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Home >> Estado: RS >> Canoas >> Leis Ordinárias >> 5754/2013
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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 28/06/2013.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 5754, DE 28 DE JUNHO DE 2013.


DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO LICITAR A DOAÇÃO CONDICIONADA DE ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PLATAFORMA LOGÍSTICA NO BAIRRO NITERÓI NO MUNICÍPIO DE CANOAS.


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, mediante processo licitatório nos termos do § 4º, do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar parte do imóvel descrito na matrícula imobiliária nº 97.024 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Canoas/RS para empreendedor privado que assuma o encargo de elaborar os projetos e de realizar a obra de construção de uma plataforma logística naquela área e de efetuar o seu gerenciamento, bem como da infraestrutura urbanística e viária do entorno e de acesso ao local.

Parágrafo Único - O valor do investimento do donatário incidente sobre a área remanescente na propriedade do município e na infraestrutura urbanística e viária do entorno e de acesso ao local da plataforma logística deverá corresponder ao valor da fração do imóvel doado, apurado mediante avaliação oficial da totalidade da área constante no edital e que deverá ser monetariamente atualizada quando da transcrição do título de propriedade no registro de imóveis.

Art. 2º O não atendimento, a qualquer tempo, das condições e compromissos previstos na presente Lei implicará na plena reversão da propriedade do imóvel doado para o Município de Canoas.

Parágrafo Único - Para viabilizar o empreendimento e suas garantias o Poder Executivo poderá nos termos do § 5º, do art. 17, da Lei nº 8.666, de 1993, observadas as condições estabelecidas na presente Lei e especificamente para a comprovada obtenção de financiamento pelo empreendedor, mediante cronograma de investimentos estabelecido pelo Município de Canoas, transferir a propriedade de fração não superior a 50% (cinquenta por cento) da área do projeto quando da assinatura do contrato de execução das obras com a empresa licitante vencedora.

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e oito de junho de dois mil e treze (28.6.2013).

Jairo Jorge da Silva
Prefeito Municipal

Lucia Elisabeth Colombo Silveira
Vice-Prefeita

Paulo Peretti Torelly
Procurador Geral do Município

Marcos Antonio Bosio
Secretário Municipal da Fazenda

Mario Luis Cardoso
Secretário Municipal das Relações Institucionais e Monitoramento

Fabio Ramos Cannas
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Angela Baldino
Secretária Municipal Extraordinária Canoas Empreendimentos
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 09/07/2013

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