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TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO

CAPÍTULO I

CONCEITOS DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS OPERACIONAIS

Art. 1

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, MOVIMENTAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 11

SEÇÃO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12

Art. 13

Art. 14

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 28

Art. 29

Art. 30

SEÇÃO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 31

SEÇÃO VIII

DA READAPTAÇÃO

Art. 32

SEÇÃO IX

DA REVERSÃO

Art. 33

Art. 34

SEÇÃO X

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 35

SEÇÃO XI

DA RECONDUÇÃO

Art. 36

Art. 37

SEÇÃO XII

DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I

DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 46

Art. 47

SEÇÃO II

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 48

SEÇÃO III

DA CESSÃO

Art. 49

Art. 50

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 51

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 52

Art. 53

Art. 54

SEÇÃO II

DOS DESCONTOS

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

CAPITULO II

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 61

Art. 62

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

SEÇÃO ÚNICA

DAS FÉRIAS

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

CAPÍTULO IV

DAS VANTAGENS

Art. 73

Art. 74

Art. 75

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 76

Art. 77

SUBSEÇÃO I

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 78

Art. 79

SUBSEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 80

SUBSEÇÃO III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 81

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 82

SUBSEÇÃO I

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

SUBSEÇÃO II

Art. 87

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 88

Art. 89

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 90

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

SUBSEÇÃO VI

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 95

Art. 96

Art. 97

SUBSEÇÃO VII

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 98

Art. 99

Art. 100

SUBSEÇÃO VIII

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 101

SUBSEÇÃO IX

POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 102

SUBSEÇÃO X

DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

Art. 103

SUBSEÇÃO XI

GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 104

SEÇÃO III

VALE - TRANSPORTE

Art. 105

Art. 106

SEÇÃO IV

DA BOLSA EDUCAÇÃO

Art. 107

Art. 108

CAPITULO V

DA GUARDA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES

Art. 113

SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 114

SEÇÃO IV

DO USO DOS UNIFORMES

Art. 115

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 117

Art. 118

Art. 119

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 120

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 121

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 122

SEÇÃO VI

DA LICENÇA ESPECIAL POR CASAMENTO, FALECIMENTO, DOAÇÃO DE SANGUE, ALISTAMENTO MILITAR

Art. 123

SEÇÃO VII

DA LICENÇA À GESTANTE E PATERNIDADE

Art. 124

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 125

Art. 126

Art. 127

SEÇÃO IX

POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 128

SEÇÃO X

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 129

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

SEÇÃO XI

HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE

Art. 136

CAPITULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 137

Art. 138

Art. 139

Art. 140

Art. 141

Art. 142

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 149

Art. 150

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 151

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 152

Art. 153

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 160

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

Art. 165

Art. 166

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

TÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 180

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 181

Art. 182

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 183

Art. 184

Art. 185

Art. 186

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO E RESULTADO FINAL

Art. 187

Art. 188

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

Art. 196

Art. 197

Art. 198

Art. 199

Art. 200

Art. 201

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 202

Art. 203

Art. 204

Art. 205

Art. 206

Art. 207

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 208

Art. 209

Art. 210

Art. 211

Art. 212

Art. 213

Art. 214

Art. 215

Art. 216

Art. 217

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 218

Art. 219

Art. 220

Art. 221

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 222

Art. 223

Art. 224

Art. 225

Art. 226

Art. 227

Art. 228

Art. 229

Art. 230

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

Art. 240

Art. 241

Art. 242

Art. 243

LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2006.


"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS".


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO

CAPÍTULO I
CONCEITOS DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS OPERACIONAIS

Art. 1º Para efeito desta Lei considera-se:

I - Servidor Público Municipal: é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Cargo ou Cargo Público: é o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III - Função Pública: é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público.

IV - Classe: é o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.

V - Carreira: é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

VI - Quadro: é o conjunto de carreiras, cargos isolados, que indicam a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

VII - Função Gratificada: é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

VIII - Lotação: é o número de servidores que têm exercício em cada unidade administrativa.

IX - Remuneração ou Vencimentos: é a atribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento acrescido das vantagens asseguradas por lei;

X - Vencimento: a expressão pecuniária básica dos cargos públicos efetivos ou em comissão;

XI - Vantagem: é o acréscimo pecuniário constituído em caráter definitivo, a titulo de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a titulo de gratificação;

XII - Salário: é a expressão pecuniária básica dos empregos públicos permanentes;

XIII - Subsídio: é a retribuição pecuniária paga pelo município aos agentes políticos;

XIV - Regime Jurídico: o conjunto de normas componentes e definidoras do vínculo laboral a que se refere à Constituição Federal, mantido entre o serviço público municipal e seus servidores, investidos em cargos de provimento efetivo e em comissão.

CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Constitui objetivo fundamental desta lei, instituir o Regime Estatutário, assegurando aos servidores públicos do Município de Paranaguá, suas autarquias e fundações públicas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, submissão aos deveres e responsabilidades, obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

Parágrafo único - É dever do Município e direito do servidor, a capacitação e o aperfeiçoamento profissional, através de programas permanentes voltados a qualificação do servidor investido em cargo público.

Art. 3º Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei:

I - Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas;

II - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo e Legislativo.

III - os servidores do Poder Legislativo que forem nomeados por concurso público a partir da vigência desta lei.

IV - Os servidores do Poder Executivo Municipal, de suas autarquias e fundações públicas que se encontrarem a cinco anos ou menos para se aposentar poderão optar pelo regime celetista ou estatutário.

V - O prazo de opção a que se refere o parágrafo III deste artigo será de 120 dias após a publicação da lei.

V - O prazo de opção a que se refere o inciso IV deste artigo será de 120 dias após a publicação da lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 47/2006)

VI - Os servidores que se enquadram no parágrafo III deste artigo, que não manifestarem opção pelo regime fixado no parágrafo IV deste artigo automaticamente serão considerados estatutários na forma desta Lei.

VI - Os servidores que se enquadram no inciso IV deste artigo, que não manifestarem opção pelo regime serão automaticamente considerados estatutários na forma desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 47/2006)

Art. 4º É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo ou função que ocupa, salvo atribuições de outro cargo ou função iguais ou assemelhados.

Art. 5º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, MOVIMENTAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.

Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 anos e máxima de 55 anos;

VI - aptidão física e mental.

VII - aprovação prévia em concurso público nos termos desta Lei.

VIII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal;

VIII - boa conduta.

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma do inciso VIII, do art. 37, da CRFB, deste Estatuto, do regulamento e das condições previstas no edital de concurso.

Art. 8º O provimento dos cargos públicos far-se-á por Portaria do Prefeito Municipal ou por delegação ao Secretário Municipal de Administração através de Decreto.

Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - recondução;

VII - aproveitamento.

SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO

Art. 11 - A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

II - em comissão, para cargos de confiança, funções gratificadas e agentes políticos, de livre exoneração;

III - em substituição, no afastamento legal ou temporário do servidor ocupante de cargo em comissão.

§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, em substituição, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da substituição.

§ 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e respeitado o prazo de sua validade e ocorrerá, sempre, na classe e referência iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município.

§ 3º - Ao servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão é facultado optar pela remuneração do cargo ou pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do cargo de confiança.

§ 4º - Ao servidor efetivo nomeado para exercer função gratificada de Direção escolar fica facultado optar pela remuneração da função gratificada ou por gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o total de sua remuneração.

§ 5º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema do plano de cargos, na Administração Pública do Município de Paranaguá e seus regulamentos.

§ 6º - A Portaria de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato: a) o nome completo do servidor; b) a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação; c) o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo; e, d) a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso.

SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de cargos, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Parágrafo único - A Administração Pública poderá promover concursos vocacionados para provimento de cargos e funções, na forma definida em edital.

Art. 13 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, a partir da sua homologação, prorrogável, uma vez, por igual período.

Art. 14 - Na realização de concurso público serão obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas:

I - publicação no Diário Oficial do Município, 3 (três) dias consecutivos em jornal de circulação diária, e, opcionalmente, em outros veículos de circulação local, de edital indicando a data de início e término para as inscrições, o valor da taxa e o Banco a ser recolhido, os cargos e o número de vagas oferecidos, o valor inicial do vencimento do cargo, a data prevista para a realização das provas, que poderá ser alterada a critério da Administração, desde que publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação diária no Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação diária no Município, da relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação;

III - ato de homologação assinado pelo Prefeito Municipal, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação diária no Município.

SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 15 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º - A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

§ 4º - No ato da posse o servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, apresentará declaração de bens atualizada, bem assim, os frutos produzidos mensal ou anualmente pelo patrimônio existente e outras rendas que possui, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 5º - A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas na lei para a investidura no cargo.

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 16 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Município ou profissional credenciado.

Art. 17 - São competentes para dar posse:

I - o Chefe do Poder, aos dirigentes de Órgãos que lhe são diretamente subordinados;

II - os Secretários Municipais ou a eles equiparados, aos dirigentes de Órgãos que lhes são diretamente subordinados;

III - os dirigentes das autarquias e fundações, aos seus servidores;

Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º - O exercício dar-se-á, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do termo da posse.

§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

Art. 19 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 20 - O exercício de cargo em comissão implicará Em dedicação exclusiva e a função gratificada na obrigatoriedade de cumprimento de 08 (oito) horas diárias de trabalho.

SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral:

a) comportamento conforme os padrões do direito e os predicados de natureza ética e moral.

II - disciplina:

b) enquadramento do servidor perante as regras e preceitos destinados a manter a boa ordem do poder público, obediência a autoridade hierarquicamente superior.

III - capacidade de iniciativa:

c) capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e nas rotinas a que vem sendo submetido.

IV - produtividade:

d) capacidade de criar, produzir, elaborar em maior quantidade e qualidade e menor custo os trabalhos que lhe são designados, buscando a modernidade e inovação, sem ferir as normas da administração pública; capacidade física, mental e intelectual do servidor para o desempenho das atribuições do cargo público;

V - responsabilidade:

e) grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo servidor; zelo pelo seu ambiente de trabalho e patrimônio público ao servidor consignado.

VI - eficiência:

f) grau de perfeição dos resultados obtidos com o esforço do servidor aplicado ao trabalho.

VII - assiduidade:

g) freqüência do servidor ao local de trabalho, observada a pontualidade.

VIII - Dedicação às atividades do serviço público:

h) Dedicar-se ao serviço público com atenção ao desempenho das atribuições do cargo para o qual foi nomeado; prestar atenção na realização das tarefas;

Art. 22 - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de que trata o § 4º, do art. 41, da CF, composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis, nomeados por ato do Prefeito, e no prazo de 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, manifestar-se-á, fundamentadamente, pela aptidão ou não do servidor, ato que será submetido à homologação da autoridade competente, na forma do que dispuser a lei ou regulamento, podendo concluir pela exoneração do servidor, ou se estável, pela recondução ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 23 - A Comissão Especial de Avaliação, observado o disposto no artigo 22, elaborará a avaliação em formulário padronizado, onde deverá constar:

I - Identificação e lotação do servidor;

II - Conceituação do desempenho (ótima (1); boa (2); regular (3); insuficiente (4));

III - Fundamentação da conceituação;

IV - Resultado final;

V - Identificação e assinatura dos membros.

Art. 24 - A Comissão Especial de Avaliação, avaliará o servidor em período de 6 (seis) em 6 (seis) meses, e a cada 3 (três) avaliações, o servidor que obtiver em cada uma delas, 04 quesitos com resultado insuficiente, poderá, através de parecer da Comissão, que assegure o direito de ampla defesa e contraditório, ser exonerado, ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º - Cientificado o servidor do resultado da avaliação pelo Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, poderá apresentar recurso ao Secretário de Administração, que julgará no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - A apuração dos requisitos de que trata este capítulo, processar-se-á, de modo que a exoneração do servidor, poderá ser feita antes de findo o período de 3 (três) anos de estágio probatório.

Art. 25 - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial e de provimento em comissão.

