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Endereço desta legislação

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

Art. 3

CAPÍTULO II

DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO

Art. 4

Art. 5

Art. 6

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

Art. 7

Art. 8

CAPÍTULO IV

DO CONCURSO

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO V

DA CONTRATAÇÃO

Art. 11

CAPÍTULO VI

DA POSSE

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO

Art. 16

Art. 17

Art. 18

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 19

Art. 20

CAPITULO IX

DO ESTÁGIO E DA ESTABILIDADE

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

CAPÍTULO X

DO ACUMULO DE CARGOS

Art. 25

CAPÍTULO XI

DO AVANÇO POR HABILITAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA OPÇÃO

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

CAPÍTULO XII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 30

Art. 31

CAPÍTULO XIII

DO APROVEITAMENTO

Art. 32

CAPÍTULO XIV

DA REVERSÃO

Art. 33

Art. 34

CAPÍTULO XV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 35

Art. 36

CAPÍTULO XVI

DA READAPTAÇÃO

Art. 37

Art. 38

CAPÍTULO XVII

DA VACÂNCIA

Art. 39

CAPÍTULO XVIII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

CAPÍTULO IXX

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 44

Art. 45

CAPÍTULO XX

DAS FÉRIAS

Art. 46

Art. 47

Art. 48

CAPÍTULO XXI

DAS LICENÇAS

Art. 49

Art. 50

CAPÍTULO XXII

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

CAPÍTULO XXIII

LICENÇA À GESTANTE

Art. 55

Art. 56

CAPÍTULO XXIV

LICENÇA PARA AMAMENTAR

Art. 57

CAPÍTULO XXV

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

CAPÍTULO XXVI

DA APOSENTADORIA

Art. 64

CAPÍTULO XXVII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 65

Art. 66

CAPÍTULO XXVIII

DAS VANTAGENS

Art. 67

Art. 68

CAPÍTULO XXIX

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

CAPÍTULO XXX

DAS DIÁRIAS

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

CAPÍTULO XXXI

SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 81

CAPÍTULO XXXII

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 82

CAPÍTULO XXXIII

DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

CAPÍTULO XXXIV

DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E SUPERVISÃO ESCOLAR

Art. 88

Art. 89

CAPÍTULO XXXV

DA DIREÇÃO DA ESCOLA

Art. 90

CAPÍTULO XXXVI

DA LOTAÇÃO

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

CAPÍTULO XXXVII

DA RESPONSABILIDADE

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

CAPÍTULO XXXVIII

DAS PENALIDADES

Art. 100

CAPÍTULO XXXIX

DO ENQUADRAMENTO

Art. 101

Art. 102

Art. 103

CAPÍTULO XL

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

LEI Nº 6/1989


DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA.


A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Esta Lei, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de 1º Grau e seu pessoal, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre seu regime jurídico.

Art. 2º - Para efeitos deste Estatuto, entende-se por pessoal do Magistério, o conjunto dos servidores que ocupam cargos ou funções nas Unidades Escolares e demais órgãos da estrutura do Departamento Municipal de Educação.

Art. 3º - O pessoal do Magistério Público Municipal compreende as seguintes categorias:

I - Docente: os servidores encarregados de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades e áreas de estudos constantes no currículo escolar.

II - Especialista: os servidores que executam tarefas de planejamento, assessoramento, programação, supervisão e coordenação.

III - Auxiliar: os servidores que nas Unidades Escolares exerçam atividades de ensino.

IV - Para efeito desta Lei, funcionário é pessoa legalmente investida em Cargo Público do Quadro Próprio do Magistério.


CAPÍTULO II
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO


Art. 4º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos segundo o regime jurídico Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições deste Estatuto, mediante concurso público ou de provas e títulos.

Art. 5º - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se de 04 (quatro) classes, cada qual com 11 (onze) níveis de elevação e respectivos vencimentos de acordo com Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 6º - A estrutura do Quadro Próprio do Magistério compreende 01 (um) nível de atuação a saber:

I - Área de atuação I, do pré à 4ª série do 1º grau.

§ 1º - As áreas de atuação são agrupadas em classes, conforme a formação mínima para exercício da profissão.

§ 2º - As classes são em número de 04 (quatro), em função da habilitação, assim composta:

Classe A: Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui habilitação mínima específica de segundo grau, com duração de três anos.

Classe B: Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui habilitação mínima específica de segundo grau, com duração de quatro anos mais um ano de estudos adicionais.

