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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 17/01/2013.

LEI Nº 5730, DE 17 DE JANEIRO DE 2013


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS COM GILSON FRONER, GILBERTO FRONER E ANDREIA FRONER DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de sua propriedade, situado no Bairro Lulu Ilgenfritz, nesta cidade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 30.647, a seguir transcrito, cuja cópia faz parte integrante desta Lei:

- um terreno urbano com área de quatrocentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados (440,51m²), sem benfeitorias, situado a Avenida Pindorama, esquina com a Rua Pedro Schettert, Bairro Lulu Ilgenfritz, nesta cidade, confrontando ao norte na extensão de quinze metros e vinte e cinco centímetros (15,25m), com a Avenida Pindorama; ao sul na extensão de quinze metros e treze centímetros (15,13m), com terreno do Espólio de João Gonçalves Leite e Irma Mazina Leite; ao leste na extensão de vinte e nove metros (29m), com terreno do Espólio de João Gonçalves Leite e Irma Mazina Leite; e ao oeste, na mesma extensão, com a Rua Pedro Schettert, fracionamento feito nos termos do item 3º da Circular 2/80 CGJ.

Art. 2º A permuta será realizada pela transmissão ao Município de Ijuí dos imóveis pertencentes a GILSON FRONER, CPF nº 474.695.520-49, GILBERTO FRONER, CPF nº 474.521.700-59 e ANDREIA FRONER DA SILVEIRA, CPF nº 819.175.030-91, conforme certidões das Matrículas nº 46.240, 46,241, 46.242, 46.243, 46.244, 46.245 e 46.246 no Registro de Imóveis de Ijuí, cujas cópias fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º Os imóveis objeto da presente permuta, que passam a integrar o Patrimônio do Município de Ijuí, destinam-se à construção de equipamentos comunitários e habitação popular junto ao Parque da Pedreira.

Art. 4º O Poder Executivo do Município de Ijuí pagará às pessoas nominadas no art. 1º desta Lei, até o dia 1º de março de 2013, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de complementação de valores.

Art. 5º A despesa autorizada no artigo 4º correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 19 - COORDENADORIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO
Unidade orçamentária: 19.01 - Coordenadoria Especial de Habitação
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0133 - Habitação de Interesse Social
Projeto: 1.047 - Aquisição de Áreas Urbanas (CEH)
4.4.90.61.00.00000 - Aquisição de imóveis - 5766

Art. 6º As despesas com Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 19 - COORDENADORIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO
Atividade: 2.187 - Manutenção da Coordenadoria Especial de Habitação (CEH)
3.3.90.39.00.00000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica - 5742

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM DEZESSETE (17) DE JANEIRO DE 2013.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN
PREFEITO

Registre-se e Publique-se

NELSON COPETTI
SECRETÁRIO MUN.DE GOVERNO E ART.INSTITUCIONAL

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Status

Publicado no sistema em: 18/01/2013

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