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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E DAS CATEGORIAS DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3

Art. 4

I - GRUPO OPERACIONAL

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO

IV- GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO

V - GRUPO DE ATIVIDADES DE CONTROLE E POLÍCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO II

DAS ESPECIFICAÇÕES

Art. 5

SEÇÃO III

DO RECRUTAMENTO

Art. 6

SEÇÃO IV

DAS CLASSES

Art. 7

Art. 8

SEÇÃO V

DA PROMOÇÃO

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

SEÇÃO VI

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE

Art. 17

Art. 18

SEÇÃO VII

DA PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO

Art. 19

Art. 20

SEÇÃO VIII

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

CAPÍTULO III

DO PLANO DE PAGAMENTO

I - GRUPO OPERACIONAL

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO

V - GRUPO DE ATIVIDADES DE CONTROLE E POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Art. 26

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

ANEXO

INSPETOR TRIBUTÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO 06

SÍNTESE DOS DEVERES:

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

FISCAL

PADRÃO DE VENCIMENTO 06

SÍNTESE DOS DEVERES:

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

PADRÃO 01

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

MONITOR

PADRÃO DE VENCIMENTO 02

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

PADRÃO DE VENCIMENTO 02

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

CUIDADOR - EDUCADOR SOCIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES:

LEI Nº 3853, de 07 de junho de 2006.


DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos servidores municipais, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

Art. 2º Para efeitos desta Lei define-se como:

I - Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões, sub-padrões e classes;

III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais poderão ascender através das classes, mediante promoção por tempo de serviço e através dos sub-padrões, por aperfeiçoamento funcional;

IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional;

V - Sub-padrão, a graduação de retribuição pecuniária dentro de um mesmo padrão, constituindo a linha de progressão por aperfeiçoamento funcional,através de nível de instrução e treinamentos.

VI - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro do serviço público municipal, constituindo a linha de promoção por merecimento e por tempo de serviço.

VII - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional;

VIII - Progressão, a passagem do servidor de um determinado sub-padrão para outro, dentro do mesmo padrão.

IX - Cargo em Extinção, são os que se extinguem pela vacância do mesmo.

X - Descrição do Cargo, é a especificação das atribuições que compõem o conteúdo ocupacional do mesmo.


CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E DAS CATEGORIAS DO QUADRO DE PESSOAL


Art. 3º O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal é composto de cargos de provimento efetivo, estruturado em carreira e formado pelos seguintes grupos:

I - Grupo Operacional - são aqueles que abrangem atividades manuais ou operacionais que exigem de seus ocupantes treinamento especifico;

II - Grupo de Atividades Administrativas - são aqueles que abrangem atividades administrativas e exige de seus ocupantes formação em nível de 2º grau .

III - Grupo de Atividades Técnica - são aqueles que abrangem atividades de natureza técnica especializada e que exigem de seus ocupantes formação de 2º grau técnico ;

IV - Grupo de Atividades Técnica Cientifica - são aqueles que abrangem atividades especializadas e que exigem de seus ocupantes formação de 3º Grau específico;

V - Grupo de Atividades de Controle e Polícia Administrativa - são aqueles que abrangem atividades de supervisão, fiscalização e aplicação de medidas administrativas, preventivas ou repressivas, e que exigem de seus ocupantes formação de nível médio. (Redação acrescida pela Lei nº 4929/2012)


Art. 4º Os grupos são constituídos das seguintes Categorias Funcionais com o respectivo número de Cargos, Padrões e Classes:

I - GRUPO OPERACIONAL
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação de Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|08 |Auxiliar de Cozinha |1 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|12 |Cozinheira |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|34 |Merendeira |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|61 |Servente |2 |A-B-C-D-E-F-G| (Redação dada pela Lei nº 3951/2006)
| | |1 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|90 |Operário |1 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Marceneiro |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Monitor Categoria Informática |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Monitor Categoria Marcenaria |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Monitor Categoria Música |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Auxiliar de Topógrafo |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Monitor Categoria Artesanato |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|04 |Capataz |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|04 |Pintor |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Zelador de Estradas |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|10 |Carpinteiro |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|28 |Pedreiro |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|35 |Vigilante |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|46 |Atendente |2 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Eletricista |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|06 |Telefonista |3 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Chapeador |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Almoxarife |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Borracheiro |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Lavador de Viaturas |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Desenhista |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|60 |Motorista |4 |A-B-C-D-E-F-G| (Redação dada pela Lei nº 4332/2009)
|50 | | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Eletricista Veicular |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Operador de Máquina Pulverizadora |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Topógrafo |6 |A-B-C-D-E-F-G| (Redação dada pela Lei nº 3951/2006)
| | |5 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Mestre de Obras |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Operador de Sonda |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Operador Especializado em Usina de|6 |A-B-C-D-E-F-G|
| |Asfalto | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|08 |Mecânico |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|22 |Operador Especializado |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|51 |Agente Comunitário de Saúde |1 |A-B-C-D-E-F-G| (Cargo criado pela Lei nº 4897/2011)
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Agente de Combate às Endemias |1 |A-B-C-D-E-F-G| (Cargo criado pela Lei nº 4962/2012)
|------|----------------------------------|------|-------------|
|12 |Monitor Categoria Educação |2 |A-B-C-D-E-F-G|
| |Especial | | | (Cargo criado pela Lei nº 4979/2012)

|______|__________________________________|______|_____________|

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|01 |Datilógrafo |3 |A-B-C-D-E-F-G| (Cargo transferido pela Lei nº 4900/2011)
|------|----------------------------------|------|-------------|
|09 |Auxiliar de Biblioteca |3 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|55 |Auxiliar de administração |5 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4900/2011)
| | |3 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|22 |Secretária de escola |4 |A-B-C-D-E-F-G| (Redação dada pela Lei nº 4332/2009)
|13 | | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|12 |Oficial administrativo |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Caixa |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|6 |Inspetor Tributário |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|10 |Assistente administrativo |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Tesoureiro |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|09 |Fiscal |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|______|_____________|

