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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7

Art. 8

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9

DA NOMEAÇÃO

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

SEÇÃO V

DA ESTABILIDADE

SEÇÃO VI

DA RECONDUÇÃO

SEÇÃO VII

DA READAPTAÇÃO

SEÇÃO VIII

DA REVERSÃO

SEÇÃO IX

DA REINTEGRAÇÃO

SEÇÃO X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

SEÇÃO XI

DA PROMOÇÃO

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

TÍTULO III

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

TÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO E DO PONTO

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

CAPÍTULO III

DO REPOUSO SEMANAL

TÍTULO V

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

SUBSEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

SUBSEÇÃO II

DA AJUDA DE CUSTO

SUBSEÇÃO II

DO TRANSPORTE

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

SUBSEÇÃO III

DOS AVANÇOS

SUBSEÇÃO IV

DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL NOTURNO

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E SUA DURAÇÃO

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

SEÇÃO IV

DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PRÊMIO

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

SEÇÃO IX

DA LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

SEÇÃO X

DA LICENÇA POR DOENÇA PROFISSIONAL OU DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

SEÇÃO XI

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE, FUNCIONÁRIO OU MILITAR

SEÇÃO XII

DA LICENÇA ESPECIAL

CAPÍTULO V

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

SEÇÃO III

DA SINDICÂNCIA

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO

TÍTULO VIII

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

SEÇÃO II

SEÇÃO III

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

SEÇÃO IV

DA PENSÃO POR MORTE

SEÇÃO V

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO

TÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

LEI Nº 2351, de 23 de maio de 1991


DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CIRO CARLOS EMERIM SIMONI, Prefeito Municipal de Osório. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Osório.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

Parágrafo Único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

§ 1º A investidura em cargo de magistério municipal será por concurso e prova de títulos.

§ 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo provativa de servidor detento de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.


TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal:

I - Ser brasileiro;

II - Ter idade mínima de 18 anos;

III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;

V - Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo;

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:

I - Nomeação;

II - Recondução;

III - Readaptação;

IV - Reversão;

V - Reintegração;

VI - Aproveitamento;

VI - Promoção.


SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO


Art. 9º As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.

§ 1º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente com ampla publicidade.

§ 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

Art. 10 Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.

Art. 11 O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma só vez, por igual prazo.


SECÃO III
DA NOMEAÇÃO


Art. 12 A nomeação será feita:

I - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude da lei, assim deva ser provido;

II - Em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13 A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação dos candidatos no concurso público.


SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO


Art. 14 Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado.

§ 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por trinta dias.

§ 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego, ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

§ 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.

§ 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado.

Art. 16 Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17 A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18 O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19 O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:

I - Depósito em moeda corrente;

II - Garantia hipotecária;

III - Título de dívida pública;

IV - Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

§ 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.

§ 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.

§ 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.


SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE

Art. 20 Adquire estabilidade, aos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor nomeado após habilitação em concurso público, que houver cumprido o estágio probatório.


Art. 20 Adquire estabilidade, aos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor nomeado após habilitação em concurso público, que houver cumprido o estágio probatório. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)


Art. 21 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja as segurada ampla defesa.

Art. 22 Durante o estágio probatório o servidor nomeado será avaliado em relação à sua aptidão, capacidade e desempenho por uma Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º A avaliação será realizada por trimestre e em cada uma a Comissão Especial expedirá um boletim.
§ 2º A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º Os afastamentos legais até 30 (trinta) dias, não prejudicam a avaliação do trimestre.
§ 4º Quando os afastamentos forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
§ 5º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente ou agressão não provocada quando em serviço, ou moléstias profissionais, sendo neste caso a pontuação integral.
§ 6º Constatado índice insatisfatório em uma das hipóteses previstas no Caput deste artigo, o chefe imediato do serviço representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 7º A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo também serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
§ 8º Decorrido o prazo de defesa, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor; sua manutenção no cargo, continuando nesse caso sob observação; ou ainda pela recondução ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no artigo 23 desta Lei.
§ 9º O Poder Executivo instituirá por Decreto o sistema de avaliação do Estágio Probatório no prazo de 30 (trinta) dias.


Art. 22 Durante o estágio probatório o servidor nomeado será avaliado em relação à sua aptidão, capacidade e desempenho por uma Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - disciplina;

IV - eficiência;

V - responsabilidade;

VI - relacionamento.

§ 1º A avaliação será realizada por trimestre e em cada uma a Comissão Especial expedirá um boletim.

§ 2º A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

§ 3º Os afastamentos legais até 30 (trinta) dias não prejudicam a avaliação do trimestre.

§ 4º Quando os afastamentos, forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.

§ 5º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente ou agressão não provocada quando em serviço, ou moléstias profissionais, sendo neste caso a pontuação integral.

§ 6º Constatado índice insatisfatório em uma das hipóteses previstas no Caput deste artigo, o chefe imediato do serviço representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 7º A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo também serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

§ 8º Decorrido o prazo de defesa, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor; sua manutenção no cargo, continuando nesse caso sob observação; ou ainda pela recondução ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no artigo 23 desta Lei.

§ 9º O Poder Executivo instituirá por Decreto o sistema de avaliação do Estágio Probatório no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)



SEÇÃO VI
DA RECONDUÇÃO


Art. 23 Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º A recondução decorrerá de:

a) Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo e;
b) Reintegração do anterior ocupante.

§ 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.

§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.


SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO


Art. 24 Readaptação é a investidura do servidor em cargo, de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior;

§ 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

§ 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.


SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO


Art. 25 Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionado sempre à existência de vaga.

§ 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26 Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27 Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28 A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.


SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO


Art. 29 Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo Único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.


SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO


Art. 30 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele que era titular.

Parágrafo Único - No aproveitamento terá preferência o que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32 O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Parágrafo Único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.


SEÇÃO XI
DA PROMOÇÃO


Art. 34 As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.


CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA


Art. 35 A vacância do cargo decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Readaptação;

IV - Recondução;

V - Aposentadoria;

VI - Falecimento;

VII - Promoção;

Art. 36 Dar-se-á a exoneração, a pedido ou de ofício.

Parágrafo Único - A exoneração poderá ser de ofício quando:

I - Se tratar de cargo em comissão;

II - Se tratar de servidor não estável nas hipóteses do artigo 22 desta Lei;

III - Ocorrer posse do servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 164 desta Lei.

Art. 37 A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 35.

Art. 38 A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.

Parágrafo Único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.


TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 39 Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento.

Art. 40 O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.


CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO


Art. 41 Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.

Parágrafo Único - A remoção poderá ocorrer:

I - A pedido, atendida a conveniência do servidor;

II - De ofício, no interesse da administração.

Art. 42 A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43 A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.


CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


Art. 44 O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45 A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo Único - A função gratificada será de um terço do vencimento do respectivo cargo em comissão.

Art. 46 A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47 O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48 O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, licença prêmio, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49 Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50 O provimento dos cargos em comissão poderá ser feito com pessoas estranhas ao quadro do Município.

Art. 51 É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.


TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO


Art. 52 O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 53 O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.

Parágrafo Único - A Administração Pública poderá instituir turno único, sem intervalo com jornada diária de 6h15min, para atender necessidades específicas de acordo com o interesse público e a necessidade de prestação de serviço.


Parágrafo Único - A Administração Pública poderá instituir turno único, sem intervalo com jornada diária de 6h15min, para atender necessidades específicas de acordo com o interesse público e a necessidade de prestação de serviço. (Redação dada pela Lei nº 3691/2005)


Art. 54 Nos órgãos, departamentos ou locais de trabalho é obrigatória a fixação do quadro de lotação de cargos, contendo o nome do servidor, matrícula e carga horária.

Art. 55 Atendendo conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal.

Art. 56 A freqüência do servidor será controlada: (Regulamentado pelo Decreto nº 7/2009)

I - Pelo ponto;

II - Pela forma determinada em regulamento, quando aos servidores não sujeitos ao ponto.

§ 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

§ 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto.


CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO


Art. 57 A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal.

§ 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. (Regulamentado pelo Decreto 10/201093/2011)

§ 1º O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 3677/2005)

§ 2º Os servidores em escala de plantão, regime de sobre aviso, farão jus a remuneração na razão de um terço do valor da hora normal sem adicional, cuja totalidade de horas neste regime, não são computadas na forma estatuída pelo art. 57, §2º Sobreaviso é o tempo em que o servidor permanece à disposição do município, e que poderá ser chamado à desempenhar suas atividades.

§ 3º O responsável pela secretaria onde ocorrer o horário sobre aviso justificará e atestará o horário em que o servidor esteve a disposição em sobre aviso e o horário extraordinário efetivamente trabalhado, o qual será remunerado integralmente na forma estabelecida no § 1º do art. 57. (Redação acrescida pela Lei nº 3677/2005)


Art. 59 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.


CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL


Art. 60 O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

§ 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

§ 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.

§ 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61 Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

Parágrafo Único - São motivos justificados as concessões, licenças e afastamento previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62 Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.


TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO


Art. 63 O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 64 Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 65 A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor de menor padrão de vencimentos.

Art. 66 Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 80, inciso I a V, 94, 97 e a remuneração por serviço extraordinário.

Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 67 O servidor perderá:

I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo de penalidade disciplinar cabível;


II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, sem prejuízo de penalidade disciplinar cabível; (Redação dada pela Lei nº 5261/2013)


III - Metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 162.

Art. 68 Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamentado pelo Decreto nº 48/2013)

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de cinqüenta por cento da remuneração.


Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 2594/1993)


Art. 69 As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.

§ 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 70 O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

Parágrafo Único - A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.


CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS


Art. 71 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - Indenizações;

II - Gratificações e adicionais;

III - Auxílio para diferença de caixa.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações, os adicionais, e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 72 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES


Art. 73 Constituem indenizações ao servidor:

I - Diárias;

II - Ajuda de custo;

III - Transporte.


SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS

Art. 74 Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas ocupe dois expedientes e exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por inteiro. Quando o deslocamento exigir uma só refeição fora da sede, o funcionário ou servidor, fará jus a meia diária.
§ 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por três.
§ 3º Todo servidor municipal deverá indicar na ficha competente o destino e finalidade do deslocamento, fato gerador da diária, bem como o horário de saída e chegada.
§ 4º Fica sob inteira responsabilidade dos Secretários o controle de diárias do pessoal de sua área administrativa.
§ 5º O valor das diárias será estabelecido por Decreto.
§ 6º Poderá o Município manter fornecimento de refeições às suas expensas, próprio ou contratado, em localidades do interior, desde que a mais de 5 (cinco) quilômetros da cidade, para atendimento dos servidores para lá deslocados em serviço, conforme regulamentação.