Art. 26 - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei e será retomado a partir do término do impedimento.

Art. 27 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE

Art. 28 - Estabilidade é o direito que adquire o servidor efetivo de não ser demitido do serviço público, salvo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Art. 29 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 30 - O servidor estável ficará submetido ao processo de avaliação periódica de desempenho nos moldes do inciso III, do art. 41, da CF, assegurado o contraditório e o amplo direito de defesa.

SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO

Art. 31 - Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos do Município e legislação específica.

Parágrafo único - Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, em disponibilidade, no gozo de licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração Municipal, salvo por antigüidade.

SEÇÃO VIII
DA READAPTAÇÃO

Art. 32 - Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º - A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º - A readaptação do servidor independerá de vaga.

SEÇÃO IX
DA REVERSÃO

Art. 33 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando esta não for, mediante decisão terminativa de mérito, registrada pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e dependerá de vaga.

§ 2º - Enquanto não houver vaga o servidor permanecerá em disponibilidade remunerada.

Art. 34 - Não se procederá a reversão se o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEÇÃO X
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 35 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, até o seu regular aproveitamento.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

§ 3º - A decisão administrativa que determinar a reintegração, só pode ser tomada em processo administrativo no qual a Procuradoria Geral tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão ou conformando-se com a decisão judicial, observado o interesse público.

§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado se julgado incapaz.

SEÇÃO XI
DA RECONDUÇÃO

Art. 36 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º - A recondução somente ocorrerá em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou no caso de reintegração do anterior ocupante.

§ 2º - Quando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a escolaridade e habilitação legal exigidas.

§ 3º - No caso de extinção do cargo de origem e não havendo outro cargo onde possa ser aproveitado, o servidor ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 37 - Em nenhuma hipótese haverá indenização ao servidor reconduzido.

SEÇÃO XII
DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE

Art. 38 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral inerente ao cargo efetivo.

Art. 39 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á de ofício, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 40 - O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos:

I - comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial do Município;

II - possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;

III - não haver completado 70 (setenta) anos de idade;

IV - que não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente.

§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

§ 3º - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço público municipal.

Art. 41 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial do Município.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

Art. 42 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - readaptação;

VI - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - perda de cargo por decisão judicial;

X - falecimento.

Art. 43 - A vacância dar-se-á na data:

I - da publicação do ato que a determinar;

II - do falecimento do servidor.

Art. 44 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 45 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do servidor.

CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 46 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

Art. 47 - A permuta será processada a pedido escrito dos servidores interessados e de acordo com as demais disposições desde capítulo, a critério da administração, resguardado o interesse público.

SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 48 - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atribuições;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

§ 1º - A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação da força de trabalho às necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento.

§ 3º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

SEÇÃO III
DA CESSÃO

Art. 49 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses:

I - Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - Nos casos previstos em Lei ou convênios específicos.

§ 1º - Na hipótese do inciso I o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º - A cessão far-se-á mediante portaria, publicada no órgão oficial do Município;

§ 3º - Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da administração direta ou indireta para fim determinado e a prazo certo.

§ 4º - É expressamente vedada à cessão de servidor do quadro do magistério municipal a órgãos ou entidades assistenciais não integrantes da Administração Pública. (Revogado pela Lei Complementar nº 174/2015)

Art. 50 - O servidor que se encontrar com a sua situação irregular ou respondendo processo administrativo, não poderá ser movimentado nos termos deste capítulo, até a conclusão deste e regularizada a situação funcional.

CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 51 - A substituição é o provimento temporário de cargo em comissão ou função gratificada no impedimento do titular.

§ 1º - A substituição dar-se-á mediante designação do substituto pelo Chefe do Poder Executivo;

§ 2º - O substituto fará jus ao vencimento ou a verba correspondente ao cargo em comissão ou função gratificada na proporção dos dias de efetiva substituição;

§ 3º - A remuneração do substituto é inacumulável com o vencimento do cargo em comissão a que vier substituir e a gratificação de função é inacumulável com outra gratificação de função a que seja detentor.

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS

SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 52 - Nenhum servidor receberá á título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Art. 53 - Nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal.

Art. 54 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente são irredutíveis.

§ 1º - As vantagens acrescidas sem previsão legal, perdem o caráter permanente e deverão ser suprimidas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, podendo ser exigível a restituição aos cofres públicos, na forma do que for decido no processo administrativo.

§ 2º - A remuneração dos servidores públicos será paga na forma estabelecida legalmente.

SEÇÃO II
DOS DESCONTOS

Art. 55 - O servidor perderá:

I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, na forma deste estatuto;

II - a remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

III - a remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 60 (sessenta) minutos finais, ou ainda ausentar-se sem autorização por mais de 60 (sessenta) minutos;

IV - 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 15 (quinze) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização nos 15 (quinze) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período superior a uma hora, durante o expediente.

Parágrafo único - No caso de qualquer falta injustificada, o servidor terá descontado além do dia, o domingo, os feriados e dias de repouso da semana.

Art. 56 - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim, consideradas como efetivo exercício.

Art. 57 - O vencimento não sofrerá desconto além dos previstos em lei ou decisão judicial.

Parágrafo único. A critério da Administração e mediante expressa autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros relacionados no inciso II.

I - São descontos obrigatórios:

a) destinado à Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência;
b) Imposto de Renda Retido na Fonte;
c) prestação de alimentos, mediante determinação judicial;
d) reposições ou indenizações ao erário.

II - São descontos facultativos, dependendo de autorização do servidor:

a) contribuição ao Sindicato da Classe;
b) mensalidade da Associação dos Servidores;
c) aqueles oriundos de convênios firmados pelo Sindicato ou pela Associação de Servidores;
d) destinados à Cooperativa de Consumo dos Servidores;
e) relativos aos impostos, taxas ou contribuição de melhoria;
f) empréstimo junto à instituição financeira.
g) Contribuição Sindical anual, no importe de um dia de serviço, revertidos integralmente a Entidade Sindical laboral de sua categoria funcional.

Parágrafo único - Desde que não esteja efetuando reposição na forma do art. 60, poderá haver consignação em folha de pagamento relativos as letras "c", "d", "e" e "f", limitado ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Art. 58 - As reposições somente poderão ser descontadas, em parcelas mensais, limitada ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração, ressalvadas as hipóteses de comprovado dolo e má-fé, por parte do servidor.

Art. 59 - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou ter a sua disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Art. 60 - O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPITULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 61 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 62 - Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I - férias;

II - casamento;

III - luto;

IV - convocação para o serviço militar;

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - licença prêmio;

VII - licença a servidora gestante;

VIII - período de afastamento compulsório determinado por legislação sanitária;

IX - licença a servidor que sofrer acidente no trabalho ou atacado de doença profissional;

X - dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;

XI - faltas por motivo de doença, comprovadas na forma regulamentar;

XII - recolhimento á prisão, se absolvido a final;

XIII - exercício de outro cargo ou função no serviço público do município de Paranaguá, inclusive na administração indireta;

XIV - exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público municipal;

XV - afastamento para exercício de mandato eletivo, ou seja, mandato classista, junto a Entidade de Classe (Sindicato), que represente sua categoria funcional(SISMUP).

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

SEÇÃO ÚNICA
DAS FÉRIAS

Art. 63 - Após cada período de 12 (doze) meses de exercício do cargo efetivo, comissionado ou agente político, farão jus ao gozo de férias, nos seguintes períodos:

I - 30 (trinta dias) dias, quando tiver até cinco faltas no período aquisitivo;

II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de quinze a vinte três faltas;

IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de vinte e quatro á trinta e duas faltas.

§ 1º - As férias anuais não poderão ser fracionadas, salvo:

I - em caso de férias coletivas;

II - por interesse público mediante expressa justificativa do superior hierárquico onde estiver lotado o servidor, mediante autorização da Secretaria de Administração.

III - a pedido do servidor, as férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias, e no interesse da administração pública.

§ 2º - A acumulação superior a dois períodos, resultará na conversão em abono pecuniário a título de indenização simples em benefício do servidor.

Art. 64 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço, ou licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses, embora descontínuos;

II - tiver permanecido em licença para desempenho de mandato classista.

Art. 65 - As férias somente poderão ser interrompidas a bem do interesse público.

Art. 66 - O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias.

§ 1º - O servidor demitido perceberá indenização relativa ao período de férias vencidas e não gozadas.

§ 2º - A remuneração do servidor durante o gozo das férias ou para fins de indenização será pago com a seguinte composição:

I - o vencimento básico acrescido da média das vantagens, percebidos no mês que anteceder o gozo das férias;

II - a média aritmética das demais vantagens percebidas nos últimos doze meses que anteceder o gozo de férias.

Art. 67 - O Poder Executivo, a seu critério, poderá fixar férias coletivas a todos os servidores, ou ainda, a determinadas secretarias, fundações ou demais órgãos.

§ 1º - As férias coletivas serão previamente comunicadas ao Sindicato e aos servidores com antecedência mínima de trinta dias, informando ainda as datas de início e fim das férias e quais os órgãos abrangidos pela medida.

§ 2º - Ao entrar em gozo de férias coletivas, o servidor deverá perceber o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias.

§ 3º - No caso de servidores públicos casados, quando o esposo e a esposa trabalhem na Prefeitura de Paranaguá, a administração poderá conceder o período de férias ao mesmo tempo.

Art. 68 - Integram o vencimento das férias os adicionais considerados de caráter permanente como salário família, função gratificada, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, abono salarial, a média de horas extras realizadas no período.

Art. 69 - O pagamento das férias é composto pelo disposto no artigo anterior mais 1/3 (um terço), constituindo o adicional de férias.

Art. 70 - A Administração poderá converter 15 (quinze) dias, das férias em abono pecuniário, desde que seja requerido pelo servidor pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 1º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional das férias.

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

§ 3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no artigo 96 desta Lei, quando da utilização do primeiro período.

Art. 71 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substância radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 72 - As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do município.

Parágrafo único - O período restante das férias será gozado de uma só vez.

CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS

Art. 73 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais;

IV - vale - transporte;

V - Bolsa educação.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento somente nos casos e condições indicados em lei.

Art. 74 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 75 - Fica assegurado a percepção de um adicional equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão ou função gratificada a servidor efetivo nas seguintes hipóteses, vedada a acumulação:
a) pelo exercício ininterrupto de 6 (seis) anos, em cargo em comissão ou função gratificada;
b) pelo exercício alternado de 10 (dez) anos, em cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º - só poderão receber o benefício instituído neste artigo os servidores que estiverem em atividade.
§ 2º - O valor do adicional será calculado proporcionalmente, de acordo com o tempo de permanência do servidor em cada cargo.
§ 3º - O tempo de serviço em cargo de provimento em comissão ou em mandato eletivo, para fins de apuração do benefício referido nesse artigo, será computado em qualquer que seja o período do exercício.
§ 3º - O tempo de serviço em cargo de provimento em comissão ou em mandato eletivo, para fins de apuração do benefício referido neste artigo, será computado após a aquisição da estabilidade pelo servidor, mediante requerimento do interessado, excluindo-se o servidor que doravante for aprovado em concurso público que deverá cumprir o interstício mínimo estabelecido neste artigo depois de adquirida a estabilidade, a partir da vigência desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)
§ 4º - Para efeitos do adicional de que trata o "caput" deste artigo, inclui-se no tempo exigido nas letras "a" e "b" o período em que o servidor tenha exercido mandato de Vereador.
§ 5º - o adicional se dará pelo cargo em confiança ou função gratificada de maior vencimento quando o servidor tiver exercido pelo menos 1/3 (um terço) do período para contagem deste benefício no respectivo cargo ou função.
§ 6º - Para o Pessoal do Magistério aplicam-se os dispositivos dos artigos 48 e 53 da Lei Complementar nº 32/2004.


