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LEI Nº 8416


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Extraordinária realizada no dia 22/12/2005 e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social, mediante a fusão das seguintes Fundações Municipais:

I - Fundação Municipal PROAMOR de Assistência à Criança e ao Adolescente, criada pela Lei nº 4.036, de 24 de agosto de 1987;

II - Fundação Municipal de Promoção e Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiências de Ponta Grossa - PROMOVER, criada pela Lei nº 4.677, de 11 de dezembro de 1991.

Parágrafo único - A Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social é entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de Direito Público Interno e tempo de duração indeterminado, sede e foro em Ponta Grossa, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - A Fundação tem por finalidade coordenar, fiscalizar e executar as políticas municipais de promoção social básica às pessoas portadoras de necessidades especiais, à criança e ao adolescente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante:

I - captação de recursos financeiros e materiais destinados ao atendimento de suas finalidades;

II - incentivo à participação da comunidade no desenvolvimento das finalidades da Fundação, na busca de melhores condições de saúde, educação, alimentação, formação moral e profissionalizante, para garantia da assistência e da promoção social de seus assistidos;

III - promoção da inclusão social dos seus assistidos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;

IV - divulgação da legislação que regula seus objetivos, inclusive normas federais e estaduais, promovendo a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento dos instrumentos normativos;

V - promoção do avanço científico na área da assistência social, inclusive com a formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam nas entidades de assistência social;

VI - prestação de serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação aos seus assistidos;

VII - realização de repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais vinculadas aos seus assistidos.

§ 1º - As atribuições deste artigo não excluem outras fixadas no estatuto da Fundação.

§ 2º - Não será promovido o repasse de recursos financeiros e materiais de que trata o Inciso VII deste artigo, a qualquer entidade que:

I - constitua patrimônio de indivíduo;

II - não tenha prestado contas da aplicação de recursos financeiros ou materiais anteriormente recebidos, acompanhados de balanço do exercício;

III - não tenha feito prova da regularidade do mandato de sua diretoria:

IV - não tiver quadro social;

V - não tenha cumprido o plano de aplicação dos recursos financeiros requeridos, autorizados ou previstos na Lei Orçamentária;

VI - não tenha sido julgada em condições mínimas satisfatórias de funcionamento, fixadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, considerando os propósitos, objetivos e finalidades de cada entidade;

VII - não estiver cadastrada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Para a consecução de suas finalidades compete à Fundação:

I - firmar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

II - contratar empréstimos e financiamentos junto à instituições públicas e privadas, mediante autorização legislativa;

III - gerir os recursos que lhe forem atribuídos.

Parágrafo único - A Fundação encaminhará, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças balancete financeiro e, ao final do exercício, cópia da respectiva prestação de contas.


CAPÍTULO II
PATRIMÔNIO E RECEITA


Art. 4º - O patrimônio da Fundação é integrado pelos bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos pelo Município de Ponta Grossa e outros bens e direitos que venham a ser adquiridos, além daqueles resultantes da fusão prevista no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo Único - Extinta a Fundação, o seu patrimônio reverterá ao Município de Ponta Grossa, à exceção dos bens adquiridos por doação gravada com cláusula especial de reversão.

Art. 5º - Constituem receitas da Fundação:

I - transferência de recursos dos Orçamentos da União, do Estado e do Município;

II - doações e legados;

III - remuneração de serviços prestados;

IV - outras rendas decorrentes de suas atividades.

Parágrafo Único - O patrimônio e as receitas da Fundação serão utilizados exclusivamente na realização de seus objetivos, observadas as disposições desta Lei.


CAPÍTULO III
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PRESIDÊNCIA


Art. 6º - A atividade assistencial da Fundação será gerida por um Conselho de Administração sob a Presidência do Secretário Municipal de Assistência Social, composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Primeira Dama do Município, Vice-Presidente nata ou pessoa indicada pelo Prefeito Municipal;

II - 1 (um) representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa;

III - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V - 1 (um) representante da União das Associações de Moradores;

VI - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Ponta Grossa;

VII - 07 (sete) representantes de entidades de assistência à pessoa com necessidades especiais, sediadas no Município;

VIII - 07 (sete) representantes de entidades de assistência à criança e ao adolescente, sediadas no Município;

§ 1º - O exercício da Função de Conselheiro é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 2º - À exceção do Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos são permanentes, o dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º - Os Conselheiros serão indicados pelas entidades das quais são representantes e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 7º - Compete ao Conselho de Administração elaborar a proposta do Estatuto da Fundação, estabelecendo as diretrizes gerais de planejamento e organização da assistência social prestada pela Fundação, de acordo com os objetivos e normas desta lei, incluindo as formas e critérios de repasse de recursos financeiros e materiais às entidades de promoção à criança, ao adolescente e às pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como o respectivo procedimento de prestação de contas.

