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LEI Nº 1487/2005


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 007/2004 DE 02.07.2004 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.


A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Arts. 301, 302 e 303 da Lei Complementar 007/2004 de 02.07.2004 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 301 - Os animais encontrados soltos nas vias públicas e logradouros do município, serão apreendidos e recolhidos ao Canil Municipal.

Parágrafo Único - Os animais de espécie canina que forem apreendidos nas ruas serão matriculados junto ao canil municipal, sendo fornecida uma numeração para cada animal.

Art. 302 - Os animais recolhidos ao Canil Municipal, deverão ser retirados pelos proprietários dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e taxa respectiva.

Art. 303 - Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e não sendo o animal retirado, poderá ser vendido em leilão, após publicação de edital, doado a instituição filantrópica, de pesquisa ou outros interessados, sacrificado ou castrado, se assim recomendarem suas condições de saúde, ferocidade, desinteresse em ser arrematado no leilão ou em ser recebido em doação.".

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 26 de setembro de 2005.

LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 16/05/2006