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TÍTULO I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Art. 1

CAPÍTULO II

Art. 2

NORMA BRASILEIRA REGULAMENTADORA - NBR

CAPÍTULO III

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

CAPÍTULO IV

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

CAPÍTULO V

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

CAPÍTULO VII

Art. 49

CAPÍTULO VIII

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

CAPÍTULO IX

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Art. 93

CAPÍTULO X

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

Art. 114

Art. 115

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

Art. 121

TÍTULO III

HABITAÇÕES COLETIVAS EM GERAL

Art. 122

CAPÍTULO I

Art. 123

Art. 124

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

CAPÍTULO II

Art. 134

Art. 135

Art. 136

Art. 137

Art. 138

Art. 139

Art. 140

Art. 141

Art. 142

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

Art. 149

Art. 150

Art. 151

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

CAPÍTULO III

Art. 165

TÍTULO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

Art. 166

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

Art. 173

CAPÍTULO II

Art. 174

CAPÍTULO III

Art. 175

CAPÍTULO IV

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 180

CAPÍTULO V

Art. 181

Art. 182

Art. 183

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Art. 187

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 188

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

Art. 196

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/00, De 22 de agosto de 2000.


INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Sr. LUIZ PEDRO BONETTI, Prefeito Municipal de Cruz Alta - RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei, que naquela casa como Projeto de Lei tomou o n.º. 018/99;

TÍTULO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
Dos Objetivos

Art. 1º- Fica instituído o Código de Edificações que estabelece as normas e os procedimentos administrativos para o controle das obras no Município de Cruz Alta.

§1º- Toda construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total, efetuadas por particulares ou entidade pública, a qualquer título, é regulada pela presente lei, obedecidas, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria e as normas vigentes da ABNT.

§2º- Visando exclusivamente a observância das prescrições urbanísticas e edilícias do município, e legislação correlata pertinente, a Prefeitura, através do seu órgão competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.

§3º- É responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação correlata.

§4º- É(São) responsabilidade(s) do(s) autor(es) do(s) projeto(s), o(s) conteúdo(s) da(s) peça(s) gráfica(s), memorial(ais) descritivo(s), especificação(ões) e execução(ões) de seu(s) trabalho(s).

§5º- É(São) responsabilidade(s) do(s) responsável(eis) técnico(s), nos termos do Código Civil, a observância das normas técnicas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além da observância na execução, da legislação pertinente, normas técnicas e do(s) projeto(s) aprovado(s).

CAPÍTULO II
Definições

Art. 2º- Para efeito deste Código são adotadas as seguintes definições:

ACRÉSCIMO - Aumento de área feita durante ou após a conclusão da mesma.

ALINHAMENTO - Linha que limita o lote e o logradouro público ao qual faz frente.

ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades Municipais, que autoriza a execução de obras particulares ou públicas sujeitas à fiscalização.

ANDAIME - Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.

ALVENARIA - Obra composta de blocos, naturais ou artificiais, ligados ou não por meio de argamassa.

APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo, que precede a expedição de alvará.

AR CONDICIONADO - Ar a que se impõe condições de temperatura e umidade e que é insuflado nos compartimentos ou recintos, depois de convenientemente filtrado.

ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - Área através da qual se obtém a iluminação e ventilação de compartimentos.

ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ABERTA - Área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados para o logradouro público, sendo formada pelo afastamento do prédio às divisas.

ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO FECHADA - Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou linha lateral ou fundo de divisa de lote.

ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SECUNDÁRIA - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória.

ÁREA REAL DE CONSTRUÇÃO - Soma das áreas de todos os pavimentos.

ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação excluídas as paredes.

AUMENTO - O mesmo que acréscimo.

BALANÇO - Avanço da construção sobre o pavimento térreo e acima deste.

BEIRAL OU BEIRADO - Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes.

CASA - Residência, edificação de caráter privado.

CASA DAS MÁQUINAS - Local onde se instalam as máquinas comuns das edificações.

CASA DAS BOMBAS - Compartimento em que se instalam as bombas de recalque.

COMPARTIMENTO PRINCIPAL - São os de permanência prolongada noturna, quarto, sala. São os de permanência prolongada diurna, sala jantar, visitas, jogos, música, costura, estudo, leitura, salas e gabinetes trabalho, cozinha, copa.

São de permanência Transitória - vestíbulos hall, corredores, passagens, caixa de escada, gabinete sanitário, vestiários, despensas, depósitos, lavanderia de uso doméstico.

CONSERTOS - Pequenas obras de substituição ou reparação de partes de edificação.

CONSTRUÇÃO - Ato de construir.

COZINHA - Compartimento em que se preparam os alimentos.

COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões.

DEGRAU - Desnível formado por duas superfícies de piso.

DEPÓSITO - Edificação destinada à guarda prolongada de mercadorias.

ENTULHO - Materiais ou fragmentos restantes da demolição ou construção.

ESCADA - Elemento de construção formado por uma sucessão de degraus.

ESCADARIA - Série de escadas dispostas em diferentes lances e separadas por patamares ou pavimentos.

ESGOTO - cano condutor a esgotar águas servidas e a levá-las para o destino final adequado.

ESPIGÃO - Aresta saliente e inclinada do telhado.

ESPELHO - Parte vertical do degrau da escada.

ESQUADRIA - termo genérico para indicar portas, caixilhos, venezianas, etc.

FACHADA - Elevação das partes externas de uma construção.

FILTRO ANAERÓBIO - Tanque de concreto ou de alvenaria revestido com finalidade de dar continuidade ao processo de depuração e filtragem das águas servidas.

FORRO - Revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado. Cobertura de um pavimento.

FOSSA SÉPTICA - Tanque de concreto ou de alvenaria revestida, em que se depositam as águas do esgoto e onde as matérias sólidas e em suspensão sofrem processo de decantação e mineralização.

FUNDAÇÃO - Parte da construção que, estando geralmente abaixo do nível do terreno, transmite ao solo as cargas da edificação.

GALPÃO DE OBRA - Dependência provisória destinada à guarda de materiais, escritório da obra ou moradia do vigia enquanto durarem os serviços de construção.

GALERIA DE LOJA - Pavimento que cobre parte da loja e destinado a uso exclusivo da mesma.

HALL - Dependência de uma edificação que serve como ligação entre os outros compartimentos.

HOTEL - Prédio destinado a alojamento, sempre temporário.

ILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial num recinto ou logradouro.

JANELA - Abertura na parede de uma edificação, para dar entrada de luz ou do ar ao seu interior.

JIRAU - Plataforma intermediária entre o piso e o teto de um compartimento.

LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e ao uso público.

LANCE - Parte da escada compreendida entre dois patamares.

LAVANDERIA - Oficina ou compartimento para lavagem de roupa

MARQUISE - Cobertura ou alpendre geralmente em balanço. Não é área útil, não podendo ser confundida com varanda, balcão ou sacada

MEIO FIO - Pedra de cantaria ou concreto que separa o passeio do leito das estradas e ruas.

MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a executar e especificações de materiais de uma construção.

MURO - Maciço de alvenaria que serve de vedação ou de separação entre terrenos contíguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno.

MURO DE ARRIMO - Obra destinada a sustar o empuxo de terras

NORMA BRASILEIRA REGULAMENTADORA - NBR

NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS - Recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, seguidas em códigos técnicos. Escreve-se abreviadamente como NB.

PÁRA-RAIOS - Dispositivo de proteção aos edifícios contra as descargas elétricas da atmosfera.

PARAPEITO - Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria, colocado nos bordos das sacadas, terraços, pontes, etc., para proteção das pessoas. Guarda-Corpo.

PAREDE - Maciço que forma a vedação externa ou as divisões internas das edificações.

PAREDE DE 1/2 VEZ OU DE CUTELO - Levantamento de alvenaria com tijolo em pé.

PAREDE DE UMA VEZ OU SIMPLES - Levantamento de alvenaria com tijolo deitado, no sentido longitudinal.

PAREDE DUPLA - Levantamento de alvenaria com tijolos deitados no sentido transversal.

PASSEIO - É a parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestres.

PATAMAR - Superfície da escada, de maior profundidade que o degrau.

PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura, Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.

PAVIMENTO TÉRREO - É o pavimento ao rés do chão.

PC - Compartimento de localização dos relógios de medição de energia elétrica.

PÉ DIREITO - É a distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

PEITORIL - Coroamento da parede inferior do vão da janela.

PI - Compartimento de localização dos botijões ou dos medidores de consumo de gás

PILAR - Elemento constitutivo de suporte nas edificações.

PILOTIS - Pavimento aberto de um prédio sobre pilares cuja área é de uso comum, podendo conter área fechada desde que esta não ultrapasse a 30% da área do pavimento.

PISO - Chão, pavimentação, parte horizontal do degrau das escadas. Pavimento.

PLATIBANDA - Coroamento superior das edificações, formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.

PORÃO - Pavimento de edificação que tem mais da metade do pé direito abaixo do nível médio da rua, e uma altura máxima de 2.30m do piso ao forro e que não se destine a habitação.

PRÉDIO - Construção destinada a moradia, depósito ou outro fim similar.

RECONSTRUÇÃO - Ato de construir novamente, no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela e que tenha sido demolida.

SACADA - Varanda saída para fora da parede, com balaustrada ou outro tipo de guarda-corpo.

SALIÊNCIA - Elemento da construção que avança além dos planos das fachadas.

SOLEIRA - Parte inferior de vão de porta.

SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao terreno circundante, a uma distância maior do que a metade do pé direito.

TERRAÇO - Cobertura de uma edificação ou parte da mesma, consistindo piso acessível.

TESTADA OU FRENTE - Distância medida entre divisas lindeiras segundo a linha que separa o logradouro de propriedade privada e que coincide com o alinhamento.

UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA - Conjunto de dependências constituindo habitação distinta, com, ao menos, um compartimento principal e um banheiro.

VESTÍBULO - Entrada de uma edificação.

VISTORIA ADMINISTRATIVA - Diligência efetuada por profissionais habilitados do órgão municipal competente, tendo por fim verificar as condições de uma construção, de uma instalação ou de uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quanto à resistência e estabilidade como quanto à regularidade.

VISTORIA SANITÁRIA - Diligência efetuada por funcionários do órgão municipal competente com o fim de verificar se a edificação satisfaz às condições de higiene para a concessão de "habite-se".

VISTORIA TÉCNICA PARA HABITAR - Diligência efetuada por funcionários do órgão municipal competente com o fim de constatar a conclusão de uma obra para a concessão do "habite-se".

CAPÍTULO III
Dos Projetos

Seção I
Normas administrativas

Art. 3º- A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos:

I - Aprovação de projetos;

II - Licenciamento da Construção.

§1º- A aprovação de Projeto Arquitetônico libera a construção das fundações.

§2º- A aprovação do projeto prescreverá em um ano, caso não for licenciada a obra ou não estiverem concluídas as fundações.

§3º- Licenciada a obra, o proprietário deverá concluir as fundações em seis meses, sob pena de prescrição da aprovação e do Licenciamento.

Seção II
Da aprovação do projeto, do licenciamento das construções e da regularização de obra.

Art. 4º- O processo de aprovação de projeto arquitetônico e/ou do licenciamento da construção ou de regularização de obra, será instruído das seguintes peças:

I - requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra;

II - certidão original atualizada da matrícula do registro de imóveis;

III- planilhas aplicáveis da NBR-12721, quando for o caso;

IV- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do projeto (Cód. 12) para o caso de aprovação e de execução (Cód. 53) para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização (Cód. 85) se for o caso;

V) projeto arquitetônico;

VI) projeto das instalações de abastecimento de água;

VII) projeto das instalações de esgoto sanitário doméstico e/ou industrial;

VIII) projeto de esgoto pluvial;

IX) projetos especiais, decorrentes do uso ou atividades a que se destine o prédio.

X - cálculo de tráfego de elevadores quando for o caso de uso de elevadores;

XI- Memorial Descritivo para aprovação e licenciamento de obras novas e Laudo Técnico para o caso de Regularização de Obras (Vide Res 229 de 27 jun 75 da Lei 5.194 de 24 dez 66).

§1º- Os documentos gráficos e os memoriais informativos dos projetos arquitetônicos das instalações sanitárias e demais projetos complementares podem ser apresentados em um único projeto geral.

§2º- Os documentos relacionados nos itens I, X serão assinados pelo(s) responsável(eis) técnico(s) correlatos, sendo facultativa(s) a(s) assinatura(s) do(s) proprietário(s). Nos demais, são compulsórias as assinaturas do(s) profissional(ais) e proprietário(s) ;

§3º- Na apresentação do documento I, quando o requerente não for o proprietário, deverá ser apresentada autorização ou procuração. Quando o requerente for o profissional responsável, signatário da ART correlata, fica dispensado esta apresentação.

§4º- A escala não dispensará a indicação de cotas, que prevalecerão no caso de divergência sobre as medidas tomadas nos desenhos.