§ 6º Poderá o Município manter fornecimento de refeições às suas expensas, próprio ou contratado, em localidades do interior, desde que a mais de 5 (cinco) quilômetros da cidade, para atendimento dos servidores para lá deslocados em serviço, conforme regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)
(Revogado pela Lei nº 4384/2009)
§ 7º O servidor que se deslocar a serviço dentro do Município, por uma distância superior a cinco quilômetros do seu local de lotação, lá permanecendo em serviço além do final do turno de trabalho, poderá perceber uma ajuda de custo no valor de 1/3 (um terço) da diária para custeio de alimentação, mediante apresentação de relatório emitido pelo Secretário respectivo no final de cada mês.

§ 7º O servidor que se deslocar a serviço dentro do Município, por uma distância superior a cinco quilômetros do seu local de lotação, lá permanecendo em serviço além do final do turno de trabalho, poderá perceber uma ajuda de custo no valor de 1/3 (um terço) da diária para custeio de alimentação, mediante apresentação de relatório emitido pelo Secretário respectivo no final de cada mês. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)

§ 7º O servidor que se deslocar a serviço dentro do Município, por uma distância superior a cinco quilômetros da sede do município, lá permanecendo durante o turno integral de trabalho, poderá perceber uma ajuda de custo no valor de 1/3 (um terço) da diária para custeio de alimentação, mediante apresentação de relatório emitido pelo Secretário respectivo no final de cada mês. (Redação dada pela Lei nº 4341/2009)
(Revogado pela Lei nº 4384/2009)


Art. 74 Ao servidor que, por determinação da autoridade competente se deslocar do Município no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo de interesse da Administração Pública, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

§ 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas ocupar o horário integral de expediente e exigir, pelo meno, duas refeições, as diárias serão pagos por inteiro.

§ 2º Se o deslocamento exigir pernoite, ocupar o horário integral de expediente e ocorrer em distância superior a 300Km (trezentos quilômetros) da Sede Administrativa, dentro do Estado, a diária será paga em dobro.

§ 3º Quando o deslocamento exigir uma só refeição e ocupar horário de meio turno de expediente, o servidor fará jus a meia diária.

§ 4º Nos deslocamentos para fora do Estado que exigir pernoite e ocupar o horário integral de expediente, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicados por cinco.

§ 5º Todo servidor deverá indicar previamente na ficha competente o destino e finalidade do deslocamento, bem como o horário previsto de saída e chegada.

§ 5º Todo o Servidor deverá indicar previamente na ficha competente o destino e finalidade do deslocamento, bem como o horário previsto de saída e chegada e, se comprovada a urgência e excepcionalidade, quando findo o expediente administrativo, poderá ser feita a convocação do servidor no dia útil subsequente. (Redação dada pela Lei nº 5334/2014)


§ 5º Todo o Servidor deverá indicar previamente na ficha competente o destino e finalidade do deslocamento, bem como o horário previsto de saída e chegada e, se comprovada a urgência e excepcionalidade, quando findo o expediente administrativo, poderá ser feita a requisição de diária do servidor no dia útil subsequente. (Redação dada pela Lei nº 5358/2014)


§ 6º Fica sob inteira responsabilidade dos Secretários o controle de diárias do pessoal de sua área administrativa, sendo que a Unidade de Pessoal deverá encaminhar periodicamente relatório ao Controle Interno para auditoria permanente.

§ 7º O valor da diária será estabelecido por Decreto. (Redação dada pela Lei nº 4898/2011)


Art. 75 Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.
(Revogado pela Lei nº 4898/2011)

Parágrafo Único - Poderá o Município, mediante reembolso, indenizar as despesas com alimentação, pousada e locomoção aos servidores enquadrados neste caso, até os valores fixados em Decreto, ou nos termos do Parágrafo 7º do Art. 74.


Parágrafo Único - Poderá o Município, mediante reembolso, indenizar as despesas com alimentação, pousada e locomoção aos servidores enquadrados neste caso, até os valores fixados em Decreto, ou nos termos do Parágrafo 7º do Art. 74. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)
(Revogado pela Lei nº 4384/2009)

Art. 76 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.

Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.


SUBSEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO


Art. 77 A ajuda de custo destina-se a cobrir despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Parágrafo Único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 78 A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.


SUBSEÇÃO II
DO TRANSPORTE

Art. 79 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo nos termos da lei específica.

§ 1º Fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que utilizar-se de veículo próprio e que para tal mantiver termo de acordo com o Município.
§ 2º O Prefeito fixará por Decreto, o valor do quilômetro rodado para efeito do cumprimento do Parágrafo anterior.

§ 1º Fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que utilizar-se de veículo próprio e que para tal mantiver termo de acordo com o Município.
§ 2º O Prefeito fixará por Decreto, o valor do quilômetro rodado para efeito do cumprimento do Parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)


Art. 79 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos da lei específica, ou for designado para atuar em caráter de itinerância na área da saúde, de acordo com a necessidade dos atendimentos nos postos de saúde da rede pública municipal.

§ 1º Os postos de saúde e as especialidade médicas que necessitam do atendimento itinerante serão estabelecidos pela Secretária Municipal de Saúde, em decisão motivada, que após aprovação do Prefeito, serão especificadas por meio de decreto, publicado no prazo de 15 (quinze) dias após a vigência da presente lei. (Regulamentado pelo Decreto nº 199/2010)

§ 2º Fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral o servidor que utilizar-se de veículo próprio e que para tal mantiver termo de acordo com o município, sendo que a percepção dessa impede o recebimento de outros auxílios de mesma ou semelhante natureza. (Redação dada pela Lei nº 4547/2010)

§ 3º O valor do quilômetro rodado, para efeito do cumprimento do parágrafo anterior, será fixado por decreto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da vigência da presente lei. (Redação acrescida pela Lei nº 4547/2010)
(Regulamentado pelo Decreto nº 199/2010)


SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS


Art. 80 Constituem gratificações adicionais dos servidores municipais:

I - Gratificação natalina;

II - Adicional por tempo de serviço;

III - Avanços;

IV - Adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;

V - Adicional noturno.


SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA


Art. 81 A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.

§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

§ 3º Estende-se aos inativos e pensionistas a gratificação de ficação o de que trata este artigo.

Art. 82 A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 83 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente ao meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 84 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Art. 85 O adicional por tempo de serviço é devido a razão de quinze e vinte e cinco por cento sobre a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida no § deste artigo.

§ 1º O adicional de quinze por cento cessará uma vez concedido o de vinte e cinco por cento.

§ 2º Compreende-se como serviço prestado ao município, para os fins previstos neste artigo, o serviço anteriormente prestado sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício.

§ 3º Computar-se-á, integralmente, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas e auxiliares do País e em dobro o tempo correspondente a operação de guerra de que o servidor tenha efetivamente participado.

§ 4º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado à administração direta ou indireta, será computado, integralmente, desde que provada a reciprocidade de tratamento por parte dessas entidades, com relação ao serviço prestado ao município.

§ 5º Nos casos de acumulação remunerada, será considerada, separadamente, o tempo de serviço prestado em cada cargo.


SUBSEÇÃO III
DOS AVANÇOS


Art. 86 Após cada três anos de serviço prestado ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de cinco por cento do vencimento básico do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se, para fins de avanços, o tempo de serviço prestado ao município, sob a forma de contrato com vínculo empregatício.

§ 2º Será contado, para os fins previstos neste artigo, o tempo de serviço durante o qual o servidor efetivo estiver no exercício de cargo de provimento em comissão no município, assim como todos os afastamentos legalmente considerados como efetivo exercício.

§ 3º Computar-se-á, integralmente, para os fins previstos neste artigo, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado a administração direta ou indireta, desde que provada a reciprocidade de tratamento por parte dessas entidades, com relação ao serviço prestado ao município.

§ 4º Cada falta não justificada ao serviço e as multas ou suspensões até cinco dias serão descontados em décuplo.

§ 5º Será considerada suspensa por um ano, a efetividade para fins de avanço, se o servidor, durante triênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa ou suspensão por prazo superior a dez dias.

Art. 87 O servidor provido em outro cargo, por nomeação, promoção, transferência ou aproveitamento, manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior.


SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE


Art. 88 Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. (Vide Lei nº 3130/1999 e regulamentação dada pela Lei nº 2419/1992)

Parágrafo Único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 89 O exercício de atividades em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de 40 (quarenta) e 20 (vinte) por cento, segundo a classificação nos graus máximo e médio. (Vide regulamentação dada pela Lei nº 2419/1992)


Art. 89 O exercício de atividades em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de 40 (quarenta) e 20 (vinte) por cento, segundo a classificação nos graus máximo e médio. (Redação dada pela Lei nº 3126/1999)
(Vide Lei nº 3130/1999)

Art. 90 O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 91 Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 92 O direito ao adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.


SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO


Art. 93 O servidor que prestar trabalho no turno fará jus a um adicional noturno de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

§ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.


SEÇÃO III
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 94 O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.


Art. 94 O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente perceberá um auxílio para a diferença de caixa, no montante de quarenta por cento do vencimento básico do cargo. (Redação dada pela Lei nº 5345/2014)


§ 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.

§ 2º O auxílio de que este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.


CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

SEÇÃO I
DO DIREITO A FÉRIAS E SUA DURAÇÃO


Art. 95 O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 96 Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este o direito de trinta dias consecutivos de férias.

Art. 97 Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com o direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 98 O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do artigo 105.

Art. 99 Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licenças para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

Parágrafo Único - Iniciar-se-á o decurso do novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.


SEÇÃO II
DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS


Art. 100 É obrigatório a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Parágrafo Único - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por superior interesse público.

Art. 101 A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 102 Vencido o prazo mencionado no artigo 100, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das mesmas.

§ 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá o prazo de dez dias para despachar, marcando o período de gozo das férias, dentro dos quarenta dias seguintes.

§ 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar a ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.


SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS


Art. 103 O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.

§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

§ 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

§ 3º Havendo interesse público, poderá o servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com trinta dias de antecedência.


SEÇÃO IV
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO


Art. 104 Nos casos de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo Único - O servidor exonerado, após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 96, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.


Parágrafo Único - O servidor exonerado, mesmo que a pedido, terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias. (Redação dada pela Lei nº 5294/2013)



CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
(Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 212/2013)

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 105 Conceder-se-á licença ao servidor:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Para serviço militar;

III - Para concorrer a cargo eletivo;

IV - Para tratar de interesses particulares;

V - Para desempenho de mandato classista;

VI - Para tratamento de saúde;

VII - Para repouso a gestante, adotante e paternidade;

VIII - Para tratamento de doença profissional ou decorrente de acidente de trabalho;

IX - Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário ou militar;

X - Por motivo especial;

§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, V, IX e X.

§ 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.


SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA


Art. 106 Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, do cargo efetivo até noventa dias, podendo ser prorrogado até mais noventa dias, mediante parecer de junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

§ 3º Findo os prazos fixados no parágrafo anterior só será concedida nova licença remunerada após cento e vinte dias de efetivo exercício.


SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR


Art. 107 Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.

§ 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias, se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.


SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO


Art. 108 O servidor terá direito a licença, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se a lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo serviço estivesse.


SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES


Art. 109 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

§ 3º Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.


SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA


Art. 110 É assegurado ao servidor o direito de licença remunerada para o desempenho de mandato classista.

Parágrafo Único - A licença de que trata este artigo, será apenas para um membro da direção, indicado pela diretoria do Sindicato.


SEÇÃO VII
DA LICENÇA PRÊMIO


Art. 111 Ao servidor efetivo que requerer, será concedida licença-prêmio de três meses com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício, observadas as disposições desta seção.

Parágrafo Único - Será contado para fins de licença-prêmio, todo tempo de serviço prestado ao município, sob qualquer forma de admissão.


Parágrafo Único - Será contado para fins de licença prêmio, todo o tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma de admissão. (Redação dada pela Lei nº 2537/1993)


Art. 112 Não terá direito a licença-prêmio o servidor que, dentro do período aquisitivo houver:

I - Sofrido pena de multa ou suspensão;

II - Faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de cinco dias, consecutivos ou alternados.;

III - Gozado licença:

a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias;
b) Por motivo de doença em pessoa da família 0ou de afastamento de cônjuge, civil ou militar por mais de trinta dias;
c) Para tratar de interesses particulares.

Art. 113 A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada, integral ou parcialmente atendido o interesse da Administração.

Parágrafo Único - No caso de parcelamento nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.

Art. 114 O servidor aguardará em exercício o despacho permissivo para entrar no gozo de licença-prêmio.

Art. 115 Havendo interesse mútuo, poderá a licença-prêmio ser indenizada em pagamento antecipado.


Art. 115 Havendo interesse mútuo, poderá a Licença Prêmio ser indenizada em pagamento antecipado. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)



SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE


Art. 116 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 117 Para licenças inferiores a sessenta dias, a inspeção será feita por médico oficial do serviço do município e, por prazo superior, por junta médica oficial.

Parágrafo Único - Inexistindo médico do município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até sessenta dias.

Art. 118 Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 119 A licença poderá ser prorrogada:

I - De ofício, por decisão do órgão competente;

II - A pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 120 O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.


SEÇÃO IX
DA LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE


Art. 121 Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

§ 5º Após a cessão da licença gestante, a servidora terá direito a 1/2 (meia) hora por turno de trabalho, para fins de amamentação do recém nascido, até a idade de 06 (seis) meses. (Redação acrescida pela Lei nº 2578/1993)


§ 5º Após cessação do Programa de Prorrogação da licença gestante e adotante, a servidora terá direito à ausentar por meia hora por turno de trabalho, por 02 (dois) meses consecutivos, para fins de aleitamento materno do recém nascido, desde que comprovada a necessidade por atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 4505/2009)


Art. 122 A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento ao adotado ao novo lar.

Parágrafo Único - No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 123 A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.


Art. 123 A licença paternidade será de 15 (quinze) dias, a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 4505/2009)



SEÇÃO X
DA LICENÇA POR DOENÇA PROFISSIONAL OU DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO


Art. 124 Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 125 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e;

II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 126 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada é conta de recursos públicos.

Parágrafo Único - O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 127 A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogáveis quando a circunstância o exigirem.


SEÇÃO XI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE, FUNCIONÁRIO OU MILITAR


Art. 128 O servidor, terá direito a licença sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for designado para exercer função fora do município.

§ 1º A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e durará pelo tempo que ocorrer o afastamento do cônjuge ou companheiro, devendo ser renovada de dois em dois anos.

§ 2º Durante a licença de que trata este artigo, o servidor não contará tempo de serviço para qualquer efeito.

Art. 129 Cessado o motivo da licença, ou não requerida documentadamente sua renovação, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.


SEÇÃO XII
DA LICENÇA ESPECIAL


Art. 130 O servidor designado para missão ou estudo, em órgãos federais ou estaduais, ou em outro município, ou no exterior terá direito da licença especial, observado o disposto no artigo 100 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º A licença poderá ser concedida, a critério da administração, com ou sem prejuízo da remuneração, se a missão ou estudo se relacione ou não com as funções desempenhadas pelo servidor.

§ 2º O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão ou estudo até o máximo de dois anos.

§ 3º A prorrogação da licença somente ocorrerá, a requerimento do servidor, em casos especiais, mediante comprovada justificativa, por escrito.

Art. 131 O ato que conceder licença com "ônus" para a administração deverá ser procedido de minuciosa exposição, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão ou estudo.


CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 132 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de função de confiança;
II - Em casos previstos em leis específicas e;
III - Para cumprimento de convênio.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.


Art. 132 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou ainda entre os Poderes do próprio Município, nas seguintes hipóteses:

I - Para exercício de função de confiança;

II - Em casos previstos em leis específicas;

III - Para cumprimento de convênio;

IV - No exercício de permuta entre servidores; e

V - Para aproveitamento temporário de funções estratégicas que sejam consideradas de relevante interesse público, com fim determinado e a prazo certo.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei, convênio ou protocolo de intenções dado através de termos assinado entre representantes de Entidades.

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a outro órgão optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

§ 3º Verificado interesse público e observada disponibilidade orçamentária e financeira, o Município de Osório, poderá solicitar cessão de servidor oriundo de órgão de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios nas mesmas hipóteses previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5464/2014)



CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES


Art. 133 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;

II - Por um dia, para se alistar como eleitor;

III - Até oito dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

IV - Até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó, tios, genro, nora, sogro e sogra.

