Leis Estaduais Publicidade

Essa é a versão consolidada.
Contém todas as alterações que ocorreram até o dia 27/12/2013.

Ver lei original Ver lei compilada

Atos vinculados
Endereço da norma
Versão consolidada, com alterações até o dia 27/12/2013
www.LeisMunicipais.com.br

Endereço desta legislação

 

Art. 1

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2

Art. 3

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 4

SEÇÃO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 5

SEÇÃO IV

DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 6

SEÇÃO V

DAS ALÍQUOTAS

Art. 7

SEÇÃO VI

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 8

SUBSEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 9

SUBSEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL

SEÇÃO VII

DOS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

SEÇÃO VIII

DA BASE IMPONÍVEL

SEÇÃO IX

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO X

DA ARRECADAÇÃO

SEÇÃO XI

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO XIII

DO CONTROLE FISCAL

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS

SEÇÃO I

CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXAS DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, DE COMBATE A INCÊNDIO, DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO E DE EXPEDIENTE

SUBSEÇÃO I

DO SUJEITO PASSIVO

SUBSEÇÃO II

DA BASE IMPONÍVEL

SUBSEÇÃO III

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO II

TAXA DE LIMPEZA DE IMÓVEIS

CAPÍTULO III

DAS TAXAS PELO EXERCICÍO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

SEÇÃO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO

SUBSEÇÃO III

DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO

SUBSEÇÃO III

DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO IV

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO V

TAXAS DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E DE BANCAS - EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, - CONCLUSÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS - PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES E BONIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES COMPROVADAMENTE CARENTES

SUBSEÇÃO I

SUBSEÇÃO II

DA ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

SEÇÃO III

DA BONIFICAÇÃO PARA CONTRIBUINTES VINCULADOS A PROJETOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO

SEÇÃO IV

DA ISENÇÃO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

CAPÍTULO V

NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

SEÇÃO I

DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

LEI Nº 195, De 23 de dezembro de 2003.

(Regulamentada pelo Decreto nº 2437/2009)
(Regulamentada pelo Decreto nº 2789/2011)

ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Art. 2º A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é toda a prestação de serviço, qualquer que seja a sua natureza, de acordo com a lista de serviços, prevista no Anexo I, parte integrante desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O Imposto Sobre Serviços incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; e

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.


SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA


Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV - sociedades editoras de jornais, de revistas e as de rádio e televisão;

V - os profissionais autônomos relacionados no Anexo II desta lei, desde que em número igual ou inferior a 5 (cinco) prestando serviços no mesmo estabelecimento;

Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto do inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


SEÇÃO III
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


Art. 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 2º desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços, Anexo I;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços, Anexo I;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços, Anexo I;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços, Anexo I;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços, Anexo I;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços, Anexo I;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços, Anexo I;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços, Anexo I;

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços, Anexo I;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços, Anexo I;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços, Anexo I;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços, Anexo I;

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços, Anexo I;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços, Anexo I;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços, Anexo I;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços, Anexo I;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços, Anexo I;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços, Anexo I;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços, Anexo I.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.


SEÇÃO IV
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR


Art. 6º Considera-se estabelecimento prestador:

I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.


SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS


Art. 7º O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - serviços constantes dos subitens 3.04, 7.09, 12.06, 12.09, 12.10, 15.02 a 15.18, 21.01, 22.01 e 25.04, do Anexo I, alíquota de 5% (cinco por cento).


I - serviços constantes dos subitens 3.04, 7.09, 12.06, 12.09, 12.10, 15.02 a 15.18, 22.01 e 25.04, do Anexo I, alíquota de 5% (cinco por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/2008)


I - serviços constantes dos subitens 3.04, 7.09, 12.06, 12.09, 12.10, 15.02 a 15.18, 21.01, 22.01 e 25.04, do Anexo I, alíquota de 5% (cinco por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2012)


II - demais serviços constantes do Anexo I, alíquota de 2% (dois por cento).


SEÇÃO VI
DO SUJEITO PASSIVO


Art. 8º Sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável.


SUBSEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE


Art. 9º Contribuinte é o prestador do serviço.


SUBSEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL


Art. 10 Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte.

Art. 11 São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:

I - o usuário do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;

II - o usuário do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

III - o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro;

IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;

V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto;

VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Fazenda Rio Grande;

VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;

VIII - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço.

§ 1º São aplicáveis aos condomínios e outros entes despersonalizados, os incisos "I" e "II", deste artigo.

§ 2º Os responsáveis mencionados nos incisos III, V, VII e VIII responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem.

Art. 12 Sem prejuízo do disposto no caput do art. 10 e no caput do art. 11 em seus incisos e parágrafos, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços, Anexo I.