Classe C: Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui habilitação de grau superior, com duração plena, representada por licenciatura plena, inclusive, as de Orientador Educacional e Supervisor Escolar.


CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA


Art. 7º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério, serão providos por:

I - Concurso

II - Contratação

III - Opção

IV - Readaptação

V - Reintegração

VI - Aproveitamento

VII - Reversão

Art. 8º - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo, dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurada a mesma oportunidade a todos.

Parágrafo Único - Os atuais Servidores Municipais ocupantes de cargos e funções de Magistério, serão enquadrados em cargos das classes previstas no Anexo I.


CAPÍTULO IV
DO CONCURSO


Art. 9º - Os concurso públicos para os integrantes do Quadro Próprio do Magistério, serão realizados pelo menos de cada 02 (dois) anos, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - A validade dos concursos públicos realizados será de 02 (dois) anos.

Art. 10 - Para a realização e a participação em concurso público, observar-se-ão as exigências fixadas em regulamento.


CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO


Art. 11 - A primeira investidura no Quadro Próprio do Magistério, dar-se-á através de ato de contratação.

§ 1º - A contratação seguirá rigorosamente a ordem de classificação no concurso.

§ 2º - Os candidatos classificados no concurso serão chamados, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias da publicação do edital em Órgão Oficial do Municipal, devendo no dia e hora da apresentação, fazer a escolha na ordem de classificação do local onde prestará serviços.

§ 3º - O não comparecimento do candidato no dia e hora de apresentação previsto no parágrafo anterior, implicará na perda do direito a contratação.

§ 4º - Observado o prazo de § 2º, é facultado o pedido de descolamento para o final da ordem de classificação.


CAPÍTULO VI
DA POSSE


Art. 12 - Posse é o ato que completa a investidura em cargo público do Quadro Próprio do Magistério.

Art. 13 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, será considerado empossado com a assinatura do termo que conste o ato que o contratou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo e exigências deste Estatuto.

Parágrafo Único - O referido termo será assinado pelo titular do Departamento Municipal de Educação, a quem incumbe dar posse, e pelo contratado.

Art. 14 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art. 15 - A posse deve verificar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do ato da contratação.

Parágrafo Único - Não se efetivando a posse, por omissão do contratado dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a contratação.


CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO


Art. 16 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo e terá início na data da posse.

Art. 17 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados em livro próprio e comunicados pelos chefes imediatos aos seus superiores hierárquicos.

Parágrafo Único - Ao Chefe imediato do contratado compete dar-lhe exercício.

Art. 18 - No caso de reintegração, o exercício terá início no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato do Órgão Oficial podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.


CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO


Art. 19 - Fica instituída a jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho para o pessoal do Quadro Próprio do Magistério.

§ 1º - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, salvo o disposto no artigo seguinte, terá garantido no máximo de vinte por cento (20%) de sua jornada de trabalho para horas-permanência.

§ 2º - Como tempo de horas-permanência entende-se:

1 - Tempo destinado para correção de provas e elaboração de planos de aula, estudos, discussão ou reflexões, referente a prática que será cumprida na mesma escola.

§ 3º - O tempo de horas-permanência é destinado ao integrante do Quadro Próprio do Magistério.

O servidor com função não docente terá jornada consoante determina o artigo 19.

Art. 20 - Entende-se por carga suplementar de trabalho as horas extraordinárias realizadas pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, além daquelas fixadas para jornada de trabalho.

Parágrafo Único - A distribuição das horas extraordinárias obedecerá ao seguinte critério:

I - Antiguidade na escola;

II - Antiguidade na Rede Municipal de Educação.


CAPITULO IX
DO ESTÁGIO E DA ESTABILIDADE


Art. 21 - Estágio é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício, dentro do qual apurar-se-ão os requisitos de idoneidade, domínio metodológico, domínio de conteúdo, pontualidade, assiduidade, disciplina e eficiência, no desempenho do cargo.

Parágrafo Único - É assegurado ao ocupante do cargo do Magistério representação nos processos de apuração dos requisitos de que trata este Artigo.

Art. 22 - Será considerado estável o integrante do Quadro Próprio do Magistério, após 02 (dois) anos de efetivo exercício da sua função, cumprido os requisitos previstos no artigo anterior.