Art. 75 - Fica assegurado aos servidores públicos municipais efetivos, que ocuparem cargos em comissão, funções gratificadas ou tiverem exercido cargos de agentes políticos, a seguinte vantagem:
a) pelo exercício de cargo em comissão, a percepção de 80% (oitenta por cento), do vencimento ou subsídio do cargo mais elevado, por opção do servidor, desde que tenha permanecido neste cargo mais de 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados;
b) pelo exercício de função gratificada, a incorporação de 80% (oitenta por cento) do valor, ao vencimento do cargo efetivo, desde que tenha permanecido nesta função por mais de 6 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados;
§ 1º - só poderão requerer o benefício instituído neste artigo, os beneficiários que estiverem em atividade, respeitados os proventos de inatividade já concedidos e constituídos com base nas referidas vantagens.
§ 2º - O valor do benefício será calculado proporcionalmente, de acordo com o tempo de permanência do servidor em cada cargo ou função.
§ 3º - O tempo de serviço em cargo de provimento em comissão ou em mandato eletivo, para fins de apuração do benefício referido neste artigo, será computado após a aquisição da estabilidade pelo servidor, mediante requerimento do interessado, excluindo-se o beneficiário que doravante for aprovado em concurso público que deverá cumprir o interstício mínimo estabelecido neste artigo depois de adquirida a estabilidade, a partir da vigência desta lei.
§ 4º - Para efeitos do benefício de que trata o "caput" deste artigo, inclui-se no tempo exigido na letra "a", o período em que o servidor tenha exercido mandato de Vereador.
§ 5º - O benefício se dará pelo cargo em confiança ou função gratificada de maior vencimento quando o beneficiário tiver exercido pelo menos 1/3 (um terço) do período para contagem deste benefício no respectivo cargo ou função.
§ 6º - Para o Pessoal do Magistério aplicam-se os dispositivos dos artigos 48 e 53 da Lei Complementar nº 32/2004, e suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2007)


Art. 75 - Fica assegurado aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, que ocuparam ou venham ocupar cargos em comissão, funções gratificadas e cargos de agentes políticos nos Poderes Legislativo e Executivo, a seguinte vantagem:

I - pelo exercício de cargo em comissão ou de agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, a percepção de 80% (oitenta por cento), do vencimento ou subsídio, do cargo mais elevado, por opção do servidor, desde que tenha permanecido no cargo, por mais de 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados;

II - pelo exercício de função gratificada, a incorporação de 80% (oitenta por cento) do valor, ao vencimento do cargo efetivo, desde que tenha permanecido na função, por mais de 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados.

§ 1º Os tempos constantes dos itens "I" e "II" serão computados separadamente, ficando vedada à acumulação dos tempos, excluindo-se as contagens com mais de 50% (cinqüenta por cento) dos tempos, na publicação da presente lei complementar.

§ 2º Os tempos de exercício em Cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS e Função Gratificada - FG, poderão ser contados juntos, quando seus valores de remuneração forem idênticos.

§ 3º Só poderão requerer o benefício instituído neste artigo, os funcionários públicos municipais efetivos, que estiverem em atividade, bem como os detentores de proventos de inatividade já concedidos e constituídos com base nas referidas vantagens, a título de equivalência.

§ 4º O benefício se dará pelo cargo em confiança, de agentes políticos dos Poderes Legislativo ou Executivo, ou função gratificada de maior vencimento quando o beneficiário tiver exercido pelo menos 1/3 (um terço) do período para contagem deste benefício no respectivo cargo, como cargo em confiança, agentes políticos dos Poderes Legislativo ou Executivo, ou função gratificada.

§ 5º Quando o tempo estipulado no § 4º não for concluído, o valor do benefício será calculado proporcionalmente, de acordo com o tempo de permanência do servidor em cada cargo ou função.

§ 6º O tempo de serviço de cargo de provimento em comissão ou em mandato eletivo, para fins de apuração do benefício referido neste artigo, será computado a partir do momento da nomeação do servidor, ficando excluídos do presente parágrafo, os funcionários nomeados, até a publicação da presente Lei Complementar.

§ 7º Para efeitos do benefício de que trata o "caput" deste artigo, inclui-se no tempo exigido no inciso "I", o período em que o servidor tenha exercido mandato de Vereador.

§ 8º Concedida à referida vantagem, o servidor somente poderá invocar novo direito, utilizando tempo não constante do já utilizado, para a concessão do beneficio, de acordo com os itens "I" e "II" deste artigo.

§ 9º Para os fins de equivalência constantes do presente artigo, aos servidores que forem incorporar, ficam relacionados às seguintes simbologias:

a) do Símbolo CC-1 para o Cargo de Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS-01;
b) do Símbolo CC-2 para o Cargo de Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS-2;
c) do Símbolo CC-3 para o Cargo de Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS-3;
d) do Símbolo CC-4 para o Cargo de Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS-4;
e) do Símbolo CC-5 e CC-6 para o Cargo de Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS-5;
f) do Símbolo CC-7 e CC-8 para o Cargo de Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS-6;
g) o exercício do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Secretário Municipal é equivalente para o Cargo de Agente Político - Símbolo - AP.

§ 10 Os funcionários públicos municipais interessados deverão efetivar os seus requerimentos junto à Divisão de Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal.

§ 11 Aos Servidores municipais que incorporarem os cargos de Agente Político, DAS-1, DAS-2, de acordo com o item "I" desse artigo, fica vedada a percepção do adicional de produtividade.

§ 12 VETADO.

§ 13 Para os funcionários públicos municipais, integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, aplicam-se os dispositivos da presente Lei Complementar.

§ 14 VETADO.

§ 15 VETADO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 114/2009)


SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 76 - Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

Art. 77 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por esta lei e em regulamento.

SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 78 - Ao servidor designado para desenvolver atividades fora do município, será concedida ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de deslocamento, no valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao cargo ocupado, por dia de deslocamento.

Parágrafo único - Não se concederá ajuda de custo aos servidores cedidos a qualquer entidade de direito público.

Art. 79 - O servidor devolverá a ajuda de custo, quando, por qualquer motivo, deixar de desenvolver ou interromper o desenvolvimento da atividade que justificou a concessão do benefício.

§ 1º - a restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal, e será proporcional aos dias de serviço não prestados.

§ 2º - não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

§ 3º - será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão e por força do cargo, tiver que deslocar-se para outros Municípios, Estados ou Países.

SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS

Art. 80 - O servidor titular de cargo efetivo ou em comissão, que a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser a lei e o regulamento.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, e a razão de 1/3 (um terço), quando não exigir permanência superior a meio dia.

§ 2º - No prazo máximo de 5 (cinco) dias do retorno ao Município, o servidor deverá apresentar comprovantes de viagem, sob pena de restituição do valor recebido a título de desconto.

§ 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 4º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 5º - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no parágrafo anterior.

SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 81 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser a lei e o regulamento.

SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 82 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de 1/3 de férias;

III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV - adicional noturno;

V - adicional por tempo de serviço;

VI - adicionais de insalubridade e periculosidade;

VII - função gratificada;

VIII - salário família;

IX - por participação em comissões especiais.

X - adicional de produtividade;

XI - gratificação por responsabilidade técnica.

SUBSEÇÃO I
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 83 - O décimo terceiro salário é direito dos servidores inativos, ativos exercentes de cargos efetivos e comissionados, e corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento mensal e da média das vantagens a que o servidor ativo, inativo ou pensionista fizer jus.

Parágrafo único - O décimo terceiro salário poderá ser pago em duas parcelas, ou integral, até o dia 20 (vinte) de dezembro, compondo-se:

I - valor igual ao vencimento básico acrescido das vantagens permanentes, percebida no mês de dezembro do respectivo ano;

II - na média aritmética das demais vantagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 84 - O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

Parágrafo único - O adiantamento do décimo terceiro salário será descontado por ocasião do pagamento da segunda parcela e no caso de demissão ou exoneração.

Art. 85 - A fração igual ou superior a 15 dias computa-se como um mês, para efeitos de pagamento do décimo terceiro salário.

Art. 86 - O servidor efetivo que vier a ocupar cargo em comissão, por mais de 15 (quinze) dias durante o ano, mesmo que já tenha sido exonerado por ocasião do pagamento do décimo terceiro, fará jus a perceber essa gratificação, proporcional ao período de efetivo exercício do cargo.

SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS

Art. 87 - Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração, do período de férias.

§ 1º - Caso o servidor tenha exercido cargo em comissão ou função gratificada, durante o período aquisitivo, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, ainda que proporcionalmente.

§ 2º - O servidor exonerado ou demitido receberá indenização relativa ao adicional a que se refere o "caput" deste artigo, observado o seguinte procedimento:

I - proporcional, com base nos meses de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias;

II - integral, no caso de férias vencidas.

§ 3º - A base de cálculo do adicional de férias será a mesma utilizada para o cálculo do décimo terceiro salário.

§ 4º - O servidor que receber o adicional de férias deste artigo e não usufruir as férias, a seu pedido, deve restituí-lo proporcionalmente aos dias de férias não gozadas, mediante desconto em folha.

§ 5º - Ocorrendo o gozo de férias parceladas, o adicional de férias será pago proporcionalmente a cada um dos períodos.

SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 88 - O serviço extraordinário, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:

I - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, nos dias úteis e aos sábados;

II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, domingos e feriados.

Parágrafo único - O trabalho desenvolvido além da jornada normal de trabalho poderá ser compensado, devendo ocorrer obrigatoriamente, até o mês subseqüente ao de sua realização, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se:

I - uma hora e meia de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada em dias úteis e aos sábados;

II - uma hora e quarenta e cinco minutos de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada aos domingos e feriados.

Art. 89 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante decisão conjunta da Secretaria requerente e da Secretaria de Administração, respeitados o limite máximo de duas horas diárias, prorrogável por igual período, se o interesse público exigir.

§ 1º - O serviço extraordinário realizado no horário noturno, será acrescido do percentual relativo ao trabalho noturno.

§ 2º - A jornada extraordinária realizada sem prévia autorização da Secretaria de Administração deverá ser obrigatoriamente compensada, sendo vedado o pagamento do adicional do artigo anterior.

§ 3º - O servidor ocupante de cargo comissionado, agente político ou em exercício de função gratificada não fará jus ao adicional por serviço extraordinário.

SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 90 - O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno será acrescido do adicional de 25% (vinte cinco por cento).

§ 1º - Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

§ 2º - A hora noturna é considerada de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

§ 3º - O adicional deste artigo integrará o provento de inatividade ou pensão, desde que o servidor tenha laborado em horário noturno nos últimos 05 (cinco) anos de atividade;

SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 91 - Os servidores públicos efetivos farão jus ao adicional por tempo de serviço, que será devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo.

§ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subseqüente em que completar o período aquisitivo.

§ 2º - O adicional referido neste artigo será incorporado ao provento de inatividade ou pensão.

§ 3º - O tempo de serviço prestado sob regime anterior será computado para efeito do adicional de que trata este artigo, exceto se já houver sido considerado para aquisição do mesmo benefício.

Art. 92 - A cada 15 (quinze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo, o servidor terá reduzido o adicional por tempo de serviço em 1% (um por cento).

Art. 93 - Perde o direito a gratificação por tempo de serviço o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer qualquer penalidade disciplinar;

III - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

Art. 94 - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão será considerado a fração de tempo de serviço interrompida, retomando-se a contagem a partir da nova entrada em exercício.

SUBSEÇÃO VI
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 95 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devidamente comprovado em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, farão jus aos adicionais nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do salário mínimo, respectivamente, nos graus mínimo, médio ou máximo.

Art. 96 - O percentual do adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do salário base de cada servidor. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.

Art. 97 - Os servidores que exercem atividades insalubres ou periculosas, submeter-se-ão, a exame médico periódico, e os locais considerados insalubres ou periculosos deverão sofrer acompanhamento e controle permanente de suas operações.

§ 1º - O Município envidará esforços no sentido de eliminar ou reduzir, sempre que possível, as atividades insalubres ou perigosas, através do uso de equipamentos adequados e pela execução de melhoria nos locais de trabalho.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geraram sua concessão.