SEÇÃO VII
DOS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS


Art. 13 As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos com formação de nível superior: 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município;

II - profissionais autônomos com formação de nível médio ou com qualificação técnica: 6 (seis) UFM - Unidade Fiscal do Município;

III - profissionais autônomos com formação de nível primário ou sem qualificação técnica: 2 (duas) UFM - Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo Único - A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em Cadastro Fiscal do Município, sendo que o tributo poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, limitada a parcela mínima correspondente a metade do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


§ 1º O recolhimento do ISS por parte daqueles que exerçam em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, assim entendidos os oficiais de registro, notários e registradores, se dará por tributo fixo anual, aplicando-se o mesmo valor estabelecido no inciso I deste artigo para os profissionais autônomos ou liberais com curso superior.

§ 1º O recolhimento do ISS por parte daqueles que exerçam em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, assim entendidos os oficiais de registro, notários e registradores, se dará na forma do artigo 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2012)


§ 2º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em Cadastro Fiscal do Município, sendo que o tributo poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, limitada a parcela mínima correspondente a metade do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/2008)


Art. 14 Os profissionais autônomos, oriundos de outros municípios, que prestarem serviços em Fazenda Rio Grande, sem inscrição no Cadastro Fiscal do Município, estarão sujeitos ao recolhimento do ISS fixo, por serviço prestado, nos seguintes valores:

I - Profissionais de Nível Superior - recolherão 5% sobre o valor do serviço prestado, até o limite de 50% do art. 13 , inciso I;

II - Profissionais de Nível Médio ou com Qualificação Técnica - recolherão 5% sobre o valor do serviço prestado até o limite de 50% do art. 13 , inciso II;

III - Profissionais de Nível Primário ou sem Qualificação Técnica - recolherão 5% sobre o valor do serviço prestado até o limite de 50% do art. 13 , inciso III.

Art. 15 As sociedades profissionais, cujos serviços estejam relacionados na lista do Anexo I, parte integrante desta lei, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;

II - não sejam constituídas sob forma de sociedades por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;

III - as atividades limitem-se exclusivamente às previstas nos itens do caput deste artigo e não estejam previstas em outros itens, para o desenvolvimento das quais estejam devidamente habilitados todos os profissionais que a compõem, situação reconhecida pelo órgão de classe, quando couber;

IV - não possua pessoa jurídica como sócio;

V - possua para auxílio de sua atividade, no máximo dois trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, em relação a cada sócio; e

VI - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.

§ 1º Para o enquadramento da sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, fazendo prova dos requisitos para a concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal.

§ 2º Aos que se enquadrarem no definido neste artigo, serão aplicados os procedimentos determinados no art. 13 desta Lei.

§ 3º Serão consideradas para efeitos desta Lei, as alterações dos itens previstos no caput deste artigo e na lista de serviços do Anexo I, sempre que houver modificação da legislação nacional correspondente.

Art. 16 Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no Cadastro Fiscal do Município.

Parágrafo Único - Tratando-se de pedido originário de inscrição de profissionais autônomos ou sociedades profissionais no Cadastro Fiscal do Município, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

Art. 17 O imposto será lançado de ofício.


SEÇÃO VIII
DA BASE IMPONÍVEL


Art. 18 A base de cálculo do imposto é o valor ou o preço total do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços, Anexo I, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não natureza, existentes em cada Município.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, consideras-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, Anexo I desta Lei;

§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base imponível de atividade de difícil controle de fiscalização, especificamente as descritas nos subitens 3.03, 5.02, 5.08, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 8.01, 8.02, 11.01, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 13.02, 13.04, 14.01, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.09, 14.10, 17.10, 17.11 e 24.01 da lista de serviços constante do Anexo I, mediante assinatura de termo de adesão ao regime de estimativa.

Art. 19 Observadas as normas desta Lei e de Lei Complementar à Constituição, todos os serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas, substâncias ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto sobre serviços.


SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO


Art. 20 Os contribuintes, cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e prazos fixados na Seção X deste Capítulo.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher.

Art. 21 Os prestadores de serviços de construção civil poderão declarar e pagar mensalmente o imposto para cada obra.

Art. 22 Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado através de aviso emitido pela Fazenda Municipal ou serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

Parágrafo Único - O edital de notificação conterá:

I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;

II - valor do imposto;

III - prazo para pagamento;

IV - prazo para impugnação da exigência.

Art. 23 Os responsáveis pelos valores retidos na fonte deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados na Seção X deste Capítulo.

Art. 24 A constituição do crédito tributário por lançamento de ofício será formalizada por auto de infração.

Art. 25 O auto de infração conterá:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; e

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando nele constarem elementos suficientes para a determinação da infração.

Art. 26 Far-se-á a intimação do auto de infração:

I - por via postal, com prova de recebimento; ou

II - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ou

III - por edital, quando resultarem improfícuos quaisquer dos meios referidos nos incisos anteriores.

§ 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local e afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I - na data de recebimento, por via postal, e se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal; ou

II - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; ou

III - trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se for o meio utilizado.