Art. 23 - Após esse período o integrante do Quadro Próprio do Magistério, somente será demitido:

I - Nos casos de justa causa, prevista na CLT.

Art. 24 - Será dispensado de estágio, por ser considerado já realizado, o integrante do Quadro Próprio do Magistério, que tenha sido estável na Administração do Município de Piraquara.


CAPÍTULO X
DO ACUMULO DE CARGOS


Art. 25 - É vedado o acumulo de cargos ou funções pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, exceto nos casos previstos na Constituição Federal.


CAPÍTULO XI
DO AVANÇO POR HABILITAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA OPÇÃO


Art. 26 - Considera-se avanço vertical por habilitação a elevação do integrante do Quadro Próprio do Magistério, para o mesmo nível da classe imediatamente superior, cumprido o interstício de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único - Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, que na data da entrada em vigor desta Lei, possuam habilitação que possibilite o avanço vertical, e aos que ingressarem no quadro em data posterior à sua vigência, somente após o cumprimento do artigo.

Art. 27 - Não poderá ser promovido por avanço vertical o integrante do Quadro Próprio do Magistério em estágio, aposentado, em disponibilidade, colocando a disposição sem ônus, e em licença para tratar de interesses particulares.

Art. 28 - Considera-se promoção a elevação de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, e, dar-se-á por tempo de serviço ou por merecimento.

§ 1º - A promoção por tempo de serviço dar-se-á cumprido 02 (dois) anos, no nível, podendo ter no máximo 05 (cinco) faltas sem justificativas.

§ 2º - A promoção por merecimento dar-se-á no prazo de 03 (três) anos, podendo ter o integrante do Quadro Próprio do Magistério até 03 (três) faltas sem justificativa e, quando atingir a soma de 550 (quinhentos e cinquenta) créditos dentro do período, consoante os critérios estabelecidos no Anexo III, parte integrante deste Estatuto, e será aplicada por Comissão designada pelo Executivo, nos termos da legislação especifica.

§ 3º - Não terá direito a promoção constante nos §§ 1º e 2º deste artigo, o funcionário que durante o período de 36 meses obtiver 15 (quinze) faltas não consecutivas justificadas.

Art. 29 - Considera-se opção a ascensão do integrante do Quadro Próprio do Magistério da área de atuação 01 (um), para a área de atuação 02 (dois) do Quadro, através de teste seletivo cumprida a habilitação.


CAPÍTULO XII
DA REINTEGRAÇÃO


Art. 30 - A reintegração, que decorre de decisão administrativa ou judicial, transitada e julgada, e o reingresso no Quadro Próprio do Magistério com o restabelecimento dos direitos decorrentes do afastamento, observado o disposto no artigo.

Parágrafo Único - A revisão administrativa que determina a reintegração será proferida em pedido de revisão de processo.

Art. 31 - Invalida por sentença a demissão, o integrante do Quadro Próprio do Magistério será reintegrado e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização.

§ 1º - Havendo sido transformado ou extinto o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se fará em outro cargo de funções equivalentes.

§ 2º - Não sendo possível fazer a reintegração na forma prevista neste Capítulo, o reintegrado do Quadro Próprio do Magistério, será posto em disponibilidade com vencimento e demais vantagens devidas de forma proporcional.


CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO


Art. 32 - Aproveitamento é o reingresso no Quadro Próprio do Magistério, do funcionário em disponibilidade.

§ 1º - O aproveitamento do integrante do Quadro Próprio do Magistério em disponibilidade, far-se-á, preferencialmente, em cargo equivalente por sua natureza e vencimento, ao anterior ocupado.

§ 2º - O integrante do Quadro Próprio do Magistério que entrar no exercício do cargo em que haja sido aproveitado, dentro do prazo legal, terá o aproveitamento tomado sem efeito e cessada a disponibilidade com perda de todos os direitos de sua anterior situação.

§ 3º - No caso do aproveitamento em cargo de vencimento inferior ao cargo anterior ocupado, terá o integrante do Quadro Próprio do Magistério direito à diferença.


CAPÍTULO XIV
DA REVERSÃO


Art. 33 - Reversão é o reingresso do aposentado no Quadro Próprio do Magistério, quando insubsistente os motivos da aposentadoria.

Art. 34 - A reversão far-se-á a pedido ou "ex-ofício", somente para o mesmo cargo ou àquele que se tenha transformado.

Parágrafo Único - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessária a comprovação da inexistência de incapacidade em inspeção médica.


