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LEI Nº 1125, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998.


FIXA HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPAGANDA SONORA E PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS COM MÚSICA AO VIVO EM BARES E RESTAURANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A circulação de veículos, motocicletas e bicicletas com propaganda sonora no Município fica restrita aos seguintes períodos e horários:

De 15 de dezembro à 15 de março,
manhã: das 10h:00 às 12h:00
tarde: das 16h:00 às 19h:00

De 16 de março à 14 de dezembro
manhã: das 10h:00 às 12h:00
tarde: 16h:00 às 19h:00


Art. 1º - A circulação de veículos, motocicletas e bicicletas com propaganda sonora no Município fica restrita aos seguintes períodos e horários:

De 15 de dezembro à 15 de março
Manhã: da 9:30hs às 12:00hs
Tarde: da 15:00hs às 20:00hs

De 16 de março à 14 de dezembro
Manhã: das 9:00 hs às 12:00hs
Tarde: das 14:00hs às 18:00hs (Redação dada pela Lei nº 1613/2001)


§ 1º O descumprimento do previsto neste artigo implicará em multa de 02 PTM`s. Na reincidência implicará em multa de 04 PTM`s e cancelamento do Alvará de Funcionamento. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 1638/2001)

§ 2º As propagandas sonoras do Município de Capão da Canoa, de que trata o "Caput" deste artigo, estão proibidas de circular aos domingos e feriados. (Redação acrescida pela Lei nº 1638/2001)


Art. 2º - Os veículos, motocicletas e bicicletas de propaganda sonora deverão respeitar o limite de decibéis da tabela abaixo.

Parágrafo Único - O descumprimento do previsto neste artigo implicará em multa de 03 PTM`s. Na reincidência, implicará em multa de 06 PTM`s e cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º - Os bares e restaurantes com música ao vivo somente poderão efetuar os seus shows até o horário das 23h:30min de domingo à quinta-feira, e até o horário das 01h:30min da madrugada de sexta-feira à sábado, desde que respeitado o limite de decibéis da tabela abaixo.

Parágrafo Único - O descumprimento do previsto neste artigo implicará em multa de 03 PTM`s. Na reincidência, implicará em multa de 05 PTM`s e cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º - Os bares e restaurantes com música ao vivo, bem como as casas de diversões, tais como: danceterias, boates, salões de baile, drink privê e assemelhados deverão respeitar a tabela de decibéis abaixo.

Parágrafo Único - O descumprimento do previsto neste artigo implicará em multa de 03 PTM`s. Na reincidência, implicará em multa de 06 PTM`s e cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 5º - As multas previstas nos parágrafos anteriores deverão ser recolhidas ao Erário Municipal no prazo de 72 horas, sendo que o não pagamento acarretará no cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 6º - Para fins de medição do limite máximo de intencidade do som, passa a vigorar a tabela de decibeís a seguir especificada:

Atividade: Veículos, motocicletas e bicicletas de som: até 80 (oitenta) decibéis, medidos na banda B, ao lado do veículo a uma distância de 5,00m (cinco metros);

Atividade: Bares, restaurantes, danceterias, boates, salões de baile, drink privê e assemelhados: até 65 (sessenta e cinco) decibéis, medidos na banda B, do lado de fora do estabelecimento, a uma distância de 5,00m (cinco metros).

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de fevereiro de 1998.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 20/01/2015