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LEI Nº 4658/91

(Vide Decreto nº 845/2006)

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - COMSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica instituído nos termos desta Lei o Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE, é órgão colegiado de caráter permanente, com funções de assessoramento, fiscalizadoras e consultivas nas questões referentes às ações e serviços municipais de saúde.


Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde - "COMSAÚDE", é órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, de assessoramento, fiscalizadoras e consultivas nas questões referentes as ações e serviços municipais de saúde. (Redação dada pela Lei nº 4728/1992)


Art. 3º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE:

I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política, das ações e serviços públicos de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômico-financeiro;

II - participar do planejamento, organização, controle e avaliação das ações e serviços públicos municipais de saúde;

III - supervisionar e fiscalizar as ações oriundas do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;

IV - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;

V - participar na fiscalização do cumprimento das normas, padrões e procedimentos do controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano, estabelecido pela União, Estado e Município;

VI - propor ao Poder Executivo á normatização das ações e serviços de saúde de competência municipal;

VII - elaborar o plano municipal de saúde, controlando a sua execução;

VIII - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IX - supervisionar e fiscalizar a execução das ações e serviços de:

a) vigilância sanitária e epidemiológica;
b) alimentação e nutrição;
c) de saneamento básico;
d) de saúde do trabalhador.

X - participar de celebração de contratos e convênios com entidades e pessoas físicas, prestadoras de serviços privados de saúde, bem como avaliar a sua execução;

XI - estabelecer políticas de aplicação aos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

XII - organizar as Conferências Municipais de Saúde;

XIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIV - divulgar o nível de saúde da população do Município;

XV - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE, será composto de forma paritaria, pelos seguintes representantes de órgãos governamentais, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários:
I - órgãos governamentais, prestadores de serviços e profissionais de saúde:
a) Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar Social de Ponta Grossa - Presidente nato;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social de Ponta Grossa;
c) 01(um) representante da 3ª Regional de Saúde ou de sua sucedânea;
d) 01(um) representante da Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa;
e) 01(um) representante da Associação dos Hospitais e Clínicas de Ponta Grossa;
f) 01(um) representante da Associação Médica de Ponta Grossa;
g) 01(um) representante da Associação Brasileira de Odontologia - subseção de Ponta Grossa;
h) 01(um) representante do Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica - subseção de Ponta Grossa.
II - usuários:
a) 01(um) representante das Associações de Portadores de Deficiências e Patologias;
b) 01(um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de Ponta Grossa;
c) 01(um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa;
d) 01(um) representante de Clubes de Serviços de Ponta Grossa;
e) 02(dois) representantes da União das Associações de Moradores de Ponta Grossa;
f) 02(dois) representantes dos Sindicatos Patronais de Ponta Grossa.
§ 1º - O mandato dos membros e respectivos suplentes do COMSAÚDE, será determinado pelo Regimento Interno.
§ 2º - Os membros do COMSAÚDE, e os respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos ou entidades que representam, e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - Os órgãos ou entidades referidos neste artigo, poderão á qualquer tempo, propor por intermédio do Secretário Municipal de Saúde a substituição dos seus respectivos representantes.
§ 4º - No término do mandato do Prefeito Municipal, considerar-se-ão dispensados todos os membros do COMSAÚDE.


Art. 4º - Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária, por representantes dos seguintes segmentos;
I - Administração Pública:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da 3ª Regional de Saúde;
d) 1 (um) representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa;
II - Prestadores de Serviços de Saúde:
a) 1 (um) representante dos Hospitais;
b) 1 (um) representante das Clínicas Médicas;
c) 1 (um) representante das Farmácias e Laboratórios;
d) 1 (um) representante das Clínicas Odontológicas;
III - Trabalhadores de Saúde:
a) 1 (um) representante dos médicos;
b) 1 (um) representante dos odontológicos;
c) 1 (um) representante dos farmacêuticos e bioquímicos;
d) 1 (um) representante dos assistentes sociais;
e) 1 (um) representante dos psicólogos clínicos;
f) 1 (um) representante dos enfermeiros;
g) 1 (um) representante dos trabalhadores de nível médio;
h) 1 (um) representante dos trabalhadores de nível elementar;
IV - Usuários:
a) 2 (dois) representantes das entidades de portadores de deficiências;
b) 1 (um) representante das entidades de movimento de bairros;
c) 1 (um) representante das entidades de movimentos populares;
d) 2 (dois) representantes das entidades patronais urbanas;
e) 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores urbanos;
f) 1 (um) representante das entidades patronais rurais;
g) 1 (um) representante das entidades de trabalhadores rurais;
h) 2 (dois) representantes dos clubes de serviços;
i) 1 (um) representante das entidades de assistência à criança e/ou adolescente;
j) 1 (um) representante das entidades de idosos aposentados e/ou pensionistas;
l) 1 (um) representante das entidades de movimentos de mulheres;
m) 1 (um) representante das entidades ambientalistas. (Redação dada pela Lei nº 5405/1996)


Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto, de forma paritária, por representantes dos seguintes segmentos:
I - Administração Pública:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da 3a Regional de Saúde;
c) 01 (um) representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa;
II - Prestadores de Serviços de Saúde:
a) 01 (um) representante dos hospitais;
b) 01 (um) representante das Clínicas Médicas, Odontológicas e Fisioterápicas;
c) 01 (um) representante das Farmácias e Laboratórios;
III - Trabalhadores de Saúde:
a) 01 (um) representante da Associação Médica;
b) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Odontologia;
c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Farmácia e do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
d) 01 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem;
e) 01 (um) representante dos Trabalhadores de Nível Médio e elementar
f) 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social;
IV - Usuários:
a) 02 (dois) representantes das entidades de portadores de necessidades especiais;
b) 01 (um) representante das entidades de movimentos de bairros;
c) 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores urbanos;
d) 01 (um) representante das entidades de assistência à criança, adolescente, idosos aposentados ou pensionistas;
e) 01 (um) representante das entidades de trabalhadores rurais;
f) 01 (um) representante das entidades de defesa do consumidor;
g) 03 (três) representantes das entidades não governamentais;
h) 01 (um) representante das entidades em transporte de cargas e movimentação de mercadorias em geral. (Redação dada pela Lei nº 6263/1999)


Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto, de forma paritária, por representantes dos seguintes segmentos:
I - Administração Pública:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde/Instituto de Saúde;
b) 01 (um) representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa - U.E.P.G.;
c) 01 (um) representante da 3ª Regional de Saúde.
II - Prestadores de Serviço:
a) 01 (um) representante dos Hospitais;
b) 01 (um) representante das Clínicas Médicas, Odontológicas e Fisioterápicas;
c) 01 (um) representante das Farmácias e Laboratórios.
III - Trabalhadores de Saúde:
a) 01 (um) representante da Associação Médica-Titular;
b) 01 (um) representante do Conselho de Psicologia - suplente;
c) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Odontologia - ABO;
d) 01 (um) representante do Conselho Regional de Farmácia;
e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem;
f) 01 (um) representante dos Trabalhadores de nível médio e elementar;
g) 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social.
IV - Usuários:
a) 03 (três) representantes de Entidades de Portadores de Necessidades Especiais;
b) 02 (dois) representantes das Entidades de Movimentos de Bairros;
c) 01 (um) representante das Entidades de Trabalhadores Urbanos;
d) 02 (dois) representantes das Entidades de Assistência à Criança, Adolescente, Idoso, Aposentado ou Pensionista;
e) 01 (um) representante das Entidades de Trabalhadores Rurais;
f) 03 (três) representantes das Entidades não Governamentais. (Redação dada pela Lei nº 6894/2002)


Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto, de forma paritária, por representantes dos seguintes segmentos:
I - Administração Pública;
a) um representante da 3ª Regional de Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa;
II - Prestadores de Serviços de Saúde: três representantes do Sindicado dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ponta Grossa;
III - Trabalhadores de Saúde:
a) um representante do Conselho Regional de Enfermagem;
b) um representante do Núcleo Regional de Serviço Social;
c) um representante da Associação Brasileira de Odontologia;
d) um representante do Sindicato do Trabalhador de Nível Médio e Elementar;
e) um representante da Associação Médica de Ponta Grossa, cuja suplência será exercida por um representante do Núcleo Regional de Serviço Social;
f) um representante do Conselho Regional de Farmácia, cuja suplência será exercida por um representante da Associação Pontagrossense dos Farmacêuticos;
IV - Usuários;
a) um representante da Associação Pontagrossense de Assistência à Criança Deficiente - APACD;
b) um representante da Fundação Municipal de Promoção e Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiências de Ponta Grossa - PROMOVER;
b) dois representantes da Fundação Municipal de Promoção e Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiências de Ponta Grossa - PROMOVER; (Redação dada pela Lei nº 7752/2004)
c) dois representante da União das Associações de Moradores - UAPMG;
d) dois representantes da Pastoral da Criança;
e) um representante dos Trabalhadores Rurais;
f) dois representantes do Grupo de Assistência ao Portador do Vírus HIV - Grupo Reviver;
g) um representante da União das Irmãs da Copiosa Redenção;
h) uma representação da União das Irmãs da Copiosa Redenção, cuja suplência será exercida por um representante do Grupo de Assistência ao Portador do Vírus HIV - Grupo Reviver. (Redação dada pela Lei nº 7414/2003)
§ 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá um suplente, indicado pelo respectivo segmento, que o substituirá em caso de falta ou impedimento, e o sucederá em caso de vaga. (Redação dada pela Lei nº 5405/1996)
§ 2º - A composição do Conselho Municipal de Saúde será definida, bianualmente, em reuniões específicas das entidades interessadas integrantes de cada segmento, convocadas pelo Secretário Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 5405/1996)
§ 3º - No caso em que a renovação do Conselho Municipal de Saúde coincidir com a realização da Conferência Municipal de Saúde, a sua composição será definida no âmbito desta, observado o disposto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5405/1996)
§ 4º - Após a sua indicação, os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos. (Redação dada pela Lei nº 5405/1996)
§ 5º - Em qualquer caso, considera-se integrante do Conselho Municipal de Saúde a entidade, facultando-se á mesma, na forma dos respectivos atos constitutivos ou normativos, a indicação ou substituição dos respectivos representantes. (Redação dada pela Lei nº 5405/1996)
§ 6º - Na primeira reunião após a posse de seus membros, o Conselho Municipal de Saúde, sob a coordenação do Secretário Municipal de Saúde, elegerá, por maioria de votos, o Presidente e o Secretário, para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo no período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 5405/1996)
§ 7º - A entidade que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho Municipal de Saúde, durante o ano, sem justificativa deliberada pelo Conselho, terá sua representação excluída, sendo convocada outra, com fins semelhantes. (Redação acrescida pela Lei nº 6263/1999)


Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - da Administração Pública:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) 3ª Regional de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Saúde, com a suplência da 3ª Regional de Saúde;
II - dos prestadores de serviços de saúde:
a) Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE;
b) 2 (dois) membros do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde de Ponta Grossa;
III - dos trabalhadores de Saúde:
a) Conselho Regional de Medicina, com a suplência da Associação Médica de Ponta Grossa;
b) Associação Pontagrossense de Farmacêuticos;
c) Conselho Regional de Farmácia, com a suplência do Núcleo Regional de Serviço Social de Ponta Grossa - NUCRESS;
d) Associação Brasileira de Enfermagem;
e) Núcleo Regional de Serviço Social de Ponta Grossa;
f) Associação Brasileira de Odontologia - ABO;
IV - dos usuários:
a) Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social;
b) União das Associações de Moradores de Ponta Grossa - UAMPG;
c) Pastoral da Criança;
d) Associação de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária - ATERRA;
e) Associação REVIVER de Assistência ao Portador do Vírus HIV;
f) Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção;
g) Pastoral Mundo do Trabalho;
h) Grupo Fauna de Proteção aos Animais;
i) Associação de Amparo às Famílias Carentes com Tuberculose - AACT;
j) Associação Geral dos Clubes de Mães de Ponta Grossa;
k) Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva;
l) Sociedade Beneficente São José.
Parágrafo único - Cada entidade titular terá um suplente designado através do Decreto Prefeitural de Composição do Conselho, observadas as exceções previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8447/2006)


Art. 4º - Conselho Municipal de Saúde será composto por 24 membros e respectivos suplentes, para mandato de 2 (dois) anos a contar da data da nomeação, da seguinte forma:

I - 3 (três) representantes da Administração Pública:

II - 3 (três) representantes dos prestadores de serviços de saúde:

III - 6 (seis) representantes dos trabalhadores de saúde:

IV - 12 (doze) representantes dos usuários.

§ 1º - As entidades integrantes do COMSAÚDE e respectivos representantes serão eleitos na Conferência Municipal de Saúde, respeitada a paridade a que se refere este artigo e garantida a representação da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - A nomeação dos integrantes do COMSAÚDE será efetuada por Decreto do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 9486/2008)


Art. 5º - As atividades dos membros do COMSAÚDE, não remuneradas, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados.

Art. 6º - A critério do COMSAÚDE, poderão participar das reuniões e debates, sem direito á voto, representantes das entidades interessadas que possam contribuir para o esclarecimento das matérias de competência do COMSAÚDE.

Art. 7º - Dentro do prazo de 30(trinta) dias da sua instituição, o Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE, elaborará seu Regimento Interno.

Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre os casos de perda de mandato dos membros do COMSAÚDE, especialmente em decorrência de faltas reiteradas às reuniões.

Art. 8º - O COMSAÚDE, fará realizar até o 1º trimestre de 1992, a primeira Conferência Municipal de Saúde, e assim sucessivamente de 04(quatro) em 04(quatro) anos.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 06 de dezembro de 1991.

PEDRO WOSGRAU FILHO
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 06/09/2012