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
_______________________________________________________________________
| N.º de Cargos | Denominação da Categoria | Padrão | Classes |
| | Funcional | | |
|===============|===========================|=========|=================|
| 01| Datilógrafo | 3| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|-----------------|
| 09| Auxiliar de Biblioteca | 3| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|-----------------|
| 55| Auxiliar de Administração | 3| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|-----------------|
| 13| Secretário de escola | 4| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|-----------------|
| 12| Oficial Administrativo | 4| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|-----------------|
| 01| Caixa | 5| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|-----------------|
| 10| Assistente Administrativo | 5| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|-----------------|
| 01| Tesoureiro | 6| A-B-C-D-E-F-G |
|_______________|___________________________|_________|_________________| (Redação dada pela Lei nº 4928/2012)

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
___________________________________________________________________________
|Nº de Cargos| Denominação da Categoria | Padrão | Classes |
| | Funcional | | |
|============|=================================|===========|================|
| 01|Datilógrafo | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 09|Auxiliar de Biblioteca | 3|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 55|Auxiliar de Administração | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 13|Secretário de Escola | 4|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 38|Agente Administrativo | 6|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Caixa | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Tesoureiro | 6|A-B-C-D-E-F-G |
|____________|_________________________________|___________|________________| (Redação dada pela Lei nº 5204/2013)

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
__________________________________________________________________________
|Nº de Cargos| Denominação da Categoria | Padrão | Classes |
| | Funcional | | |
|============|==================================|=========|================|
| 01|Datilógrafo | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 09|Auxiliar de Biblioteca | 3|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 55|Auxiliar de Administração | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 27|Secretário de Escola | 4|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 38|Agente Administrativo | 6|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 01|Caixa | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 02|Tesoureiro | 6|A-B-C-D-E-F-G |
|____________|__________________________________|_________|________________| (Redação dada pela Lei nº 5444/2014)

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|1 |Técnico em Manutenção |4 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|42 |Auxiliar de Educação Infantil |2 |A-B-C-D-E-F-G| (Redação dada pela Lei nº 4332/2009)
|27 | | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|28 |Auxiliar de Enfermagem |6 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4185/2008)
| | |4 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Inspetor Sanitário |5 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|13 |Técnico em Digitação |6 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Programador |7 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|06 |Técnico Agrícola |7 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|06 |Técnico em Contabilidade |7 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|40 |Técnico em Enfermagem |7 |A-B-C-D-E-F-G| (10 vagas incluídas pela Lei nº 4897/2011)
|18 | | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|10 |Técnico em Higiene Dental |7 |A-B-C-D-E-F-G| (Cargo criado pela Lei nº 4897/2011)
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Auxiliar de Consultório Dentário |6 |A-B-C-D-E-F-G| (Cargo criado pela Lei nº 4897/2011)
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Datilógrafo |5 |A-B-C-D-E-F-G| (Cargo transferido e padrão alterado pela Lei nº 4900/2011)
|------|----------------------------------|------|-------------|
|10 |Cuidador - Educador Social |6 | | (Cargo criado pela Lei nº 5438/2014)
|______|__________________________________|______|_____________|

III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA
__________________________________________________________________________
|Nº de Cargos|Denominação da Categoria Funcional| Padrão | Classes |
|============|==================================|=========|================|
| 01|Técnico em Manutenção | 4|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 85|Auxiliar de Educação Infantil | 2|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 28|Auxiliar de Enfermagem | 6|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 01|Inspetor Sanitário | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 13|Técnico em Digitação | 6|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 02|Programador | 7|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 06|Técnico Agrícola | 7|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 06|Técnico em Contabilidade | 7|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 40|Técnico em Enfermagem | 7|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 10|Técnico de Higiene Dental | 7|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 03|Auxiliar de Consultório Dentário | 6|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|----------------------------------|---------|----------------|
| 01|Datilógrafo | 5|A-B-C-D-E-F-G |
|____________|__________________________________|_________|________________| (Redação dada pela Lei nº 5444/2014)

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO
______________________________________________________________
|Nº de|Denominação da Categoria Funcional|Padrão| Classes |
|Cargos| | | |
|======|==================================|======|=============|
|01 |Assistente Social |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Bacharel em Turismo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Bibliotecário |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Engenheiro Eletricista |9 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4688/2010)
| | |8 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Engenheiro Florestal |9 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4688/2010)
| | |8 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Farmacêutico |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Farmacêutico Bioquímico |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Geógrafo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Geólogo |9 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4502/2009)
| | |8 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Cirurgião |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Neurologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Oftalmologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Otorrinolaringologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Cardiologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Ortop. e Traumatologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Psico-Pedagogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Regente Musical |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Arquiteto |9 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4688/2010)
| | |8 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Biólogo |9 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4688/2010)
| | |8 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Engenheiro Agrônomo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Engenheiro Químico |9 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4688/2010)
| | |8 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Fonoaudiólogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Médico Psiquiatra |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Médico Ginecologista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Médico Veterinário |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|02 |Nutricionista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Engenheiro Civil |9 |A-B-C-D-E-F-G| (Padrão alterado pela Lei nº 4502/2009)
| | |8 | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Terapeuta Ocupacional |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|05 |Psicólogo |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Médico Anestesista |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|07 |Médico Pediatra |8 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|20 |Cirurgião Dentista |8 |A-B-C-D-E-F-G| (10 vagas incluídas pela Lei nº 4897/2011)
|10 | | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|21 |Médico Clínico Geral |8 |A-B-C-D-E-F-G| (10 vagas incluídas pela Lei nº 4897/2011)
|11 | | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|22 |Enfermeiro |8 |A-B-C-D-E-F-G| (10 vagas incluídas pela Lei nº 4897/2011)
|12 | | | |
|------|----------------------------------|------|-------------|
|01 |Contador |9 |A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|------|-------------|
|03 |Advogado |9 |A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|______|_____________|