§ 3º - É vedado a servidora gestante ou lactante, exercer qualquer trabalho insalubre ou perigoso e será afastada destes mesmos locais, enquanto durar a gestação e a lactação.

§ 4º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integrarão os proventos de inatividade ou pensão, desde que sejam utilizados como base de cálculo da contribuição do servidor, na forma da legislação social.

SUBSEÇÃO VII
DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 98 - Função gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo, por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

Art. 99 - Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção.

Art. 100 - É condicionante para o recebimento do benefício o desempenho de atividades expresso pelos fluxogramas funcionais, na forma da lei ou do regulamento.

SUBSEÇÃO VIII
DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 101 - O Salário-família é um benefício para auxiliar no sustento dos filhos do servidor (a) de até 14 anos incompletos ou inválidos, em valores definidos pela Legislação específica.

SUBSEÇÃO IX
POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 102 - Ao servidor que participar de comissões, com atribuições diferentes das pertinentes ao seu cargo ou função, sendo estas de caráter essencial para o atendimento do interesse público, ou ainda que exigirem dedicação excedente ao horário de trabalho é assegurado o direito de receber vantagem assessória, no percentual de 15% (quinze por cento) para o Presidente, 13% (treze por cento) para o Secretário e 10% (dez por cento) para os demais membros, calculados sobre o vencimento básico, acrescido do adicional por tempo de serviço.

§ 1º - As gratificações de que tratam este artigo não se incorporam aos vencimentos do servidor, proventos ou pensão.

§ 2º - O servidor que tiver participação em duas ou mais comissões, deverá optar por uma só gratificação.

§ 3º - As vantagens concedidas pelo exercício de função em Comissões especiais cessarão com o encerramento de suas tarefas.

SUBSEÇÃO X
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

Art. 103 - Como forma de incentivo à produtividade dos servidores municipais, o Poder Executivo poderá estabelecer adicional de produtividade a determinados cargos ou grupos de cargos, levando-se em consideração a eficiência no desempenho das atribuições do cargo, a quantidade de serviço desenvolvido durante o mês, na forma da regulamentação.

SUBSEÇÃO XI
GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 104 - Ao servidor que forem atribuídas funções que exijam responsabilidade técnica do serviço, em virtude do respectivo exercício profissional, ser-lhe-á concedida uma gratificação, na forma e valores a serem estabelecidos em Decreto.

Parágrafo único - A gratificação deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão, ressalvadas as hipóteses de incidência de contribuição previdenciária.

SEÇÃO III
VALE - TRANSPORTE

Art. 105 - Entende-se como vale-transporte a indenização que o Município paga a seus servidores que estejam em efetivo exercício, para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos.

§ 1º - O servidor custeará o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao município cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.

§ 2º - O regulamento estabelecerá os casos de indenização de transporte, o valor da indenização, bem como os respectivos meios de controle e fiscalização da utilização do benefício.

§ 3º - A distribuição do vale-transporte deverá ser realizada até o quinto dia útil de cada mês.

Art. 106 - A venda ou permuta do vale transporte caracteriza infração disciplinar sujeita a pena de demissão.

SEÇÃO IV
DA BOLSA EDUCAÇÃO

Art. 107 - Fica concedido ao Servidor o direito a requerer bolsa de estudos para formação universitária até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, desde que o curso seja na área de atuação do servidor.

Art. 108 - O Município editará decreto, no início de cada semestre, determinando o limite de vagas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, e ainda as condições necessárias para inscrição e habilitação dos interessados.

CAPITULO V
DA GUARDA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Art. 109 - A Guarda Municipal do Município de Paranaguá, criada através da Lei Municipal nº 2.067 de 17 de dezembro de 1.998, será considerada como uma organização policial da administração municipal, uniformizada e armada, fundamentada na hierarquia e na disciplina, de caráter civil e estruturada em carreira única, disposto em lei complementar.

Art. 110 - Os servidores efetivos do Quadro da Guarda Municipal são considerados policiais, com jurisdição em todo o território do Município de Paranaguá e agentes da Autoridade Policial para todos os efeitos legais e, subordinados diretamente à Secretaria Municipal de Segurança, possuindo as seguintes competências:

I - Exercer atividades de policiamento preventivo, uniformizado e armado, e com ação de sua presença: proibir, restringir e desencorajar ações funestas de indivíduos que atentem contra o patrimônio público, serviços, instalações do município de Paranaguá, bem como daqueles que atentem contra a integridade física ou moral dos agentes da municipalidade;

II - Atuar como Agente da Autoridade de Trânsito, possuindo as seguintes atribuições: controlar, orientar e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres e animais, nas vias e logradouros públicos municipais, visando a segurança e fluidez do trânsito, no âmbito de competência do município, em conformidade com a legislação vigente;

III - Monitorar a disciplina do trânsito nas escolas situadas no território do município de Paranaguá;

IV - Proteger o patrimônio histórico, arquitetônico e ambiental, garantindo a defesa da fauna, flora e da qualidade de vida da população, no âmbito do Município de Paranaguá, adotando medidas educativas e preventivas;

V - Exercer o Poder de Polícia, visando por fim as atividades que violem as normas de postura, saúde, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outros de interesse da comunidade ou interesse local;

VI - Atender às solicitações ou determinações das autoridades judiciárias, no âmbito do município;

VII - Colaborar com os órgãos policiais do estado e da união, para o provimento da segurança pública no município;

VIII - Colaborar com as tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros;

IX - Exercer a segurança do Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos servidores municipais que sofrerem ameaças em função de suas atribuições funcionais, desde que por eles solicitada;

Art. 111 - Fica garantido aos servidores efetivos do Quadro da Guarda Municipal:

I - criação de um regulamento disciplinar próprio, com uma Corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores efetivos e comissionados do Quadro da Guarda Municipal;

II - a ouvidoria do Município, como órgão permanente, autônomo e independente, além das atribuições já definidas em Lei, terá competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos e comissionados do Quadro da Guarda Municipal.

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo enviará, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Câmara de Vereadores os projetos de criação da Corregedoria mencionada no item I, deste artigo.

Art. 112 - Fica assegurado, aos servidores ativos do Quadro da Guarda Municipal, a ampla defesa e o direito ao contraditório, bem como a revisão das punições disciplinares.

§ 1º - Enquanto não for atendido o pedido de revisão da punição disciplinar, e transitada em julgada a decisão, o servidor efetivo do Quadro da Guarda Municipal, será classificado no bom comportamento, para fins de promoção, vantagens ou evolução funcional.

§ 2º - Para fins de avaliação funcional, fica instituída Comissão de Avaliação Funcional formada, em sua maioria, por Guardas Municipais efetivos e estáveis, que não possuam penalidades vigentes no momento da nomeação.

SEÇÃO II
DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES

Art. 113 - Além das vantagens previstas nesta lei são vantagens específicas da Guarda Municipal:

I - adicional de risco de vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional, integrando a remuneração das férias e 13º salário, inacumulando-se aos vencimentos.

SEÇÃO III
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 114 - Ao servidor, Guarda Municipal, que exercer atividade mediante escala de trabalho será assegurado a redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração.

Parágrafo único - O regime de jornada de trabalho por escala, impõe-se em casos específicos, podendo, portanto, ser adotado para atender à conveniência e o interesse público.

SEÇÃO IV
DO USO DOS UNIFORMES

Art. 115 - Os uniformes simbolizam a autoridade dos servidores do Quadro da Guarda Municipal com as demais prerrogativas que lhe são próprias.

§ 1º - A composição dos uniformes adotados na Corporação, bem como as disposições para o seu uso constam em Regulamento Próprio ou Decreto.

§ 2º - Os uniformes e acessórios serão fornecidos pela Administração Pública no ato da efetivação da carreira de Guarda Municipal.

§ 3º - O uniforme padrão e acessórios constará em Regulamento e/ou Decreto.

§ 4º - A critério do Diretor da Corporação ou do Secretário Municipal de Segurança, os servidores do Quadro da Guarda Municipal, poderão ser dispensados do uso do uniforme, ficando garantido o porte de arma de fogo, na forma da legislação vigente.

§ 5º - Fica proibido em todo o território do município de Paranaguá:

I - o uso de uniforme similar, nas características, modelos e cores da Guarda Municipal de Paranaguá, por parte de empresas privadas que tenham ou explorem vigilância ou segurança particular.

II - o uso indevido da bandeira, brasão e distintivos utilizados pela Guarda Municipal de Paranaguá, em documentos, confecções ou uniformes, por parte de qualquer pessoa estranha ao Quadro da Guarda Municipal de Paranaguá.

CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116 - Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças:

I - para tratamento de saúde;

II - para exercício de mandato eletivo;

III - para tratar de interesses particulares;

IV - para desempenho de mandato classista.

V - especial por casamento, falecimento e doação de sangue:

VI - licença gestante e paternidade.

VII - Licença-Prêmio.

VIII - por motivo de doença em pessoa da família;

IX - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

X - para curso de aperfeiçoamento profissional;

XI - horário especial ao servidor estudante.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 117 - Será concedida ao servidor licença remunerada, para tratamento de saúde, com base em perícia médica.

Art. 118 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica oficial e especializada, a cargo do município.

Parágrafo único - Julgando necessário a Administração poderá submeter o servidor à junta médica oficial e especializada, independente do prazo de licença.

Art. 119 - A Secretaria de Administração expedirá ato regulamentando os requisitos e condições para a fruição da licença para tratamento de saúde.

SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 120 - O servidor será afastado do cargo para exercício de mandato eletivo da União, do Estado, ou do Município, mediante a observância das seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado de seu cargo até o término do mandato;

II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo seu vencimento;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 121 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, sobrevindo interesse público relevante, ou a pedido do servidor, observada a conveniência e oportunidade da Administração;

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.

§ 3º - Não se concederá licença a servidor que não possua estabilidade e/ou esteja em estágio probatório.

§ 4º - O servidor licenciado para tratar de interesses particulares deverá comunicar ao órgão de sua lotação o endereço onde poderá ser encontrado durante o período da licença.

§ 5º - Quando necessária a interrupção da licença por interesse público, a decisão será comunicada ao servidor por escrito, fixando-lhe prazo máximo de dez dias para reassumir o exercício do cargo, sob pena de responsabilização disciplinar por abandono.

SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato classista, quando eleito para cargo de Presidente de entidade sindical dos servidores municipais e demais diretores efetivos, até o limite de 3 (três) servidores simultaneamente.

§ 1º - A licença a que trata este artigo durará enquanto o servidor estiver investido do mandato, renovando-se em caso de reeleição;

§ 2º - O servidor que estiver em licença por desempenho de mandato classista, enquanto durar a licença, fará jus à percepção do vencimento básico acrescido das vantagens permanentes;

§ 3º - O tempo de licença para desempenho de mandato classista será contado para fins de percepção de adicional por tempo de serviço e aposentadoria.

§ 4º - Ao servidor do magistério que fizer jus a gratificações no momento da eleição para mandato classista, fica assegurada a percepção integral de seus vencimentos durante o período do afastamento que trata esse artigo.

SEÇÃO VI
DA LICENÇA ESPECIAL POR CASAMENTO, FALECIMENTO, DOAÇÃO DE SANGUE, ALISTAMENTO MILITAR

Art. 123 - Conceder-se-á licença especial:

I - por um dia, para doação de sangue;

II - por oito dias consecutivos em razão de:

a) casamento;
b) falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

III - 2 (dois) dias, para Alistamento Militar;

§ 1º - As licenças deste artigo deverão, obrigatoriamente, ser usufruídas, sob pena de decadência:

I - imediatamente após a data do casamento;

II - imediatamente após a data do falecimento;

III - na data da doação de sangue.

§ 2º - Para fins da licença deste artigo, considera-se o casamento realizado junto ao Cartório de Registro Civil ou Instituição Religiosa, sendo concedida apenas uma licença em caso de realização de ambos.