CAPÍTULO XV
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 35 - Pode haver substituição remunerada impedimento legal de ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, quando a substituição for igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - A substituição depende da expedição de ato da autoridade competente, dando direito ao substituído à remuneração correspondente ao cargo ou função para a qual foi contratado ou designado e, durará enquanto subsistente os motivos que a determinar.

Art. 36 - As substituições serão preenchidas, preferencialmente, por integrante do Quadro Próprio do Magistério, lotado no mesmo estabelecimento de ensino.


CAPÍTULO XVI
DA READAPTAÇÃO


Art. 37 - Readaptação é o provimento do integrante do Quadro Próprio do Magistério em cargo do Quadro Geral, mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, podendo ser realizada "ex-ofício" ou a pedido quando ficar devidamente comprovado que:

I - A modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário diminui sua eficiência no cargo.

II - O estado mental não corresponde mais às exigências do cargo.

§ 1º - A readaptação neste artigo não acarretará redução de vencimento.

§ 2º - O processo de readaptação será iniciado mediante laudo fornecido pelo Órgão Médico Pericial do Município.

Art. 38 - Dependendo as condições, o integrante do Quadro Próprio do Magistério, poderá ser readaptado, no próprio quadro, para exercício de horas-atividades.


CAPÍTULO XVII
DA VACÂNCIA


Art. 39 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - Promoção

II - Demissão

III - Opção

IV - Readaptação (art. 38)

V - Aposentadoria

VI - Falecimento.

§ 1º - Dá-se a exoneração;

1 - A pedido do integrante do Quadro Próprio do Magistério.
2 - "Ex-Ofício"

a) Quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério não tomar posse ou não entrar em exercício no prazo legal.
b) Quando não satisfazer as condições do estágio.

§ 2º - A demissão é aplicada como penalidade.


CAPÍTULO XVIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO


Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

Art. 41 - Fica estabelecido a remuneração equivalente a NCz$ 132,00 (cento e trinta e dois cruzados novos), referentes ao mês de fevereiro de 1989, aos ocupantes do nível 01, classe A, do Quadro Próprio do Magistério, anexo I.

- Classe B + 10% (dez por cento)
- Classe C + 15% (quinze por cento)
- Classe D + 20% (vinte por cento)

Art. 42 - Perderá o vencimento do cargo efetivo, o integrante do Quadro Próprio do Magistério:

I - Contratado para o cargo em comissão, ressalvando o direito de opção.

II - Em exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município.

III - Aos demais casos aplica-se as disposições na Constituição Federal.

Art. 43 - Perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério, o vencimento do dia que faltar ao serviço, sem justificativa.

Parágrafo Único - Da semana em que tiver 01 (uma) ou mais faltas, sem justificativa, ao serviço, perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério, o descanso remunerado.


CAPÍTULO IXX
DO TEMPO DE SERVIÇO


Art. 44 - São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:

I - Férias;

II - Casamento, até 08 (oito) dias;

III - Luto, até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, do companheiro na forma da Lei, descendentes, ascendentes, irmão e até 02 (dois) dias por falecimento dos sogros.

IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

V - Convocação de serviço militar;

VI - Exercício de mandato eletivo Municipal, Estadual e Federal;

VII - Missão ou estudos no exterior ou território nacional mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, quando com ônus para o Município.

VIII - Licença para tratamento de saúde;

IX - Licença à gestante;

X - Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional.

Art. 45 - O tempo em que o integrante do Quadro Próprio do Magistério estiver à disposição de entidade ou órgãos, sem ônus para o Município, prestado no serviço público, será computado somente para efeito de aposentadoria na forma da Legislação.


CAPÍTULO XX
DAS FÉRIAS


Art. 46 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, gozará até 60 (sessenta) dias de férias, de acordo com o calendário anual aprovado, sendo vedada a sua acumulação, assim distribuídas:

I - 15 (quinze) dias consecutivas no mês de julho.

II - 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos no período compreendido entre dezembro e fevereiro.

Art. 47 - Não se aplica o disposto do artigo anterior, aos funcionários que desempenham funções técnicas administrativas.

Art. 48 - É vedada em qualquer hipótese, a conversão das férias em dinheiro.


CAPÍTULO XXI
DAS LICENÇAS


Art. 49 - Conceder-se-á ao integrante do Quadro Próprio do Magistério as seguintes licenças:

I - Para tratamento de saúde.