SEÇÃO X
DA ARRECADAÇÃO


Art. 27 O imposto deve ser recolhido, mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia ou dia útil imediatamente posterior, do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Todo recolhimento será efetuado em documento próprio estabelecido pela Fazenda Municipal.

§ 2º Os contribuintes sujeitos a tributação fixa recolherão a primeira parcela, se for o caso, por ocasião da inscrição no Cadastro Fiscal do Município; as demais parcelas deverão ser recolhidas, mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia ou dia útil imediatamente posterior, limitando-se o número de parcelas conforme disposto no parágrafo único do art. 13 , desta Lei.

Art. 27 A - Em casos especiais e para facilitar ou compelir à observância da legislação tributária, as autoridades fiscais poderão determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de Regime Especial para o cumprimento das obrigações fiscais, seja de natureza principal ou assessória.

§ 1º Ato normativo disciplinará a forma e outros documentos necessários à concessão do regime especial, podendo o despacho que conceder ou determinar o regime especial estabelecer outras normas especias a serem observadas pelo contribuinte;

§ 2º Os requerimentos de regime especial serão decididos:

I - relativamente à confecção, emissão, utilização de notas fiscais e outros documentos e escrituração de livros fiscais, pela autoridade titular da unidade administrativa responsável pelo Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias; (Regulamentado pelo Decreto nº 2037/2008)

II - relativamente ao pagamento do imposto, pela autoridade titular da unidade departamental responsável pela administração do imposto.

§ 3º O regime especial concedido poderá ser alterado, extinto ou cassado a qualquer tempo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2007)


SEÇÃO XI
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 28 Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer à Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago.


Art. 28 Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer à Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, diferenciado, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2007)


Parágrafo Único - No caso de extravio de livros e documentos fiscais, aplicar-se-á, igualmente, o regime previsto no caput deste artigo.

Art. 29 Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios:

I - média aritmética dos valores apurados;

II - percentual sobre a receita bruta estimada;

III - despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinqüenta por cento) do total apurado;

IV - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;

V - em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Parágrafo Único - Quando a autoridade fazendária puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado, o mais favorável ao contribuinte.


SEÇÃO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 30 O não cumprimento das obrigações tributárias nos prazos estabelecidos nesta Lei implica na aplicação dos acréscimos previstos no art. 123, sobre o imposto devido.

Art. 31 A não observância de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, pelo sujeito passivo, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa correspondente a 4 (quatro) UFM - Unidade Fiscal do Município, sendo-lhe vedado expressamente:

I - deixar de inscrever-se no Cadastro Fiscal do Município ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados;

II - desatender a notificação para inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

III - fornecer ao Cadastro Fiscal do Município dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;

IV - deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado;

V - deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;

VI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;

VII - omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do imposto sobre serviços, qualquer operação tributável;

VIII - reter e deixar de recolher o imposto sob o regime de retenção na fonte;

IX - utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador;

X - utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);

XI - utilizar nota fiscal fora da ordem cronológica;

XII - emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço;

XIII - extraviar nota fiscal de prestação de serviço;

XIV - no caso de prestador de serviço de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, em livro específico.

§ 1º Será permitida a concretização da inscrição no Cadastro Fiscal do Município, conforme inciso I deste artigo, em até 45 dias após a liberação da Consulta Prévia, período em que o contribuinte não será passível de penalidades se:

I - apresentar Declaração de Regularização Documental assinada pelo Responsável Técnico Contábil, devidamente cadastrado no departamento competente, assumindo o compromisso de regularização até o prazo mencionado neste parágrafo; e

II - os tributos incidentes sobre os serviços prestados no período forem devidamente contabilizados após a regularização.

§ 2º Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental.

§ 3º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, a penalidade estipulada no caput deste artigo será aplicada com 50% de acréscimo, e duplicada no caso de persistência.

Art. 32 Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no artigo 20 desta Lei, e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto.

§ 1º Será também de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do imposto na fonte.

§ 2º Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro, em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo, a multa será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto.

Art. 33 Quando o sujeito passivo efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento ou da data da ciência da decisão de primeira instância, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, objeto do auto de infração, terá o valor da multa a que se refere o artigo anterior reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para os incursos no caput do mesmo.

§ 1º A fluência do prazo previsto neste artigo não é atingida pela ocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º Na hipótese de pagamento ou parcelamento descumprido, o sujeito passivo perderá o benefício a que se refere o caput deste artigo.

Art. 34 A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea.

§ 1º A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo o disposto no art. 123, desta Lei.

§ 2º Do montante denunciado, terá, o sujeito passivo, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento integral do seu débito ou para requerer o parcelamento, caso em que o pagamento da primeira parcela far-se-á na data da assinatura do termo de parcelamento e as seguintes a cada 30 (trinta) dias após essa data.

§ 3º O vencimento de três parcelas, consecutivas ou não, sem o respectivo pagamento, implicará no vencimento das restantes.

§ 4º Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado, aplicar-se-á multa moratória de 20% (vinte por cento), incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento.