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO
___________________________________________________________________________
|Nº de Cargos| Denominação da Categoria | Padrão | Classes |
| | Funcional | | |
|============|=================================|===========|================|
| 01|Assistente Social | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Bacharel em Turismo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Bibliotecário | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Engenheiro Eletricista | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 03|Engenheiro Florestal | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Farmacêutico | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Farmacêutico Bioquímico | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Geógrafo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Geólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Cirurgião | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Neurologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Oftalmologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Otorrinolaringologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Cardiologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Ortopedista e| 8|A-B-C-D-E-F-G |
| |Traumatologista | | |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Psico Pedagogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Regente Musical | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 03|Arquiteto | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Biólogo | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Engenheiro Agrônomo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Engenheiro Químico | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Fonoaudiólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Médico Psiquiatra | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Médico Ginecologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Médico Veterinário | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 04|Nutricionista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 05|Engenheiro Civil | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 04|Terapeuta Ocupacional | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 11|Psicólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Anestesista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 07|Médico Pediatra | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 20|Cirurgião Dentista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 23|Médico Clínico | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 22|Enfermeiro | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Contador | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|____________|_________________________________|___________|________________| (Redação dada pela Lei nº 5204/2013)

IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO
_______________________________________________________________________
|Nº de Cargos| Denominação da Categoria Funcional |Padrão| Classes |
|============|=====================================|======|=============|
| 08|Assistente Social | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Bacharel em Turismo | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Bibliotecário | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Engenheiro Eletricista | 9|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 03|Engenheiro Florestal | 9|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Farmacêutico | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Farmacêutico Bioquímico | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Geógrafo | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Geólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Médico Cirurgião | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Médico Neurologista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Médico Oftalmologista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Médico Otorrinolaringologista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Médico Cardiologista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Médico Ortopedista e Traumatologista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Psico Pedagogo | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Regente Musical | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 03|Arquiteto | 9|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Biólogo | 9|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Engenheiro Agrônomo | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Engenheiro Químico | 9|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 03|Fonoaudiólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Médico Psiquiatra | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Médico Ginecologista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 03|Médico Veterinário | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 04|Nutricionista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 05|Engenheiro Civil | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 04|Terapeuta Ocupacional | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 11|Psicólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 01|Médico Anestesista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 07|Médico Pediatra | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 20|Cirurgião Dentista | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 23|Médico Clínico | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 22|Enfermeiro | 8|A-B-C-D-E-F-G|
|------------|-------------------------------------|------|-------------|
| 02|Contador | 9|A-B-C-D-E-F-G|
|____________|_____________________________________|______|_____________| (Redação dada pela Lei nº 5383/2014)

IV- GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO
___________________________________________________________________________
|Nº de Cargos| Denominação da Categoria | Padrão | Classes |
| | Funcional | | |
|============|=================================|===========|================|
| 08|Assistente Social | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Bacharel em Turismo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Bibliotecário | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Engenheiro Eletricista | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 03|Engenheiro Florestal | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Farmacêutico | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Farmacêutico Bioquímico | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Geógrafo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Geólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Cirurgião | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Neurologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Oftalmologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Otorrinolaringologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Cardiologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Ortopedista e| 8|A-B-C-D-E-F-G |
| |Traumatologista | | |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Psico Pedagogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Regente Musical | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 03|Arquiteto | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Biólogo | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Engenheiro Agrônomo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Engenheiro Químico | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 03|Fonoaudiólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Médico Psiquiatra | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 03|Médico Ginecologista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 03|Médico Veterinário | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 04|Nutricionista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 05|Engenheiro Civil | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 04|Terapeuta Ocupacional | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 11|Psicólogo | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 01|Médico Anestesista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 07|Médico Pediatra | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 20|Cirurgião Dentista | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 23|Médico Clínico | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 22|Enfermeiro | 8|A-B-C-D-E-F-G |
|------------|---------------------------------|-----------|----------------|
| 02|Contador | 9|A-B-C-D-E-F-G |
|____________|_________________________________|___________|________________| (Redação dada pela Lei nº 5441/2014)

V - GRUPO DE ATIVIDADES DE CONTROLE E POLÍCIA ADMINISTRATIVA
____________________________________________________________________
|Nº de Cargos| Denominação da Categoria | Padrão | Classes |
| | Funcional | | |
|============|===========================|=========|=================|
| 09| Fiscal | 6| A-B-C-D-E-F-G |
|____________|___________________________|_________|_________________| (Redação acrescida pela Lei nº 4929/2012)

SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES


Art. 5º As especificações das atribuições, deveres, carga horária, padrões de vencimentos, e requisitos para preenchimento do cargo das categorias funcionais estão definidas nas leis 3.701/2005, e suas alterações.

§ 1º - Entende-se por especificação de categoria funcional, para efeitos da presente Lei, a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

§ 2º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I - a denominação da categoria funcional e do grupo;

II - o padrão de vencimento;

III - a descrição sintética e analítica das atribuições;

IV - as condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;

V - os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.


SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO


Art. 6º O recrutamento para os cargos efetivos para a função pública dar-se-á com ingresso na classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego, na forma prevista em lei.


SEÇÃO IV
DAS CLASSES


Art. 7º As classes constituem a linha de promoção da carreira dos servidores municipais.

Parágrafo Único - As classes são designadas pelas letras A,B,C,D,E,F,G sendo esta última, a final de carreira.

Art. 8º A promoção a cada classe será automática, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Art. 12.


SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
(Promoção por merecimento regulamentada pelo Decreto nº 220/2011)

Art. 9º Promoção é a passagem do servidor municipal de uma determinada classe para outra imediatamente superior.

Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11 - O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, cooperação, pontualidade, responsabilidade, participação, realização de cursos de atualização, aperfeiçoamento profissional, projetos, trabalhos realizados, cursos ministrados, trabalhos publicados em livros, jornais e revistas.

