Procurando um advogado?

aos especialistas associados ao LeisMunicipais!
Home >> Estado: RS >> Osório >> Decretos >> 93/2011
Você não está logado para utilizar todos os recursos. Cadastre-se aqui. É Rápido!

Enviar por E-mail

Comunicar Erro

Versão de Impressão

Favorita
0

Salvar PDF

Anotações
0

Texto Original

Versão Compilada
Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 28/04/2011.

Endereço desta legislação

 

DECRETO Nº 93/2011.


REGULAMENTA O ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Osório e artigo 58 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, DECRETA:

Art. 1º Os serviços extraordinários, realizados para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos, serão realizados em regime de plantão e/ou sobreaviso, de acordo com as necessidades específicas das atividades.

§ 1º Os servidores que executarem suas atividades no atendimento de serviços de emergência realizarão plantões de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho, mediante repouso remunerado de 72 (setenta e duas) horas ou plantões de 12 (doze) horas ininterrupta de trabalho, mediante repouso remunerado de 36 (trinta e seis) horas.

§ 2º A escolha da carga horária do plantão a ser realizado fica sob responsabilidade da autoridade superior competente, em decisão fundamentada.

§ 3º Os servidores plantonistas não farão jus ao reembolso das despesas com alimentação previsto na Lei Municipal nº 4.384, de 07 de julho de 2009, tendo em vista que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, percebendo o valor equivalente a 01 (um) auxílio alimentação a cada 6 (seis) horas de trabalho contínuo prestado ao Município de Osório, inclusive quando em escalada de sobreaviso.

Art. 2º Aplica-se os serviços prestados ao Conselho Tutelar as disposições do artigo anterior, tendo em vista a natureza essencial e imprevisível das ocorrências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de maio de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10, de 05 de fevereiro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de abril de 2011.

Romildo Bolzan Júnior
Prefeito Municipal

Valdionor Aguiar da Costa
Secretário de Administração
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Status

Publicado no sistema em: 02/05/2012

Formatação
Fonte:
Tamanho:
www.leismunicipais.com.br | SERVIÇOS | LEIS BÁSICAS | CONTATO | ASSOCIADOS |