II - Quando acidentado no exercício de suas atribuições.

III - Á gestante.

IV - Quando convocado para o serviço militar.

V - Sem vencimentos.

VI - Para concorrer cargo eletivo.

VII - Para amamentar.

VIII - Para estudos ou missão no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

IX - Para participar de competições esportivas oficiais, pelo tempo de sua duração, no âmbito Municipal, Estadual, Nacional ou internacional, na qualidade de técnico, árbitro ou atleta, quando autorizado pelo Executivo.

X - Por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 50 - As licenças previstas nos incisos I à II, VII e X, do artigo anterior, dependem de inspeção médica e serão concedidas pelo prazo indicado no respectivo laudo médico, expedido pelo órgão pericial do Município.


CAPÍTULO XXII
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE


Art. 51 - A licença para tratamento de saúde será concedida "ex-oficio", ou a pedido do integrante do Quadro Próprio do Magistério ou de seu representante, quando aquele não possa fazê-lo.

Parágrafo Único - Nos casos previstos no "caput" deste artigo, é indispensável a inspeção médica que será realizada pelo órgão da perícia médica da Previdência.

Art. 52 - No decurso do afastamento, o órgão que concedeu a licença poderá, a pedido concluir pela reassunção, pela promulgação, readaptação ou aposentadoria do integrante do Quadro Próprio do Magistério.

Art. 53 - No caso de licença para tratamento de saúde, o integrante do Quadro Próprio do Magistério, abster-se-á de atividades remuneradas sob pena de interrupção de licença, com perda total dos vencimentos até que reassuma o cargo ou função.

Art. 54 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, licenciado para tratamento de saúde, acidentado no exercício de suas funções ou acometidos de doenças profissionais, perceberá os vencimentos na forma da Lei, Previdência Social.


CAPÍTULO XXIII
LICENÇA À GESTANTE


Art. 55 - A integrante do Quadro Próprio do Magistério gestante, é concedida licença pelo prazo determinado na Legislação específica.

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença deverá ser concedida a partir do 8º mês de gestação.

§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida por 60 (sessenta) dias, á mãe adotiva, quando comprovada judicialmente a adoção de recém-nascido a partir da data da apresentação do respectivo comprovante.

Art. 56 - Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, do sexo masculino, quando na ocasião do nascimento do filho, será concedida licença de até 05 (cinco) dias consecutivos, com vencimentos integrais e demais vantagens.


CAPÍTULO XXIV
LICENÇA PARA AMAMENTAR


Art. 57 - Toda mãe, mesmo adotiva, terá direito à licença especial para amamentar o recém-nascido até que este complete 06 (seis) meses de idade.

Parágrafo Único - A licença será concedida por 01:00h (uma hora) diária, no início ou no final do expediente, a critério do integrante do Quadro Próprio do Magistério.


CAPÍTULO XXV
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES


Art. 58 - Após o efetivo exercício de 02 (dois) anos, o integrante do Quadro Próprio do Magistério, poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

Parágrafo Único - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, deverá aguardar em exercício a concessão de licença, que poderá ser negada se o afastamento for inconveniente ao serviço.

Art. 59 - Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério casado com servidor público, transferido compulsoriamente, poderá independentemente de estabilidade, ser concedida licença sem vencimentos pelo prazo de até 02 (dois) anos.

Art. 60 - Nos casos de provimento derivado, ano se concederá licença para tratar de assuntos particulares ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, antes de assumir o exercício.

Art. 61 - Não se concederá igualmente, licença para tratar de assuntos particulares ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, que a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou devolução aos cofres municipais.

Art. 62 - Só poderá ser concedida a licença para tratamento de interesses particulares, depois de decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercício, após o término da anterior.

Art. 63 - A autoridade que houver concedido licença poderá a todo tempo, desde que exija o interesse do servidor público, revogá-la, marcando prazo para o integrante do Quadro Próprio do Magistério, reassumir o seu exercício, podendo este fazê-lo por conta própria, importando o fato na desistência da licença.


CAPÍTULO XXVI
DA APOSENTADORIA


Art. 64 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, será aposentado na forma que dispuser a Legislação Federal e demais disposições legais.


CAPÍTULO XXVII
DA DISPONIBILIDADE


Art. 65 - Disponibilidade é o afastamento do integrante do Quadro Próprio do Magistério estável, em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade, com vencimentos integrais.