Art. 12 - A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:

I - Para a classe A: ingresso automático.

II - Para a classe B:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe A e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 50 (cinqüenta) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica de desempenho.

III - Para a classe C:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe B e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 70 (setenta) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica de desempenho.

IV - Para a classe D:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe C e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 90 (noventa) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica de desempenho.

Para a classe E:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta) dias no interstício na classe D e,
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 110 (cento e dez) horas, no período de permanência na classe e,
c) Avaliação periódica do desempenho.

VI - Para a classe F:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe E e,
b)Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 130 (cento e trinta) horas, no período de permanência na classe e,
c)Avaliação periódica do desempenho.

VII - Para a classe G:

a) 1460 (mil e quatrocentos e sessenta ) dias no interstício na classe F e,
b)Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o cargo, que somados perfaçam, no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, no período de permanência na classe e,
c)Avaliação periódica do desempenho.

§ 1º - A mudança de classe implicará numa retribuição pecuniária de cinco (5%) por cento, incidente sobre o vencimento básico do cargo do servidor.

§ 2º - Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da função, todos os cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

§ 3º - A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica envolvendo: conhecimento, experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados na área da função.

§ 4º - Para fins de avaliação de desempenho, além dos critérios estabelecidos no artigo 11, serão considerados os cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e similares realizados, pertinentes a função exercida durante o período realizado.

Art. 13 - Fica suspensa a avaliação da contagem do tempo de exercício para fins de promoção durante o interstício, sempre que o servidor municipal:

I - Somar duas penalidades de advertência, com registro de ocorrência - a suspensão será por 120 dias.

II - Somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada - a suspensão será por 180 dias;

III - Completar três faltas injustificadas ao serviço - a suspensão será por 240 dias;

IV - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa - a suspensão será por 300 dias;

Art. 14 - Acarreta a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção:

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

III - as licenças para tratamento de saúde, em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;

IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com a função do servidor.

Art. 15 - As promoções terão vigência quando o servidor completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver avaliação de desempenho satisfatório, nos termos da lei.

Parágrafo Único - A relação nominal dos promovidos na carreira será publicada anualmente durante o mês de setembro e passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 16 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a se aposentar, ou que falecer desde que a época tenha auferido o direito de promoção.


SEÇÃO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE


Art. 17 - A Comissão de Avaliação das Promoções será constituída por cinco membros, sendo 02 (dois) representantes efetivos indicados pelo Prefeito, 02 (dois) representantes efetivos indicados pelos servidores e um (01) servidor efetivo indicado pela secretaria a qual o servidor avaliado estiver vinculado.

Art. 18 - Compete à Comissão de Avaliação das Promoções:

I - Informar aos servidores sobre o processo de promoção em todos os seus aspectos.

II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhes conhecimento do resultado, até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para ciência.

III - Considerar o período anual de 1º de julho a 30 de junho, para fins de registro do profissional avaliado pela Secretaria Municipal de Administração e Habitação.

IV - A Secretaria de Administração e Habitação manterá a disposição anualmente a cada servidor avaliado, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente, até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação.

V - O servidor terá cinco (05) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer.


SEÇÃO VII
DA PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO


Art. 19 - Aperfeiçoamento funcional é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo ou emprego e se evidencia pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional. .

Parágrafo Único - Nos casos dos cursos técnicos pós-ensino médio, de especialização e de mestrado, deverão ser reconhecidos pelo MEC e possuir pertinência com as atribuições legais do servidor.


Parágrafo Único - Nos casos dos cursos técnicos pós ensino médio, graduação e pós graduação, sendo que nesse último inclui-se os cursos de especialização, mestrado e doutorado, deverão ser reconhecidos pelo MEC e possuir pertinência as atribuições legais do cargo de nomeação do servidor. (Redação acrescida pela Lei nº 4182/2008)


Art. 20 - A progressão por aperfeiçoamento funcional dar-se-á através da mudança de sub-padrão, dentro do padrão do cargo a que pertence o servidor.

§ 1º - Cada padrão será desdobrado em 02 (dois) sub-padrões: 1 e 2.


§ 1º - Cada padrão será desdobrado em 03 (três) sub-padrões: 1, 2 e 3. (Redação dada pela Lei nº 3896/2006)


§ 2º - A alteração de sub-padrão terá vigência a partir da data em que o servidor apresentar a documentação, que comprove a conclusão da qualificação necessária para a concessão da vantagem.

§ 3º - A obtenção do Certificado de Mestrado implica na progressão do servidor ao sub-padrão 2, independentemente da realização de curso de especialização.


§ 3º - A obtenção do Certificado de Mestrado implica na progressão do Servidor ao sub-padrão 3, independente da realização de curso de especialização. (Redação dada pela Lei nº 3896/2006)


§ 4º - A progressão em sub-padrões dar-se-á com base na comprovação da aquisição da qualificação profissional, conforme as tabelas abaixo:
_______________________________________________________________________
|ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: 4ª OU 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL|
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Ensino Fundamental Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Ensino Médio Completo 7% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Ensino Médio Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo ou Curso Superior|
| |Completo 7% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo ou Curso Superior|
| |Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso de Pós-graduação de Especialização 7% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: CURSO SUPERIOR COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Curso de Pós-Graduação de Especialização 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso de Pós-Graduação de Mestrado 7% |
|__________|____________________________________________________________|