Art. 134 Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 134 A - O servidor público municipal do quadro efetivo, estável no serviço público, que possuir dependente socioeconômico com deficiência física, sensorial ou mental, com incapacidade para gerir os atos da vida civil, terá direito a horário especial de trabalho, mediante redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º Entende-se por dependente do servidor aquelas pessoas devidamente registradas em seu assento funcional, nos termos da lei.

§ 2º Entende-se por remuneração os vencimentos do cargo efetivo que integram de forma permanente a carreira, excluindo-se assim verbas que não incorporam à remuneração.

§ 3º A redução da carga horária aos servidores públicos municipais do quadro efetivo será limitada à 25% (vinte e cinco por cento) as jornada semanais.

§ 4º Quanto da concessão do presente benefício, o servidor que estiver ocupando cargo em comissão ou função gratificada, terá que primeiramente retornar ao cargo de origem e sobre este será calculado o benefício.

§ 5º O servidor público efetivo que retornar a ampliar sua carga horária, somente poderá requisitar o benefício decorrente do presente dispositivo após transcorridos mais de 05 (cinco) anos de alteração.

§ 6º Para obtenção da carga horária especial, o servidor público municipal deverá realizar os seguintes procedimentos:

I - instaurar Processo Administrativo no protocolo Geral do Município, dirigindo-o para a Secretaria Municipal de Administração, contendo a descrição minuciosa do caso;

II - anexar ao processo fotocópia da certidão civil ou documento expedido pelo Poder Judiciário, comprovando a dependência ou responsabilidade legal;

III - juntar declaração de que a pessoa com deficiência está efetivamente sob seus cuidados;

IV - acostar atestado médico especificando a patologia e dependência.

§ 7º Após autuação, o processo administrativo será encaminhado à junta médica oficial para produção de laudo ou atestado médico, comprovando a existência da necessidade especial, que deverá conter:

I - o tipo e grau de deficiência, plano de tratamento, bem como o resultado da análise do diagnóstico;

II - despacho conclusivo, emitido pela junta médica oficial, informando o resultado da análise do diagnóstico, classificando o grau de necessidade especial, e a necessidade de assistência contínua.

§ 8º No caso dos pais ou responsáveis pelo dependente serem cônjuges e ambos servidores públicos, o benefício a que se refere este regulamento será concedido a apenas um deles.

§ 9º Em se comprovando que o servidor público municipal não está usufruindo do horário especial para os fins específicos de cuidado do dependente sofrerá as penalidades previstas em Lei, mediante competente Processo Administrativo Disciplinar e deverá devolver os valores recebidos aos cofres públicos, devidamente atualizados.

§ 10 O horário especial aludido na presente Lei não ultrapassará a 01 (um) ano, podendo ser renovado, mediante reavaliação e plano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência socioeconômica, nos termos do § 7º deste artigo.

§ 11 Fica vedada aos servidores beneficiados pelo presente benefício a realização de jornada extraordinárias ou exercício de outra atividade laboral remunerada ou não. (Redação acrescida pela Lei nº 5006/2012)



CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO


Art. 135 A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo Único - O número de dias será convertido em anos, considerados os 365 dias.

Art. 136 Além das ausências ao serviço previstas no artigo 133, serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão, no Município;

III - Convocação para serviço militar;

IV - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V - Licença:

a) a gestante, a adotante e a paternidade;
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional e;
c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 137 Contar-se-á para efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

I - De serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;

II - De licença para desempenho de mandato classista;

III - De licença para concorrer a cargo eletivo e;

IV - Em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 138 Para efeitos de aposentadoria, será computado, também, o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.

Art. 139 O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 140 É vedada a contagem acumulada de serviço simultâneo.


CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO


Art. 141 É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Parágrafo Único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 142 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido á autoridade que houver protocolado o despacho proferido á decisão ou praticado o ato.

Art. 143 Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Parágrafo Único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 144 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão á data do ato impugnado.

Art. 145 O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

§ 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

§ 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 146 A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

Parágrafo Único - Se não for dado andamento á representação dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente ás chefias superiores.

Art. 147 É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.


TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES


Art. 148 Serão deveres do servidor:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - Lealdade ás instituições a que servir;

III - Observância das normas legais e regulamentares;

IV - Cumprimento ás ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - Atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e;
c) As requisições para defesa da Fazenda Pública.

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - Tratar com urbanidade as pessoas;

XII - Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;

XIII - Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;

XIV - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

XV - Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

XVI - Freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;

XVII - Apresentar relatório ou resumo de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;

XVIII - Sugerir providências tendentes á melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Parágrafo Único - Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.


CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES


Art. 149 É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano á Administração Pública, especialmente:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - Recusar fé a documentos públicos;

IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso ás autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral;

VII - Cometer a pessoa estranha á repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII - Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação á associação profissional ou sindical, ou a partido político;

IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;

X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

XI - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.

XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;

XIV - Praticar usura sob qualquer das suas formas;

XV - Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ás do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares e;

XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 150 É ilícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.


CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO


Art. 151 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.

§ 2º A proibição de acumular entende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.


CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES


Art. 152 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 153 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 69.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 154 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 155 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 156 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 157 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.


CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES


Art. 158 São penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Demissão;

IV - Cassação de aposentadoria e disponibilidade; e

V - Destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 159 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 160 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo Único - No caso de infração simultânea, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na graduação da penalidade.