Parágrafo Único - O integrante do Quadro Próprio do Magistério em disponibilidade será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, atendidas as condições da habilitação profissional e equivalência de vencimentos.

Art. 66 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério em disponibilidade remunerada, quando reintegrado, não sendo reconduzido ao cargo anteriormente ocupado será aproveitado em cargo equivalente, garantido seus direitos e vantagens.


CAPÍTULO XXVIII
DAS VANTAGENS


Art. 67 - Além do vencimento do cargo, o integrante do Quadro Próprio do Magistério, poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I - Adicional por tempo de serviço.

II - Gratificação.

III - Diárias.

IV - Salário família.

Art. 68 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, obterá gratificação por tempo de serviço:

I - Quando do sexo masculino, terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício até completar 30 anos de serviço, num total de 30% (trinta por cento) e de 5% (cinco por cento) por ano excedente até atingir máximo de 50% (cinquenta por cento).

II - Quando do sexo feminino, terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de serviço até 25 (vinte e cinco) anos de serviço num total de 25% (vinte e cinco por cento) e de 5% (cinco por cento) por ano excedente, até atingir ao máximo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Único - A incorporação de acréscimo será imediata, inclusive, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos.


CAPÍTULO XXIX
DAS GRATIFICAÇÕES


Art. 69 - Conceder-se-á gratificação:

I - De função;

II - Pela prestação de serviços extraordinários;

III - Pela prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

Art. 70 - Observada as disposições do artigo anterior, a atribuição das gratificações reger-se-á por regulamentação própria.

Art. 71 - A gratificação de função a que corresponde ao exercício de função gratificada existente no Quadro Próprio do Magistério.

Art. 72 - A gratificação pela prestação de serviços extraordinários se destina a remunerar os serviços prestados fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições de seu cargo.

Art. 73 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário deverá ser:

I - Previamente arbitrada pela Chefe da repartição.

II - Pagar por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.

§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de vencimento mensal do funcionário, acrescido dos adicionais que estiver percebendo.

§ 2º - No caso do inciso II, a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão percebida pelo funcionário, em casa hora do período normal.

Art. 74 - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, conceder-se-á ao funcionário gratificação especial fixada em 100% (cem por cento) dos vencimentos que perceber, tendo em vista a essenciabilidade, complexidade e responsabilidade, de determinadas funções ou atribuições, bem como, as condições e natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.

Art. 75 - Pelo exercício em atividades de educação ou reabilitação de excepcionais o integrante do Quadro Próprio do Magistério, perceberá gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, inclusive incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, se houver exercido por um período não inferior a 04 (quatro) anos consecutivos.

Parágrafo Único - Para exercício em atividades de Educação ou reabilitação de excepcionais, será designado o integrante do Quadro Próprio do Magistério que possui habilitação especifica na área.


CAPÍTULO XXX
DAS DIÁRIAS


Art. 76 - O funcionário que se deslocar da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições é concedida uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

§ 1º - Durante o período de transito não se concede diária ao funcionário removido.

§ 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento do funcionário que constituir exigência permanente do cargo ou função.

§ 3º - Entende-se por sede, para efeito neste artigo, a cidade, vila ou localidade, onde o funcionário tiver exercido.

§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo ao funcionário que se deslocar para fora do país, ou estiver servindo no estrangeiro.

Art. 77 - O funcionário perceberá:

I - Diária integral, quando passa mais de doze (12) horas fora da sede,

II - Meia diária, quando passa mais de seis (06) horas fora da sede.

Parágrafo Único - Não terá direito a diária, o funcionário que se deslocar da sede por menos de seis (06) horas.

Art. 78 - As diárias serão arbitradas e concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acordo com a regulamentação competente.

Art. 79 - O funcionário que indevidamente receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.

Art. 80 - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ficando ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.


CAPÍTULO XXXI
SALÁRIO FAMÍLIA


Art. 81 - O salário família é auxílio pecuniário concedido pelo Município aos professores como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.

Parágrafo Único - O integrante do Quadro Próprio do Magistério, receberá o salário família na forma que dispuser a Lei Orgânica da Previdência Social.