§5º- Tratando-se de edifícios de acentuada superfície horizontal, resultando impraticáveis as escalas indicadas, ficará a critério do profissional a escolha de outras, devendo um dos cortes ser desenhado em 1:50 ou 1:75.

§6º- As cópias do projeto, independente do tipo de graficação ou reprodução, deverão ser completamente legíveis.

§7º- O Processo que der origem à aprovação do projeto servirá ao licenciamento, aos pedidos de renovação, de alvará e de habite-se.

Art 5º- Da apresentação dos projetos:

I- O projeto arquitetônico deve ser constituído de:

a) planta de situação do lote ou terreno que receberá a obra, em escala 1:1000 (um por mil), na qual devem ser indicadas as ruas do quarteirão, dimensões, orientação, denominação e largura do logradouro público para o qual faz frente, distância da esquina do logradouro mais próximo;

b) planta de situação e localização do prédio no lote ou terreno, na escala de 1:250 (um por duzentos e cinqüenta) ou 1:500 (um por quinhentos), deve caracterizar a posição do lote, indicando-se a distância da esquina mais próxima, dimensões do lote e orientação magnética, posição de meio fio (quando existente), rebaixamento do meio-fio para entrada de veículos a serem feitas, posição de postes, arborização ou hidrantes no trecho fronteiro a testada do lote, bem como, deve registrar a posição da edificação relativamente às linhas de divisas do lote e as outras construções nele existentes.

c) planta baixa de todos os pavimentos, na escala de 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde devem ser indicados o uso, a área, as dimensões, o tipo de piso em cada compartimento, as dimensões de vãos, as dimensões e tipo de parede, as dimensões e tipo de piso nas áreas livres de ventilações e insolação, as posições dos cortes longitudinais e transversais. Tratando-se de edifícios que apresentem andar tipo, bastará a apresentação de uma só planta do pavimento tipo além das demais plantas baixas;

d) planta de cortes longitudinal e transversal será apresentada em número suficiente a um perfeito entendimento do projeto. Serão convenientemente cotados, na escala 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), com andares numerados registrando ainda, o perfil do terreno. Quando tais cortes resultarem muito extensos em virtude de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados, omitindo-se na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais desde que seja cotada a altura total da edificação. Devem ser indicados o tipo de fundação, o pé direito, a altura de vãos e esquadrias, peitoris e dintéis ou vergas, detalhes de esquadrias, da estrutura da cobertura ou telhado, altura de barras de revestimentos especiais das paredes;

e) plantas de elevação das fachadas para os logradouros públicos, no escala 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde deve ser indicada a altura do prédio;

f) memorial informativo sobre o uso a ser dado ao prédio ou obra, sobre os materiais a serem empregados e equipamentos a serem instalados.

II- O projeto das instalações de abastecimento de água deve constituir-se de:

a) planta baixa de todos os pavimentos do prédio, em escala 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde deve ser indicado o uso e a área de cada compartimento, a posição dos aparelhos a serem abastecidos, o traçado da rede de distribuição de água, a localização e a capacidade de reservatórios, sistema de recalque e, quando a fonte de suprimento for doméstica, detalhes e localização da mesma e da adução à rede predial;

b) estereograma da rede de distribuição;

c) memorial descritivo das instalações e especificações dos materiais e equipamentos a serem empregados.

III- O projeto das instalações de esgoto sanitário deve constituir-se de:

a) planta baixa de todos os pavimentos, na escala 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde devem ser indicados o uso e a área de cada compartimento, a posição de cada aparelho sanitário a ser esgotado, o traçado da rede coletora. Quando a edificação não for atendida por rede pública de esgoto cloacal, deverá ser assinalado na Planta de Situação e Localização o local onde será construída a fossa séptica, filtro anaeróbio e o poço do sumidouro (NBR 7229) ou qualquer outro sistema de tratamento dos dejetos cloacais marcando as dimensões e afastamentos das divisas. (Vide Lei Municipal 0636 de 06 dez 88)

b) planta de localização do prédio no terreno, na escala 1:250 (um por duzentos e cinqüenta) ou 1:500 (um por quinhentos), onde deve ser indicada a localização da ligação à rede pública ou, quando adotado sistema de tratamento e disposição doméstico, a localização do dispositivo de tratamento;

c) perfil longitudinal e transversal do terreno, na escala 1:250 (um por duzentos e cinqüenta) ou 1:500 (um por quinhentos), tomando-se como referência de nível o logradouro público para o qual faz frente o terreno;

d) memorial descritivo das instalações e especificações dos materiais a serem empregados e equipamentos a serem instalados.

e) projeto do destino final dos efluentes líquidos, resíduos aéreos e sólidos resultante do processo industrial e outro, se for o caso.

IV- O projeto das instalações de esgoto pluvial deve constituir-se de:

a) planta baixa de todos os pavimentos e do telhado ou cobertura do prédio, na escala 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde devem ser indicados o traçado da rede coletora e a disposição final das águas pluviais;

b) memorial descritivo das instalações e especificações dos materiais empregados e equipamentos a serem instalados.

V- O projeto de prédio para instalação de indústrias de qualquer natureza, além do projeto arquitetônico e dos projetos das instalações sanitárias, deve conter:

a) localização, em planta baixa, de máquinas, motores, caldeiras, chaminés e outros equipamentos fixos;

b) fluxograma das operações industriais;

c) memorial descritivo das operações industriais, com especificação do tipo e consumo de matéria-prima e produtos químicos; tipo e quantidade de produto final; consumo médio de água; tipo, volume e características dos resíduos industriais; tipo e consumo de combustíveis e número de empregados.

Art. 6º- Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos serão apresentados, com indicações precisas e as convenções serão as seguintes: amarelo para as partes a demolir; traço vermelho para as partes novas ou a renovar e traço fino para o existente.

Art. 7º- O pedido de aprovação de projeto deverá ser instruído com a apresentação de, no mínimo, três jogos de cópias do projeto e caderno de Memorial Descritivo.

Art. 8º- Os desenhos dos projetos deverão obedecer os tamanhos, margens e dobraduras indicadas pela ABNT a saber:

* A0: 841 x 189 mm
* A1: 594 x 841 mm
* A2: 420 x 594 mm
* A3: 297 x 420 mm
* A4: 210 x 297 mm

Parágrafo Único: No canto inferior direito de cada prancha, será desenhado o carimbo de informações sobre o projeto, com as seguintes informações mínimas:

* Nome do escritório, Firma, etc...;
* Título(s) do(s) projeto(s);
* Nome(s) do(s) profissional(ais) responsável(eis);
* Nome(s) do(s) proprietário(s);
* Data e nome do desenhista;
* Assinaturas dos proprietário(s) e responsável(eis) técnico(s):
* Modificações, localizando na parte superior do carimbo e por fora deste.

Art. 9º- Quando se tratar de construções destinadas às indústrias ou manipulações de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ouvida a Secretaria Municipal - FEPAM de Agricultura e/ou a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente conforme for o caso, antes da aprovação do projeto. (Vide §2º do Art 94º do Dec Lei Estadual 23430 de 24 out 74)

Art. 10º- As obras de qualquer natureza a serem efetuadas no patrimônio Municipal, Estadual ou Federal ou no entorno dele, bem como, áreas de preservação ambiental, rios, córregos, nascentes, cone de aproximação aérea de aeroclubes e aeroportos, e de torres de transmissão de microondas de telefonia deverão ser executadas após o pronunciamento e a aprovação dos projetos pelo Órgão competente correlato. (Vide Lei Municipal 744 de 04 mai 90; Vide §1º do Art 25º da Lei Federal 7565 de 19 dez 86 - Código Brasileiro de Aeronáutica)

Art. 11º- As obras de construção e reconstrução de muros para sustentação ou proteção de terras bem como obras de canalização, revestimento e sustentação de margens, pontes, pontilhões, bueiros, ficam sujeitas a apresentação de projeto e a respectiva aprovação pelo Órgão competente do Município.

Art. 12º- Para a aprovação dos projetos em geral, os Órgãos competentes farão um exame detalhado dos elementos do projeto e local da edificação, se for o caso, a fim de verificar se os mesmos estão enquadrados dentro das normas do presente Código.

§1º- Em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado dentro do prazo de dez dias contados da data de entrada do projeto no órgão competente a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar esclarecimentos necessários.

§2º- As exigências a que se refere o artigo 10 deverão ser sempre que possível feitas de uma só vez a cada Órgão em que se encontrar o projeto.

Art. 13º- Serão permitidas, diretamente em todas as cópias dos projetos e em tinta indelével, pequenas correções que poderão ser feitas pelo profissional responsável, que as rubricará juntamente com a autoridade que tiver permitido a correção.

Parágrafo Único: Atendendo-se a exigência prevista no último tópico do Parágrafo Único do Art 8º.

Art. 14º- O prazo para a aprovação dos projetos pela Municipalidade será de quinze dias úteis.

§1º- No caso de solicitação do comparecimento da parte interessada o prazo acima ficará dilatado do tempo que decorrer entre a data da notificação e o do comparecimento da parte interessada.

§2º- Nos casos em que a solicitação de aprovação do projeto for acompanhada de outras solicitações, bem como nos casos previstos no art. 9º, o prazo referido no "caput" deste artigo será de trinta dias úteis, desde que atendida as solicitações adicionais.

Art. 15º- VETADO.

Art. 16º- VETADO

§ 3º.- Solicitado o comparecimento da parte interessada para providências necessárias ao andamento de sua solicitação, se não atendida a solicitação em até noventa dias à partir da data de comunicação, o processo será arquivado.

Art. 17º- Uma vez aprovado o projeto, o Órgão competente do Município fará a entrega à parte interessada de duas cópias do mesmo, mediante o pagamento das taxas correspondentes, ficando uma cópia arquivada no processo.

Art. 18º- O Município tem o prazo de no máximo 07 (sete) dias úteis para analise e emissão de parecer, expedir o alvará de licença para construção, após a aprovação do projeto em todas as instâncias.

Art. 19º- Se dentro do prazo fixado no Alvará de Licença a construção não for concluída, deverá ser requerida prorrogação do prazo e pagas as taxas de licença correspondentes à sua prorrogação.

Art. 20º- Será possível a regularização mediante laudo técnico de parte ou de toda a edificação que tenha sido construída sem a licença do Poder público, desde que esta atenda às disposições legais vigentes do município, bem como às disposições deste Código.

Parágrafo Único: No caso de cedência de direitos de propriedade entre lindeiros, esta escrituração deverá ser feita conforme Art. 168º do Inciso III do §1º e Art. 169º da Lei Federal 6015 de 31 dez 73.

Seção III
Destino do alvará e do projeto aprovado

Art. 21º- Para comprovar o licenciamento da obra e para os efeitos de fiscalização, a cópia do alvará deverá estar disponível no local da obra, juntamente com cópia do projeto aprovado, devendo ser acessível à fiscalização a qualquer momento, dentro do horário de trabalho.

Art. 22º- As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado, nos seus elementos geométricos essenciais, quais sejam:

- a altura da edificação;
- o pé direito;
- a espessura das paredes mestras, as seções das vigas, lajes e pilares;
- a área dos pavimentos e compartimentos;
- as dimensões das áreas e passagens;
- a posição das paredes externas;
- a área e a forma da cobertura;
- a posição e as dimensões dos vãos externos;
- as dimensões das saliências e balanços;
- as linhas e detalhes da fachada;
- as circulações verticais de uso comum.

§1º- As alterações que tiverem de ser feitas nos elementos geométricos essenciais, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo poderão ser iniciadas independente de despacho da respectiva licença, desde que tenha sido apresentado ao Órgão competente o requerimento, acompanhado dos desenhos com a condição de que essas alterações não importem em infração às disposições deste Código.

§2º- As alterações posteriores à conclusão da obra, que não importem em modificação da área construída e/ou da estabilidade física e sanidade da obra, não dependerão de licença desde que observem as determinações deste Código.

Seção IV
Do cancelamento e revalidação do projeto aprovado

Art. 23º- A aprovação de um projeto terá validade por um ano. Findo este prazo e não tendo sido requerido o licenciamento da construção nem executadas as fundações, o processo será arquivado. Poderá ser solicitada a revalidação do projeto aprovado pela parte interessada nos termos do presente Código sujeitando-se às determinações legais vigentes.

§1º- O Município fixará as taxas a serem cobradas pela revalidação dos projetos.

§2º- Aprovado o projeto e pagas as taxas, não sendo iniciada a construção, por motivo de contenda Judicial, após transitado em julgado com parecer favorável, o proprietário, querendo construir, não pagará nova taxa.

Seção V
Da isenção de projetos

Art. 24º- Independem de apresentação de Projeto, ficando sujeito contudo à concessão de licença, as seguintes obras e serviços:

I - Muros com altura de até 1.80m, desde que não sejam de arrimo;

II - Substituição de revestimentos da edificação;

III - Reparos internos e substituição de aberturas;

IV- Construção de passeio público.