Art. 161 Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional ou norma interna e nos casos de violação ou proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 162 A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.

Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 163 Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I - Crime contra a Administração Pública;

II - Abandono de cargo;

III - Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

IV - Inassiduidade ou impontualidade habituais;

V - Improbidade administrativa;

VI - Incontinência pública e conduta escandalosa;

VII - Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;

IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;

XI - Corrupção;

XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XIII - Transgressão do artigo 149, incisos X a XVI.

Art. 164 A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.

§ 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigados a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 165 A demissão nos casos do inciso V, VIII e X do art. 163 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 166 Configura abandono de cargo ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 167 A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 168 O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 169 Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:

I - Praticou, na atividade, falta punível com a demissão;

II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 170 A pena de destituição de função de confiança será aplicada:

I - Quando se verificar falta de exação no seu desempenho;

II - Quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

Parágrafo Único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 171 O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 172 A demissão por infringência ao artigo 149, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargos ou função pública do município, pelo prazo de cinco anos.

Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 163, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 173 A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante o período de dois anos, a contar do ato da punição.

Art. 174 As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 175 A ação disciplinar prescreverá:

I - Em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;

II - Em dois anos, quanto a suspensão e;

III - Em cento e oitenta dias, quanto a advertência.

§ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

§ 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

Art. 175 A - As penalidades previstas nos incisos I e II do Art. 158 terão seu registro cancelado, após o decurso de 03 (três) anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

§ 1º O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.

§ 2º O servidor não será considerado reincidente para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 5422/2014)



CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 176 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.

§ 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 177 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

I - Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;

II - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.


SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA


Art. 178 A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 179 O servidor terá direito:

I - A remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta limitar a pena de advertência.

II - A remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.


SEÇÃO III
DA SINDICÂNCIA


Art. 180 A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de sua atribuições normais até a apresentação do relatório.

Parágrafo Único - A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 181 O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.

§ 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.

§ 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 182 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I - Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II - Pela instauração de processo administrativo disciplinar ou;

III - Arquivamento do processo.

§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.

§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá nos prazos e nos termos deste artigo.


SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


Art. 183 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Parágrafo Único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 184 A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 185 O processo administrativo será contraditório, será ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 186 Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos como peça informativa da instrução.

Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará á autoridade policial, pela abertura do inquérito independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 187 O prazo para conclusão do processo não excederá a sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 188 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 189 Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 190 A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação á audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.

§ 1º Caso o indiciado se recuse a receber citação, deverá o fato ser cientificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.

§ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado com os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 191 O indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.

Parágrafo Único - Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 192 Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

Parágrafo Único - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de sete dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 193 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 194 O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

§ 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 195 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, a ser anexada aos autos.

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 196 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 197 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 198 Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vistas do processo na repartição.

Parágrafo Único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 199 Após o decurso de prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos á autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 200 A comissão ficará á disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 201 Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:

I - Dentro de cinco dias:

a) Pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe o prazo;
b) Encaminhará os autos á autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência.

II - Despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.

Parágrafo Único - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 202 Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 203 As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 204 O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo Único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.


SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO


Art. 205 A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I - A decisão for contrária ao texto da lei ou á evidência dos autos;

II - A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III - Foram aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Parágrafo Único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão de processo.

Art. 206 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 207 O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e ocorrerá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 208 As conclusões da comissão serão encaminhadas á autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 209 Julgada precedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.


TÍTULO VIII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 210 O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei e para sua família.

Parágrafo Único - O plano de que trata este artigo deverá, no todo ou em parte, ser satisfeito mediante convênio com o Instituto de Previdência do Estado - IPE, conforme convênio firmado em 15 de março de 1974, autorizado pela Lei Municipal número 1.402, para o qual contribuirá o Município e o servidor.

Art. 211 O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreendem um conjunto de benefícios e ações que atendam ás seguintes finalidades:

I - Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, acidente em serviço, inatividade e reclusão;

II - Proteção á maternidade, á adoção e a paternidade;

III - Assistência á saúde.

Art. 212 Os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:

I - Quanto ao servidor:

a) Aposentadoria;
b) Auxílio-natalidade;
c) Salário-família;
d) Licença para tratamento de saúde;
e) Licença á gestante, á adotante e a paternidade;
f) Licença por acidente em serviço;

II - Quanto ao dependente:

a) Auxílio-funeral e;
b) Auxílio-reclusão.


CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA


Art. 213 O servidor será aposentado:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - Voluntariamente:

a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversíveLEIncapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 3921/2006)

§ 2º Fica acrescido, a partir da data de aprovação da presente Lei, o rol de doenças abaixo que dão direito a aposentadoria por invalidez permanente: mal de Addison, artrite reumatóide, psicose, neurose, epilepsia, toxicomania, afecções pulmonares e cardiovasculares e do sistema nervoso central e periférico, esclerose múltipla, pênfego foliáceo, neuropatias, pneumopatias, doenças traumato-ortopédicos, vasculopatias, gastroenteropatias, neufrapatia grave, diabete e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada e doenças psiquiátricas. (Redação acrescida pela Lei nº 3921/2006)


Art. 214 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 215 A aposentadoria voluntária ou por invalidez, vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Parágrafo Único - A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.

Art. 216 O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Parágrafo Único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 217 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias específicas no art. 213, parágrafo único, será o provento integralizado.

Art. 218 Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
(Revogado pela Lei nº 5302/2014)

Art. 219 Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:

I - O valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos consecutivos ou dez intercalados.

