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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 19/12/2011.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 2837/2011


ACRESCENTA CARGOS DE MERENDEIRA ESCOLAR; MONITOR INFANTIL E AGENTE EDUCADOR NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO.


HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Quadro Permanente de Cargos, previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 1.116, de 19 de março de 1993, passa a ser acrescido dos seguintes cargos:

I - 40 (quarenta) cargos de Merendeira Escolar;

II - 40 (quarenta) cargos de Monitor Infantil e

III - 30 (trinta) cargos de Agente Educador.

Parágrafo Único - As atribuições, condições de trabalho e requisitos para o provimento dos cargos acima acrescidos, constam do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 19 de dezembro de 2011.

HENRIQUE TAVARES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VINÍCIUS POLANCZYK
Secretário de Administração e Recursos Humanos

ANEXO I

MONITOR INFANTIL

1.1 - Atribuições do cargo:

1.1.1 - Descrição Sintética: Auxiliar o professor responsável, pelas turmas de crianças de zero a cinco anos, em creches e/ou escolas de educação infantil, nas diversas atividades de sala de aula.

1.1.2 1.1.2 - Descrição Analítica: prestar todo o atendimento necessário às crianças sob os seus cuidados, no que se refere à alimentação, higiene, horário de sono e agasalhos; acompanhar as crianças em passeios, visitas, festividades sociais; orientar e auxiliar as crianças, no que se refere á higiene pessoal, inclusive, trocando fraldas e levando ao banheiro, sempre que necessário; servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; zelar pela higiene das mamadeiras e demais utensílios utilizados na alimentação das crianças; planejar, juntamente com o professor, atividades para despertar a capacidade individual, respeitando suas aptidões e necessidades; observar a saúde e o bem estar das crianças; ministrar medicamentos, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; levar ao conhecimento do professor da turma ou da equipe diretiva, qualquer incidente ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; jamais afastar-se do trabalho, sem antes confiar as crianças, sob seus cuidados, a um responsável imediato; apurar a frequência diária e mensal dos menores; auxiliar no processo de execução, avaliação e registro da ação educativa, numa perspectiva coletiva e integradora; integrar o conselho escolar na proporcionalidade prevista em lei; participar junto com os demais segmentos das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de todo o processo avaliativo da escola, respeitando o regimento escolar e prazos estabelecidos em cronograma; participar dos momentos de formação que propiciem o aprimoramento do seu desempenho profissional; participar do processo de eleição desencadeado na escola; responsabilizar-se pela conservação de todos os espaços físicos bem como de materiais existentes na escola e que são patrimônio de uso coletivo; cumprir as atribuições disciplinadas no plano político pedagógico da escola e no Regimento Escolar, bem como na legislação vigente; estabelecer um novo olhar diante das crianças e das questões de infância; concretizar os direitos apontados no Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer a criança na sua individualidade, buscando também compreender a cultura em que elas estão inseridas; estabelecer um processo permanente de ação-reflexão-ação que desencadeie a busca de integração, formação e conhecimento dos processos vividos pelas crianças de 0 a 6 anos; executar tarefas afins.

1.2 - Lotação: Secretaria Municipal de Educação

1.3 - Condições de trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Especial: o exercício do emprego, poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábados, domingos e feriados e sujeito ao uso de uniforme ou roupa especial, bem como o cumprimento de outras normas de higiene que a função poderá exigir como cursos e/ou tarefas fora do horário normal de expediente.

1.4 - Habilitação mínima exigida: Ensino médio

1.5 - Salário: R$ 861,87

MERENDEIRA ESCOLAR

1.1 Atribuições do cargo

1.1.1 - Descrição Sintética: Preparar a merenda para atender à demanda referente à alimentação da clientela das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil assim como Projetos Educacionais do Município, cuidando da limpeza do local de trabalho e dos utensílios utilizados, garantindo um bom padrão de higiene no desempenho de suas tarefas.