§ 4º - A progressão em sub-padrões dar-se-à com base na comprovação da aquisição da qualificação profissional, conforme as Tabelas abaixo:
_______________________________________________________________________
|ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: 4ª OU 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL|
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Ensino Fundamental Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Ensino Médio Completo ou Cursos Técnico Pós Ensino Médio 7% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|3 |Curso de Graduação, Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado 9% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Ensino Médio Completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo ou Curso Superior|
| |Completo 7% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|3 |Curso de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado 9% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO MÉDIO COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Curso Técnico Pós-Ensino Médio completo 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso de Graduação Completo 7% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|3 |Curso de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado 9% |
|__________|____________________________________________________________|
_______________________________________________________________________
| ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: CURSO SUPERIOR COMPLETO |
|----------+------------------------------------------------------------|
|Sub-padrão| Requisito |
|==========|============================================================|
|1 |Curso de Pós-Graduação de Especialização 5% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|2 |Curso de Pós-Graduação de Mestrado 7% |
|----------|------------------------------------------------------------|
|3 |Curso de Pós Graduação de Doutorado 9% |
|__________|____________________________________________________________| (Redação dada pela Lei nº 3896/2006)
§ 5º - O Servidor que fizer progressão na sua qualificação já tendo adquirido o sub-padrão 2 do padrão de ingresso, e prosseguir sua qualificação realizando cursos do sub-padrão 2 da qualificação seguinte graduação, pós-graduação, mestrado) receberá a gratificação de 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo. (Revogado pela Lei nº 3896/2006)


SEÇÃO VIII
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 21 - A carga horária normal de trabalho das Categorias Funcionais do Grupo Operacional, do Grupo de atividade Administrativa e do Grupo de Atividade Técnica é de 40 (quarenta) horas semanais.


Art. 21 A carga horária normal de trabalho das Categorias Funcionais do Grupo Operacional, do Grupo de Atividade Administrativa, do Grupo de Atividade Técnica e do Grupo de Atividades de Controle e Polícia Administrativa é de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 4929/2012)


Art. 22 - A carga horária normal de trabalho da Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 20 horas semanais.

Parágrafo Único - A carga horária normal de trabalho dos cargos de Advogado e Contador, pertencente a Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 40 horas semanais.


Parágrafo Único - A carga horária normal de trabalho dos cargos de Advogado e Contador, pertencente a Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 40 horas semanais, assim como dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Geólogo, cujo ingresso no serviço público municipal tenha ocorrido anteriormente a edição da Lei Municipal nº 3.446, de 11 de dezembro de 2002. (Redação dada pela Lei nº 4502/2009)


Parágrafo Único - A carga horária normal de trabalho dos cargos de Advogado e Contador, pertencente a Categoria Funcional do Grupo Técnico Científico é de 40 horas semanais, assim como dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Engenheiro Eletricista, Biólogo e Geólogo. (Redação dada pela Lei nº 4688/2010)


Art. 23 - É facultada a compensação de horário e a redução ou acréscimo da jornada de trabalho, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, respeitadas as faixas de 20, 30 e 40 horas semanais.

Art. 24 - A alteração do regime normal de trabalho implica necessariamente no ajustamento do vencimento básico na mesma base do regime normal, observando-se a proporcionalidade a 20, 30 ou 40 horas semanais, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.


Art. 24 - A alteração do regime normal de trabalho implica necessariamente no ajustamento do vencimento básico na mesma base do regime normal, observando-se a proporcionalidade à 20, 30 ou 40 horas semanais, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, salvo casos excepcionais, devidamente previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Osório. (Redação dada pela Lei nº 5006/2012)


Art. 25 - A alteração do regime normal de trabalho será por prazo determinado e dependerá da expressa vontade do servidor e de despacho favorável do Prefeito Municipal em ofício fundamentado do titular do setor de lotação, no qual fique demonstrada a real necessidade ou a disponibilidade do serviço.

Parágrafo Único - Em casos excepcionais, devidamente motivado e justificados, de relevante interesse público, o servidor será convocado para realização de regime suplementar de trabalho, independentemente da sua manifestação de vontade. (Redação acrescida pela Lei nº 5499/2015)



CAPÍTULO III
DO PLANO DE PAGAMENTO


I - GRUPO OPERACIONAL
__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|1 |Auxiliar de Cozinha | 516,51|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|1 |Servente | 516,51|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|1 |Operário | 516,51|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Merendeira | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Cozinheira | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Auxiliar de Topógrafo | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Atendente | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Capataz | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Carpinteiro | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Marceneiro | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Monitor | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Pedreiro | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Pintor | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Vigilante | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|2 |Zelador de Estradas | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|3 |Telefonista | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Auxiliar de Enfermagem | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Almoxarife | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Borracheiro | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Chapeador | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Lavador de Viaturas | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Motorista | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Desenhista | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Operador de Máquina Pulverizadora | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Eletricista | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Eletricista Veicular | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Topógrafo | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Mecânico | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Operador Especializado | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Operador Especializado em Usina de| 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
| |Asfalto | | |
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Operador de Sonda | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|
II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|3 |Auxiliar administrativo | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|3 |Auxiliar de Biblioteca | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|3 |Datilógrafo | 639,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Secretária de escola | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Oficial administrativo | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Assistente administrativo | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Caixa | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Inspetor Tributário | 822,39|A-B-C-D-E-F-G| (Cargo transferido para o Grupo de Atividades de Controle e Polícia Administrativa pela Lei nº 4928/2012)
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|5 |Inspetor Sanitário | 822,39|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Fiscal | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Tesoureiro | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|
III - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA
__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|2 |Auxiliar de Educação Infantil | 551,41|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|4 |Auxiliar de Enfermagem | 756,61|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|6 |Técnico em Digitação | 1.059,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Técnico em Contabilidade | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Técnico em Enfermagem | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Técnico Agrícola | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|7 |Programador | 1.258,68|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|
IV - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO
__________________________________________________________________
|Padrão|Denominação de Categoria Funcional|Salário R$| Classes |
|======|==================================|==========|=============|
|8 |Arquiteto | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Assistente Social | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Bibliotecário | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|9 |Contador | 3.031,00|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Enfermeiro | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Farmacêutico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Fonoaudiólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Clínico Geral | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Ginecologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Pediatra | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Nutricionista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Agrônomo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Psicólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Eletricista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Civil | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Geólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Florestal | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Veterinário | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Biólogo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Geógrafo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Químico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Terapeuta Ocupacional | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Cirurgião Dentista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Bacharel em Turismo | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Florestal | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Engenheiro Químico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Farmacêutico Bioquímico | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Cardiologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Cirurgião | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Neurologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Oftalmologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Otorrinolaringologista | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Psiquiatra | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|8 |Médico Veterinário | 1.515,50|A-B-C-D-E-F-G|
|------|----------------------------------|----------|-------------|
|9 |Advogado | 3.031,00|A-B-C-D-E-F-G|
|______|__________________________________|__________|_____________|