§ 5º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração.


SEÇÃO XIII
DO CONTROLE FISCAL


Art. 35 Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o Poder Executivo instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.

Art. 35 A - A Secretaria responsável fornecerá Notas Fiscais de Serviço avulsa, em modelo próprio quando:

I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a precisar;

II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;

III - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 53/2012)


Art. 35 B - A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:

I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;

II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;

III - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.

§ 1º A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido;

§ 2º A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto devolvido. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 53/2012)


Art. 36 O usuário de serviço prestado por terceiro, sem prejuízo do art. 11 desta lei, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de 6 (seis) UFM - Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo Único - A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no caput deste artigo podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.

Art. 37 As empresas estabelecidas no Município de Fazenda Rio Grande ficam obrigadas a apresentar, quando solicitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, relação de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviço.

§ 1º Não sendo apresentada a relação no prazo estabelecido, ficará a infratora sujeita a multa de 3 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município, e persistindo a recusa, será a mesma aplicada em dobro, sem prejuízo da responsabilização cabível.

§ 2º Havendo motivo justificável para atraso na entrega da relação no prazo previsto no caput deste artigo e, mesmo no caso de conveniência para Administração, poderá a autoridade administrativa, prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de entrega.

§ 3º Da relação deverá constar obrigatoriamente:

I - nome do prestador de serviço;

II - valor do pagamento efetuado;

III - número, série e data de emissão da nota fiscal;

IV - número de inscrição municipal e federal; e

V - identificação da empresa e do responsável pelas informações.


CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXAS DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, DE COMBATE A INCÊNDIO, DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO E DE EXPEDIENTE


Art. 38 Esta Lei determina os procedimentos de cobrança das seguintes taxas de serviços:

I - Iluminação Pública;

II - Coleta Domiciliar de Lixo;

III - Combate a Incêndio;

IV - Serviços do Cemitério; e


IV - Serviços do Cemitério; (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2012)


V - Expediente;


V - Expediente; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2012)


VI - Serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 57/2012)


Art. 39 As taxas de serviços têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos serviços mencionados no artigo anterior.

Art. 40 O fato imponível das taxas de serviços mencionadas no art. 38 desta Lei ocorre:

I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, facultada a cobrança em parcelas mensais, para a Contribuição de Custeio Para Iluminação Pública, Taxas de Coleta Domiciliar de Lixo e Combate a Incêndios; e

II - quando da prestação de cada serviço, para a Taxa de Expediente.


SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO


Art. 41 É sujeito passivo:

I - da Contribuição de Custeio Para Iluminação Pública, e das Taxas de Coleta Domiciliar de Lixo e Combate a Incêndios, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço; e

II - da Taxa de Serviços do Cemitério e de Expediente, o interessado na solicitação dos serviços ou na expedição de qualquer documento.


II - da Taxa de Serviços do Cemitério, da Taxa de Expediente e da Taxa de Serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o interessado na solicitação dos serviços ou na expedição de qualquer documento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2012)



SUBSEÇÃO II
DA BASE IMPONÍVEL


Art. 42 A base imponível das taxas de serviços objeto deste capítulo é o valor estimado de sua prestação.

Art. 43 O Poder Executivo fixará, se necessário, em ato administrativo, a unidade de valor estimado para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa.

Art. 44 A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os preços correntes no mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para a prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.

Art. 45 Na taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não residencial e será multiplicada por imóvel ou economia alcançada ou beneficiada.

Art. 46 Na fixação da unidade de valor, o Poder Executivo observará as seguintes tabelas:

I - Contribuição de Custeio Para Iluminação Pública: conforme Tabela I do Anexo III desta Lei.

II - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, por exercício: conforme Tabela II do Anexo III desta Lei;

III - Taxa de Combate a Incêndio: conforme Tabela III do Anexo III desta Lei;

IV - Taxa de Serviços do Cemitério: conforme Anexo IV; e


IV - Taxa de Serviços do Cemitério: conforme Anexo IV; (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2012)


V - Taxa de Expediente: 0,1443 UFM-Unidade Fiscal do Município;


V - Taxa de Expediente: 0,1443 UFM-Unidade Fiscal do Município; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2012)


VI - Taxa de Serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: conforme Tabela IV do Anexo III desta Lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 57/2012)



SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO


Art. 47 As taxas mencionadas nesta sessão serão lançadas de ofício.

Parágrafo Único - O lançamento das taxas poderá ser efetuado em conjunto com outros tributos ou individualmente.


SEÇÃO II
TAXA DE LIMPEZA DE IMÓVEIS

Art. 48 Fica criada a taxa de limpeza, a ser imposta aos proprietários ou responsáveis por imóveis, edifícios, em construção ou não edificados que, mesmo notificados e autuados, deixarem de mantê-los em perfeitas condições de higiene sanitária conforme artigos 105, 106 e 107 da Lei Municipal nº 054/2001, alterada pela Lei Municipal nº 122/2002, sem prejuízo da aplicação da multa.