SEÇÃO VII
DA LICENÇA À GESTANTE E PATERNIDADE

Art. 124 - Será concedida licença remunerada à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, iniciando-se na forma da orientação médica.
§ 1º - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, de uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 2º - A licença-paternidade, concedida em razão do nascimento de filho, será de 7 (sete) dias, contados do nascimento.


Art. 124 - Será concedida licença remunerada à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, iniciando-se na forma da orientação médica.

§ 1º - omissis

§ 2º - será concedido à servidora municipal o abono de faltas uma vez por mês para o comparecimento às consultas e exames de pré-natal.

§ 3º - quando diagnosticada a gravidez de alto risco, fica assegurado à servidora municipal, sem prejuízo do salário e demais direitos, a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 12 (doze) consultas médicas e demais exames complementares.

§ 4º - no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2007)


Art. 124 A - Fica vedado aos órgãos públicos municipais de Paranaguá a exigência de atestados ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, como critério de seleção e admissão de servidores, bem como em razão de esterilidade ou gravidez proceder à demissão de servidora.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2007)

Art. 124 B - Pelo nascimento ou adoção de filho (a), o servidor terá direito a licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º - A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, será concedida licença remunerada de 90 (noventa) dias.

§ 2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o parágrafo anterior será de 30 (trinta) dias. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2007)


SEÇÃO VIII
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 125 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 60 (sessenta) dias de licença, a título de prêmio por assiduidade.

§ 1º - no vencimento de duas licenças consecutivas não gozadas, o servidor poderá, a seu critério, requerer a conversão de indenização pecuniária de uma delas;

§ 2º - Para fins de concessão da licença prêmio por assiduidade são considerados como de efetivo exercício:

I - férias regulamentares;

II - licença especial por motivo de casamento, por até cinco dias consecutivos;

III - licença especial por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, avós, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos, por até cinco dias consecutivos;

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V - licença para tratamento de saúde, ou decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, por até cento e oitenta dias;

VI - licença à gestante ou paternidade;

VII - participação em cursos de aperfeiçoamento, quando devidamente designado ou autorizado pelo Secretário ou Presidente de Fundação;

Art. 126 - O Servidor perderá direito da licença se, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a)licença para tratar de interesses particulares;
b)condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
c)desempenho de mandato classista;

III - tiver falta não justificada.

§ 1º - Ao servidor da Guarda Municipal de Paranaguá, enquadrado no item II deste artigo, fica concedida tolerância de até 5 (cinco) penalidades por período aquisitivo e no máximo 1(uma) por ano, desde que sejam de categoria leve ou média.

§ 2º - Ocorrendo as causas impeditivas à concessão da licença-prêmio previstas nos incisos I e II, conta-se o novo período aquisitivo após o retorno do servidor à suas atividades.

§ 3º - A não fruição da Licença Prêmio por período superior a 5 (cinco) anos contados a partir da data da aquisição do direito do benefício, por motivo exclusivo do servidor, acarretará a decadência do direito de fruição da licença.

§ 4º - O número de servidores em gozo simultâneo da licença-prêmio não poderá ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 127 - A solicitação da licença prêmio por assiduidade deve ser realizada pelo servidor sessenta dias antes do início do gozo.

SEÇÃO IX
POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 128 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou por outra pessoa.

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogada sem remuneração, mediante parecer de junta médica.

§ 3º O disposto neste artigo dependerá de parecer da assistência social quanto à necessidade do acompanhamento do servidor.

SEÇÃO X
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 129 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único - A licença será por prazo de 2 (dois) anos e sem remuneração, renovável por igual período.

SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 130 - O Poder Executivo poderá conceder licença para fins de aperfeiçoamento profissional, para servidores estáveis, observado o interesse público.

Art. 131 - Constitui motivo para a concessão da licença de que trata o artigo anterior:

I - participação em cursos de extensão, especialização e pós - graduação, de interesse da área de atuação do servidor;

II - participação em seminários, congressos e conferências cujos temas se relacionem com as funções desempenhadas pelo servidor;

Art. 132 - Para concessão de licença deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das atividades normais do servidor e daquelas relacionadas no artigo anterior;

II - disponibilidade orçamentária e financeira;

III - interesse administrativo.

Art. 133 - A licença remunerada de que trata esta seção poderá ser cassada se o servidor deixar de desenvolver a atividade que justificou sua concessão.

Parágrafo único - Cabe ao servidor beneficiado a comprovação do efetivo desenvolvimento das atividades que justificaram a concessão da licença.

Art. 134 - Cessado o motivo da interrupção e persistindo as condições que justificaram a concessão da licença, é assegurado ao servidor o direito de retornar ao gozo da licença interrompida.

Art. 135 - O servidor que tiver gozado a licença remunerada para aperfeiçoamento profissional ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao período de afastamento.

§ 1º - O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, antes do início do gozo da licença.

§ 2º - Descumprida a obrigação instituída no "caput", será o Município indenizado da quantidade total despendida com o pagamento da remuneração do servidor, durante o período da fruição da licença, com base na última remuneração paga.

SEÇÃO XI
HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE

Art. 136 - Será concedido horário especial ao servidor estudante do ensino fundamental, médio, universitário e de especialização, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigido a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPITULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 137 - É assegurado ao Servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de cobrança de qualquer taxa, tarifa ou preço público.

Art. 138 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 139 - Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata os artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 140 - Caberá recursos:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 141 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão decorrida.

Art. 142 - O recurso poderá ser recebido com feito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único - Em caso de procedência do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.

Art. 143 - O direito de requerer prescreve:

I - em cinco anos quanto aos atos de exoneração, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial créditos resultantes das relações de trabalhos; e

II - em cento e vinte dias (120), nos demais casos salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado.

Art. 144 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção.

Art. 145 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 146 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao Servidor ou procurador por ele constituído.

Art. 147 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 148 - São fatais e improrrogáveis o prazo estabelecido neste capítulo, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

Parágrafo único - Entende-se como força maior, todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade da Administração, e para a realização da qual esta não concorreu, direta ou indiretamente.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO

Art. 149 - É vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 150 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e provada boa fé, o servidor optará por um dos cargos e se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.

Parágrafo único - Provada a má fé, o Servidor será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES

Art. 151 - São deveres do Servidor:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - discrição;

IV - urbanidade;

V - observância das normas legais e regulamentares;

VI - cumprimento das ordens superiores salvo quando manifestamente ilegais;

VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VIII - zelar pela economia e a conservação de material que lhe for confiado;

IX - fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço;

X - manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de Servidor Público e de cidadão;

XI - atender prontamente:
as requisições para defesa da Fazenda Pública;
a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
ao imediato cumprimento de decisões e ordem do Poder Judiciário.

XII - colaborar com o aperfeiçoamento do serviço sugerindo a chefia imediata, as medidas que julgar necessárias;

XIII - freqüentar cursos planejados pela administração municipal, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;

XIV - participar das atividades que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

XV - trajar-se de forma adequada ao ambiente de trabalho.

CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES

Art. 152 - Ao Servidor Público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;

V - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII - compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

IX - valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou de comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, exceto se a transação for precedida de licitação;

XI - atuar como procurador ou intermediário, junto ao município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau;

XII - receber propina, comissão ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; e

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 153 - É licito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 154 - O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições.

Art. 155 - A responsabilidade civil decorre da ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º - a indenização de prejuízo causado ao erário, poderá ser liquidada na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 60 desta Lei.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 156 - A responsabilidade penal, abrange os crimes e contravenções imputados ao Servidor nessa qualidade.

Art. 157 - A responsabilidade administrativa é resultante de ação ou omissão, praticadas no desempenho do cargo ou função.

Art. 158 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular sendo independentes entre si.

Art. 159 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 160 - São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - exoneração / demissão;

IV - cassação da aposentadoria e da disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão.

Art. 161 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais.

Art. 162 - A advertência será aplicada por escrito, em casos de violação dos deveres prescritos no art. 152, da proibição do artigo 153, incisos I a IX, e da inobservância de dever funcional prescrito em lei, regulamento ou norma interna.


Art. 162 - A advertência será aplicada por escrito, em casos de violação dos deveres prescritos no art. 151, da proibição do artigo 152, incisos I a IX, e da inobservância de dever funcional prescrito em lei, regulamento ou norma interna. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)

Art. 163 - A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa (90) dias.

Parágrafo único - Em caso de 3 (três) suspensões, poderá ser instaurado processo administrativo para demissão do servidor, de acordo com a decisão da Comissão processante.

Art. 164 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros anotados na ficha funcional.

Art. 165 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a Administração Pública;

II - abandono de cargos;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a Servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos em empregos ou fundações públicas; e

XIII - transgressão do artigo 153, inciso X a XVII.

XIII - Transgressão do artigo 152, incisos X a XVIII. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)

XIV - enriquecimento sem justa causa e nas hipóteses previstas na lei n. 8.429/92;

Art. 166 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior, acarreta a exoneração e um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao Servidor o prazo de 15 (quinze) dias para opção.

§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será exonerado de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido no Estado, União ou Distrito Federal, a exoneração será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre à acumulação.

Art. 167 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 166, implica a indisponibilidade dos bens e ou ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível.


Art. 167 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 165, implica a indisponibilidade dos bens e ou ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)

Art. 168 - Configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) alternados, num período de 12 (doze) meses.

Art. 169 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, não sucessivos, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 170 - O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 171 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Chefe do Poder ou dirigente superior de autarquias ou fundações, as de exoneração, cassação de aposentadoria e disponibilidades.

II - outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos, ou regulamentos, nos casos de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias.

Art. 172 - A demissão na forma prevista neste estatuto, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, desde que passada em julgado por decisão que não caiba mais recurso.

Art. 173 - A exoneração de cargo em comissão dos não ocupantes de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeitas as penalidades de suspensão ou de exoneração.

Art. 174 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade do Servidor:

I - que houver praticado na atividade falta punível com demissão, desde que não prescrita a ação disciplinar;

II - que aceitou representação de Estado Estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

III - que houver aceitado ilegalmente cargo ou função pública.

Art. 175 - Será punido com suspensão até 15 (quinze) dias o servidor, que injustificadamente, recusar-se submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente, especialmente nas hipóteses previstas de exercício de atividade insalubre ou perigosa, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a inspeção médica.

Art. 176 - a ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação da disponibilidade e aposentadoria;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal, aplicam-se as infrações disciplinares, quando caracterizem crime comum.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º - Interrompido o curso de prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR (Regulamentado pelo Decreto nº 1906/2007)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 177 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa.

Art. 178 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formulados por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 179 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; e

III - abertura de inquérito administrativo.

Art. 180 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de exoneração, ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 181 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 182 - O Servidor terá direito:

I - a contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar.

II - a contagem do período de afastamento que exceder no prazo de suspensão disciplinar aplicada;

III - a contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento da remuneração desde que reconhecida a sua inocência.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 183 - O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 184 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de no mínimo três servidores estáveis, sendo que pelo menos um, deverá ter categoria ou função igual ou superior a do indicado, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que preferencialmente será Bacharel em Direito.

§ 1º - A comissão terá como Secretário, Servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo e inimigo.

Art. 185 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 186 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato motivado e fundamentado, que constituir a comissão e compreenderá:

I - inquérito administrativo; e

II - julgamento do feito.

SEÇÃO I
DO INQUÉRITO E RESULTADO FINAL

Art. 187 - O inquérito administrativo terá contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 188 - O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 189 - O prazo para a conclusão do inquérito não excederá a sessenta (60) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, e deverá acompanhar o processo até o resultado final.

Art. 190 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis objetivando a coleta de prova, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 191 - É assegurado ao Servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos quando se trata de prova pericial.

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, se a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 192 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado ser anexada aos autos.

Parágrafo único - Se a testemunha for Servidor Público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao Chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 193 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios proceder-se-á acareação entre os depoentes.

