almoxarife |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Borracheiro |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Lavador de Viaturas |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Desenhista |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|50 |Motorista |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Eletricista Veicular |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Operador de Máquina Pulverizadora |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Topógrafo |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Mestre de Obras |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Operador de Sonda |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Operador Especializado em Usina de|6 |A-B-C-D-E-F-G|
| |Asfalto | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|08 |Mecânico |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|22 |Operador Especializado |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|______|_____________|

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|01 |Datilógrafo |3 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|09 |Auxiliar de Biblioteca |3 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|55 |Auxiliar de administração |3 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|13 |Secretária de escola |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|12 |Oficial administrativo |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Caixa |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|6 |Inspetor Tributário |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|10 |Assistente administrativo |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Tesoureiro |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|09 |Fiscal |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|______|_____________|

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|1 |Técnico em Manutenção |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|27 |Auxiliar de Educação Infantil |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|28 |Auxiliar de Enfermagem |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Inspetor Sanitário |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|13 |Técnico em Digitação |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Programador |7 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|06 |Técnico Agrícola |7 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|06 |Técnico em Contabilidade |7 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|18 |Técnico em Enfermagem |7 |A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|______|_____________|

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO- CIENTÍFICO
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|01 |Assistente Social |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Bacharel em Turismo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Bibliotecário |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Engenheiro Eletricista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Engenheiro Florestal |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Farmacêutico |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Farmacêutico Bioquímico |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Geógrafo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Geólogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Cirurgião |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Neurologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Oftalmologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Otorrinolaringologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Cardiologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Ortop. e Traumatologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Psico-Pedagogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Regente Musical |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Arquiteto |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Biólogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Engenheiro Agrônomo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Engenheiro Químico |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Fonoaudiólogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Médico Psiquiatra |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Médico Ginecologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Médico Veterinário |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Nutricionista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Engenheiro Civil |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Terapeuta Ocupacional |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Psicólogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Anestesista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|07 |Médico Pediatra |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|10 |Cirurgião Dentista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|11 |Médico Clínico Geral |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|12 |Enfermeiro |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Contador |9 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Advogado |9 |A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|______|_____________|


SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES


Art. 5º - As especificações das atribuições, deveres, carga horária, padrões de vencimentos, e requisitos para preenchimento do cargo das categorias funcionais estão definidas nas leis 3.701/2005, e suas alterações.

§ 1º - Entende-se por especificação de categoria funcional, para efeitos da presente Lei, a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

§ 2º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I - a denominação da categoria funcional e do grupo;

II - o padrão de vencimento;

III - a descrição sintética e analítica das atribuições;

IV - as condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;

V - os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.


SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO


Art. 6º - O recrutamento para os cargos efetivos para a função pública dar-se-á com ingresso na classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego, na forma prevista em lei.


SEÇÃO IV
DAS CLASSES


Art. 7º - As classes constituem a linha de promoção da carreira dos servidores municipais.

Parágrafo Único - As classes são designadas pelas letras A,B,C,D,E,F,G sendo esta última, a final de carreira.

Art. 8º - A promoção a cada classe será automática, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Art. 12.


SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO


Art. 9º - Promoção é a passagem do servidor municipal de uma determinada classe para outra imediatamente superior.

Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11 - O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, cooperação, pontualidade, responsabilidade, participação, realização de cursos de atualização, aperfeiçoamento profissional, projetos, trabalhos realizados, cursos ministrados, trabalhos publicados em livros, jornais e revistas.

Art. 12 - A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:

I - Para a classe A: ingresso automático.

II - Para a classe B:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe A e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 50 (cinqüenta) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica de desempenho.

III - Para a classe C:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe B e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 70 (setenta) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica de desempenho.

IV - Para a classe D:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe C e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 90 (noventa) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica de desempenho.

Para a classe E:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe D e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 110 (cento e dez) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica do desempenho.

VI - Para a classe F:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe E e,
b)Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 130 (cento e trinta) horas, no período de permanência na classe e,
c)Avaliação periódica do desempenho.

VII - Para a classe G:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe F e,
b)Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, no período de permanência na classe e,
c)Avaliação periódica do desempenho.

§ 1º - A mudança de classe implicará numa retribuição pecuniária de cinco (5%) por cento, incidente sobre o vencimento básico do cargo do servidor.

§ 2º - Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da função, todos os cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

§ 3º - A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica envolvendo: conhecimento, experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados na área da função.

§ 4º - Para fins de avaliação de desempenho, além dos critérios estabelecidos no artigo 11, serão considerados os cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e similares realizados, pertinentes a função exercida durante o período realizado.

Art. 13 - Fica suspensa a avaliação da contagem do tempo de exercício para fins de promoção durante o interstício, sempre que o servidor municipal:

I - Somar duas penalidades de advertência, com registro de ocorrência - a suspensão será por 120 dias.

II - Somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada - a suspensão será por 180 dias;

III - Completar três faltas injustificadas ao serviço - a suspensão será por 240 dias;

IV - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa - a suspensão será por 300 dias;

Art. 14 - Acarreta a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção:

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

III - as licenças para tratamento de saúde, em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;

IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com a função do servidor.

Art. 15 - As promoções terão vigência quando o servidor completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver avaliação de desempenho satisfatório, nos termos da lei.

Parágrafo Único - A relação nominal dos promovidos na carreira será publicada anualmente durante o mês de setembro e passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 16 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a se aposentar, ou que falecer desde que a época tenha auferido o direito de promoção.


SEÇÃO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE


Art. 17 - A Comissão de Avaliação das Promoções será constituída por cinco membros, sendo 02 (dois) representantes efetivos indicados pelo Prefeito, 02 (dois) representantes efetivos indicados pelos servidores e um (01) servidor efetivo indicado pela secretaria a qual o servidor avaliado estiver vinculado.

Art. 18 - Compete à Comissão de Avaliação das Promoções:

I - Informar aos servidores sobre o processo de promoção em todos os seus aspectos.

II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhes conhecimento do resultado, até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para ciência.

III - Considerar o período anual de 1º de julho a 30 de junho, para fins de registro do profissional avaliado pela Secretaria Municipal de Administração e Habitação.

IV - A Secretaria de Administração e Habitação manterá a disposição anualmente a cada servidor avaliado, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente, até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação.

V - O servidor terá cinco (05) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer.


SEÇÃO VII
DA PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO


Art. 19 - Aperfeiçoamento funcional é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo ou emprego e se evidencia pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional. .

Parágrafo Único - Nos casos dos cursos técnicos pós-ensino médio, de especialização e de mestrado, deverão ser reconhecidos pelo MEC e possuir pertinência com as atribuições legais do servidor.

Art. 20 - A progressão por aperfeiçoamento funcional dar-se-á através da mudança de sub-padrão, dentro do padrão do cargo a que pertence o servidor.

§ 1º - Cada padrão será desdobrado em 02 (dois) sub-padrões: 1 e 2.

§ 2º - A alteração de sub-padrão terá vigência a partir da data em que o servidor apresentar a documentação, que comprove a conclusão da qualificação necessária para a concessão da vantagem.

§ 3º - A obtenção do Certificado de Mestrado implica na progressão do servidor ao sub-padrão 2, independentemente da realização de curso de especialização.

§ 4º - A progressão em sub-padrões dar-se-á com base na comprovação da aquisição da qualificação profissional, conforme as tabelas abaixo:

_______________________________________________________________________
|ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: 4ª OU 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL|
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Ensino Fundamental Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Ensino Médio Completo 7% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Ensino Médio Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo ou Curso Superior|
| |Completo 7% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo ou Curso Superior|
| |Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso de Pós-graduação de Especialização 7% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: CURSO SUPERIOR COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Curso de Pós-Graduação de Especialização 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso de Pós-Graduação de Mestrado 7% |
|__________|____________________________________________________________|

§ 5º - O Servidor que fizer progressão na sua qualificação já tendo adquirido o sub-padrão 2 do padrão de ingresso, e prosseguir sua qualificação realizando cursos do sub-padrão 2 da qualificação seguinte graduação, pós-graduação, mestrado) receberá a gratificação de 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo.


SEÇÃO VIII
DO REGIME DE TRABALHO


Art. 21 - A carga horária normal de trabalho das Categorias Funcionais do Grupo Operacional, do Grupo de atividade Administrativa e do Grupo de Atividade Técnica é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 22 - A carga horária normal de trabalho da Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 20 horas semanais.

Parágrafo Único - A carga horária normal de trabalho dos cargos de Advogado e Contador, pertencente a Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 40 horas semanais.

Art. 23 - É facultada a compensação de horário e a redução ou acréscimo da jornada de trabalho, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, respeitadas as faixas de 20, 30 e 40 horas semanais.

Art. 24 - A alteração do regime normal de trabalho implica necessariamente no ajustamento do vencimento básico na mesma base do regime normal, observando-se a proporcionalidade a 20, 30 ou 40 horas semanais, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 25 - A alteração do regime normal de trabalho será por prazo determinado e dependerá da expressa vontade do servidor e de despacho favorável do Prefeito Municipal em ofício fundamentado do titular do setor de lotação, no qual fique demonstrada a real necessidade ou a disponibilidade do serviço.