Art. 48 Os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano deste município ficam obrigados a mantê-los limpos, roçados, livre de lixos e detritos ou qualquer substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a saúde pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 49 A presente taxa será devida em decorrência da limpeza do imóvel realizada pela Administração Pública Municipal, quando o proprietário ou responsável não o fizer no prazo fixado nesta Lei.


Art. 49 Quando os imóveis forem utilizados em desconformidade com o disposto no artigo anterior, mantendo depósitos de lixos ou entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração Pública poderá efetuar sua limpeza, além da roçada, quando a vegetação ultrapassar 50 (cinqüenta) centímetros de altura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 50 O valor da taxa de limpeza será de até 0,0030 UFM-Unidade Fiscal do Município por metro quadrado do serviço executado.


Art. 50 A Administração Pública cobrará do sujeito passivo o custo do serviço realizado, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas nesta legislação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 51 Os proprietários ou responsáveis de que trata o art. 48 desta Lei, serão notificados pela Administração Pública Municipal para procederem à limpeza no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Ocorrendo a recusa do proprietário em assinar a notificação, o fiscal consignará o fato de forma circunstanciada, dando início a processo administrativo.
§ 2º Para efeitos desta Lei, também são enquadrados os imóveis abandonados, não cultivados, ou em ruínas.
§ 3º Não se incluem nas disposições deste artigo os terrenos que contenham vegetação de preservação ambiental, assim consideradas pelo órgão competente.
§ 4º Os proprietários de terrenos que cederem os mesmos em comodato ao Programa Municipal Fome Zero, serão dispensados da Taxa de Limpeza durante o período em que seu imóvel permanecer vinculado ao programa.


Art. 51 A Secretaria Municipal de Obras Públicas realizará o serviço de roçada sempre que terrenos baldios ou imóveis não ocupados não forem mantidos, pelos respectivos proprietários ou possuidores a qualquer título, em estado condizente com as normas previstas pela legislação municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 52 Após o decurso do prazo constante na notificação ou da prorrogação concedida pela Administração Pública Municipal, será verificado se o proprietário cumpriu com as exigências estipuladas.


Art. 52 A contar da data de publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande informará aos seus munícipes por 30 (trinta) dias, através de veículos de comunicação local, acerca da necessidade de limpeza dos terrenos baldios e imóveis desocupados.

§ 1º Cumprido o prazo acima determinado e, portanto, cientes os munícipes, constatada a necessidade de roçada ou limpeza em terreno baldio a Secretaria competente estará autorizada a realizar o serviço.

§ 2º Após a realização da limpeza ou roçada do lote, a Secretaria competente encaminhará os relatórios respectivos para o Departamento de Arrecadação que procederá ao lançamento da Taxa de Limpeza e encaminhará Notificação ao contribuinte responsável. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 53 Constatado o não cumprimento da notificação será lavrado auto de infração cominando ao infrator a multa prevista no art. 108 da Lei Municipal nº 054/2001, alterada pela Lei Municipal nº 122/2002, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o seu recolhimento e execução da limpeza do terreno.


Art. 53 A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, que será informado e atualizado, anualmente, pela Secretaria competente, através do Departamento de Arrecadação, para a execução deste serviço, na forma prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 54 Vencido o prazo sem a realização dos serviços mencionados no auto de infração, a Municipalidade os fará diretamente ou por empreitada, às expensas do proprietário, observado o limite previsto no art. 52, instruindo o processo com a fatura e a guia de recolhimento da taxa de limpeza, notificando o infrator para efetuar o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Em caso de recolhimento após o vencimento fixado, o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas no art. 123, desta Lei.
§ 2º Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa.


Art. 54 O valor da Taxa de Limpeza será de 0,0125 UFM - Unidade Fiscal do Município - por metro quadrado do serviço executado, nos casos em que baste apenas o serviço de roçada.

Parágrafo Único - No caso em que o terreno baldio contenha entulho, será também cobrado o valor de 2 UFM´s - Unidade Fiscal do Município - por caminhão de detrito, além de 2,3 UFM´s - Unidade Fiscal do Município - por hora máquina para retirada dos mesmos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 55 Ocorrendo a recusa do proprietário em assinar o auto de infração previsto no art. 54, o fiscal consignará o fato de forma circunstanciada.


Art. 55 O sujeito passivo para efeito do lançamento da Taxa de Limpeza será a pessoa constante do cadastro imobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 56 Caso haja oposição do proprietário dificultando ou impedindo a ação do Poder Público, será requisitada força policial para assegurar a execução dos serviços.


Art. 56 O Departamento de Arrecadação, procederá ao lançamento da Taxa de Limpeza e notificará o sujeito passivo da constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação para pagamento do débito apurado.

§ 1º Os recursos eventualmente propostos, visando à discussão administrativa sobre o lançamento da Taxa de Limpeza deverão ser feitos mediante requerimento administrativo dirigido ao Secretário Municipal de Urbanismo, em até 15 (quinze) dias contados da data do recebimento do documento para pagamento.