Parágrafo único - O Estatuto da Fundação será aprovado e reformado mediante Decreto do Prefeito Municipal, sob proposta do Conselho de Administração.

Art. 8º - Ao Presidente da Fundação compete:

I - representar a Fundação em juízo e fora dele;

II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

III - supervisionar todas as atividades da Fundação;

IV - delegar atribuições aos Diretores;

V - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;

VI - a autorização de operações financeiras;

VII - assinar, juntamente com o Diretor designado no Estatuto, cheques e ordens de pagamento;

VIII - organizar o plano anual de trabalho da Fundação;

IX - organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação da Câmara Municipal;

X - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação e providenciar a sua divulgação, após a aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo único - As Assessorias e Diretorias estão subordinadas à Presidência e suas competências serão estabelecidas no Estatuto da Fundação.


CAPÍTULO IV
QUADRO DE PESSOAL


Art. 9º - Fica criado o quadro de pessoal da Fundação, na forma dos seguintes Anexos da presente Lei:

Anexo I - Empregos Efetivos - providos através de concurso público
Anexo II - Cargos de Confiança - providos por deliberação do Prefeito Municipal

§ 1º - Os vencimentos, salários, funções gratificadas e percentuais de gratificação especial dos servidores da Fundação são em tudo compatíveis aos do serviço público municipal, instituído pela Lei nº 4.284, de 28/07/89 e suas alterações posteriores.

§ 2º - A fim de dotar a Fundação do funcionalismo necessário ao desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo fica autorizado a transferir, por decreto, os servidores, os respectivos cargos, inclusive funções gratificadas, do seu quadro de pessoal para a Fundação e desta para aquele, respeitadas as vantagens pessoais do tempo de serviço acumulado, tanto para efeitos de aposentadoria quanto de concessão de adicional a título de biênio, previsto na Lei nº 4.284, de 28/07/89.


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 10 - Fica a Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social declarada de utilidade pública para todos os fins de direito.

Art. 11 - A Fundação será instituída por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho de Administração.

Art. 12 - A Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social é sucessora das Fundações Municipais PROAMOR de Assistência à Criança e ao Adolescente e PROMOVER de Promoção e Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiências de Ponta Grossa em todas as relações jurídicas por elas mantidas.

Art. 13 - A fim de garantir a operacionalização e o pleno funcionamento da Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, os créditos adicionais especiais e suplementares que se fizerem necessários durante a execução do orçamento de 2006 para a plena realização de seus objetivos.

Art. 14 - Ficam revogadas as Leis 4.036, de 24/08/1987; 5.449, de 15/04/1996; 6.476, de 15/05/2000; 4.677, de 11/12/1991; 5.414, de 01/04/1996 e os incisos I e III, do artigo 2º, da Lei nº 6.683,de 26 de janeiro de 2001.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 29 de dezembro de 2005.

PEDRO WOSGRAU FILHO
Prefeito Municipal

JOSUÉ CORRÊA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

ANEXO I - EMPREGOS EFETIVOS
  ____________________________________________________
|Nº de | Denominação |C.H.D.|Nível|
|Cargos| | | |
|======|================================|======|=====|
|02 |Assistente Social |06 |16 |
|------|--------------------------------|------|-----|
|01 |Motorista |08 |08 |
|______|________________________________|______|_____|
ANEXO II - CARGOS DE CONFIANÇA
  ____________________________________________________
|Nº de | Denominação |Nível|
|Cargos| | |
|======|=======================================|=====|
|01 |Diretor Executivo |14 |
|------|---------------------------------------|-----|
|01 |Assessor Jurídico |15 |
|------|---------------------------------------|-----|
|01 |Diretor do Departamento Administrativo |14 |
|------|---------------------------------------|-----|
|01 |Diretor do Departamento Técnico |14 |
|------|---------------------------------------|-----|
|02 |Assessor Técnico |10 |
|------|---------------------------------------|-----|
|01 |Diretor Executivo |16 |
|------|---------------------------------------|-----|
|01 |Diretor Administrativo e Financeiro |16 |
|------|---------------------------------------|-----|
|01 |Secretário Administrativo |08 |
|______|_______________________________________|_____|
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 15/02/2007

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