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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 06/12/1991.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 4658/91


INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - COMSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica instituído nos termos desta Lei o Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE, é órgão colegiado de caráter permanente, com funções de assessoramento, fiscalizadoras e consultivas nas questões referentes às ações e serviços municipais de saúde.

Art. 3º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE:

I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política, das ações e serviços públicos de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômico-financeiro;

II - participar do planejamento, organização, controle e avaliação das ações e serviços públicos municipais de saúde;

III - supervisionar e fiscalizar as ações oriundas do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;

IV - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;

V - participar na fiscalização do cumprimento das normas, padrões e procedimentos do controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano, estabelecido pela União, Estado e Município;

VI - propor ao Poder Executivo á normatização das ações e serviços de saúde de competência municipal;

VII - elaborar o plano municipal de saúde, controlando a sua execução;

VIII - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IX - supervisionar e fiscalizar a execução das ações e serviços de:

a) vigilância sanitária e epidemiológica;
b) alimentação e nutrição;
c) de saneamento básico;
d) de saúde do trabalhador.

X - participar de celebração de contratos e convênios com entidades e pessoas físicas, prestadoras de serviços privados de saúde, bem como avaliar a sua execução;

XI - estabelecer políticas de aplicação aos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

XII - organizar as Conferências Municipais de Saúde;

XIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIV - divulgar o nível de saúde da população do Município;

XV - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE, será composto de forma paritaria, pelos seguintes representantes de órgãos governamentais, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários:

I - órgãos governamentais, prestadores de serviços e profissionais de saúde:

a) Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar Social de Ponta Grossa - Presidente nato;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social de Ponta Grossa;
c) 01(um) representante da 3ª Regional de Saúde ou de sua sucedânea;
d) 01(um) representante da Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa;
e) 01(um) representante da Associação dos Hospitais e Clínicas de Ponta Grossa;
f) 01(um) representante da Associação Médica de Ponta Grossa;
g) 01(um) representante da Associação Brasileira de Odontologia - subseção de Ponta Grossa;
h) 01(um) representante do Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica - subseção de Ponta Grossa.

II - usuários:

a) 01(um) representante das Associações de Portadores de Deficiências e Patologias;
b) 01(um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de Ponta Grossa;
c) 01(um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa;
d) 01(um) representante de Clubes de Serviços de Ponta Grossa;
e) 02(dois) representantes da União das Associações de Moradores de Ponta Grossa;
f) 02(dois) representantes dos Sindicatos Patronais de Ponta Grossa.

§ 1º - O mandato dos membros e respectivos suplentes do COMSAÚDE, será determinado pelo Regimento Interno.

§ 2º - Os membros do COMSAÚDE, e os respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos ou entidades que representam, e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º - Os órgãos ou entidades referidos neste artigo, poderão á qualquer tempo, propor por intermédio do Secretário Municipal de Saúde a substituição dos seus respectivos representantes.

§ 4º - No término do mandato do Prefeito Municipal, considerar-se-ão dispensados todos os membros do COMSAÚDE.

Art. 5º - As atividades dos membros do COMSAÚDE, não remuneradas, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados.

Art. 6º - A critério do COMSAÚDE, poderão participar das reuniões e debates, sem direito á voto, representantes das entidades interessadas que possam contribuir para o esclarecimento das matérias de competência do COMSAÚDE.

Art. 7º - Dentro do prazo de 30(trinta) dias da sua instituição, o Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE, elaborará seu Regimento Interno.

Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre os casos de perda de mandato dos membros do COMSAÚDE, especialmente em decorrência de faltas reiteradas às reuniões.

Art. 8º - O COMSAÚDE, fará realizar até o 1º trimestre de 1992, a primeira Conferência Municipal de Saúde, e assim sucessivamente de 04(quatro) em 04(quatro) anos.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 06 de dezembro de 1991.

PEDRO WOSGRAU FILHO
Prefeito Municipal
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Publicado no sistema em: 10/11/2006

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