Art. 194 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 191 e 192.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe porém, reinquiri-los por intermédio do presidente da comissão.

Art. 195 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Art. 196 - Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor.

§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

Art. 197 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 198 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no boletim oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 199 - Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, de cargo ou nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 200 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do Servidor.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do Servidor a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 201 - O processo disciplinar com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SEÇÃO II
DO JULGAMENTO

Art. 202 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º - Se a penalidade prevista for a de exoneração ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Poder ou ao dirigente superior de autarquia ou Fundação.

Art. 203 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrariar as provas dos autos.

Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Servidor de responsabilidade.

Art. 204 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do Servidor.

Art. 205 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na repartição.

Art. 206 - O Servidor que responde a processo disciplinar só poderá se exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Art. 207 - Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão de inquérito e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 208 - O processo disciplinar poderá ser revisto dentro de 2 (dois) anos, da data da publicação da decisão da autoridade julgadora a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 209 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 210 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão a qual requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 211 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder que, se autorizar à revisão, encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Artigo 187, desta Lei.

Art. 212 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 213 - A comissão revisora terá até 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 214 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.

Art. 215 - O julgamento caberá ao Chefe do Poder ou ao dirigente de Autarquia ou Fundação Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual poderá determinar diligências.

Parágrafo único - Concluídas as diligências será renovado o prazo para julgamento.

Art. 216 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos.

Parágrafo único - A revisão do processo não poderá resultar em agravamento de penalidade.

Art. 217 - As disposições deste título, possui caráter de normas gerais e aplicam-se a todos os servidores públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas, incluindo o pessoal do Magistério.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 218 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 219 - São casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para:

I - combater surtos epidêmicos;

II - fazer recenseamento;

III - atender a situações de calamidades públicas;

IV - desenvolver atividades didáticas ou de pesquisa científica e tecnológica por professor visitante, inclusive estrangeiro;

V - ministrar aulas no ensino pré-escolar, I e II graus, educação especial e ensino supletivo, diante do incremento do número de alunos e não havendo professores habilitados em concurso público aguardando nomeação;

VI - para conclusão de obra específica;

VII - para substituir cargos vagos em virtude de licenças e afastamentos previstos neste estatuto;

VIII - para atender a necessidade temporária pela criação ou ampliação de novos serviços prestados à coletividade;

IX - para viabilizar o atendimento de convênios no âmbito do serviço público, firmados como o Governo Federal, Estadual, suas Autarquias e Fundações de Direito Público, enquanto durar o convênio;

X - para garantir a segurança de patrimônio público municipal.

§ 1º - As contratações serão feitas por período de tempo estritamente necessário para a realização das tarefas, não podendo ultrapassar a 1 (um) ano, renovável por igual período, mediante prévia motivação.

§ 2º - A contratação somente será autorizada após verificar a impossibilidade de aproveitamento do pessoal disponível em cada Secretária interessada.

§ 3º - Em caso de substituição de servidor, a contratação somente será autorizada, quando o afastamento ou licença do titular seja por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

§ 4º - Todas as contratações dar-se-ão através de processo de seleção sumário, pela avaliação de currículo e outras formas previstas em edital, com ampla divulgação no veículo de divulgação dos atos oficiais, mediante apresentação de atestado de aptidão física, mental e avaliação médica, emitido por órgão oficial do Município e atendendo os requisitos do art. 8º, exceto o inciso VI.

§ 5º - É vedado o desvio da função da pessoa contratada na forma desse título, sob pena de nulidade do contrato.

Art. 220 - Nas contratações por tempo determinado o servidor contratado deverá perceber o vencimento inicial do cargo que venha a exercer.

Parágrafo único - Quando a contração for para professor, o contratado percebe o vencimento por aulas efetivamente ministradas, com a regência de classe, se for o caso.

Art. 221 - O servidor contratado na forma deste capítulo, perceberá os vencimentos previstos na legislação pertinente e por ocasião da rescisão pelo vencimento do prazo contratual, perceberá férias e 13 salário, na proporção de 1/12, por fração de 15 ou mais dias trabalhados por mês, mais o saldo dos dias trabalhados.

§ 1º - No caso de rescisão antecipada sem culpa do servidor, serão devidos os mesmos direitos previstos no caput deste artigo.

§ 2º - Havendo rescisão antecipada a pedido ou por culpa do servidor, este somente fará jus ao saldo de salário, férias e 13º salário vencidos, excluindo-se o pagamento proporcional destes.

§ 3º - Aplicam-se aos servidores contratados na forma deste capítulo, as disposições relativamente ao regime disciplinar.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 222 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo nomear comissão especial, para estudar o presente estatuto e propor alterações, após o prazo de 1 (um) ano de sua vigência, para aprimorá-lo e mantê-lo atualizado.

Art. 223 - Ficam submetidos ao Regime Jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, todos os empregados ocupantes de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), ficando os referidos empregos transformados em cargos públicos, nas mesmas quantidades e designações existentes na data da vigência desta Lei.

§ 1º - A transformação de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á pelo enquadramento automático dos servidores celetistas do atual quadro para o estatutário, observada a equivalência de atribuições existentes.

§ 2º - Ficam extintos os contratos individuais de trabalho cujos empregos foram transformados, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 3º - Os Servidores Públicos Municipais estáveis passarão a ocupar os cargos transformados por esta lei, mediante simples reenquadramento.

§ 4º - O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar à Câmara de Vereadores o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações de Direito Público.

Art. 224 - O quadro dos Cargos Público de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, regido por este Estatuto, passa a ser o constante no anexo integrante desta Lei, readequando-se nas quantidades, denominações e requisitos básicos para provimento.


Art. 224 - O quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, regido por este Estatuto, passa a ser o abaixo descrito, readequando-se nas quantidades, carga horária, denominações e salário-base. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)
_________________________________________________________________
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | CARGA |QTDE|VENCIMENTO|
| |HORÁRIA| |BÁSICO(R$)|
| |SEMANAL| | |
|=========================================|=======|====|==========|
|ADMINISTRADOR DE EMPRESAS | 30 |4 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ADMINISTRADOR DE REDE | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ADMINISTRADOR HOSPITALAR | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AGENTE OPERACIONAL | 40 |530 | 398,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ALMOXARIFE | 40 |11 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ANALISTA DE SISTEMAS | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ANALISTA DE SUPORTE | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ARMADOR DE FERRAGEM | 40 |5 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ARQUITETO | 30 |9 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ARTÍFICE | 40 |45 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ASSISTENTE SOCIAL | 30 |16 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 40 |339 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 40 |21 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 40 |91 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE FARMÁCIA | 40 |10 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE LABORATÓRIO | 40 |20 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE LAVANDERIA E ESTERILIZAÇÃO | 40 |8 | 398,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE RAIO X | 30 |4 | 358,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 40 |538 | 398,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE TOPOGRAFIA | 40 |5 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 40 |9 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|BACHAREL EM TURISMO | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|BIBLIOTECÁRIO | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|BIÓLOGO | 30 |3 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|BORRACHEIRO | 40 |4 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|CALCETEIRO | 40 |3 | 398,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|CARPINTEIRO | 40 |9 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|CONTADOR | 40 |6 | 1.650,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|DENTISTA | 30 |42 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|DESENHISTA | 40 |3 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|DRAGUISTA | 40 |1 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ELETRICISTA | 40 |12 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS | 40 |2 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENCANADOR | 40 |3 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENCARREGADO DE PRÉ-MOLDADOS | 40 |3 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENCARREGADO DE TURMA | 40 |16 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENFERMEIRO | 30 |27 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENFERMEIRO DO TRABALHO | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO CIVIL | 30 |10 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO AGRIMENSOR | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO FLORESTAL | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO AMBIENTAL | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO DE PESCA | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO ELETRICISTA | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO MECÂNICO | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO SANITARISTA | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|ENGENHEIRO DO TRABALHO | 30 |2 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO | 30 |19 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|FISCAL | 40 |36 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|FISCAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA | 40 |20 | 1.650,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|FISIOTERAPEUTA | 30 |16 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|FONOAUDIÓLOGO | 30 |8 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|FUNILEIRO | 40 |3 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|GUARDA DE SEGURANÇA | 30 |310 | 520,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|JARDINEIRO | 40 |20 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|JORNALISTA | 30 |3 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|LATOEIRO | 40 |1 | 398,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|LAVADOR DE AUTOMÓVEIS | 40 |8 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|LUBRIFICADOR | 40 |4 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MARCENEIRO | 40 |2 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MARINHEIRO DE CONVÉS | 40 |11 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MECÂNICO | 40 |10 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MECÂNICO ESPECIALIZADO | 40 |3 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO CARDIOLOGISTA | 20 |3 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO CLÍNICO EMERGÊNCIA | 20 |25 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO CLÍNICO DE UBS | 20 |6 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO CLÍNICO GERAL | 20 |66 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO DERMATOLOGISTA | 20 |4 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO DO TRABALHO | 20 |1 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA | 20 |2 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA | 20 |1 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO GINECOLOGISTA | 20 |20 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO HEMATOLOGISTA | 20 |1 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO INFECTOLOGISTA | 20 |3 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO NEUROLOGISTA | 20 |4 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO OFTALMOLOGISTA | 20 |3 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO ONCOLOGISTA | 20 |3 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO ORTOPEDISTA | 20 |3 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA | 20 |3 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO PEDIATRA | 20 |46 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO PNEUMOLOGISTA | 20 |4 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO PSIQUIATRA | 20 |1 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO RADIOLOGISTA | 20 |6 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO REUMATOLOGISTA | 20 |1 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO UROLOGISTA | 20 |3 | 900,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MÉDICO VETERINÁRIO | 30 |6 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MESTRE DRAGUISTA | 30 |1 | 423,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MONITOR (A) | 40 |85 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|MOTORISTA | 40 |72 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|NUTRICIONISTA | 30 |7 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|OPERADOR DE MÁQUINA | 40 |28 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PEDREIRO | 40 |20 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PINTOR | 40 |7 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PROCURADOR | 30 |11 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PROFESSOR (1ª a 4ª série) | 20 |1200| 400,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PROFESSOR AUXILIAR | 20 |1 | 360,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 20 |25 | 560,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PROFESSOR DE MÚSICA | 20 |5 | 500,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|PSICÓLOGO | 30 |17 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|SERRALHEIRO | 40 |1 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|SOCIÓLOGO | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|SOLDADOR | 40 |4 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO AGRÍCOLA | 40 |2 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 40 |65 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO DE LABORATÓRIO | 40 |5 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA | 40 |2 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS | 40 |3 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO DE PROCESSAMENTO | 40 |2 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO DE SUPORTE | 40 |3 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO | 40 |120 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO EM RAIO X | 30 |12 | 423,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO | 30 |6 | 423,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TÉCNICO EM WEB DESIGNER | 40 |1 | 517,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TERAPEUTA OCUPACIONAL | 30 |9 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TOPÓGRAFO | 40 |5 | 477,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TORNEIRO MECÂNICO | 40 |3 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|VIDRACEIRO | 40 |2 | 438,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|VIGIA | 40 |36 | 398,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|WEB DESIGNER | 30 |1 | 1.350,00|
|-----------------------------------------|-------|----|----------|
|TOTAL | |4277| |
|_________________________________________|_______|____|__________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)