Art. 25º- Independem de projeto e de licença, os serviços de pintura, substituição de telhas, substituição de condutores pluviais e construção de calçadas no interior do terreno.

Parágrafo Único: A isenção prevista neste artigo, pela Prefeitura Municipal, não exime de outras obrigações inerentes aos processos de execução previsto em outros órgãos de fiscalização.

Seção VI
Da conclusão das obras - HABITE-SE

Art. 26º- Para requerer o Habite-se, deverá ser juntado ao processo inicial o pedido de vistoria acompanhado de:

§ 1º.- O requerimento de vistoria será assinado pelo proprietário e ou pelo profissional responsável, e os seguintes documentos:

a) Apresentação do projeto elétrico;

b) Apresentação do projeto telefônico, quando for o caso; (Vide Lei Municipal 028 de 20 jun 78)

c) Apresentação do projeto hidráulico;

d) Apresentação do projeto sanitário e laudo de vistoria do sistema de tratamento de efluentes se for o caso;

e) Apresentação do projeto de prevenção contra incêndio conforme determinação de lei específica e necessidade de aplicabilidade;

§2º- Os projetos referidos no "caput" deste artigo deverão estar aprovados pela concessionária e aprovados pelo órgão competente. Podendo ser substituídos por certificados de aprovação ou vistoria se for o caso.

§3º- Os projetos referidos no "caput" deste artigo, serão devolvidos ao requerente quando da entrega da Carta de Habite-se.

Art. 27º- VETADO.

Art. 28º- VETADO.

Art. 29º- Requerido o Habite-se o órgão municipal competente procederá a vistoria. Caso as obras estejam de acordo com o projeto aprovado fornecerá ao proprietário a carta de Habite-se no prazo máximo de quinze dias úteis a contar da sua data de entrada do requerimento.

Art. 30º- Se, 30 dias após a conclusão das obras não for requerida a vistoria o proprietário será multado de acordo com as disposições deste Código e intimado a requerê-la no prazo máximo de quinze dias.

Parágrafo Único: Findo este prazo, se não tiver sido cumprida a intimação, o proprietário será multado em dobro e o Município mandará proceder na vistoria independente do requerimento.

Art. 31º- Nenhuma edificação poderá ser ocupada, sem que seja procedida a vistoria pelo órgão municipal competente e expedida a carta de Habite-se.

Parágrafo Único: A infração do presente artigo importará na aplicação de multa ao proprietário, de acordo com as disposições deste Código.

Art. 32º- Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será multado, de acordo com as disposições deste Código e intimado a regularizar as obras caso as alterações possam ser executadas ou a fazer a demolição ou modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto.

Art. 33º- Será concedido Habite-se parcial a juízo do Órgão competente, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independente da outra;

II - quando se tratar de mais de um prédio construído no mesmo lote;

III - quando se tratar de prédio de apartamentos ou escritórios, e as unidades possam ser ocupadas independentemente.

Parágrafo Único: Nas obras construídas parcialmente em desacordo com o projeto aprovado, será fornecido o respectivo Habite-se, para as unidades autônomas, em situação regular, salvo se a construção em desacordo comprometer as áreas de uso comum.

Seção VII
Das demolições

Art. 34º- A demolição de qualquer edificação, excetuando apenas os muros de fechamento até três metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão municipal competente.

§1º- O requerimento de licença para a demolição, deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel.

§2º- Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias lindeiras e dos logradouros.

§3º- O Órgão municipal competente poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser feita.

§4º- No pedido de licença para a demolição, deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do órgão municipal competente.

§5º- Os trabalhos de demolição deverão ser precedidos da construção de tapumes.

CAPÍTULO IV
Execução das Obras

Seção I
Das observações gerais

Art. 35º- Durante a execução das obras o proprietário deverá por em prática todas as medidas possíveis para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas e providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pela mesma obra, seja mantido em estado de permanente limpeza e conservação.

Seção II
Dos Tapumes, proteções e andaimes

Art. 36º- Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I - apresentar perfeitas condições de segurança e observar distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica de acordo com as Normas Brasileiras, devendo, quando necessário, ser consultada a concessionária de energia elétrica para eventual desligamento ou isolamento temporário da rede;

II - ocupar no máximo a largura do passeio menos 0.50m, quando com menos de 4.00m de altura em relação a este.

III - observar a passagem livre de 2.50m de altura;

IV - ser dotado de proteção em todas as faces livres para impedir a queda de materiais;

V - ser executado de forma tal a não prejudicar a arborização ou iluminação pública.

Art. 37º- Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocadas à prumo e afastados no mínimo 0.50m do meio fio.

Parágrafo Único: Os andaimes armados de cavalete ou escadas:

a) deverão somente ser utilizados para serviços até a altura de 5.00m.

b) não poderão impedir, por meio de travessas que o limitem, o trânsito de pessoas sob as peças que os constituem.

Art. 38º- Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita recuada ou no alinhamento da via pública ou dos lotes lindeiros sem que haja em todo o seu perímetro, bem como em toda a sua altura, um tapume ou proteção provisória acompanhando o andamento da construção ou da demolição.

§1º- Nas fachadas voltadas para a via pública, os tapumes ocuparão, no máximo, a metade da largura do passeio, cujas condições de trafegabilidade deverão ser permanentemente mantidas.

§2º- Quando a obra atingir o segundo pavimento, o tapume no pavimento térreo deverá ser recuado para alinhamento do lote construindo-se uma cobertura, em forma de galeria, com pé direito de 2.50m.

§3º- Na parte externa dos tapumes não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública, devendo o responsável pela execução da obra manter o espaço do passeio livre e em perfeitas condições de trânsito para os pedestres.

§4º- Deverão ser observadas as determinações previstas na NR-18 - Portaria 3214 do Ministério do Trabalho.

Art. 39º- Havendo riscos comprovados à segurança, o órgão municipal competente poderá autorizar a ocupação total do passeio, sob responsabilidade do proprietário e do responsável técnico.

Parágrafo Único: Na ocorrência do fato previsto neste artigo, exigir-se-á à construção de passarelas com um metro de largura livre, coberta, com guarda-corpo de 0.90m (noventa centímetros) de altura.

Art. 40º- O responsável pela construção e o proprietário do imóvel ficam obrigados, sob pena de multa, a conservar o passeio entre o meio-fio e o tapume, sempre em bom estado, sendo vedado o depósito de materiais ou execução de serviço no mesmo.

Parágrafo Único: O depósito de materiais de construção no passeio só será permitido para carga e descarga.

Art. 41º- Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único: Findo esse prazo, se a providência não for tomada o órgão municipal competente o fará, correndo as despesas por conta do proprietário, se for o caso, sem prejuízo da multa correspondente.

Art. 42º- As galerias e passarelas deverão ter, à noite, iluminação de perigo em funcionamento nas extremidades, a fim de advertir o público que utiliza o passeio.

Seção III
Obras paralisadas

Art. 43º- No caso de se verificar a paralisação de uma construção, por mais de 60 (sessenta) dias, a construção deverá ter:

I - todos os vãos, poços e buracos de fundações fechados de maneira apropriada e segura;

II - seus andaimes removidos e tapumes recuados, quando construídos sobre passeio.

III - notificação aos órgãos competentes sobre a paralização da mesma.

CAPÍTULO V
Das Condições Gerais Relativas as Construções

Seção I
Das observações gerais

Art. 44º- Os materiais de construção deverão satisfazer as normas de qualidade e segurança compatíveis com seu destino na obra.

I - Os materiais devem satisfazer o que dispõem as Normas e Especificações Brasileiras.

II- Em se tratando de novos materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, os índices qualificativos serão fixados mediante o estudo e orientação de entidade oficialmente reconhecida.

Art. 45º- O Órgão competente reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar impróprio e, em conseqüência, exigir seu exame às expensas do proprietário.

Art. 46º- VETADO.

Art. 47º- VETADO.

Art. 48º- VETADO.

Seção II
Dos Recuos e Desenho Urbano

Sobre recuos e alturas dos prédios (escalonados) para proporcionar cones de iluminação e ventilação.

Estudar caso por caso em função do zoneamento do plano diretor.

CAPÍTULO VII
Dos Tipos de Materiais Empregados

Art. 49º- As edificações de madeira deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Deverão observar o afastamento mínimo de 1.50m de qualquer divisa do terreno, e 3.00m de outra economia;

II - Serem construídas sobre pilares de madeira ou alvenaria tendo 0.60m (sessenta centímetros), pelo menos de altura acima do terreno;

III - Apresentar cobertura impermeável e incombustível;

IV - Terem as paredes da cozinha e do sanitário, impermeabilizados pelo menos até 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) de altura;

V - Terem os pisos da cozinha e sanitários revestidos de com material impermeável;

CAPÍTULO VIII
Elementos Básicos dos Terrenos e Fundações

Art. 50º- Sem preparo conveniente, não será permitido construir edificação alguma em terreno que aparente as seguintes condições; devendo obedecer normas da FEPAM:

I - terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde.

III- áreas de preservação ecológica fixadas em lei ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

IV- a menos de 15 metros de cada lado das margens das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão elétricas e dutos.

Art. 51º- As fundações das novas construções deverão ser executadas de tal forma que:

I - não prejudiquem os imóveis lindeiros;

II - fiquem completamente independente das vizinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites de lote.

III- assentarem sobre o terreno preparado de modo a evitar estagnação de águas de qualquer natureza;

IV- serem isoladas do solo por camada impermeável e resistente, cobrindo toda a superfície da construção;

V- terem o pavimento térreo a 0.15m (quinze centímetros) acima do nível do terreno livre contíguo ao paramento externo da construção, salvo quando este pavimento for destinado a porão utilizável;

VI- terem as fundações construídas com material de tipo resistente, impermeável e não absorvente sendo proibido o uso de qualquer tipo de tijolo para fins estruturais;

VII- terem as alvenarias de vedação em contato com o solo ou expostas a ventos chuvosos tratamento impermeabilizante para impedir infiltrações de águas;

Seção I
Das paredes

Art. 52º- As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria, deverão ter as seguintes espessuras mínimas:

I - 0.25m (vinte e cinco centímetros), em blocos cerâmicos, nos seguintes casos:

a) paredes que constituam divisórias entre unidades autônomas.

b) Paredes externas em geral

II - 0.15m (quinze centímetros), em blocos cerâmicos, nos seguintes casos:

a) paredes que constituam divisórias entre área de uso comum;

b) paredes de dutos;

c) paredes externas de lavanderias e sanitários

d) paredes que constituam divisórias entre áreas privativas e áreas de uso comum.

e) paredes de estacionamento e locais não habitáveis.

f) as residências unifamiliares.

§1º- Quando tiverem função "corta-fogo" deverão ser projetados e executados de acordo com a NB-503 e NBR 5627 ou outras normas que a substituam.

§2º- Será admitida parede externa com espessura de 0.15m (quinze centímetros) em tijolos de seis furos de 1/2 vez ou cutelo com massa de assentamento e argamassadas com produtos hidrófugos, para residências unifamiliares isoladas.

§3º- As paredes poderão ser construídas com outros materiais, de natureza diversa do tijolo, desde que possuam, comprovadamente e no mínimo, as mesmas características de resistência, impermeabilidade e isolamento termo-acústico deste material, podendo, no caso, as espessuras mínimas serem alteradas para menor.

Seção II
Das escadas

Art. 53º- Em qualquer edificação as escadas principais, incluindo as externas, deverão atender as seguintes condições:

I - serem construídas em material resistente ao fogo quando servirem a mais de dois pavimentos;

II - terem os pisos dos degraus e patamares revestidos com materiais antiderrapantes;

III- terem seu desenvolvimento em partes retas, sendo proibidas escadas com qualquer tipo de curvatura, exceto o previsto no Art..55º.

III - serem, quando o desnível a vencer for superior a 1.20m, dotadas de guarda-corpos com altura mínima de 0.92m (medida acima da quina do degrau), os quais quando constituídos por balaustrada, terão espaçamentos horizontais ou verticais entre seus elementos de forma a oferecer adequada proteção, devendo estes guarda-corpos terem altura mínima de 1.05m quando em patamares, passagens, rampas, etc.

IV - serem dotadas, em ambos os lados, de corrimãos situados entre 0.90 e 0.95m acima do nível da superfície superior do degrau, afastado 0.04 a 0.05m das paredes ou guarda-corpos, devendo prolongar-se horizontalmente, no mínimo 0.30m nas duas extremidades dos lances da escada.

V - serem dotadas de corrimão intermediário quando com mais de 2.20m de largura, afastados, no mínimo, 1.10m e no máximo, 1.80m, exceto as externas de caráter monumental;

VI - terem passagem com altura mínima não inferior a 2.10m;

§1º- Em hospitais e escolas, deverão ter ventilação e iluminação natural em cada pavimento, salvo nos casos de escadas de emergência, nos termos das Normas Brasileiras.