1.1.2 - Descrição Analítica: Preparar, adequadamente, refeições seguindo cardápio pré-estabelecido, garantindo qualidade sensorial, nutricional e microbiológica; servir as refeições, observando a necessidade de cada aluno e colaborando para que os alunos desenvolvam hábitos alimentares saudáveis; realizar limpeza, zelar pela organização e conservação do refeitório, cozinha, depósito e lactário; realizar limpeza e zelar pela conservação de materiais, utensílios, equipamentos industriais ou não, utilizados no preparo e distribuição da alimentação; seguir as orientações e exigências da legislação pertinente às boas práticas de manipulação em alimentação e do Programa Nacional de Alimentação Escolar; receber e/ou auxiliar no recebimento dos alimentos, observando as condições higiênico-sanitárias, data de validade, qualidade, quantidade entre outros; acondicionar os alimentos de forma adequada, zelando pela sua conservação evitando perdas; realizar e/ou auxiliar na execução do controle de estoque e de refeição; participar de cursos, capacitações, palestras e treinamentos no âmbito da alimentação escolar e infantil; utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI`s) quando necessário e uniforme, solicitando sua reposição ou manutenção; manter a higiene pessoal; Participar de conselhos; participar de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e/ou escolas; desempenhar outras atividades correlatas.

1.2 - Lotação: Secretaria Municipal de Educação

1.3 - Condições de trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais.
Especial: o exercício do emprego poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábados, domingos e feriados e sujeito ao uso de uniforme ou roupa especial, bem como o cumprimento de outras normas de higiene que a função poderá exigir como cursos e/ou tarefas fora do horário normal de expediente.

1.4 - Habilitação mínima exigida: ensino fundamental

1.5 - Salário: 415,97

AGENTE EDUCADOR

1.1 - Atribuições do cargo:

1.1.1 - Descrição Sintética: Assistir e orientar os alunos no aspecto de disciplina, lazer, segurança, saúde, pontualidade e higiene, dentro da sala de aula e dependências escolares. Auxiliar o professor de turma que possua, no mínimo, dois alunos com transtorno global do desenvolvimento e/ou, deficiências, nas atividades do cotidiano da sala de aula.

1.1.2 Descrição Analítica: Orientar aos alunos nos aspectos comportamentais; Assistir os alunos nos horários de aula e lazer; zelar pela integridade física dos alunos; encaminhar os alunos à assistência médica e odontológica emergenciais, quando necessário; zelar pela manutenção, conservação e higiene das dependências da escola; assistir o corpo docente nas unidades didático-pedagógicas com os materiais necessários e execução de suas atividades dentro da sala de aula;. utilizar recursos de informática; auxiliar na administração de medicamentos, orientados pelo responsável pelo aluno e acompanhado pelo professor responsável pela turma; realizar a higiene nos alunos que usam fraldas e/ou apresentarem esta necessidade, na escola; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente; auxiliar no processo de execução, avaliação e registro da ação educativa, numa perspectiva coletiva e integradora; integrar o conselho escolar na proporcionalidade prevista em lei; participar junto com os demais segmentos das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de todo o processo avaliativo da escola, respeitando o regimento escolar e prazos estabelecidos em cronograma; participar dos momentos de formação que propiciem o aprimoramento do seu desempenho profissional; participar do processo de eleição desencadeado na escola; responsabilizar-se pela conservação de todos os espaços físicos bem como de materiais existentes na escola e que são patrimônio de uso coletivo; cumprir as atribuições disciplinadas no plano político pedagógico da escola e no Regimento Escolar, bem como na legislação vigente; estabelecer um novo olhar diante das crianças e das questões de infância; concretizar os direitos apontados no Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer a criança na sua individualidade, buscando também compreender a cultura em que elas estão inseridas; estabelecer um processo permanente de ação-reflexão-ação que desencadeie a busca de integração, formação e conhecimento dos processos vividos pelos alunos; executar tarefas afins

1.2 - Lotação: Secretaria Municipal de Educação

1.3 Condições de Trabalho:

Geral: carga horária semanal: 40 horas

Especial: o exercício do emprego, poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábados, domingos e feriados e sujeito ao uso de uniforme ou roupa especial, bem como o cumprimento de outras normas de higiene que a função poderá exigir como cursos e/ou tarefas fora do horário normal de expediente.

1.4 - Habilitação mínima exigida: Ensino médio completo

1.5 - Salário: R$ 861,87
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 27/12/2011

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