CAPÍTULO XXXII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES


Art. 82 - O professor tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do Magistério, observando as normas seguintes:

I - Quanto aos deveres:

a) Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos.
b) Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas.
c) Utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de Educação e Aprendizagem.
d) Incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humano, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria.
e) Empenhar-se pela educação integral do educando.
f) Comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho ordinário que lhe forem atribuídas e, quando convocado, às de extraordinário, bem como às comemorações cívicas e outras atividades, executando os serviços que competirem.
g) Sugerir providências que visem à melhoria do ensino e ao seu aperfeiçoamento.
h) Participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para o estabelecimento de ensino que atuar.
i) Zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso.
j) Guardar sigilo sobre assuntos do estabelecimento de ensino que não devam ser divulgados.
l) Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferência.
m) Freqüentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional.
n) Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso.
o) Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, sua declaração de família.
p) Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias, na defesa do Município em juízo.
q) Proceder, na via pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública.
r) Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
s) Submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente.

II - Quanto às proibições:

a) Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino.
b) Exercer comércio entre os colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar a usura em qualquer de suas formas.
c) Fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Poder Executivo Municipal, para si mesmo ou como representante de outrem.
d) Requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou favores idênticos, na esfera federal, estadual ou municipal, exceto privilegio de isenção própria.
e) Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependência com o Governo do Município.
f) Aceitar representações de Estados estrangeiros.
g) Retirar sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento existente no estabelecimento de ensino.
h) Receber comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
i) Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do encargo que lhe comete.
j) Participar, enquanto na atividade, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade comercial ou industrial, quando contratante ou concessionário de serviço público municipal ou fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão municipal, mesmo como procurador.

Parágrafo Único - Não está compreendida na proibição do inciso II, alínea e, deste artigo, a participação do professor em cooperativas e associações de classe na qualidade de associado ou dirigente.


CAPÍTULO XXXIII
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO


Art. 83 - Fica institucionalizado, como atividade permanente do Departamento Municipal de Educação, o treinamento de seus servidores tendo como objetivo:

I - Incrementar a produtividade e criar condições para constante aperfeiçoamento do ensino público municipal.

II - Integrar os objetivos de cada função às finalidades da administração como um todo.

III - Atualizar conhecimento adquiridos para melhor qualificação do pessoal docente.

Art. 84 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de especialização profissional para as quais seja expressamente designado ou convocado pela administração.

Art. 85 - O Município deverá promover e organizar anualmente, cursos ou encontros de aperfeiçoamento e especialização sobre novas técnicas e orientações pedagógicas, aplicáveis a distinta atividade, áreas de estudos e disciplina.

Art. 86 - Compete ao Departamento Municipal de Educação, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento de seus servidores.

Parágrafo Único - Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária os recursos indispensáveis à sua realização.

Art. 87 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:

I - Sempre que possível, diretamente pela Prefeitura Municipal, utilizando servidores do Quadro Próprio do Magistério e recursos humanos locais.

II - Através de contratação de serviços com entidades especializadas.

III - Mediante o encaminhamento de servidores à organização especializada sediada ou não no Município.


CAPÍTULO XXXIV
DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E SUPERVISÃO ESCOLAR


Art. 88 - O Orientador Educacional é o integrante do Quadro Próprio do Magistério que tem a função de prestar assistência ao Educando individualmente ou em grupo, coordenando e integrando os elementos que exercem influencia em sua formação, preparando-os para o exercício do opção básicas.

Art. 89 - O Supervisor Escolar é o integrante do Quadro próprio do Magistério que tem a função de coordenar o planejamento, a execução e a avaliação do processo pedagógico na escola, para que seja cumprida a finalidade da mesma.

Parágrafo Único - O Orientador Educacional e o Supervisor Escolar exercerão seus respectivos cargos obedecendo aos critérios de lotação, fixados pelo Departamento Municipal de Educação.


CAPÍTULO XXXV
DA DIREÇÃO DA ESCOLA


Art. 90 - Diretor de Escola é o integrante do Quadro próprio do Magistério que tem a função de administrar a escola para que, ela cumpra sua finalidade.

Parágrafo Único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar funções gratificadas (FG), relativas a Diretor de Unidade Escolar, Secretaria Escolar e Assessoramento Pedagógico, cuja remuneração são as constantes do Anexo II, desta Lei.


CAPÍTULO XXXVI
DA LOTAÇÃO


Art. 91 - A lotação do pessoal do Quadro Próprio do Magistério será aprovada, anualmente, pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do Ensino Público Municipal e a qualificação do corpo docente.