§2º- Nas escolas, deverão distar no máximo 30.00m das salas de aula.

§3º- Nos hospitais, deverão localizar-se de maneira que nenhum enfermo necessite percorrer mais de 40.00m para alcançá-las.

Art. 54º- As larguras das escadas devem atender aos seguintes requisitos:

I - quando for de uso coletivo, ter largura mínima de 1.20m, devendo ser dimensionada de acordo com a formula abaixo e em função do pavimento de maior população, o qual determinará as larguras mínimas para os lances correspondentes aos demais pavimentos, considerando-se o sentido de saída; N=P/C na qual:

N = Número de unidades de passagem, arredondado para número inteiro.

P= População do pavimento de maior lotação.

C= Capacidade da unidade de passagem de acordo com a NBR 9077/93.

II - ter, quando se desenvolver em lances paralelos, espaço mínimo de 0.10m entre lances, para permitir localização da guarda ou fixação de corrimão.

§1º- A largura mínima das escadas principais nos hospitais e clínicas com internação em geral, será de 2.20m, e nas galerias e centros comerciais será de 1.65m.

§2º- As escadas de residências unifamiliares, deverão ter no mínimo 1.00m de largura cada lance.

Art. 55º- As escadas de uso secundário ou eventual, tais como as de acesso a depósitos e mezaninos com até 30.00m² de área, garagens, terraços de cobertura, adega, etc., ficarão dispensados das exigências previstas nos artigos precedentes e poderão ser do tipo "caracol" e com diâmetro mínimo de 1.30m.

Art. 56º- Os degraus devem obedecer aos seguintes requisitos:

I- ter altura "h" compreendida entre 0.15 e 0.19m;

II- ter profundidade "P" dimensionada pela fórmula de Blondel: 0.63m < (2h + P) < 0.64m, onde P=Piso; h=altura.

III- ter, no mesmo lance, larguras e alturas iguais, e em lances sucessivos de uma mesma escada, diferenças entre as alturas dos degraus de no máximo 0.05m (cinco centímetros);

Art. 57º- O lance máximo, entre dois patamares consecutivos, não ultrapassará 16 alturas de degrau.

Art. 58º- Os patamares deverão ter comprimento, no mínimo, igual à largura da escada

Art. 59º- A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada.

Art. 60º- A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.

Art. 61º- As edificações que por características de ocupação, área e altura requeiram saída de emergência, deverão atender as disposições de norma NBR - 9077.

Seção III
Dos corredores

Art. 62º- A largura mínima para os corredores internos será de 1.00m (um metro) e para os de uso comum a mais de uma habitação será de 1.20m (um metro e vinte centímetros)

§1º- Os corredores deverão ter ventilação para trecho máximo de 15.00m de extensão, podendo ser por meio de chaminé, poço de ventilação ou duto horizontal.

§2º- O pé direito mínimo para os corredores internos ou de uso comum será de 2.20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 63º- Os corredores de entrada, para prédios comerciais ou residenciais, deverão ter largura mínima de 1.20m (um metro e vinte centímetros).

§1º- Quando o prédio possuir elevador, deverão ter largura mínima de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros).

§2º- Em qualquer caso, a largura das circulações deverá ser dimensionada de acordo com o número de unidades de passagem necessários para atender à demanda da população, utilizando-se a mesma fórmula constante do ítem I do art. 54º.

Seção IV
Hall dos elevadores

Art. 64º- A distância mínima permitida, para a construção de parede frente as portas dos elevadores medida perpendicularmente ao eixo das mesmas será de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) para edifícios residenciais e 2.00 (dois metros) para edifícios comerciais.

Seção V
Das portas

Art. 65º- As portas terão, no mínimo, altura de 2.10m e largura atendendo ao dimensionamento dado pela fórmula: N=P/C na qual N= número de unidades de passagem, arredondada para número inteiro.

P= população do pavimento de maior lotação.`

C= capacidade da unidade de passagem de acordo com a NBR 9077/93.

I- Será tolerado sobre a largura das portas, 0.10m de cada lado para os marcos, devendo a abertura da(s) folha(s) ser no sentido de escoamento e estar afastada 2.00m de qualquer anteparo;

II - 0.90m para as portas de entrada principal de edifícios;

III - 0.80m para as portas principais de acesso à dormitórios, cozinhas, lavanderias e sanitários de uso público e unidades autônomas.

§1º- Em qualquer outro caso, nenhuma porta poderá ter largura inferior a 0.60m.

Art. 66º- Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter a mesma largura dos corredores, tolerando-se 0.10m de cada lado para os marcos, com abertura no sentido de escoamento e estar afastadas 2.00m de qualquer anteparo.

Seção VI
Jiraus ou galerias internas

Art. 67º- A construção de mezaninos e jiraus é permitida desde que não sejam prejudicadas as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos onde estas construções forem executadas, como do espaço assim criado.

Art. 68º- Os jiraus ou mezaninos deverão atender as seguintes condições:

I - permitir passagem livre com altura mínima de 2.20m nos dois pavimentos;

II - não cobrir área superior a 1/3 da área do compartimento em que forem instalados, salvo no caso de constituírem passadiços de largura não superior a 0.80m.

III- ter guarda-corpo com altura mínima de 1.05m.

Art. 69º- Será permitido o fechamento do mezanino com painéis de vidro, mantendo os vãos de ventilação dos Art 87º a 89º.

Art. 70º- Os entrepisos que constituírem passadiços ou jiraus em edificações destinadas à reunião de público deverão ser resistentes ao fogo.

Seção VII
Chaminés

Art. 71º- As chaminés de qualquer espécie, nas edificações em geral, serão executadas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.

Parágrafo Único: A qualquer momento, o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes, ou o emprego de dispositivos fumívoros, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.

Seção VIII
Das fachadas

Art. 72º- As fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do lote e seus anexos, deverão ser convenientemente conservadas.

Parágrafo Único: Para cumprimento do presente artigo, a Secretaria competente poderá exigir a execução das obras que se fizerem necessárias.

Art. 73º- Nos embasamentos das edificações construídas no alinhamento, conforme determinações do Art. 48º, as janelas providas de venezianas ou gelosias de projetar, folhas ou caixilhos de projetar, deverão guardar altura mínima destas, a contar do peitoril dessas, de 2.10m em relação ao nível do passeio.

§1º- Nenhuma fachada poderá exceder sobre as linhas divisórias do terreno onde esta sendo edificada.

§2º- Quando a edificação apresentar faces voltadas para mais de um logradouro com ou sem recuo do alinhamento, cada uma delas será considerada isoladamente, para os efeitos do presente artigo.

Seção IX
Das sacadas

Art. 74º- As sacadas deverão ter peitoril com altura mínima de 1.05m e espaçamento entre seus elementos horizontais e verticais inferiores a 0.15m, de forma a oferecer adequada proteção.

Parágrafo Único: Quando as sacadas se localizarem em frente a rede de energia elétrica, o proprietário da obra deverá providenciar o isolamento da referida rede, a fim de oferecer proteção e segurança.

Seção X
Das marquises

Art. 75º- Não será obrigatória a construção de marquises em toda a extensão da fachada na testada das edificações construídas no alinhamento dos logradouros, caso sejam construídas, atenderão aos seguintes requisitos:

I - Não excedam à largura do passeio, deduzida de 0.30m, ficando sujeitas em qualquer caso ao balanço máximo de 3.00m (três metros).

II - Ter seu nível inferior, altura mínima de 2.50m e máxima de 4.00m, em relação ao nível do passeio.

III - Ter os elementos estruturais ou decorativos dimensão máxima de 2.00m no sentido vertical.

IV - Não prejudiquem a arborização e iluminação pública e não ocultem placas de nomenclaturas e outras de indicações oficiais dos logradouros.

V - Sejam construídas na totalidade de seus elementos de material impermeável e resistente à ação do tempo.

VI - Sejam providas de dispositivo que impeça a queda das águas sobre o passeio,

VII- Quando envidraçadas, em acrílico, ou de outro material facilmente quebrável, deverão atender as condições de segurança, no que tange ao tipo e espessura dos materiais empregados, à prova de estilhaçamento.

VIII- Quando executadas em obras existentes, estas serão de obrigatoriedade de autorização do Órgão Público e será necessária a apresentação de ART do profissional responsável pelo projeto e execução.

Parágrafo Único: Sobre as marquises não poderão ser instalados quaisquer equipamentos.

Art. 76º- As marquises, quando construídas em logradouros inclinados, deverão ser constituídas de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes a fim de que seja mantida altura adequada, previsto no ítem II do Artigo anterior.

Art. 77º- Nos prédios térreos, a marquise poderá ser substituída por toldo suspenso, obedecendo os limites de altura, estabelecidos no Inciso II do Art. 75º

CAPÍTULO IX
Condições a que Devem Satisfazer os Compartimentos

Art. 78º- Os porões e os compartimentos situados no subsolo, podem ser utilizados desde que sejam dotados de instalação conveniente ou ventilação natural indireta que lhes assegure a renovação do ar.

Art. 79º- Os compartimentos situados no sótão, que tenham pé direito médio de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros) poderão ser destinados à permanência prolongada diurna e noturna desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação.

Art. 80º- Em qualquer compartimento de utilização prolongada noturna, diurna ou transitória, as paredes não poderão formar ângulo diedro menor que 60º.

Seção I
Áreas ou prismas de iluminação e ventilação

Art. 81º- Todos os compartimentos, exceto os de residências unifamiliares e os previstos no Art. 90º, deverão ventilar diretamente para o logradouro ou para áreas de iluminação e ventilação, dimensionadas em função do números de pavimentos que atendam.

Art. 82º- Sempre que a área se torne aberta a partir de um determinado pavimento , serão calculados dois diâmetros:

I - o primeiro correspondendo a área fechada, dimensionado pelo número de pavimentos servidos por esta área até o ponto em que ela se torne aberta.

II - o segundo, correspondendo a área aberta, dimensionado pelo número total de pavimentos da edificação.

Parágrafo Único: O diâmetro maior deverá ser observados em toda a extensão da área.

Art. 83º- Os compartimentos principais, salas, lojas, oficinas, escritórios, dormitórios, indústrias e outros similares, deverão ser ventilados por áreas de iluminação e ventilação principais abertas ou fechadas.

§1º- As áreas principais abertas deverão permitir a inscrição de um círculo dado pela fórmula D= N x 0.25m + 1.50m onde D=Diâmetro Mínimo, N=Nº de pavimentos atendidos pela área principal aberta.

§2º- Quando os compartimentos principais iluminarem e ventilarem por áreas fechadas, deverão permitir a inscrição de um círculo dado pela fórmula D=N x 0.45m + 2.00m, onde: D= Diâmetro Mínimo, N= Nº de pavimentos atendidos pela área fechada.

§3º- As áreas abertas deverão manter a inscrição do diâmetro mínimo em toda a sua extensão.

§4º- A área fechada deverá ter área mínima calculada pela fórmula: Am = D2, onde Am = Área mínima D=Diâmetro Mínimo a ser inscrito na área fechada.

Art. 84º- Os compartimentos de uso secundário, cozinhas, lavanderias, sanitários, circulações e outros similares poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias atendendo aos seguintes requisitos:

a) permitirem a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula D = N x 0.20m + 1.50m onde, D= Diâmetro Mínimo, N= Número de pavimentos atendidos pela área secundária.

b) ter a área secundária, área mínima dada fórmula Am=D2 onde: Am= Área mínima D= Diâmetro mínimo a ser inscrito na área secundária.

Art. 85º- Quando a edificação ficar completamente afastada das divisas, em todo o seu perímetro, permitir-se-á o cálculo de afastamento para os compartimentos principais com a fórmula de cálculo das áreas secundárias.

Parágrafo Único: O afastamento referido no "caput" deste artigo deverá ser, no mínimo, o calculado com a fórmula das áreas secundárias.

Art. 86º- Dentro de uma área destinada a iluminação e ventilação com dimensões mínimas, não poderá existir saliência de mais de 0.20m (vinte centímetros).

Parágrafo Único: Nas áreas fechadas não serão permitidos beirados cuja projeção se sobreponha ao diâmetro mínimo exigido

Seção II
Da iluminação e ventilação dos compartimentos

Art. 87º- Salvo as residências unifamiliares e os casos expressos, todos os compartimentos das edificações devem ter janelas ou portas-janelas voltadas para o exterior com tipo e dimensões adequadas ao uso ou finalidade a que se destinem e de acordo com as seguintes características:

a) terem superfície iluminante igual a 1/8 (um oitavo) da área de piso dos compartimentos de utilização prolongada;

b) terem superfície iluminante igual a 1/5 (um quinto) da área de piso dos compartimentos destinados a domicílio, alojamento enfermaria e sala de aula;

c) terem superfície iluminante igual a 1/12 (um doze avos) da área de compartimentos de utilização transitória;

d) terem dispositivo que permita abertura para ventilação de 1/2 (um meio) da superfície iluminante considerada como mínima para o compartimento.