§ 2º Da decisão do recurso estabelecido no parágrafo anterior caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal.

§ 3º Os recursos previstos neste artigo serão recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo a autoridade administrativa fiscal, através de decisão fundamentada, conceder efeito suspensivo aos mesmos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 57 Encontrando-se o proprietário em local incerto e não sabido e esgotados os meios para sua localização, a notificação será feita através de edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município e em jornal local de circulação diária, para no prazo de 10 (dez) dias após a publicação providenciar a execução do serviço.
§ 1º Do edital constarão dados suficientes para a identificação do imóvel e de seu proprietário, conforme dados constantes no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 2º - Decorrido o prazo, será executada a limpeza no imóvel pela Administração Pública Municipal e inscrito o débito em dívida ativa.


Art. 57 O vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão do documento de arrecadação pela Secretaria Municipal competente.

Parágrafo Único - No caso de inadimplemento dos valores lançados, o crédito será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 58 A execução dos serviços pelo proprietário após a lavratura do auto de infração, não o anula e não exime o contribuinte do pagamento da multa.


Art. 58 Em caso de recolhimento após prazo fixado, o contribuinte ficará sujeito a imposição:

I - multa correspondente a 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento);

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III - atualização monetária com base na variação da Unidade Fiscal do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)


Art. 59 O pedido de cancelamento do auto de infração por falta de regularidade ou por erro deverá ser protocolado no prazo de 10 (dez) dias da data do seu recebimento.


Art. 59 As pessoas físicas ou jurídicas deverão dar destinação adequada de entulhos e detritos de construção civil e outros.

§ 1º As obras em andamento que não derem a correta destinação aos detritos de construção civil e outros serão autuadas com multa de 10 (dez) UFM´s - Unidade Fiscal do Município - sem prejuízo do pagamento da Taxa de Limpeza e demais encargos previstas na legislação municipal.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que depositarem materiais de construção, detritos, entulhos de construção civil ou outros nas vias de circulação municipais e no passeio também serão autuados com a multa prevista no artigo anterior.

§ 3º A responsabilidade pelo adimplemento das obrigações previstas neste artigo será solidária entre as pessoas físicas e jurídicas e terceiros contratados.

§ 4º Aos recursos com relação às multas previstas nos parágrafos anteriores aplicam-se as disposições constantes nos parágrafo do artigo 56. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2012)



CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELO EXERCICÍO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA


Art. 60 A taxa de licença é devida em decorrência da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ao coletivo.

Parágrafo Único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

I - O ramo de atividade a ser exercido;

II - a localização do estabelecimento, se for o caso;

III - os benefícios resultantes para a comunidade.

Art. 61 A taxa de licença será exigida nos casos de concessão de:

I - Localização, Instalação e Funcionamento;

II - Fiscalização de Funcionamento Regular;

III - Vigilância Sanitária;

IV - Exercício do Comércio Eventual, Ambulante e de Bancas;

V - Execução de Obras Particulares, Conclusão de Obras e Loteamentos;

VI - Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos;

VII - Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros públicos;


SEÇÃO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 62 A Taxa Expedição do Alvará de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

§ 1º Inclui-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

§ 2º A licença será concedida após análise do pedido e da documentação pela Fazenda Municipal, considerando o tipo de atividade constante da solicitação do alvará de licença e o local onde o interessado pretende exercer a atividade.

§ 3º Toda licença é concedida a título precário, ficando sujeita, anualmente, à fiscalização por parte do Fisco Municipal.

§ 4º O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não está dispensado do pagamento da taxa.

§ 5º O contribuinte ou procurador, devidamente autorizado, deverá informar a área utilizada para o exercício da atividade, ficando sujeito à vistoria pelo Fisco.

Art. 63 Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no art. 62 , sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, garagem, canteiro de obra, depósito ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 4º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertença a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em local diversos, ainda que no mesmo imóvel.

§ 5º A mudança de endereço, modificação nas características do estabelecimento e alteração ou complementação de atividade, acarretará nova incidência da taxa de expedição.

§ 6º O alvará de licença deve permanecer afixado em local visível e de fácil acesso ao público e ao Fisco Municipal.

Art. 64 A Prefeitura Municipal deverá promover fiscalização anual, ou quando julgar necessário, para constatar se o estabelecimento se mantém nos termos da outorga inicial.

Art. 65 É passível de revogação a licença inicial quando não observados os requisitos desta Lei e da legislação pertinente.


SUBSEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO


Art. 66 No ato da inscrição o contribuinte deve informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua identificação e qualificação no Cadastro de Atividades Econômicas, assim como dos seus responsáveis.

§ 1º Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividade, as quais serão realizadas antes do início do funcionamento.

§ 2º Para alterar o ramo de atividade ou endereço do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração do Cadastro no prazo de até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato.