V - GRUPO DE ATIVIDADES DE CONTROLE E POLÍCIA ADMINISTRATIVA
________________________________________________________________________
| N.º de Cargos | Denominação da Categoria | Padrão | Classes |
| | Funcional | | |
|===============|===========================|=========|==================|
| 09| Fiscal | 6| A-B-C-D-E-F-G |
|---------------|---------------------------|---------|------------------|
| 06| Inspetor Tributário | 6| A-B-C-D-E-F-G |
|_______________|___________________________|_________|__________________| (Redação dada pela Lei nº 4928/2012)

Art. 26 - A correção geral dos salários será feita nos termos da Lei Municipal nº 3.557 de 23 de março de 2004.


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 27 - A lotação dos servidores do Executivo Municipal far-se-á por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - A designação é o ato pela qual o Secretário Municipal determina a unidade ou órgão onde o servidor deverá exercer as suas funções.

Art. 28 - Os atuais servidores estatutários do Poder Executivo Municipal serão enquadrados em cargos das categorias funcionais, referidos no Art. 4º desta Lei, observadas as seguintes normas:

I - A correspondência entre o cargo exercido e a nova categoria funcional se dará na forma da lei 3.701/2005, e suas alterações.

II - A Promoção Horizontal estabelecida pelo artigo 32 da lei 3.701/2005, denominada de sub-padrão, passa a ter a denominação de Classe, conforme o descrito no Art.7º e seguintes.

III - O enquadramento em uma das classes da respectiva categoria funcional se dará segundo o tempo de efetivo exercício no cargo ou emprego a que pertence o servidor até a data da vigência desta Lei.

§ 1º - Para o enquadramento em uma das classes serão observadas as promoções já recebidas pelo servidor, com a observação do disposto no art. 29 desta lei.

§ 2º - Para efeito de pagamento referente ao enquadramento, não será permitida a cumulação de vantagens e retroatividade.

Art. 29 - A passagem dos sub-padrões para as classes do Plano de Carreira atual será:

a) Servidor de até 10 anos de serviço: Classe A
b) Servidor de até 15 anos de serviço: Classe B
c) Servidor de até 20 anos de serviço: Classe C
d) Servidor de mais de 20 anos de serviço: Classe D

Art. 30 - Os servidores inativos e pensionistas terão seus proventos e pensões atualizados na forma da presente lei, observadas as mesmas regras para os servidores da ativa, limitadas as vantagens adquiridas no ato da aposentadoria.

Art. 31 - Os servidores efetivos terão assegurado as vantagens da presente lei, observados os mesmos critérios para as promoções e progressões dos servidores efetivos, excetuados os celetistas.

Art. 32 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Executivo regulamentará a presente Lei no que for pertinente ao Artigo 12.

Art. 33 - O Executivo procederá ao percuciente estudo do atual Regime Jurídico, adequando a legislação vigente, inclusive, suprimindo o que vier a conflitar com a presente lei, ou com as normas constitucionais anunciadas no artigo 1º, e se for o caso, compatibilizará com o que preconiza a Lei Complementar 101/01, especificamente no que pertinente a gastos com pessoal.

Art. 34 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de junho de 2006.

Romildo Bolzan Júnior
Prefeito Municipal

Sebastião Fich da Rosa
Secretário de Administração e Habitação

ANEXO

INSPETOR TRIBUTÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO 06

SÍNTESE DOS DEVERES:

Descrição Sintética: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como no que diz respeito à fiscalização especializada. Realizar as diligências necessárias ao exercício da fiscalização, bem como promover atividades de polícia administrativa.

Descrição Analítica: Exercer as atividades indispensáveis à fiscalização; fiscalizar o cumprimento e a fiel observância das disposições legais. Realizar as diligências necessárias ao exercício da fiscalização, bem como promover atividades de polícia administrativa, preventiva e educativa, lavrar autos de infração ao constatar irregularidades e demais transgressões das normas vigentes, aplicar as penalidades administrativas previstas em lei, realizar vistorias, inspeções, levantamentos, avaliações, medições, emitir notificações e demais documentos indispensáveis ao exercício da fiscalização. Prestar orientação e informação acerca das atividades de fiscalização tributária. Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias. Exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante. Prolatar pareces e informações sobre lançamentos e processos fiscais. Lavrar autos de infração; assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal. Orientar o levantamento estatístico específico da área tributária. Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita. Estudar a legislação básica. Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de fiscalização relativas à área de atuação, participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar, executar outras atividades de interesse da área. Manusear equipamentos eletrônicos necessários ao desempenho de suas funções. Aplicar as normas de metrologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas. Conduzir veículos oficiais somente quando no desempenho de suas funções de fiscalização. Examinar processos administrativos de interesses à aplicação das leis municipais e emitir pareceres e certidões nos mesmos. Expedir informações e pareceres com vista à solução de consultas relativas às matérias pertinentes à área de sua atuação. Solicitar materiais e o apoio necessário para garantir a eficiência de suas atividades. Gerir os cadastros de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades passíveis de controle administrativo, requerendo inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento, de acordo com a legislação pertinente. Realizar estudos e pesquisas nas áreas de abrangência da fiscalização tributária municipal, bem como propor alterações na legislação pertinente. Executar o planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle de atividades de fiscalização tributária de modo geral e demais procedimentos relativos a suas atividades. Atender ao público em geral. Integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: de até 40 (quarenta) horas semanais;
b) Remuneração mensal: padrão de vencimento 06;
c) Especial: o exercício das atribuições legais do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual de segurança ao trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: nível médio completo;
b) Especial: habilitação para conduzir veículo na Categoria AB. (Redação acrescida pela Lei nº 4928/2012)