§1º- Em nenhum caso uma janela poderá ter superfície iluminante inferior a 0.40 m² (quarenta decímetros quadrados).

§2º- As janelas, quando em compartimentos destinados a dormitório, alojamento ou enfermaria, serão dotadas de veneziana ou persiana e, quando dotadas de bandeira, esta terá dispositivo que permita sua fácil abertura.

§3º- Em cada compartimento, uma das vergas de janela, no mínimo, deve ter altura igual a 1/7 (um sétimo) do pé direito.

§4º- Poderá ser dispensada a exigência de janela para o exterior nos seguintes compartimentos:

a) cinemas, teatros, auditórios, blocos cirúrgicos ou obstétricos, laboratórios, salas de aula, estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que dotados de instalação de ar condicionado e de sistema de iluminação artificial de acordo com a Norma Técnica NB-57 da ABNT;

b) sanitários, escadarias no pavimento térreo e corredores com comprimento de até 10.00 m (dez metros).

Art. 88º- Os compartimentos sanitários, quando não dotados de janela para o exterior, devem ter ventilação e iluminação nas seguintes condições:

a) ventilação através de duto para o exterior sobre o forro rebaixado de compartimento contíguo ou através de chaminé de tiragem de ar;

b) porta de acesso dotada de veneziana em, no mínimo, 1/3 (um terço) de sua superfície;

c) iluminação artificial com nível de iluminamento de 100 (cem) lux, no mínimo.

§1º- Quando a ventilação se fizer através de duto para o exterior sobre o forro rebaixado de compartimento contíguo, devem ser atendidas as seguintes condições:

a) o rebaixo não poderá ter altura inferior a 0.40 m (quarenta centímetros);

b) largura mínima de 1.00 m (um metro);

c) comprimento máximo de 5.00 m (cinco metros);

d) dispor de sistema de tiragem forçada de ar, quando o comprimento for superior a 5.00 m (cinco metros);

e) abertura para o exterior da edificação dotada de veneziana e tela milimétrica;

f) abertura interna dotada de veneziana móvel ou removível para permitir limpeza.

§2º- Quando a ventilação se fizer por meio de chaminé de tiragem de ar, esta deverá ter as seguintes características:

a) secção transversal não inferior a 0.40 m² (quarenta decímetros quadrados);

b) extremidade superior dotada de chapéu protetor;

c) abertura, no compartimento, dotada de veneziana.

Art. 89º- As edificações devem dispor de sistema de circulação compatível com a finalidade a que se destinem, adequado à sua capacidade de utilização e por meio de:

a) corredores para circulação horizontal;

b) escadas, rampas ou elevadores para circulação vertical.

§1º- Os vãos, quando dotados de esquadrias, deverão permitir a renovação do ar, em pelo menos cinqüenta por cento da área mínima exigida.

§2º- A área das aberturas destinadas à ventilação em qualquer compartimento não poderá ser inferior a 0.80m², excetuando-se:

a) os casos de ventilação por dutos;

b) os sanitários dotados, exclusivamente de vaso sanitário e lavatório, em edifícios residenciais e de escritórios, caso em que a área poderá ser reduzida até 0.25m².

§3º- Serão tolerados compartimentos resultantes da subdivisão de salas, em edifícios de escritórios e lojas, que não atendam o disposto neste artigo.

§4º- Sempre que a ventilação e iluminação dos compartimentos efetivar-se por vãos localizados em reentrâncias cobertas, a profundidade destas não poderá ser maior do que sua largura, nem superior a dimensão do seu pé-direito, exceto nos casos de lojas e sobrelojas cujo vãos se localizarem sob marquises ou galerias cobertas.

§5º- Quando os vãos se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, a porção de área externa aos mesmos será somado `a área dos compartimentos que por eles ventilam, para fins de dimensionamento.

§6º- Em cada compartimento, uma das vergas das aberturas, pelo menos distará do teto, no máximo, 1/7 do pé direito deste compartimento, não ficando nunca de altura inferior a 2.10m, a contar do piso deste compartimento.

§7º- O uso de tijolos de vidros não poderá ser computado como área de iluminação e sua utilização proibida na divisa. Quando usado em recuo com menos de metro e meio do limite do terreno, obedecerá as disposições da Súmula 120 do STF: "Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele".

Seção III
Dos dutos

Art. 90º- Poderão ser ventilados por dutos:

I - sanitários;

II - circulações;

III- depósitos condominiais e pequenos depósitos não caracterizados como pavilhão

Art. 91º- A ventilação natural por dutos verticais será constituída de duto de tiragem, devendo ter abertura de entrada de ar na base e ser dimensionada pela fórmula:

A = v/1.200m, onde

A = área mínima da seção de duto, (m²);

V = somatório dos volumes dos compartimentos que ventilam pelo duto, (m³);

§1º- A menor dimensão dos dutos de ventilação natural, bem como de sua abertura de ventilação, deverá ser no mínimo, de 0.10m.

§2º- Quando os dutos servirem a unidades autônomas distintas, deverão ser dotadas de dispositivos de proteção acústica (chicanas).

Art. 92º- Os dutos horizontais para ventilação natural deverão atender as seguintes condições:

I - ter área mínima de 0.025m²;

II - ter comprimento máximo de 6.00m, exceto no caso de ser aberto nas duas extremidades, quando não haverá limitação para o seu comprimento.

Art. 93º- Quando a ventilação se fizer por processo mecânico, os dutos deverão ser dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado.

CAPÍTULO X
Instalações

Seção I
Instalações telefônicas

Art. 94º- As edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica, de acordo com as normas vigentes da empresa prestadora do serviço telefônico, quando os lotes forem servidos de rede telefônica.

Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput deste artigo, as residências unifamiliares e de um pavimento, cuja implantação da tubulação e rede telefônica será de livre opção do proprietário. (Vide Lei Municipal 028 de 20 jun 78)

Seção II
Instalações de eletricidade e gás

Art. 95º- As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as prescrições das Normas Brasileiras (NBR 5354 e NBR 6689) e do Regulamento de Instalações Consumidoras da empresa distribuidora de energia elétrica.

Art. 96º- As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as Normas Brasileiras (NBR 8613) e da legislação municipal específica.

Parágrafo Único: Quando a consumo necessário ultrapassar a utilização de botijões de gás de 13 Kg, será exigida a instalação de central de gás, conforme NB 107.

Seção III
Instalações hidro-sanitárias

Art. 97º- As edificações deverão ter instalações hidro-sanitárias executadas de acordo com as prescrições das Normas Brasileiras, da legislação municipal específica e das normas da empresa prestadora do serviço de abastecimento.

Art. 98º- Os prédios abastecidos pela rede pública de distribuição de água deverão ser dotados de instalação sanitária tendo no mínimo, para cada economia residencial distinta, a seguinte aparelhagem: um vaso sanitário e um lavatório e pontos de espera para: um chuveiro, uma pia de cozinha, um tanque para lavagem de roupa.

Parágrafo Único: Para os demais tipos de economia, a aparelhagem mínima será de uma pia, um vaso sanitário e um ponto para chuveiro.

Art. 99º- É obrigatória a construção de reservatório inferior e instalação de bombas de recalque na edificação que tiver mais de 4 pavimentos acima do nível médio do logradouro onde se localiza o distribuidor público ou onde a pressão da rua não atingir o último andar onde se localizam as caixa de reservação superior.

Art. 100º- O reservatório superior terá capacidade igual a 80% do volume do consumo diário teórico e o inferior volume igual a 120% do mesmo consumo.

Art. 101º- Nas edificações, nas áreas onde são servidas por rede de esgoto cloacal público, serão obrigatoriamente ligados os aparelhos sanitários à mesma.

Art. 102º- A fossa séptica, o filtro anaeróbio e o poço absorvente, deverão ser dimensionados de acordo com a NBR 7229, em área aberta e de uso comum, com fácil acesso, proibindo-se terminantemente o aproveitamento do passeio ou leito da via pública para tal fim,.

§1º- No caso da necessidade da utilização de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, o órgão municipal competente deverá ser comunicado antes do fechamento definitivo dos mesmos para proceder a fiscalização do sistema de tratamento, como um todo, sendo expedido laudo de vistoria específico.

§2º- O dimensionamento mínimo será para um volume de contribuição igual a 1350 litros.

Seção IV
Instalações para o escoamento de águas pluviais e de infiltração

Art. 103º- Os lotes, ao terem suas condições naturais alteradas, deverão ser convenientemente preparados para dar escoamento das águas pluviais com medidas de controle da erosão.

§1º- Em nenhum caso será permitido que o escoamento de águas pluviais, recolhidas ou provenientes de telhados, terraços, marquises, sacadas e outras superfícies de captação de águas pluviais , seja feita sobre o passeio público, devendo haver canalização subterrânea ligando o lote à sarjeta ou rede pluvial.

§2º- Igualmente não será permitido que as águas pluviais provenientes das superfícies de captação referidas no "caput" deste artigo sejam lançadas sobre os lotes e construções lindeiras.

§3º- Excetua-se da proibição do parágrafo anterior, o escoamento das águas pluviais dos lotes em declive que estejam impossibilitados de atingir naturalmente a sarjeta ou rede pública podendo assim passar nos lotes lindeiros sem depender da autorização dos proprietários destes, desde que canalizadas.

§4º- Estes proprietários, entretanto, deverão ser previamente informados da passagem da canalização ou drenagem, definindo, em comum acordo, a localização mais adequada para as mesmas.

§5º- As águas de lavagem de pisos e as provenientes da coleta do condensador do aparelhos de ar condicionado deverão ser convenientemente canalizadas de forma a não prejudicar os transeuntes.

§6º- É expressamente proibida a ligação das canalizações de esgotamento de águas pluviais no sistema de esgoto cloacal e do esgoto cloacal na rede pública pluvial, seja ele isolado ou rede pública.

§7º- Deverão ser obedecidas as determinações da NB-611.

Seção V
Rampas

Art.104º- Deverão ser usadas rampas de acesso de pedestres e/ou deficientes físicos ao pavimento em que se caracterize o acesso principal da edificação, obrigatoriamente, nos seguintes casos:

I- Em todas as edificações em que houver obrigatoriedade de elevador;

II- Nas edificações sem elevador, como acesso ao pavimento térreo, quando destinadas ao uso ou visitação pública, exceto quando se tratar de pilotis ou estacionamento.

§1º- Ficarão dispensados do atendimento dos incisos I e II deste artigo, os terrenos com testada inferior a 12m.

§2º- Os terrenos com testada superior a 12.00m e com acentuado desnível, poderão ser dispensados da construção de rampa, a critério do município, desde que comprovada a impossibilidade de execução de rampa.

Art. 105º- A largura das rampas será de no mínimo 1.50m.

Art. 106º- A declividade máxima das rampas de acesso ao saguão do elevador será de no máximo 8%.

Art. 107º- O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapante, ou provido de faixas antiderrapantes, com saliências inferiores a 0.001m (um milímetro).

Art. 108º- As rampas deverão ser dotadas de guardas e corrimãos nas mesmas condições exigidas para escadas.

Art. 109º- As rampas deverão ser contínuas entre patamares e níveis, sem interrupção por degraus.

Art. 110º- Quando as rampas mudarem de direção, deve haver patamares intermediários, destinados a descanso e segurança, cuja profundidade deve ser no mínimo igual a largura da rampa.

Seção VI
Instalações sanitárias para o deficiente físico

Art. 111º- As edificações de uso e visitação pública que tenham sanitários coletivos deverão atender as seguintes exigências

I - Em cada conjunto de sanitários deve haver pelo menos uma peça adequada ao uso da pessoa deficiente. Os boxes individuais para as bacias sanitárias devem ter, no mínimo 1.40m de largura por 1.60m de comprimento.

II - Havendo mictório do tipo valeta, deve ser adotado dispositivo adequado ao uso da pessoa deficiente.

III - No box para chuveiro admite-se desnível máximo 0.015m, as portas dos boxes devem deixar um vão livre para entrada de 0.80m e devem abrir para fora, levando tranquetas que possam ser acionadas também pelo lado externo, em caso de emergência.

IV - As bacias sanitárias devem ser colocadas a uma distância de 0.46m do eixo da bacia à parede lateral do boxe.

V - Os assentos das bacias devem estar a 0.46m de altura do piso.

VI - Os boxes devem ter barras de apoio com comprimento mínimo de 0.65m e diâmetro de 0,03m firmemente afixadas nas paredes laterais, dispostas segundo inclinação de 45º em relação à altura da bacia; também na parede do fundo deve ser colocada barra; estas devem guardar distância das paredes de 0.04m; a barra da parede do fundo deve ser afixada no eixo da bacia, a 0.30m acima do assento.