§ 3º Ocorrendo qualquer alteração societária ou de baixa, o contribuinte, deverá comunicar o fisco municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a ocorrência do evento.

Art. 67 O requerente, interessado ou sócio que possua qualquer pendência junto à Fazenda Municipal só terá sua solicitação deferida após a sua regularização.


SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO


Art. 68 A taxa de licença para localização instalação e funcionamento é devida para o exercício fiscal da outorga, mesmo que a licença para localização, instalação e funcionamento tenha ocorrido em qualquer mês do exercício, observado os seguintes parâmetros:

I - estabelecimentos com até 100 metros quadrados: 1 (uma) UFM-Unidade Fiscal do Município;

II - estabelecimentos entre 101 e 400 metros quadrados: 2 (duas) UFM-Unidade Fiscal do Município;

III - estabelecimentos com mais de 400 metros quadrados: 3 (três) UFM-Unidade Fiscal do Município; e

IV - pessoas físicas (profissionais autônomos): 1 (uma) UFM-Unidade Fiscal do Município.

Art. 69 O lançamento da taxa é efetuado de oficio pela administração fazendária na outorga da licença.

Art. 70 Todos os estabelecimentos que praticarem execução musical, através de qualquer meio, deverão recolher a Taxa para Execução Musical de 02 (duas) UFM-Unidade Fiscal do Município, além de necessitarem de consulta devidamente liberada pela Gerência Municipal de Urbanismo.


SUBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO


Art. 71 A taxa deverá ser recolhida em até três parcelas mensais e sucessivas, com parcela não inferior a uma UFM-Unidade Fiscal do Município.

Art. 72 O recolhimento das taxas não implica na outorga pela Administração Municipal da autorização do funcionamento ou da obrigação de conceder a licença requerida.


SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES


Art. 73 O descumprimento das disposições relativas a esta taxa sujeita o infrator as seguintes penalidades:

I - aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial: multa de 04 (quatro) UFM-Unidade Fiscal do Município;

II - aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento: multa de 02 (duas) UFM-Unidade Fiscal do Município;

III - aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração de impostos ou taxas devidas, ou deixarem de cumprir os termos de notificação na forma e prazo regulamentares: 04 (quatro) UFM-Unidade Fiscal do Município;

§ 1º Será permitida a concretização da inscrição no Cadastro Fiscal do Município, conforme inciso I deste artigo, em até 45 dias após a liberação da Consulta Prévia, período em que o contribuinte não será passível de penalidades se apresentar Declaração de Regularização Documental assinada pelo Responsável Técnico Contábil, devidamente cadastrado no departamento competente, assumindo o compromisso de regularização até o prazo mencionado.

§ 2º Na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 74 Em caso de recolhimento após o vencimento fixado, o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas no art. 123 desta Lei.


SEÇÃO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA


Art. 75 Toda pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Atividades Econômicas fica sujeita a fiscalização de funcionamento regular relativa às condições do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, em razão da localização, instalação e funcionamento nos termos da outorga inicial.

Art. 76 A taxa de fiscalização de funcionamento regular tem como fato gerador o exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deve promover fiscalização anual, ou quando julgar necessário, para constatar se o estabelecimento se mantém nos termos da outorga inicial.

Art. 77 É passível de revogação a licença inicial quando não observados os requisitos desta Lei e da legislação pertinente.


SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO


Art. 78 A taxa é fixada em meia UFM-Unidade Fiscal do Município para as pessoas físicas e uma UFM-Unidade Fiscal do Município para as pessoas jurídicas, sendo o seu lançamento processado anualmente.


SUBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO


Art. 79 A taxa deve ser recolhida de uma só vez até o dia 31 de março do exercício competente, e terá sua validade para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano em referência.


SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES


Art. 80 O descumprimento das disposições relativas à esta taxa sujeita o infrator as seguintes penalidades:

I - notificado e não cumprir os termos da notificação: multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFM;

II - negar-se a apresentar o comprovante de recolhimento da taxa à fiscalização: multa de 1 (uma) Unidade Fiscais do Município - UFM.

Art. 81 Na reincidência das irregularidades do artigo anterior, será aplicada multa em dobro e interdição imediata do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 82 Em caso de recolhimento após o vencimento fixado, o contribuinte fica sujeito as penalidades previstas no art. 123 desta Lei.

Art. 83 Em caso de recolhimento após o vencimento fixado, o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas no art.123, desta Lei.


SEÇÃO IV
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


Art. 84 A cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, instituída através da Lei nº 08-A, de 15 de março de 1993 passa a ser exigida conforme estabelecida neste capítulo.

Art. 85 A Taxa de Vigilância Sanitária incide sobre toda pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância, beneficiário de ato concessivo.

Art. 86 A taxa é devida em função de atividades vinculadas ao comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral; as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 87 Do valor recebido com base nos artigos 68 e 78 desta Lei, a parcela referente à Taxa de Vigilância Sanitária, que será levada à conta do Fundo Municipal de Saúde, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do seu total.