FISCAL

PADRÃO DE VENCIMENTO 06

SÍNTESE DOS DEVERES:

Descrição Sintética: Supervisionar, fiscalizar, autuar, realizar vistorias, inspeções, levantamentos, avaliações, medições, notificações, bem como executar o planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle de atividades de fiscalização, bem como políticas preventivas e educativas. Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, meio ambiente, sanitária, indústria, comércio e prestadores de serviços e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais de competência municipal. Realizar as diligências necessárias ao exercício da fiscalização, bem como promover atividades de polícia administrativa. Exercer suas funções nas áreas de meio ambiente, saúde pública e sanitária, obras, comércio, indústria e prestadores de serviços, controle de endemias, direitos do consumidor.

Descrição Analítica: Exercer as atividades indispensáveis à fiscalização; fiscalizar o cumprimento e a fiel observância das disposições legais. Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, meio ambiente, sanitária, indústria, comércio e prestadores de serviços e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência municipal, assim como controle de endemias, fiscalização e orientação sobre os direitos do consumidor. Realizar as diligências necessárias ao exercício da fiscalização, bem como promover atividades de polícia administrativa, preventiva e educativa, lavrar autos de infração ao constatar irregularidades e demais transgressões das normas vigentes, aplicar as penalidades administrativas previstas em lei, realizar vistorias, inspeções, levantamentos, avaliações, medições, emitir notificações e demais documentos indispensáveis ao exercício da fiscalização. Prestar orientação e informação acerca das atividades de fiscalização sanitária, ambiental, obras, indústria, comércio e prestadores de serviços, controle de endemias, direitos do consumidor e das normas municipais de edificação e posturas. Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de fiscalização relativas às normas de defesa do consumidor, participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar, executar outras atividades de interesse da área. Auxiliar nas investigações epidemiológicas e de risco ambiental. Registrar e comunicar irregularidade referentes a propaganda e publicidade, rede de iluminação pública, calçamento e logradouros públicos, sinalização de trânsito. Exercer a fiscalização e controle dos pontos de táxi. Vistoriar, orientar, exigir e autuar problemas relacionados ao Meio Ambiente referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal. Possuir conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida legislação. Manusear equipamentos eletrônicos necessários ao desempenho de suas funções. Prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade. Inspecionar estabelecimentos comerciais e industrias para o fim de verificação das condições de saúde pública, sanitárias e obras, assim como exercer atividades preventivas e educativas no controle de endemias, pragas, surtos e vetores nas áreas urbanas e rurais. Promover educação em saúde. Conduzir veículos oficiais somente quando no desempenho de suas funções de fiscalização. Examinar processos administrativos de interesses à aplicação das leis municipais e emitir pareceres e certidões nos mesmos. Expedir informações e pareceres com vista à solução de consultas relativas às matérias pertinentes à área de sua atuação. Solicitar materiais e o apoio necessário para garantir a eficiência de suas atividades. Gerir os cadastros de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades passíveis de controle administrativo, requerendo inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento, de acordo com a legislação pertinente. Realizar estudos e pesquisas nas áreas de abrangência da fiscalização municipal, bem como propor alterações na legislação pertinente. Executar o planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle de atividades de fiscalização de modo geral e demais procedimentos relativos a suas atividades. Atender ao público em geral. Outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: de até 40 (quarenta) horas semanais;
b) Remuneração mensal: padrão de vencimento 06;
c) Especial: o exercício das atribuições legais do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual de segurança ao trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: nível médio completo;
b) Especial: habilitação para conduzir veículo na Categoria AB. (Redação acrescida pela Lei nº 4929/2012)


AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

PADRÃO 01

SÍNTESE DOS DEVERES: realizar vistoria em imóveis urbanos ou rurais para eliminação de criadouros de vetores, roedores ou águas residuais, na prevenção de doenças transmissíveis; preencher planilhas e boletins, executar ações educativas com ênfase na promoção e prevenção à saúde humana; inspecionar terrenos baldios, cemitérios, ferros velhos, depósitos de material de construção, depósitos de materiais recicláveis, pontos estratégicos, pontos de armadilhas, floriculturas, borracharias, piscinas; atender às reclamações e denúncias referentes à vetores peçonhentos, pragas urbanas, presença de simulídeos e triatomíneos; realizar coletas para laboratório, realizar aplicação de inseticidas para controle de vetores; auxiliar em campanhas para controle da população animal, em campanhas educativas de promoção à saúde, preencher preencher planilhas e boletins; exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária: de até 40 (quarenta) horas semanais;
b) Remuneração mensal: padrão de vencimento 01;
c) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados bem como o uso de uniformes e EPIS fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
b) Experiência: haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, de acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006 e suas regulamentações legais. (Redação acrescida pela Lei nº 4962/2012)


MONITOR

PADRÃO DE VENCIMENTO 02

ATRIBUIÇÕES COMUNS PARA TODAS AS CATEGORIAS: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com risco social, portadores de sofrimento psíquico em alguns casos, visando a formação de bons hábitos e senso de responsabilidade; incutir nas pessoas hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal e de saúde; despertar o senso de responsabilidade, atender as pessoas nas suas atividades nas oficinas de trabalho e quando em recreação; observar o comportamento das pessoas nas horas de alimentação; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares ou outros grupos em caso de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas correlatas.