Parágrafo Único - É vedada a disposição de pessoal do Quadro Próprio do Magistério Municipal para exercício de funções alheias à Educação e à Cultura.

Art. 92 - É facultado ao funcionário, solicitar nova lotação, mediante remoção, que poderá ser atendida, a critério da administração, desde que:

I - Não traga prejuízo ao funcionamento da unidade onde o funcionário estiver lotado.

II - Exista vaga na Unidade para onde é solicitada a nova lotação.

Parágrafo Único - Terá preferência, em caso de haver mais de um candidato a mesma vaga, o que contar com mais tempo de serviço público Municipal e, em caso de empate, o mais idoso.

Art. 93 - A remoção pode ser solicitada por permuta:

§ 1º - A permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados.

§ 2º - Não poderá permutar o funcionário que estiver licenciado ou suspenso disciplinarmente.

Art. 94 - Antes do final do ano letivo, o Diretor do Departamento Municipal de Educação, submeterá a aprovação do Prefeito Municipal, o Plano de lotação, para o ano seguinte, do pessoal que trata deste artigo.


CAPÍTULO XXXVII
DA RESPONSABILIDADE


Art. 95 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o professor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 96 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

Art. 97 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções, imputados ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, nessa qualidade, de acordo com a legislação pertinente à matéria.

Art. 98 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.

Art. 99 - As comissões civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim, as instâncias civil, penal e administrativa.


CAPÍTULO XXXVIII
DAS PENALIDADES


Art. 100 - A aplicação de penas disciplinares aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, obedecerá o regime jurídico a que estiver vinculado o professor.

§ 1º - São penas disciplinares:

a) Advertência, aplicada verbalmente.
b) Repreensão, aplicada por escrito.
c) Suspensão.
d) Destituição de função.
e) Demissão.

§ 2º - A aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela advierem para o Município e para as atividades educativas e os antecedentes funcionais do professor.


CAPÍTULO XXXIX
DO ENQUADRAMENTO


Art. 101 - Os atuais Servidores Municipais, ocupantes de cargos e funções de Magistério serão enquadrados em cargos de classes previstas no Anexo I, cujas atribuições sejam de natureza e grau de dificuldade semelhante às que se tiverem ocupando na data da vigência desta Lei, desde que atendam aos requisitos fixados quanto a escolaridade e a habilitação para o exercício da profissão.

Art. 102 - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados, sob a forma de listas nominais através de resolução aprovadas por Decreto do Prefeito Municipal num prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei.

Art. 103 - O funcionário, cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão, devidamente fundamentada.

§ 1º - O Prefeito deverá decidir sobre o requerimento, nos 30 (trinta) dias, que sucederem ao recebimento da petição.

§ 2º - A emenda da decisão do Prefeito Municipal será publicada no máximo 03 (três) dias após o término do prazo fixado no parágrafo anterior.


CAPÍTULO XL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 104 - O dia do professor, será comemorado no dia 15 de outubro.

Art. 105 - O Município assegurará:

I - Os limites recomendáveis pelas normas didática-pedagógicas para lotação de alunos nas classes.

II - O estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, através de sua Associação de Classe.

III - Os atuais professores não habilitados permanecerão no quadro único de pessoal até a sua habilitação, serão mantidas as diferenças salariais, atuais e asseguradas as demais vantagens do Pessoal do Quadro Próprio do Magistério.

Art. 106 - Qualquer aumento ou abono concedido ao funcionalismo Municipal, será extensivo ao pessoal do Quadro Próprio do Magistério.

Art. 107 - Na promoção por tempo de serviço será considerado o interstício anterior a vigência desta Lei.

Art. 108 - É dever do pessoal do Magistério Público Municipal, comparecer a todas as atividades extraclasse e comemorações cívicas, quando convocados.

Art. 109 - São partes integrantes da presente Lei, os anexos I, II e III, que a acompanham.

Art. 110 - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei, serão devidas a partir da publicação.

Art. 111 - As disposições da presente Lei, não se aplicam aos funcionários inativos.

Art. 112 - Prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, o direito à reparação por infrações do presente Estatuto.

Parágrafo Único - Tratando-se de prestações periódicas ou trato sucessivo o prazo prescricional é de 01 (um) ano, começando a partir da exigibilidade do direito.

Art. 113 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, em 10 de abril de 1989.

LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito

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Publicado no sistema em: 22/07/2009

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