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LEI Nº 499/2009


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Quatro Barras, estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao orçamento geral do município de Quatro Barras, para o corrente exercício, do crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguir especificado:

CÓDIGO - DESCRIÇÃO..................................................................VALOR
11.002.10.301.0019.2.184 Ações para Prevenção de Saúde Bucal
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
01495 Atenção Básica............................................................50.000,00

TOTAL...........................................................................50.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

CÓDIGO - DESCRIÇÃO..................................................................VALOR
11.002.10.301.0019.2.184 Ações para Prevenção de Saúde Bucal
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
01495 Atenção Básica............................................................50.000,00

TOTAL...........................................................................50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 21 de maio de 2009.

LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 06/10/2009