1) Monitor categoria I - MÚSICA: Ter noções musicais como saber tocar baixo, violão, órgão eletrônico. Conhecimento das pautas musicais. Capacidade e sensibilidade para trabalhar estes conhecimentos com as crianças, adolescentes e/ou adultos individualmente ou em grupo.
2) Monitor categoria II - MARCENARIA: Ter noções de marcenaria, tais como: saber usar e identificar vários tipos de madeira, saber usar e identificar instrumentos e máquinas na confecção de objetos tais como brinquedos, adornos, pequenos móveis, molduras, conserto dos mesmos. Ter conhecimento e sensibilidade para passar esse conhecimento para os usuários do serviço individualmente ou em grupo.
3) Monitor categoria III - ARTESANATO: Ter noções de artesanato tais como pintura em tecido, em madeira, crochê, bordado, tricô, costura à mão e máquina e outros. Conhecer e saber usar vários materiais artesanais e ter criatividade no aproveitamento dos mesmos e sensibilidade e habilidade para trabalhar com crianças, adolescentes e adultos com ou sem necessidades especiais.
4) Monitor categoria IV - INFORMÁTICA: Ter conhecimento de informática, Internet, Windouws, digitação, entre outros. Ter didática e sensibilidade para passar este conhecimento para as pessoas atendidas em grupo ou individualmente.
5) Monitor categoria V - EDUCAÇÃO ESPECIAL: Ter habilidades e experiências com atividades voltadas às crianças e adolescentes de qualquer idade, inclusive com dificuldades de aprendizados e comportamento.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de até 40 horas.
b) Horário: Desenvolver atividades em horário especial, se necessário, bem como mediante plantões e sobreaviso, nos termos da legislação vigente.
c) Especial: o local de prestação de serviços poderá ser executado em órgão da administração, como escolas, entidades ou projetos (ginásios, transporte escolar e outros), assim como excepcionalmente, mediante acompanhamento dos menores em clínicas ou hospitais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Habilitação: Ensino Médico completo em nível de magistério;
b) Experiência Específica: conforme área de atuação;
c) Especial: haverá avaliação de aptidão psicológica, a ser realizada por profissionais habilitados para tal, atestando a aptidão dos candidatos ao cargo, como requisito eliminatório no concurso público. (Redação acrescida pela Lei nº 4979/2012)


AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

PADRÃO DE VENCIMENTO 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Ser responsável por um serviço de auxiliar de educação infantil ou executar funções de atendimento as crianças pertencentes as creches do Município.

ATRIBUIÇÕES LEGAIS: Cuidar, com maior esmero, das crianças pertencentes às escolas infantis municipais, englobando carinho, amor, estimulação, dedicação e compreensão; responsável pelo berçário, nas atribuições de: trocar fraldas, dar banho, dar mamadeira, dar a papinha, se a criança estiver tomando algum remédio, cuidar a hora de brincar, usando estímulos que desenvolvam as partes física, mental e intelectual da criança; brincar com as crianças, contando histórias, fazendo trabalhinhos com argila, massinha de modelar, para que elas possam desenvolver as percepções visuais (visão), auditivas (ouvir), motoras (caminhar, pular, correr, etc.), táteis (pegar com as mãos); dedicação ao aspecto intelectual,de aprendizagem da criança; atribui-se à auxiliar de educação infantil a função de desenvolver, de estimular com mais ênfase, a parte intelectual da criança.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de até 40 horas;
b) Horário: Desenvolver atividades em horário especial, se necessário, bem como mediante plantões e sobreaviso, nos termos da legislação vigente.
c) Especial: o local de prestação de serviços poderá ser executado em órgão da administração, como escolas, entidades ou projetos (ginásios, transporte escolar e outros), assim como excepcionalmente, mediante acompanhamento dos menores em clínicas ou hospitais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Habilitação: Ensino Médico completo em nível de magistério;
b) Especial: haverá avaliação de aptidão psicológica, a ser realizada por profissionais habilitados para tal, atestando a aptidão dos candidatos ao cargo, como requisito eliminatório no concurso público. (Redação acrescida pela Lei nº 4979/2012)


CUIDADOR - EDUCADOR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES:

Descrição Sumária das Atribuições: Desenvolver atividades junto a Casa da Criança de Osório e/ou abrigo residencial mantido pelo Município com crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social, acolhidos sob medida de proteção exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através dos Conselhos Tutelares e Ministério Público.

Atribuições Legais: Planejar e desenvolver, em conformidade com a proposta pedagógica da instituição, atividades lúdicas, sociais, culturais e de rotinas pessoais diárias, tais como higiene pessoal, saúde e alimentação e tarefas afins com programas sociais do Município; auxiliar a criança e o adolescente na sua locomoção, de acordo com suas necessidades, para a realização das rotinas e atividades pedagógicas; auxiliar a interação da criança e do adolescente, foco da educação especial, com os demais segmentos da unidade educativa; executar outras atividades correlatas, assim como as previstas no Regimento Interno da Instituição.

Condição de Trabalho:
a) Carga horária - 40 (quarenta) horas semanais
b) Remuneração Mensal - de acordo com o Padrão de Vencimento 06
c) Especial - o exercício das funções poderá ser realizado mediante plantão de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho com intervalo de 36 (trinta e seis) horas de descanso, incluindo-se sábados, domingos e feriados, conforme funcionamento da instituição.

Requisitos Específicos Para Provimento:
a) Ensino Médio em Nível de Magistério
b) Experiência em trabalho comunitário e/ou voluntário com crianças e adolescentes, comprovado mediante atestado fornecido por entidade reconhecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou instituição de Direito Público e/ou Privado responsável por trabalho relacionado a assistência ao menor.
c) Avaliação psicológica e social para o ingresso no serviço público, como fase eliminatória no concurso público e/ou seleção pública.
d) Certificado de conclusão em curso de qualificação obrigatória ao servidor aprovado em concurso/processo de seleção, consoante orientações técnicas determinadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Nacional de Assistência Social. (Redação acrescida pela Lei nº 5438/2014)

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 26/01/2015