II - Os valores decorrentes de função de confiança, já incorporados;

III - Adicional por tempo de serviço;

IV - Promoções;

V - Avanços;

VI - O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, se o servidor contar com pelo menos cinco anos consecutivos ou dez intercalados na função;

VII - Os valores pagos a títulos de horas extras, desde que feitos em caráter permanente e habitual nos 10 anos imediatamente anteriores a aposentadoria, considerando-se para efeitos de cálculo, a média mensal de horas extras dos últimos 12 meses que antecederem a inatividade. (Redação acrescida pela Lei nº 2590/1993)


Art. 220 Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Parágrafo Único - Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o município pagará a complementarão até internalizar o valor total do provento.

SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
(Revogada por força da Lei nº 3513/2003)

Art. 221 O auxílio-natalidade é devido á servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinqüenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de nati-morto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento.
§ 2º Não sendo a parturiente servidora do município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
(Revogado pela Lei nº 3513/2003)

Art. 222 Terá direito a percepção do auxílio-natalidade, separadamente, se ambos os cônjuges forem servidores do município.
(Revogado pela Lei nº 3513/2003)


SEÇÃO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 223 O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo, por filho ou equiparados.


Art. 223 O salário família será devido ao servidor ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a fixada para concessão de vantagem pela Legislação Federal, na proporção do número de filhos ou equiparados. (Redação dada pela Lei nº 3513/2003)


Parágrafo Único - Consideram-se equiparados para efeitos desse artigo, o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e ás expensas do servidor ou inativo.

Art. 224 O valor da cota do salário-família será pago, mensalmente, no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores municipais, com arredondamento para a unidade de cruzeiro seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.


Art. 224 O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado até completar 14 anos, ou inválido de qualquer idade. (Redação dada pela Lei nº 3513/2003)


§ 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do município assistirá a cada um, separadamente, o direito a percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos equiparados.

§ 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.

§ 3º É assegurado o pagamento de salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 225 O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar á repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, de invalidez.

Parágrafo Único - O pagamento do salário-família é condicionado á apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.


SEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE


Art. 226 A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do servidor que falece, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º O valor da pensão por morte corresponderá a totalidade dos proventos do servidor falecido.

§ 2º Quando houver mais de um pensionista a pensão será rateada entre todos em partes iguais.

§ 3º São dependentes do servidor: cônjuge, companheiro ou companheira, filhos menores e filhos maiores incapazes.


§ 3º São dependentes do servidor, cônjuge, companheiro ou companheira, filhos menores e filhos maiores incapazes. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)


§ 4º Vetado.

SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-FUNERAL
(Revogada por força da Lei nº 3513/2003)

Art. 227 O auxílio-funeral é devido á família do servidor falecido, em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou á pessoa que provar ter feito as despesas com seu funeral, equivalente a um mês de vencimento ou provento.
§ 1º O pagamento será autorizado pela autoridade competente á vista da certidão de óbito e dos comprovantes da despesa, se for o caso.
§ 2º Em caso de exercício cumulativo de cargos ou funções no município, o auxílio corresponder ao vencimento mais elevado.
(Revogado pela Lei nº 3513/2003)


SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO


Art. 228 A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:

I - Dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;

II - Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.

§ 1º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

§ 2º Vetado.


CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE


Art. 229 A assistência a saúde do servidor e da sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante convênio, nos termos da Lei.


CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO


Art. 230 O plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:

I - Dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;

II - Do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.

Parágrafo Único - Os percentuais de contribuição serão fixados em lei

Art. 231 Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 210, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.

§ 1º O município assegurará, na hipótese deste artigo a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta lei.

§ 2º O Município assegurará, o pagamento integral dos benefícios previstos no presente regime, e não satisfeitos pela entidade conveniada, utilizando recursos orçamentários próprios.


TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO


Art. 232 Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante autorização legislativa.

Art. 233 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

I - Atender a situação de calamidade pública;

II - Combater surtos epidêmicos;

III - Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 234 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recondução antes de decorridos 02 (dois) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.


Art. 234 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recondução antes de decorridos 02 (dois) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (Redação dada pela Lei nº 3066/1999)


Art. 235 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurado remuneração equivalente e percebida pelos servidores de igual ou semelhante função do quadro permanente do Município, sendo os demais direitos estabelecidos pela CLT.

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a contratação de médico plantonista, cujos contratos terão natureza administrativa, sendo a remuneração e a jornada de trabalho estabelecidas em Lei específica e os demais direitos os fixados neste Regime Jurídico Único.


Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a contratação de médico plantonista, cujos contratos terão natureza administrativa, sendo a remuneração e a jornada de trabalho estabelecidas em Lei específica e os demais direitos os fixados neste Regime Jurídico Único. (Redação dada pela Lei nº 2922/1997)



TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 236 O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 237 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 238 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam ás expensas e constem de seu assentamento individual.

Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união não houver prole.

Art. 239 Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 240 A disposição desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 241 Os atuais servidores municipais, estatutários, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas estáveis ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.

§ 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.

§ 3º No que pertine ás férias, o servidor poderá optar mediante termo escrito, em recebe-las no tempo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 242 Vetado.

Art. 243 Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso e não portadores de estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos.

§ 1º O Município promoverá a realização de concurso públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no Regime Jurídico instituído por esta Lei.

§ 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do município.

Art. 244 Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos na lei anterior concessora da vantagem.

Art. 245 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 23 de maio de 1991.

CIRO CARLOS EMERIM SIMONI
Prefeito

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 02/12/2014