Seção VII
Sinalização

Art. 112º- Deve existir sinalização nas entradas principais das edificações de acesso público, identificando que o local é acessível para pessoas portadoras de deficiência, bem como nos seguintes locais:

I - Circulações internas (corredores, passagens, rampas, escadas e elevadores);

a) corredores e passagens; - quando houver um caminho específico para o deficiente físico, este deve ser sinalizado com o símbolo internacional de acesso;

b) rampas, escadas e elevadores; - nos acessos a estas circulações verticais, quando adaptadas ao uso do deficiente físico, será necessária a identificação com o símbolo internacional de acesso;

II - Sanitários; - os sanitários acessíveis ao uso do deficiente físico devem ter fixado às suas portas de acesso o símbolo internacional de acesso;

III - Estacionamento;

IV- Os bebedouros, telefones públicos, caixas de correio e outros equipamentos adequados ao uso do deficiente, devem ser identificados com o símbolo internacional de acesso.

V - Acesso de veículos às edificações; - as edificações deverão ter suas entradas e saídas de veículos sinalizadas de acordo com o Regulamento do Código Nacional de Trânsito - RCNT e legislação complementar pertinente.

Seção VIII
Espaços externos

Art. 113º- As calçadas, sempre que possível, devem ser revestidas com material firme, estável e não escorregadio, contínuo e não interrompido por degraus ou juntas não niveladas que alterem a continuidade do piso.

§1º- Devem ser eliminadas inclinações nas calçadas que dificultem o trânsito de pessoas deficientes.

§2º- O meio-fio (guias) das calçadas deve ser rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia.

§3º- Pólos de atração que possuam área própria para estacionamento, deverão ter pelo menos uma vaga especial reservada, para o estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência física motora, identificada através do símbolo internacional de acesso, pintado no solo e de sinalização vertical .

Seção IX
Instalações de pára-raios

Art. 114º- Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as Normas Brasileiras (NBR 165), nas edificações em que se reunam grande número de pessoas, tais como escolas, fábricas, quartéis, hospitais, cinemas e assemelhados, bem como torres e chaminés elevadas, em construções elevadas e muito expostas, em depósitos de explosivos e inflamáveis, e em locais que contenham objetos de valor inestimável.

Parágrafo Único: É obrigatória a instalação de pára-raios em toda edificação com mais de 3 pavimentos, ou altura superior a 10 metros ou área de projeção horizontal maior que 3.000m², ou ainda, de qualquer área desde que destinada a:

* Loja;

* Mercados;

* Supermercados;

* Escolas;

* locais de reuniões;

* edifícios garagem;

* tanques de armazenamentos de combustíveis ou explosivos;

* terminais rodo-ferroviários

* e fábricas.

Seção X
Elevadores

Art. 115º- Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, nas edificações em geral, que apresentarem entre o piso de pavimento de menor cota e o piso do pavimento de maior cota, distância vertical superior a 10.00m.

§1º- Os projetos de edificação com instalação de elevadores deverão vir acompanhados do cálculo de tráfego, o qual determinará a necessidade de mais de um elevador.

§2º- Quando o pavimento de menor cota situar-se totalmente em nível superior ao passeio, as distâncias verticais de que trata o presente artigo terão como referência o nível do passeio no alinhamento no ponto que caracteriza o acesso principal à edificação.

§3º- Essas distâncias poderão, no entanto, ser referidas superior e inferiormente a um pavimento intermediário quando esse pavimento ficar caracterizado como acesso principal à edificação, sem prejuízo, contudo, do que dispõe o parágrafo anterior.

§4º- A referência do nível inferior será o da soleira de entrada da edificação, e não do passeio, no caso de edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento desde que, esta diferença de nível possa ser vencida através de rampas, com declividade de até dez por cento.

§5º- Para efeito do cálculo destas distâncias verticais, os entrepisos serão considerados com uma espessura de 0.15m.

Art. 116º- No cálculo das distâncias verticais não serão computados:

I - o último pavimento quando for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de uso comum ou dependências do zelador;

II - Os pavimentos em subsolo, desde que sejam garagem ou dependências de uso comum.

Art. 117º- Sempre que for necessária a instalação de elevadores, estes deverão percorrer toda a distância vertical que for medida para apurar-se a necessidade ou não de seu emprego.

Art. 118º- Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos diversos pavimentos de uma edificação.

Art. 119º- A exigência de instalação de elevadores, de acordo com o disposto nos artigos anteriores, é extensiva às edificações que forem acrescidas no número de seus pavimentos.

Art. 120º- A instalação de elevadores, em qualquer caso, obedecerá as Normas Brasileiras (NBR 7192).

Art. 121º- Os edifícios mistos deverão ser servidos por elevadores exclusivos para atividade residencial e exclusivos para comercial e serviços, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente.

TÍTULO III
HABITAÇÕES COLETIVAS EM GERAL

Art. 122º- Os prédios destinados à habitação coletiva, como pensionatos, internatos, mosteiros, conventos, residenciais geriátricos e assemelhados, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão ter instalações sanitárias, quando coletivas, separadas por sexo na proporção de um conjunto de vaso e lavatório (e mictório quando masculino) para cada 05 pessoas, e um local para chuveiro para cada 10 pessoas, calculados à razão de uma pessoa para cada 4.00m² de área de dormitório.

CAPÍTULO I
Prédios Residenciais Multifamiliares

Art. 123º- Nos prédios residenciais multifamiliares só poderão existir conjuntos comerciais (escritórios, consultórios), ocupando ou não pavimentos distintos desde que com acessos e circulações independentes dos destinados aos conjuntos residenciais, salvo quando o hall de acesso ao conjunto residencial se der por galeria comercial.

Art. 124º- Os edifícios residenciais deverão ter:

I - estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;

II - materiais e elementos da construção de acordo com os artigos nº s 44º e 45º;

III - circulação de uso condominal de acordo com os artigos nºs 62º e 63º;

IV - iluminação e ventilação de acordo com os artigos 81º ao 89º;

V - instalação e equipamentos atendendo aos artigos nºs 94º ao 114º;

VI - instalações sanitárias de serviços composta de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro dimensionados de acordo com o art. 127º;

VII - no pavimento de acesso, caixa receptora de correspondência de acordo com as normas da EBCT;

VIII - Depósito para guarda de lixo ensacado, localizado no pavimento térreo.

IX - Garagens deverão atender ao disposto no artigo 161º.

Art. 125º- Cada unidade autônoma será constituída por compartimentos principais, um sanitário, uma cozinha e uma lavanderia, cujas áreas úteis somadas determinarão a área mínima útil da unidade.

§1º- As unidades autônomas deverão ter áreas úteis mínimas:

a) 1 (um) dormitório com área mínima de 12.00 m² (doze metros quadrados);

b) 1 (uma) sala com área mínima de 9.00 m² (nove metros quadrados);

c) 1 (um) sanitário com chuveiro para banho;

d) 1 (uma) cozinha com 1 (uma) pia de serviço;

e) 1 (um) tanque para lavar roupas sob cobertura ou telheiro.

§2º- A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento desde que este tenha área mínima de 15.00 m² (quinze metros quadrados).

§3º- Nas edificações do tipo popular, denominadas "habitação popular" ou "apartamento popular", quando integrarem conjunto habitacional, admitem-se áreas mínimas de 9.00 m² (nove metros quadrados) para o dormitório e 3.00 m² (três metros quadrados) para a cozinha.

Art. 126º- Os compartimentos principais deverão ter pé-direito mínimo de 2.60m.

Art. 127º- Os sanitários deverão ter, no mínimo, o seguinte:

I - pé-direito de 2.20m;

II - pisos e paredes revestidos até a altura de 1.50m com material liso, lavável, impermeável e resistente;;

III - vaso sanitário e lavatório;

IV - dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos, garantindo:

a) acesso aos mesmos, com largura não inferior a 0.60m;

b) afastamento de 0.15m entre os mesmos;

c) afastamento de 0.20m entre a lateral dos aparelhos e a paredes,

§1º- Para fins do dimensionamento dos sanitários serão consideradas as seguintes medidas mínimas:

lavatório = 0.50m x 0.40m
vaso e bidê = 0.40m x 0.60m
local para chuveiro = 0.80m x 0.80m.

§2º- É obrigatória a previsão de local para chuveiro em, no mínimo, um dos sanitários da unidade autônoma.

Art. 128º- As cozinhas deverão ter, no mínimo, o seguinte:

I - pé-direito de 2.60m;

II - pisos e paredes revestidos até a altura de 1.50m com material liso, lavável, impermeável e resistente;

III - dimensões tais que permitam a instalação de um refrigerador, um fogão e um balcão para pia, garantindo acesso aos mesmos com largura não inferior a 0.80m.

Parágrafo Único: Para fins do dimensionamento das cozinhas serão consideradas as seguintes medidas mínimas:

refrigerador = 0.70m x 0.70m
fogão = 0.65m x 0.65m
balcão para pia = 1.20m x 0.60m

Art. 129º- As lavanderias deverão ter, no mínimo, o seguinte:

I - pé-direito de 2.40m;

II - pisos e paredes revestidos até a altura de 1.50m com material liso, lavável, impermeável e resistente.

III - dimensões tais que permitam a instalação do tanque, máquina de lavar roupas e, quando não houver instalação centralizada, espaço para 2 botijões de gás (13Kg), garantindo acesso aos mesmos com largura mínima de 0.60m.

§1º- Para fins de dimensionamento das lavanderias serão consideradas as seguintes medidas mínimas:

tanque = 0.70m x 0.50m
máquina de lavar = 0.60m x 0.60m
botijão de gás = 0.40m x 0.40m

§1º- Quando o vão para ventilação da lavanderia for provido de janela, esta deverá ser dotada de ventilação superior, permanente, devendo apresentar abertura inferior.

Art. 130º- A lavanderia poderá ser substituída por espaço, integrado à cozinha, que comporte o total de aparelhos exigidos.

Art. 131º- A cozinha poderá ser integrada em um compartimento principal.

§1º- O espaço reservado à cozinha quando integrado à um compartimento principal deverá ter ventilação natural ou por dutos, aceitando-se o processo mecânico.

§2º- As unidades com um compartimento principal deverão obedecer ao disposto nos incisos III e parágrafo único do artigo 128º e, quando com lavanderia integrada, também ao disposto no inciso III do artigo 129º.

§3º- Não poderá haver integração da cozinha a um compartimento principal, quando esta contiver a lavanderia.

Art. 132º- Em qualquer caso, as instalações de gás nas unidades autônomas (botijões, fogões, aquecedores, etc.) deverão atender às disposições de legislação específica.

Art. 133º- As lavanderias das unidades autônomas poderão ser substituídas por lavanderia coletiva, dimensionadas à razão de um tanque para cada cinco unidades autônomas ou fração.

Parágrafo Único: Metade do número de tanques poderá ser substituído por equivalente número de máquinas de lavar.

CAPÍTULO II
Edificações Não Residenciais

Seção I
Condições gerais

Art. 134º- São edificações não residenciais, aquelas destinadas à instalação de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.

Art. 135º- As edificações não residenciais deverão ter:

I - pé-direito mínimo de 3.00m no pavimento térreo e de 2.60m nos demais pavimentos.

II - estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;

III - quando com mais de uma unidade autônoma e acesso comum:

a) vestiário com local para chuveiro, vaso sanitário e lavatório;

b) caixa receptora de correspondência de acordo com as normas da EBCT, localizada no pavimento de acesso.

IV - depósito para guarda de lixo ensacado, localizado no pavimento térreo.

Parágrafo Único: Serão dispensadas da exigência do Art. 87º §4º, as edificações dotadas de instalação central de ar-condicionado, com gerador elétrico próprio e iluminação artificial conveniente.

Art. 136º- Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, além das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e água.

§1º- As águas provenientes da lavagem de veículos e/ou lavagem de piso dos locais de abastecimento e troca de óleo e de quaisquer locais que manipulem óleos e graxas, devem ser canalizadas para a caixa separadora de óleo e água.

§2º- Não é permitida a ligação das redes pluvial e/ou cloacal nas canalizações acima referidas, à montante da caixa separadora de óleo e água.

§3º- A caixa separadora de óleo e água deve ter tampa de fácil remoção, que permita acesso a todos os compartimentos para vistoria e manutenção periódica, admitindo-se, em locais cobertos o uso de tampas vazadas.

Art. 137º- Os sanitários deverão ter no mínimo:

I - pé-direito mínimo de 2.20m;

II - piso e parede até a altura mínima de 1.80m, revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;

III - vaso sanitário e lavatório;

IV - quando coletivos, um conjunto de acordo com a norma NB-833 e NBR9050/85 ou outras que as vierem substituir;

V - incomunicabilidade direta com cozinhas;

VI - dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos garantindo:

a) acesso aos mesmos, com largura não inferior a 0.60m;

b) afastamento de 0.15m entre os mesmos;

c) afastamento de 0.20m entre a lateral dos aparelhos e paredes.

