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DECRETO Nº 27.738, de 23 de março de 2007


DISPÕE SOBRE CESSAÇÃO DE ATIVIDADES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO LOCAL QUE MENCIONA.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada, DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o funcionamento de postos de combustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.

§ 1º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.

§ 2º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados, terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.

Art. 2º Compete à:

I - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - F/CLF adotar as providências, inclusive notificações, que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior;

II - Procuradoria Geral do Município - PGM contatar à Procuradoria Geral do Estado - PGE para eventuais procedimentos conjuntos; e

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC contatar a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA para eventuais procedimentos conjuntos.

Art. 3º A SMAC, através da Fundação Parques e Jardins - FPJ, desenhará o projeto de paisagismo para os canteiros centrais dos logradouros alcançados por este Decreto após a retirada dos postos de combustíveis, cabendo à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO orçá-lo com vistas à licitação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 12/08/2008