_______________________________________________________________
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | CARGA |QUANTI-|VENCI- |
| |HORÁRIA|DADE |MENTO |
| |SEMANAL| |BÁSICO |
| | | |(R$) |
|======================================|=======|=======|========|
|ADMINISTRADOR DE EMPRESAS |30 |8 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ADMINISTRADOR DE REDE |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ADMINISTRADOR HOSPITALAR |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AGENTE OPERACIONAL |40 |530 | 398,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ALMOXARIFE |40 |11 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ANALISTA DE SISTEMAS |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ANALISTA DE SUPORTE |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ARMADOR DE FERRAGEM |40 |5 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ARQUITETO |30 |9 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ARTÍFICE |40 |45 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ASSISTENTE SOCIAL |30 |25 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR ADMINISTRATIVO |40 |339 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |40 |21 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE ENFERMAGEM |40 |91 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE FARMÁCIA |40 |10 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE LABORATÓRIO |40 |20 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE LAVANDERIA E ESTERILIZAÇÃO|40 |8 | 398,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE RAIO X |30 |4 | 358,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |40 |538 | 398,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE TOPOGRAFIA |40 |5 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |40 |9 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|BACHAREL EM TURISMO |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|BIBLIOTECÁRIO |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|BIÓLOGO |30 |3 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|BORRACHEIRO |40 |4 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|CALCETEIRO |40 |3 | 398,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|CARPINTEIRO |40 |9 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|CONTADOR |40 |11 |1.650,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|DENTISTA |30 |42 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|DESENHISTA |40 |3 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|DRAGUISTA |40 |1 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ELETRICISTA |40 |12 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS |40 |2 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENCANADOR |40 |3 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENCARREGADO DE PRÉ-MOLDADOS |40 |3 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENCARREGADO DE TURMA |40 |16 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENFERMEIRO |30 |27 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENFERMEIRO DO TRABALHO |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO CIVIL |30 |14 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO AGRIMENSOR |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO AGRONOMO |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO FLORESTAL |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO AMBIENTAL |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO DE PESCA |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO ELETRICISTA |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO MECÂNICO |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO SANITARISTA |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|ENGENHEIRO DO TRABALHO |30 |2 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO |30 |19 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|FISCAL |40 |36 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|FISCAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA |40 |20 |1.650,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|FISIOTERAPEUTA |30 |20 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|FONOAUDIÓLOGO |30 |10 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|FUNILEIRO |40 |3 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|GUARDA DE SEGURANÇA |30 |329 | 520,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|JARDINEIRO |40 |20 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|JORNALISTA |30 |3 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|LATOEIRO |40 |1 | 398,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|LAVADOR DE AUTOMÓVEIS |40 |8 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|LUBRIFICADOR |40 |4 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MARCENEIRO |40 |2 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MARINHEIRO DE CONVÉS |40 |11 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MECÂNICO |40 |10 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MECÂNICO ESPECIALIZADO |40 |3 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO CARDIOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO CLÍNICO EMERGÊNCIA |20 |25 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO CLÍNICO GERAL |20 |72 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO DERMATOLOGISTA |20 |4 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO DO TRABALHO |20 |1 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA |20 |2 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA |20 |2 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO GINECOLOGISTA |20 |20 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO HEMATOLOGISTA |20 |1 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO INFECTOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO NEFROLOGISTA |20 |1 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO NEUROLOGISTA |20 |4 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO OFTALMOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO ONCOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO ORTOPEDISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO PEDIATRA |20 |46 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO PNEUMOLOGISTA |20 |4 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO PSIQUIATRA |20 |2 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO RADIOLOGISTA |20 |6 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO REUMATOLOGISTA |20 |2 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO UROLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MÉDICO VETERINÁRIO |30 |6 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MESTRE DRAGUISTA |30 |1 | 423,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MONITOR (A) |40 |85 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|MOTORISTA |40 |72 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|NUTRICIONISTA |30 |7 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|OPERADOR DE MÁQUINA |40 |28 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PEDREIRO |40 |20 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PINTOR |40 |7 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PROCURADOR |30 |15 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PROFESSOR (1ªa 4ª Série) |20 |1200 | 400,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PROFESSOR AUXILIAR |20 |1 | 360,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |20 |25 | 560,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PROFESSOR DE MÚSICA |20 |5 | 500,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|PSICÓLOGO |30 |20 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|SERRALHEIRO |40 |1 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|SOCIÓLOGO |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|SOLDADOR |40 |4 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO AGRÍCOLA |40 |2 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO DE ENFERMAGEM |40 |65 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO DE LABORATÓRIO |40 |5 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA |40 |2 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS |40 |4 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO DE PROCESSAMENTO |40 |2 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO DE SUPORTE |40 |3 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |40 |120 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO CIVIL |40 |04 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO EM AUTO-CAD |40 |04 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO EM RAIO-X |30 |12 | 423,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO |30 |6 | 423,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TÉCNICO EM WEB DESIGNER |40 |1 | 517,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TERAPEUTA OCUPACIONAL |30 |12 |1.350,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TOPÓGRAFO |40 |5 | 477,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|TORNEIRO MECÂNICO |40 |3 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|VIDRACEIRO |40 |2 | 438,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|VIGIA |40 |36 | 398,00|
|--------------------------------------|-------|-------|--------|
|WEB DESIGNER |30 |1 |1.350,00|
|--------------------------------------+-------|-------|--------|
|TOTAL |4.297 | |
|______________________________________________|_______|________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 75/2007)

________________________________________________________________________________
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |CARGA HORÁRIA|QUATIDADE|VENCIMENTO BÁSICO|
| | SEMANAL | | (R$) |
|======================================|=============|=========|=================|
|ADMINISTRADOR DE EMPRESAS |30 |8 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ADMINISTRADOR DE EMPRESAS |40 |04 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ADMINISTRADOR DE REDE |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ADMINISTRADOR HOSPITALAR |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AGENTE DE ENDEMIAS |40 |58 | 477,00| (28 cargos criados pela Lei Complementar nº 120/2010)
| | |30 | | (05 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |25 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AGENTE OPERACIONAL |40 |540 | 415,00| (30 cargos extintos pela Lei Complementar nº 120/2010)
| | |570 | | (40 cargos criados pela Lei Complementar nº 98/2008)
| | |530 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ALMOXARIFE |40 |11 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ANALISTA DE SISTEMAS |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ANALISTA DE SUPORTE |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ARMADOR DE FERRAGEM |40 |5 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ARQUITETO |30 |9 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ARQUITETO ESPECIALISTA EM PLANEJAMENTO|40 |02 | 1.350,00|
|URBANO | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)

|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ARQUIVÍSTA |40 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ARTÍFICE |40 |35 | 438,00| (10 cargos extintos pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |45 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ASSISTENTE SOCIAL |30 |25 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ASSISTENTE SOCIAL |40 |05 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR ADMINISTRATIVO |40 |339 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |40 |30 | 477,00| (09 cargos criados pela Lei Complementar nº 52/2006)
| | |21 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE ENFERMAGEM |40 |63 | 477,00| (20 cargos extintos pela Lei Complementar nº 120/2010)
| | |83 | | (17 cargos extintos pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |100 | | (09 cargos criados pela Lei Complementar nº 52/2006)
| | |91 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE FARMÁCIA |40 |33 | 477,00| (12 cargos criados pela Lei Complementar nº 120/2010)
| | |21 | | (06 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |15 | | (05 cargos criados pela Lei Complementar nº 52/2006)
| | |10 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE LABORATÓRIO |40 |30 | 517,00| (10 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |20 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE LAVANDERIA E ESTERILIZAÇÃO|40 |8 | 415,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE RAIO X |30 |4 | 415,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |40 |538 | 415,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE TOPOGRAFIA |40 |8 | 438,00| (03 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |5 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |40 |9 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|BACHAREL EM TURISMO |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|BACHAREL EM TURISMO |40 |04 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|BIBLIOTECÁRIO |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|BIÓLOGO |30 |3 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|BORRACHEIRO |40 |4 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|CALCETEIRO |40 |3 | 415,00| (03 cargos extintos pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|CARPINTEIRO |40 |9 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|CONTADOR |40 |15 | 1.650,00| (04 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |11 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|DENTISTA |30 |42 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|DESENHISTA |40 |3 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|DRAGUISTA |40 |1 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|EDUCADOR INFANTIL |40 |40 | 477,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|EDUCADOR SOCIAL |40 |40 | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 120/2010)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ELETRICISTA |40 |12 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS |40 |2 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENCANADOR |40 |3 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENCARREGADO DE PRÉ-MOLDADOS |40 |3 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENCARREGADO DE TURMA |40 |13 | 477,00| (03 cargos extintos pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |16 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENFERMEIRO |30 |27 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENFERMEIRO |40 |10 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENFERMEIRO DO TRABALHO |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO CIVIL |30 |16 | 1.350,00| (02 cargos criados pela Lei Complementar nº 98/2008)
| | |14 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO CIVIL |40 |02 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO AGRIMENSOR |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO AGRIMENSOR |40 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO AGRONOMO |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO FLORESTAL |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO FLORESTAL |40 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO AMBIENTAL |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO DE FROTA |40 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO DE PESCA |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO DE PESCA |40 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO DE TRÂNSITO |40 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO ELETRICISTA |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO MECÂNICO |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO SANITARISTA |40 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO SANITARISTA |30 |1 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|ENGENHEIRO DO TRABALHO |30 |2 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO |30 |19 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO |40 |02 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FISCAL |40 |36 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FISCAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA |40 |20 | 1.650,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FISCAL DE MEIO AMBIENTE |40 |06 | 477,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |40 |04 | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 120/2010)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FISIOTERAPEUTA |30 |20 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FISIOTERAPEUTA |40 |04 | 477,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FONOAUDIÓLOGO |30 |10 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FONOAUDIÓLOGO |40 |05 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|FUNILEIRO |40 |3 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|GESTOR EM CULTURA-ARTES CÊNICAS |40 |02 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|GESTOR EM CULTURA-ARTES PLÁSTICAS |40 |02 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|GESTOR EM CULTURA-MÚSICA |40 |02 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|GUIA DE TURISMO-BILINGUE |40 |04 | 517,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|GUARDA MUNICIPAL |30 |329 | 520,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|JARDINEIRO |40 |20 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|JORNALISTA |30 |3 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|LATOEIRO |40 |1 | 415,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|LAVADOR DE AUTOMÓVEIS |40 |8 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|LUBRIFICADOR |40 |4 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MARCENEIRO |40 |2 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MARINHEIRO DE CONVÉS |40 |11 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MECÂNICO |40 |10 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MECÂNICO ESPECIALIZADO |40 |3 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO CARDIOLOGISTA |20 |7 | 900,00| (02 cargos criados pela Lei Complementar nº 120/2010)
| | |5 | | (02 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |3 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO CLÍNICO EMERGÊNCIA |20 |15 | 900,00| (10 cargos extintos pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |25 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO CLÍNICO GERAL |20 |72 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MEDICO CLÍNICO GERIATRA |20 |01 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO DERMATOLOGISTA |20 |4 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO DO TRABALHO |20 |1 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA |20 |2 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA |20 |2 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO GINECOLOGISTA |20 |20 | 900,00| (03 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |3 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO HEMATOLOGISTA |20 |1 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO INFECTOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO MASTOLOGISTA |20 |1 | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 120/2010)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO NEFROLOGISTA |20 |3 | 900,00| (02 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |1 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO NEUROLOGISTA |20 |4 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MEDICO NEUROPEDIATRA |20 |02 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO OFTALMOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO ONCOLOGISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO ORTOPEDISTA |20 |3 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA |20 |4 | 900,00| (01 Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |3 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO PEDIATRA |20 |46 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO PNEUMOLOGISTA |20 |4 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO PSIQUIATRA |20 |2 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO RADIOLOGISTA |20 |6 | 900,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO REUMATOLOGISTA |20 |3 | 900,00| (01 Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |2 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO UROLOGISTA |20 |4 | 900,00| (01 Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |3 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MÉDICO VETERINÁRIO |30 |6 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MESTRE DRAGUISTA |30 |1 | 423,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MONITOR (A) |40 |75 | 438,00| (70 cargos extintos pela Lei Complementar nº 120/2010)
| | |145 | | (60 cargos criados pela Lei Complementar nº 98/2008)
| | |85 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|MOTORISTA |40 |78 | 438,00| (04 Cargos criados pela Lei Complementar nº 120/2010)
| | |74 | | (02 Cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |72 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|NUTRICIONISTA |30 |7 | 1.350,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|NUTRICIONISTA |40 |02 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|OPERADOR DE MÁQUINA |40 |28 | 477,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PEDREIRO |40 |20 | 438,00|
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PINTOR |40 |8 | 438,00| (01 Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |7 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROCURADOR |30 |17 | 1.350,00| (02 cargos criados pela Lei Complementar nº 98/2008)
| | |15 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR (1ªa 4ª Série) |20 |1550 | 400,00| (200 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |1350 | | (150 cargos criados pela Lei Complementar nº 98/2008)
| | |1200 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE - ILHA DE |20 |1 | |
|SÃO MIGUEL | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 120/2010)

|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE - ILHA DO |20 |2 | |
|MEL | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 120/2010)

|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR AUXILIAR |20 |1 | 360,00| (Cargo extinto pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR DE ARTES |20 |10 | 560,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |20 |65 | 560,00| (30 cargos criados pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |35 | | (10 cargos criados pela Lei Complementar nº 98/2008)
| | |25 | |
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR DE INGLES |20 |01 | 400,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR PEDAGOGO/COORDENADOR EDUCA-|40 |10 | 1.350,00|
|CIONAL | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)

|--------------------------------------|-------------|---------|-----------------|
|PROFESSOR PEDAGOGO/ORIENTADOR EDUCA-|40 |30 | 1.350,00|
|CIONAL | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)