Parágrafo Único: Para fins do dimensionamento dos sanitários serão consideradas as seguintes medidas mínimas:

lavatório = 0.50m x 0.40m
vaso e bidê= 0.40m x 0.60m
local para chuveiro= 0.80m x 0.80m
mictório tipo calha= 0.60m por unidade

Art. 138º- Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:

I - ser dimensionados conforme equipamento específico;

II - ter piso e paredes até a altura mínima de 2.00m, revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;

Art. 139º- As áreas de estacionamento descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:

I - ser arborizadas;

II - quando pavimentadas, ter sistema de drenagem pluvial;

Parágrafo Único: Os acessos de veículos deverão atender as disposições dos artigos 158º e 162º § 4º deste Código.

Seção II
Escritórios, consultórios e congêneres

Art. 140º- Os edifícios de escritórios, consultórios ou congêneres, além das disposições aplicáveis deste Código deverão:

I - ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 salas ou conjuntos;

II - ter, no mínimo, um compartimento principal com área útil de 12.00m² por unidade autônoma;

III - ter em cada pavimento, sanitário coletivo separado por sexo, sendo o número total calculado na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), para cada grupo de 20 pessoas ou fração, na razão de uma pessoa para cada 20.00m² de área de sala.

§1º- Quando houverem sanitários privativos em todas as unidades autônomas serão dispensados os sanitários coletivos.

§2º- Será exigido apenas um sanitário nos conjuntos e unidades autônomas com área máxima de 150.00m².

Seção III
Lojas, galerias comerciais, centros comerciais e congêneres

Art. 141º- As lojas, galerias comerciais, centros comerciais e congêneres, além de atenderem as demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15.00m² de área de piso de salão;

Parágrafo Único: Será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapassarem 75.00 m².

Seção IV
Hotéis e congêneres

Art. 142º- As edificações destinadas à hotéis e congêneres, além das determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter vestíbulo com local para instalação de portaria;

II - ter local para guarda de bagagens;

III - ter elevador quando com mais de 3 pavimentos;

IV - ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo:

a) quando na forma de apartamentos, ao prescrito no artigo 125º, excluindo-se cozinhas e lavanderias;

b) quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9.00m²;

V - ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 03 dormitórios que não possuam sanitários privativos;

VI - ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, composta de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro;

Parágrafo Único: Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório.

Seção V
Escolas

Art. 143º- As edificações destinadas a escolas, além das determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter instalações sanitárias obedecendo às seguintes proporções:

a) masculino:

um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 alunos;

um mictório para cada 25 alunos;

b) feminino:

um vaso sanitário para cada 20 alunas;

um lavatório para cada 50 alunas;

c) funcionários e professores:

um conjunto de lavatório,

vaso sanitário e

local para chuveiro para cada grupo de 20;

II - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% das salas de aula e sanitários, devendo haver, no mínimo, um por sexo.

Art. 144º- Nas escolas de 1º e 2º graus deverão ser previstos locais de recreação descobertos atendendo ao seguinte:

I - local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas úteis das salas de aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem;

II - local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 da soma das áreas úteis das salas de aula.

Parágrafo Único: Não serão considerados corredores e passagens como local de recreação coberto.

Art. 145º- As escolas de 1º e 2º graus deverão possuir, no mínimo, um bebedouro para cada 150 alunos.

Art. 146º- As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:

I - pé-direito mínimo de 3.00m;

II - nas escolas de 1º e 2º graus:

a) comprimento máximo de 8.00m;

b) largura não excedente a 2.5 vezes a distância do piso à verga das janelas principais;

c) área calculada à razão de 1.20m² no mínimo, por aluno.

III - deverão ter ventilação cruzada, ou seja, com janelas situadas em faces opostas, proporcionando a necessária troca de ar, dimensionada conforme anexo 1.

Parágrafo Único: Poderá ser reduzido para 2.60m o pé direito nas seguintes atividades:

I- Escolas de arte e artesanato, de idiomas, de cultura geral, de cultura estrangeira;

II- Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos, etc.

Seção VI
Creches, maternais e jardins de infância

Art. 147º- As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, além determinações aplicáveis deste Código, deverão atender ao seguinte: A instalação sanitária infantil é obrigatória em todos os pavimentos em que houver salas de atividades, tendo acesso por circulação fechada.

Art. 148º- As salas de atividades e berçário deverão seguir as determinações do art. 146º inciso III.

Art. 149º- Deverá ser garantido o acesso ao pavimento térreo, através de rampa, aos portadores de deficiência física.

Seção VII
Cinemas, teatros, auditórios e assemelhados

Art. 150º- As edificações destinadas a cinemas, teatros, auditórios e assemelhados, além das determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter instalações sanitárias separadas por sexo, com fácil acesso, atendendo as seguintes proporções mínimas, nas quais "L" representa a lotação:

Homens: Vasos L/450
Lavatórios L/450
Mictórios L/550
Mulheres Vasos L/450
Lavatórios L/450

II - a quantidade mínima de equipamentos sanitários será de duas unidades de cada.

III - ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e local para chuveiro;

IV - ter os corredores completa independência, relativamente às economias contíguas e superpostas;

V - ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos com área mínima de 0.20m² por pessoa, calculada sobre a capacidade total;;

VI - ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar;

VII - ter instalação de energia elétrica de emergência;

VIII - ter isolamento acústico;

IX - ter acessibilidade em 2% das acomodações e dos sanitários para portadores de deficiência física;

Parágrafo Único: Em auditórios de estabelecimentos de ensino, poderá ser dispensado a exigência dos incisos I, II, IV e VI devendo haver possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do prédio.

Seção VIII
Templos

Art. 151º- As edificações destinadas a templos, além das determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter vãos que permitam ventilação atendendo o prescrito nos Art. 87º ao 89º;

II - ter instalações sanitárias para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, composta de vaso e lavatório, na proporção do exigido nos incisos I e III do artigo 153.

Seção IX
Ginásios

Art. 152º- Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à prática de esportes.

Art. 153º- Os ginásios, além das determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter instalação sanitária para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, nas seguintes proporções, nas quais "L" representa a lotação:

Homens Vasos L/450
Lavatórios L/400
Mictórios L/200
Mulheres Vasos L/400
Lavatórios L/400

II - ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo, obedecendo os seguintes mínimos:

Homens Vasos 5
Lavatórios 5
Mictórios 5
chuveiros 10
Mulheres Vasos 10
Lavatórios 5
chuveiros 10

III - ter acessibilidade em 2% das acomodações e dos sanitários para portadores de deficiência física;

IV - ter vestiários separados.

Seção X
Hospitais e congêneres

Art. 154º- As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter pé-direito mínimo de 3.00m exceto em corredores e sanitários;

II - corredores com pavimentação de material liso, resistente, impermeável e dimensionados de acordo com a NBR 9077;

III - ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório e mictório quando masculino, em cada pavimento, dimensionado de acordo com o artigo 137º;

IV - quando com mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;

V - ter instalações de energia elétrica de emergência.

Art. 155º- Todas as construções destinadas à estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão obedecer as demais legislações pertinentes.

Art. 156º- Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que importem no aumento do número de leitos quando for previamente aprovado pelo órgão municipal competente a remodelação da construção hospitalar, sujeitando-se às disposições deste Código.

Seção XI
Pavilhões

Art. 157º- Os pavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalação de atividades de depósito, comércio atacadista, garagens, indústrias e prestação de serviços. Além determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter instalação sanitária separada por sexo na proporção de um conjunto de vaso, lavatório, e mictório quando masculino e local para chuveiro para cada 450.00m² ou fração de área construída;

II - ter vestiários separados por sexo;

III - ter caixa separadora de óleo e água. (quando aplicável)

Seção XII
Edifícios de garagem

Art. 158º- Os edifícios garagem são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.

Art. 159º- As edificações destinadas à edifício garagem, além das determinações aplicáveis deste Código, deverão:

I - ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% da capacidade total da garagem, não podendo ser numerados nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;

II - ter caixa separadora de óleo e água quando houver local para caixa de lavagem e/ou lubrificação.

III - ter vãos de ventilação permanente;

IV - ter vãos de entrada com largura mínima de 2.80m, e no mínimo dois vãos quando comportar mais de 50 carros, independentes do acesso dos usuários.

V - ter fechamento externo resistente à impacto com altura mínima de 0.90m;

VI - ter os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de 2.40m e comprimento mínimo de 4.50m, numerados seqüencialmente;

VII - ter instalação sanitária de serviço composta de vaso, lavatório, mictório e local para chuveiro;

VIII - ter instalação sanitária para uso público, separada por sexo, localizada no pavimento de acesso, composta de, no mínimo, vaso sanitário e lavatório dimensionadas de acordo com o artigo 137º exceto quanto ao acesso aos aparelhos, que deverá ser de 0.80m;

IX - ter o corredor de circulação largura mínima de 3.00m, 3.50m, 4.00m ou 5.00m quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de 30º, 45º, 60º e 90º respectivamente;

X - ter altura mínima de 2.40m em baixo do vigamento.

XI - Quando servidos por rampas, não poderão estas ter inclinação superior a 20%.

§1º- Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

§2º- O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7.00m para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre eles de 3.00m.

Art. 160º- Quando as garagens se constituírem em um segundo prédio de fundo, deverão ter, no mínimo, dois acessos com largura não inferior a 2.80m cada, com pavimentação adequada e livre de obstáculos.

Art. 161º- As garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.

Seção XIII
Garagens não comerciais

Art. 162º- As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

I - pé-direito mínimo de 2.40m com passagem livre mínima de 2.10m;

II - vão de entrada com largura mínima livre de 2.40m e, no mínimo, dois vãos quando comportar mais de 50 locais para estacionamento, independentes do acesso social.

III - os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima livre de 2.40m, e comprimento mínimo de 4.50m, numerados seqüencialmente;

IV - ter vãos de ventilação permanente.

§1º- Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

§2º- O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3.00m, 3.50m, 4.00m ou 5.00m quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º, 60º ou 90º respectivamente.

§3º- Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.

§4º- O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 5.00m para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento mínimo, entre eles, de 1.00m.

§5º- Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes deverão ter a largura mínima de 2.50m.

§6º- Quando servidos por rampas, as mesmas não poderão ter inclinação superior a 20%.

Seção XIV
Postos de abastecimento de combustíveis e serviços

Art. 163º- São considerados postos de abastecimento de combustíveis e serviços, as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo reunir em um mesmo local, lavagem, lubrificação, troca de óleo, balança de ar ou nitrogênio, podendo ainda existir serviços de pequenos reparos .

§1º- Os serviços de manutenção (limpeza e reparos) em veículos que estiverem a menos de 4.00m das divisas do lote, deverão ter os recintos cobertos e fechados nestas divisas.

§2º- As instalações e equipamentos para abastecimento deverão distar do passeio público 6.00m no mínimo e 7.00m das divisas.

§3º- Os reservatórios subterrâneos de combustível não poderão exceder a capacidade de 15.000 litros por compartimento e distando 1.00m (um) entre eles, devendo ainda distar 3.00m (três) das fundações das edificações.

§4º- Os postos de abastecimento de combustíveis e serviços deverão ter:

a) - ter rebaixamento de meio fio afastado no mínimo 15.00 metros da esquina, com no máximo 7.00 metros de extensão e passeio de 3.00 metros, devendo resguardar uma ilha para pedestres, quando o terreno não possuir dimensões que permitam tal dimensionamento.

b) - Ter afastamento mínimo de um posto a outro de 500.00m e de 80.00m do terreno de escolas, hospitais ou similares

c) - Ter instalação de prevenção contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.

d) - Ter caixa separadora de óleo e água.

e) - ter instalações sanitárias para o público, separada por sexo e com fácil acesso, na proporção de um conjunto para cada 10 empregados .

f) - ter no mínimo 1 chuveiro para uso de funcionários;

g) - ter o serviço de suprimento de ar.

Seção XV
Do abastecimento em edificações não residenciais.

Art. 164º- Será permitida a instalação de bomba para abastecimento de combustíveis em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, somente para uso privativo, com as seguintes condições:

I - As colunas da cobertura deverão ficar recuadas no mínimo 6.00m dos alinhamentos e afastadas 7m das divisas;

II - Distar 2.00m de paredes de alvenaria e 7.00m de paredes de materiais combustíveis;

III - Os reservatórios deverão distar no mínimo 4.00m de qualquer parede sendo sua capacidade máxima de 3000 litros;

IV - Excepcionalmente, se comprovada e justificada a necessidade, será autorizada a instalação de reservatório de até 15.000 litros. Salvo as medidas de segurança conforme ABNT;

V - Ter caixa separadora de óleo e água, conforme estabelecido no anexo 5;

VI - Distar no mínimo 80.00m do terreno de escolas, hospitais, e similares;

VII - Deverá ser apresentada planta de implantação dos equipamentos;

VIII - Apresentar licença da FEPAM ou órgão de igual competência.

CAPÍTULO III
Obras nãos Contempladas neste Código

Art. 165º- Os demais tipos de obras, que por ventura não foram contemplados neste Código, obedecerão as determinações cabíveis existentes no Dec Lei Estadual 23 430 de 24 out 74.