CAPÍTULO III
DO PLANO DE PAGAMENTO


I - GRUPO OPERACIONAL

__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|1 |Auxiliar de Cozinha | 516,51|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|1 |Servente | 516,51|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|1 |Operário | 516,51|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Merendeira | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Cozinheira | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Auxiliar de Topógrafo | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Atendente | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Capataz | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Carpinteiro | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Marceneiro | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Monitor | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Pedreiro | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Pintor | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Vigilante | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Zelador de Estradas | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|3 |Telefonista | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Auxiliar de Enfermagem | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Almoxarife | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Borracheiro | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Chapeador | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Lavador de Viaturas | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Motorista | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Desenhista | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Operador de Máquina Pulverizadora | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Eletricista | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Eletricista Veicular | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Topógrafo | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Mecânico | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Operador Especializado | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Operador Especializado em Usina de| 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
| |Asfalto | | |
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Operador de Sonda | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|3 |Auxiliar administrativo | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|3 |Auxiliar de Biblioteca | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|3 |Datilógrafo | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Secretária de escola | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Oficial administrativo | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Assistente administrativo | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Caixa | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Inspetor Tributário | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Inspetor Sanitário | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Fiscal | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Tesoureiro | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA
__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|2 |Auxiliar de Educação Infantil | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Auxiliar de Enfermagem | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Técnico em Digitação | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Técnico em Contabilidade | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Técnico em Enfermagem | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Técnico Agrícola | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Programador | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO- CIENTÍFICO
__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|8 |Arquiteto | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Assistente Social | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Bibliotecário | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|9 |Contador | 3.031,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Enfermeiro | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Farmacêutico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Fonoaudiólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Clínico Geral | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Ginecologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Pediatra | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Nutricionista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Agrônomo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Psicólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Eletricista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Civil | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Geólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Florestal | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Veterinário | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Biólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Geógrafo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Químico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Terapeuta Ocupacional | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Cirurgião Dentista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Bacharel em Turismo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Florestal | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Químico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Farmacêutico Bioquímico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Cardiologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Cirurgião | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Neurologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Oftalmologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Otorrinolaringologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Psiquiatra | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Veterinário | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|9 |Advogado | 3.031,00|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|

Art. 26 - A correção geral dos salários será feita nos termos da Lei Municipal nº 3.557 de 23 de março de 2004.


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 27 - A lotação dos servidores do Executivo Municipal far-se-á por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - A designação é o ato pela qual o Secretário Municipal determina a unidade ou órgão onde o servidor deverá exercer as suas funções.

Art. 28 - Os atuais servidores estatutários do Poder Executivo Municipal serão enquadrados em cargos das categorias funcionais, referidos no Art. 4º desta Lei, observadas as seguintes normas:

I - A correspondência entre o cargo exercido e a nova categoria funcional se dará na forma da lei 3.701/2005, e suas alterações.

II - A Promoção Horizontal estabelecida pelo artigo 32 da lei 3.701/2005, denominada de sub-padrão, passa a ter a denominação de Classe, conforme o descrito no Art.7º e seguintes.

III - O enquadramento em uma das classes da respectiva categoria funcional se dará segundo o tempo de efetivo exercício no cargo ou emprego a que pertence o servidor até a data da vigência desta Lei.

§ 1º - Para o enquadramento em uma das classes serão observadas as promoções já recebidas pelo servidor, com a observação do disposto no art. 29 desta lei.

§ 2º - Para efeito de pagamento referente ao enquadramento, não será permitida a cumulação de vantagens e retroatividade.

Art. 29 - A passagem dos sub-padrões para as classes do Plano de Carreira atual será:

a) Servidor de até 10 anos de serviço: Classe A
b) Servidor de até 15 anos de serviço: Classe B
c) Servidor de até 20 anos de serviço: Classe C
d) Servidor de mais de 20 anos de serviço: Classe D

Art. 30 - Os servidores inativos e pensionistas terão seus proventos e pensões atualizados na forma da presente lei, observadas as mesmas regras para os servidores da ativa, limitadas as vantagens adquiridas no ato da aposentadoria.

Art. 31 - Os servidores efetivos terão assegurado as vantagens da presente lei, observados os mesmos critérios para as promoções e progressões dos servidores efetivos, excetuados os celetistas.

Art. 32 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Executivo regulamentará a presente Lei no que for pertinente ao Artigo 12.

Art. 33 - O Executivo procederá ao percuciente estudo do atual Regime Jurídico, adequando a legislação vigente, inclusive, suprimindo o que vier a conflitar com a presente lei, ou com as normas constitucionais anunciadas no artigo 1º, e se for o caso, compatibilizará com o que preconiza a Lei Complementar 101/01, especificamente no que pertinente a gastos com pessoal.

Art. 34 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de junho de 2006.

Romildo Bolzan Júnior
Prefeito Municipal

Sebastião Fich da Rosa
Secretário de Administração e Habitação
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Status

Publicado no sistema em: 30/01/2009

Formatação
Fonte:
Tamanho:
www.leismunicipais.com.br | SERVIÇOS | LEIS BÁSICAS | CONTATO | ASSOCIADOS |