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|PROFESSOR DE MÚSICA |20 |5 | 500,00|
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|PSICÓLOGO |30 |20 | 1.350,00|
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|PSICÓLOGO |40 |03 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
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|SERRALHEIRO |40 |1 | 438,00|
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|SOCIÓLOGO |30 |1 | 1.350,00|
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|SOLDADOR |40 |4 | 438,00|
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|SUPERVISOR ESPORTIVO |40 |04 | 1.350,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
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|TÉCNICO AGRÍCOLA |40 |2 | 517,00|
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|TÉCNICO DE ENFERMAGEM |40 |65 | 517,00|
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|TÉCNICO DE LABORATÓRIO |40 |5 | 517,00|
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|TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA |40 |2 | 517,00|
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|TÉCNICO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS |40 |4 | 517,00|
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|TÉCNICO DE PROCESSAMENTO |40 |2 | 517,00|
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|TÉCNICO DE SUPORTE |40 |3 | 517,00|
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|TÉCNICO EM SANEAMENTO |40 |02 | 517,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
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|TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |40 |100 | 477,00| (20 cargos extintos pela Lei Complementar nº 108/2009)
| | |120 | |
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|TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO CIVIL |40 |08 | 517,00| (04 cargos criados pela Lei Complementar nº 98/2008)
| | |04 | |
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|TÉCNICO EM AUTO-CAD |40 |04 | 517,00|
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|TÉCNICO EM RAIO-X |30 |12 | 423,00|
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|TÉCNICO EM TOPOGRAFIA |40 |04 | 517,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
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|TÉCNICO EM TURISMO |40 |01 | 517,00| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 108/2009)
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|TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO |30 |6 | 423,00|
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|TÉCNICO EM WEB DESIGNER |40 |1 | 517,00|
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|TERAPEUTA OCUPACIONAL |30 |12 | 1.350,00|
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|TOPÓGRAFO |40 |5 | 477,00|
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|TORNEIRO MECÂNICO |40 |3 | 438,00|
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|VIDRACEIRO |40 |2 | 438,00|
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|VIGIA |40 |36 | 398,00|
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|WEB DESIGNER |30 |1 | 1.350,00|
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|TOTAL | |4.381 | |
|______________________________________|_____________|_________|_________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2008)

§ 1º - Ficam alteradas as denominações dos cargos públicos anteriormente denominados, conforme especifica:

a) Assistente Técnico Administrativo e Digitador para Técnico em Administração;
b) Auxiliar de Enfermagem em Geral para Auxiliar de Enfermagem;
c) Atendente de Creche para Monitora;
d) Operador de Raio X, para Técnico em Raio X;
e) Jornalista em Geral para Jornalista;
f) Lubrificador de Veículos Automotores para Lubrificador;
g) Serviçal para Agente Operacional;
h) Servente para Auxiliar de Serviços Gerais;
i) Analista de Processamento de Dados para Administrador de Banco de Dados;
j) Assistente Administrativo e Telefonista para Auxiliar Administrativo;
k) Advogado, Procurador Fiscal, Jurídico e Trabalhista, para Procurador;
l) Contabilista para Contador;
m) Médico 24 horas para Médico Clínico Emergência;
n) Operador de Máquina Rodoviária para Operador de Máquina (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)


§ 2º - Aos servidores admitidos ou investidos em cargos cujas cargas horárias foram alteradas para 40 (quarenta) horas semanais, a partir da vigência desta Lei, fica assegurado o direito de exercerem suas funções de acordo com as cargas horárias previstas nos Editais de Concurso e atos de provimento, sendo a remuneração equivalente com a carga horária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)

§ 3º - A habilitação dos cargos públicos, respeitada a exigibilidade legal para o exercício da profissão, bem como as respectivas atribuições de cada cargo serão definidas por decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2006)

Art. 225 - O Município deverá, a partir da vigência desta lei, atender ao prazo previsto nos contratos de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, visando efetuar todos os depósitos em atraso referentes ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, exceto nas hipóteses de inativação, exoneração, rescisão do contrato ou morte do servidor, quando então deverá haver a quitação integral.

Art. 226 - Fica instituído o Prêmio Servidor Destaque a ser concedido anualmente a 1 (um) servidor de cada grupo funcional, este definido em Plano de Carreira, incluindo os servidores da Administração indireta, pela passagem comemorativa do Dia do Servidor Público, sendo o eleito premiado durante 1 (um) mês, com o valor equivalente ao vencimento básico do cargo, de acordo com o regulamento específico. (Regulamentado pelo Decreto 2051/2007 2866/2008736/2009)

§ 1º - o Prêmio Servidor Destaque será concedido a servidor eleito pela categoria, mediante organização da Secretaria da Administração.

§ 2º - É vedada a participação como candidato a Servidor Destaque de servidor efetivo que esteja nomeado em cargo de confiança ou como agente político.

Art. 227 - Ao membro do magistério público municipal que se destacar, anualmente, por relevante serviço prestado a educação, é concedido o título e medalha de "Educador Emérito".

Art. 228 - É consagrado o dia 15 (quinze) de outubro como "Dia do Professor", quando serão entregues as distinções e louvores de que trata o artigo 227.

Art. 229 - É assegurado ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical.

Art. 230 - Fica assegurada a participação da Entidade Sindical dos Trabalhadores de forma igualitária, em todos os estudos relativos aos interesses dos servidores do Município.

Art. 231 - A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada em ato do Chefe do Poder e dos Dirigentes superiores das Autarquias e Fundações Públicas, não podendo ser superior a 44 horas semanais.

Parágrafo único - Compete ao Chefe da repartição ou do serviço antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

§ 1º - Aos servidores efetivos e estáveis admitidos ou investidos em cargos cujas cargas horárias são de 40 (quarenta) horas semanais, fica assegurado o direito de requerer Regime de Trabalho Especial, que é a redução de jornada de trabalho com conseqüente redução de vencimentos proporcional, por período não superior a 2(dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2007)

§ 2º - O requerimento será homologado por ato do Chefe do Poder ou dos Dirigentes superiores das Autarquias e Fundações Públicas, que julgarão o pedido de acordo com o interesse público. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2007)

§ 3º - Fica vedada a realização de horas extras e o pagamento de adicional de produtividade aos servidores durante o período em que se encontrarem em Regime de Trabalho Especial. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2007)

Art. 232 - Para todos os efeitos previstos neste Estatuto e em Leis do Município, os exames de saúde física e mental dos servidores públicos serão obrigatoriamente realizados por médico servidor público ou credenciado pelo Município.

§ 1º - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Chefe do Poder ou o Dirigente das Autarquias e Fundações Públicas, poderão designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte obrigatoriamente, o médico designado pelo Município.

§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores Municipais, quando em tratamento dentro ou fora do Município de Paranaguá, por outros médicos que não os credenciados pela Prefeitura Municipal, terão sua validade condicionada a ratificação posterior pelo médico ou pela Junta do Município.

§ 3º - Se por qualquer motivo não for ratificado o atestado médico apresentado pelo servidor, concedido por outro profissional que não os credenciados pelo Município, na forma prevista no parágrafo anterior, deverá ser comunicado o servidor, que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso ao Secretário de Administração do Município, sendo que enquanto não estiver decidido pela administração, não será efetuado qualquer desconto por falta durante o período.

Art. 233 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.

Parágrafo único - Não computar-se-á no prazo o dia da ciência ou publicação, incluindo-se o dia do vencimento, sendo que os prazos não se iniciam e não terminam em dias que não ocorrer expediente integral na repartição onde deva ser cumprido, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte ao vencimento, incluindo aqueles que coincidir com o sábado, domingo ou feriado.

Art. 234 - É vedado ao servidor, servir sob a Chefia imediata do cônjuge ou parente, até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.

Art. 235 - São isentos de certidões negativas, de taxas, tarifas ou preço público, os requerimentos na esfera administrativa que interessem aos servidores Públicos Municipais, ativos ou inativos.

Art. 236 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento dos deveres e responsabilidades previstas nesta Lei.

Art. 237 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro, poderá ser decretado ponto facultativo, data em que será comemorado o Dia do Servidor Público.

Art. 238 - É facultada ao Chefe do Poder Executivo a delegação de competência quanto a atos previstos neste Estatuto.

Art. 239 - Legislação própria disporá sobre o Quadro de Carreira do Pessoal, dos Poderes do Município, das Autarquias e das Fundações Pública Municipal.

Art. 240 - O Município de Paranaguá deverá, nos termos do Art. 40 da Constituição Federal, instituir, no prazo de 180 dias contados da publicação desta Lei Complementar, Regime Próprio de Previdência.

Parágrafo único - Até a instituição do Regime Próprio de Previdência os servidores permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência.

Art. 241 - O Plano de carreira do Magistério (LC nº 032/2004) será mantido integralmente, passando a partir desta lei, reger-se pelo regime estatutário e conseqüentemente, transformados os empregos públicos para cargos públicos.

Parágrafo único - Permanece em vigor a Lei Municipal nº 2.014, de 15 de outubro de 1997, que instituiu a gratificação de produtividade fiscal.

Art. 242 - Aos Servidores Públicos ativos e inativos regidos pela Lei Municipal nº 886, de 12 de dezembro de 1972, ficam assegurados todos os direitos a ela inerentes, além dos estabelecidos pela Constituição Federal, mantendo-se em extinção o quadro de pessoal que alude o artigo 6º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Paranaguá, permanecendo ainda os pagamentos dos proventos de aposentadoria e pensões sob a responsabilidade exclusiva dos cofres do Município de Paranaguá.

Parágrafo único - Fica incorporado à remuneração dos servidores ativos regidos pela Lei mencionada no caput deste artigo, os valores percebidos a título de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, desde que a gratificação tenha sido percebida pelo servidor por período superior a 02 (dois) anos, respeitado o maior percentual percebido no período.

Art. 243 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 2560, de 18.04.2005, nº 2395, de 22.08.2003, nº LC 10, de 16.04.2002, nº 2153, 30.06.2000, nº 1986, de 19.12.1986, nº 1985, de 19.12.1996, nº 1951, de 19.07.1996, nº 1.940, de 16.05.1996, nº 1721, de 27.05.1992, nº 1692, 30.10.1991, nº 1.566, de 07.11.1989, nº 1553, de 19.09.1989, nº 1476, de 31.07.1987, nº 1366, de 05.10.1983, nº 1271, de 23.04.1980, nº 1139, de 02.05.1977, nº 1126, de 17.12.1976, nº 886 de 1972, e todas as demais disposições em contrário.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 11 de maio de 2006.

JOSÉ BAKA FILHO
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 04/03/2015