TÍTULO III
INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 166º- Os responsáveis pela obra ou serviço, são obrigados a permitir o desempenho das funções legais da fiscalização municipal.

Parágrafo Único: Devem permanecer no local, durante o período de execução da obra ou serviços, públicos ou particulares, a(s) placa(s) do(s) profissional(ais) e das empresas habilitadas envolvidas, de acordo com a normatização do CREA-RS, bem como as vias próprias da(s) ART`(s), as cópias dos projetos arquitetônico e/ou complementares exigidos e a respectiva licença.

Art. 167º- As vistorias de obras e instalações são providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura e realizadas por intermédio de profissionais legalmente habilitados, especialmente designados para esse fim.

§1º- As vistorias terão lugar sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar necessário, a fim de assegurar o cumprimento de disposição desta lei ou de resguardar o interesse público por motivo de segurança.

§2º- A Prefeitura poderá solicitar a colaboração de Órgão técnico de outro Município, do Estado, da União ou de autarquias, ou ainda de firmas de notória especialização.

Art. 168º- A vistoria deverá ser realizada na presença do responsável técnico pela execução da obra, instalação ou serviço ou, na sua ausência, na do proprietário ou seu representante legal.

§1º- Se for necessário, far-se-á a intimação pessoalmente ou através de edital e via postal, determinando o dia e hora que realizar-se-á a vistoria.

§2º- No caso de existir perigo iminente para a segurança de qualquer pessoa, será procedida a imediata vistoria, garantida por todos os meios legais necessários.

Art. 169º- Em toda vistoria, as conclusões deverão ser consubstanciadas em laudo técnico, elaborado pelos profissionais designados, indicando as providências a serem tomadas em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos que deverão ser cumpridos.

§1º - Não sendo cumpridas as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, caberá multa nos termos desta lei.

§2º- Sem prejuízo do previsto no anterior, poderá ser determinada a interdição ou qualquer medida de segurança.

§3º- Nos casos de ameaça à segurança pública que exijam imediatas medidas de proteção e segurança, o órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, deverá determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.

§4º- Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas correspondentes, acrescidas de 100% (cem por cento), serão ressarcidas pelo proprietário das obras, serviços ou instalações.

§5º- Caso o interessado apresentar recurso por meio de requerimento devidamente protocolado, dentro do prazo fixado na intimação, ainda assim não será suspensa a execução de medidas urgentes nos casos que envolvam a segurança pública.

Art. 170º- A intimação terá lugar sempre que for necessário promover o cumprimento de qualquer das disposições deste Código.

§1º- A intimação conterá os dispositivos a cumprir e os respectivos prazos.

§2º- Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado seu não cumprimento, será aplicada a penalidade cabível.

§3º- Mediante requerimento devidamente justificado, e a critério da chefia do Órgão competente, poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da intimação.

§4º - Na interposição de recurso contra intimação, o prazo será sustado até o despacho decisório que, se denegatório, será comunicado pessoalmente ou pelo correio e reiniciada sua contagem.

§5º - A intimação será publicada através da imprensa do Município, caso o interessado se recuse a assiná-la, ou não seja encontrado.

Art. 171º- As infrações aos dispositivos deste Código ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - exclusão do registro dos profissionais ou firmas no órgão competente da Prefeitura;

IV - multa;

V - Interdição

VI - embargo das obras;

VII - demolição ou desmonte, parcial ou total, das obras ou instalações.

§1º- As penalidades podem ser impostas ao proprietário, ao responsável técnico ou ao autor do projeto, simultânea ou independentemente, como dispõe esta lei.

§2º- Quando o infrator for o profissional ou firma legalmente habilitada, a Prefeitura, através de seu órgão competente, informará ao CREA-RS sobre a ocorrência e anotará no seu respectivo registro.

§3º- Quando se tratar de infração de responsabilidade da firma executante, ou de seu responsável técnico, idêntica penalidade será imposta a ambos, inclusive quando se tratar de administrador ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais, ou empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais ou municipais.

Art. 172º- Verificada a infração de qualquer dos dispositivos desta lei, será lavrado imediatamente o auto de infração contendo os seguintes elementos:

I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - nome e endereço do infrator;

III - descrição sucinta do fato determinante da infração;

IV - dispositivo infringido;

V - dispositivo que determina a penalidade;

VI - valor da multa prevista;

VII - assinatura e identificação de quem a lavrou;

VIII - assinatura do infrator ou averbação quando se recusar a receber ou assinar.

§1º- Lavrado o auto de infração, o autuado terá prazo de 15 dias para oferecer defesa.

§2º- Do auto de infração poderá ser dado conhecimento ao interessado através de edital por duas vezes publicado no jornal do município, com intervalo de 5 dias, quando for impossível a autuação pessoal.

Art. 173º- A aplicação de qualquer penalidade referente a Código não isentará o infrator das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração.

CAPÍTULO II
Das Advertências

Art. 174º- A penalidade de advertência será aplicada ao profissional que apresentar projeto em flagrante desacordo com disposições desta lei ou com as normas da ABNT.

Parágrafo Único: A reapresentação do projeto, com as mesmas infrações, será passível de multa.

CAPÍTULO III
Da Suspensão ou Exclusão

Art. 175º- A penalidade de suspensão, ou exclusão, dos arquivos da prefeitura será aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos quando:

I - for suspenso ou excluído pelo CREA-RS;

II - for condenado pela justiça, por atos praticados decorrentes de sua atividade profissional.

Parágrafo Único: As penalidades de suspensão e exclusão serão aplicáveis, também, a firmas que infringirem quaisquer dos itens deste artigo.

CAPÍTULO IV
Multas

Art. 176º- Na ausência de defesa ou sendo a mesma julgada improcedente, será imposta multa pelo titular do órgão municipal competente.

Art. 177º- Caberá ao infrator, no prazo de quinze dias, recolher a importância referente a multa ou recorrer da decisão ao Prefeito Municipal.

§1º- Provido o recurso, o auto de infração e a multa serão anulados, e no caso de não provimento o infrator deverá recolher a multa no prazo de cinco dias após o recebimento da comunicação de indeferimento do recurso.

§2º- Na falta de recolhimento da multa na data aprazada, o valor será lançado em dívida ativa e encaminhado à execução fiscal.

§3º- A decisão do recurso interposto será comunicada ao recorrente em até 30 dias úteis, via postal.

Art. 178º- As multas serão estabelecidas em função da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente e terão os seguintes valores, cobrados cumulativamente.

I - multa de 30 a 550 UFIRs para:

a) obra em execução ou executada sem licenciamento;

b) infrações às demais disposições do presente Código, excetuadas as previstas no próximo Inciso.

II - multas de 200 UFIRs a 11.000 UFIRs para:

a) obra em execução estando a mesma embargada;

b) demolição total ou parcial de prédio sem licenciamento;

c) obra em sendo executada em desacordo com o Plano Diretor;

d) obra em execução ou executada em desacordo com o projeto aprovado em seus elementos essenciais:

Parágrafo Único: A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

a) a maior ou menor gravidade da infração;

b) circunstâncias da infração;

c) antecedentes do infrator;

Art. 179º- A reincidência em infração cometida em uma mesma obra será cominada com o dobro do valor da multa prevista, progressivamente.

Art. 180º- A multa aplicada não exime o infrator da obrigação de corrigir o erro cometido.

CAPÍTULO V
Embargo

Art. 181º- As obras em andamento, sejam elas de reforma, reconstrução ou demolição, serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando estiverem:

I - sendo executadas sem o devido licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado;

II - sendo executadas sem a responsabilidade de profissional qualificado;

III - causando danos ou oferecerem riscos ao próprio imóvel, à segurança e aos outros interesses públicos;

IV - sendo executadas sobre valas, redes pluviais existentes, ou áreas não edificáveis.

Art. 182º- A execução, alteração ou eliminação de redes pluviais ou de cursos d`água serão embargadas quando não estiverem licenciadas pelo órgão competente do Município.

Art. 183º- O embargo será levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

Capítulo VI
Interdição

Art. 184º- Uma obra ou edificação poderá ser interditada, total ou parcialmente, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 185º- Poderão ser determinadas obras de construção, reconstrução ou reforma, com prazos de início e conclusão, sempre que forem necessárias, tendo em vista a segurança e o sossego público.

§1º- Em caso de recusa ou inércia do proprietário ou do possuidor do imóvel, a qualquer título, o Município poderá realizar as obras entendidas necessárias, diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo responsável com o acréscimo de uma taxa de administração de 15% sobre aquele valor.

§2º- A realização das obras necessárias, pelo Município, não isenta o responsável da multa prevista neste Código.

Capítulo VII
Demolição

Art. 186º- A demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser imposta nos seguintes casos:

I - quando executada sem licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado;

II - quando for julgada em risco iminente de caráter público;

III - quando construída sobre valas ou redes pluviais existentes.

Capítulo VIII
Da Estabilidade das Edificações ou de seus Elementos

Art. 187º- Havendo suspeita quanto a estabilidade de uma edificação, ou de elemento seu, o poder público notificará o proprietário para que apresente laudo de profissional habilitado, sobre as condições de estabilidade e segurança, cujo laudo deverá vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA.

§1º- Constatado que a edificação ou elemento seu oferece risco, o proprietário deverá tomar as providências necessárias à proteção e segurança, bem como deverá proceder a correção de seus elementos estruturais.

§2º- Não havendo providências do proprietário, o poder público fará o embargo ou a interdição do prédio, tomando as providências necessárias, e se for necessário procederá a demolição, devendo o custo ser ressarcido pelo proprietário, com o acréscimo de uma taxa de administração de 15% sobre aquele valor.

§3º- A realização das obras necessárias pelo Município, não isenta o proprietário da multa prevista neste Código.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 188º- Não serão atingidos pela presente Lei os processos que tenham dado entrada na Prefeitura Municipal, até a data da promulgação desta Lei.

Art. 189º- Na reciclagem das edificações em geral, com vistas à mudança de uso, poderá haver dispensa parcial de exigências previstas neste Código, desde que não ocorra prejuízo à funcionalidade e a segurança da mesma.

Art. 190º- Na reciclagem de uso das edificações, as casas que forem utilizadas para abrigar atividades potencialmente incômodas, tais como, consultórios e clínicas veterinárias, locais de diversão, academias de ginástica, escolas de dança, artes marciais e similares, excetuada a exigência de pé-direito mínimo, deverão atender integralmente as prescrições deste Código e a legislação de impacto ambiental.

Art. 191º- A mudança de uso em edificações existentes implicará no atendimento das exigências de proteção contra incêndio para edificações a construir, sempre que ocorrer aumento de risco de incêndio, nas condições estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 192º- A critério do Município, no interesse da preservação, poderão ser isentos de exigências do presente Código, as reformas e aumentos em edificações existentes identificadas como do interesse sócio-cultural.

Art. 193º- Compete ao Chefe do Poder Público Municipal:

I - determinar a manutenção da disponibilidade nas Secretarias Municipais de Obras, Planejamento e Jurídico, aos profissionais do ramo e aos munícipes, cópia deste código bem como de toda a legislação nele em referência.

II - promulgar as determinações desse código entre os funcionários das Secretarias Municipais responsáveis pelo seu fiel cumprimento;

III - responder, conforme determinações legais definidas no Dec Lei Federal 201 de 27 fev 67, por todo e qualquer ato de omissão sobre os artigos aqui definidos.

Art. 194º- Revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes Leis Municipais: Nº 023 de 08 jul 1948 - Cria o Código de Construção e Reconstruções; Nº 244 de 15 mai 75 - Autoriza construção de casas de madeira na zona delimitada a casas pré-fabricadas; Nº 250 de 10 jun 75 - Dispõe sobre a construção de casas de madeira na 1ª zona urbana; Nº 293 de 25 nov 75 - Dispõe sobre permissão para construção de prédios na rua Pinheiro Machado; Nº 253 de 01 dez 80 - Aprova o novo código de obras do município de Cruz Alta e dá outras providências; Nº 031 de 03 jul 81 - Dispõe sobre a área mínima para parcelamento do solo urbano no município e dá outras providências; Nº 23 de 14 mai 83 - Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 031 de 13 de julho de 1981 que dispõe sobre a área mínima para parcelamento do solo urbano do Município e dá outras providências e Nº 432 de 11 ago 87 - Acrescenta o §3º ao Art 1º da lei municipal nº 0023/83 de 12 de maio de 1983, que dispõe sobre a área mínima para parcelamento do solo urbano do município e dá outras providências.

Art. 195 o Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.

Art. 195º- Esta Lei entrará em vigor 31 de dezembro de 2001. (LC016/01)

Art. 196º- Revogam-se as disposições em contrário."

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ ALTA/RS, em 22 de agosto de 2000.

LUIZ PEDRO BONETTI
PREFEITO MUNICIPAL

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 10/06/2003