Art. 88 Os procedimentos específicos que requerem atuação do serviço de Vigilância Sanitária serão taxados conforme Anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 89 O Cartão de Licença Sanitária deverá permanecer afixado em local visível e de fácil acesso ao público e ao fisco municipal.

Art. 90 A multa por apreensão de animais, especificada na Lei Municipal nº 054/2001, artigo 112, alterada pela Lei Municipal nº 122/2002, artigo 112, fica fixada em 0,35 (trinta e cinco centésimos) de UFM-Unidade Fiscal do Município.

Art. 91 A Taxa para Análise Sanitária (Habite-se) de Projetos Arquitetônicos de interesse da Saúde é parte integrante dos valores cobrados na taxa de Conclusão de Obras constante no Anexo VII, Tabela II desta Lei.

Art. 92 Do valor recebido com base no artigo anterior, a parcela referente à Taxa de Análise Sanitária (Habite-se), que será levada à conta do Fundo Municipal de Saúde, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do seu total.

Art. 93 Compete à Gerência Municipal de Saúde manter o cadastro dos contribuintes vinculados ao Serviço de Vigilância Sanitária do Município.


SEÇÃO V
TAXAS DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E DE BANCAS - EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, - CONCLUSÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS - PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA


Art. 94 É fato gerador de incidência das taxas de que trata esta subseção, a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente a pretensão do interessado.

Art. 95 Considera-se ocorrido o fato imponível na solicitação pelo contribuinte, da atividade municipal a elas referentes.

Art. 96 Na fixação da unidade de valor, o Poder Executivo observará as seguintes tabelas:

I - Exercício do Comércio Eventual, Ambulante e de Bancas: conforme Anexo VI, desta Lei;

II - Execução de Obras Particulares, Conclusão de Obras e Loteamentos: conforme Anexo VII, desta Lei;

III - Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos: conforme Anexo VIII, desta Lei;

IV - Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros públicos: conforme Anexo IX, desta Lei;


CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E BONIFICAÇÕES

SEÇÃO I
DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS


Art. 97 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção, em caráter geral, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do pagamento de Contribuição de Melhoria, aos contribuintes que se encontram em situação que atenda os seguintes requisitos:

I - Seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de único imóvel, com área de até 500,00 (quinhentos) metros quadrados e que contenha edificação, destinada exclusivamente a sua moradia;

II - Cuja renda, sem ultrapassar 02 (dois) salários mínimos, provenha, exclusivamente de pensão ou aposentadoria, por idade, tempo de serviço ou invalidez.

§ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residenciais, não fará jus à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da Contribuição de Melhoria.

§ 2º A comprovação de que o contribuinte encontra-se em situação que atenda os requisitos do inciso I, deste artigo, se fará através de vistoria a ser realizada pela Gerência Municipal de Urbanismo.

Art. 98 A Prefeitura Municipal procederá ao cadastramento prévio dos proprietários que se habilitarem à concessão do benefício, através da apresentação de documentação que comprove as condições estipuladas nesta Lei.

Art. 99 A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, observando-se os requisitos do artigo 97.

§ 1º Para a habilitação à concessão do benefício, o interessado deverá instruir o pedido com cópia dos seguintes documentos:

I - comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;

II - registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);

III - fotocópia de documentos pessoais - RG e CPF;

IV - comprovante de renda e do recebimento de benefício previdenciário - Certidão do INSS;

V - cartão do benefício;

VI - comprovante de residência;

VII - certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge, no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;

VIII - certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor de outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município.

IX - para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome, deverão anexar a escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, além do solicitado no inciso II;

§ 2º Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos I a IX, anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.

§ 3º Os requerimentos de isenção de IPTU e de Contribuição de Melhoria formulados com base nesta Lei, deverão ser efetuados durante o período de competência do tributo, sendo que o benefício somente será concedido a partir do período em que o interessado preencheu todos os requisitos previstos no § 1º e § 2º.

§ 4º Em todos os casos, os requisitos previstos nos incisos II e VII do § 1º deste artigo serão obrigatórios no primeiro pedido de concessão do benefício e deverão ser observados novamente tão somente após 04 (quatro) pedidos subsequentes ao primeiro e assim sucessivamente quando da nova apresentação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2013)


Art. 100 Ocorrendo alienação do imóvel cessa o benefício do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da Contribuição de Melhoria, respondendo o adquirente pelo tributo devido a partir da data da assinatura do competente documento de transferência do domínio ou posse.

Art. 101 Os contribuintes que solicitarem os benefícios constantes desta seção ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente, art. 46, inciso V e do pagamento da Taxa de Vistoria de Edificações Para Efeito de Regularização de Obra Feita Irregularmente, Anexo VII, Tabela I.

Art. 102 Para utilizar os benefícios previstos nesta seção, o contribuinte deverá requerer, anualmente, seu enquadramento mediante petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal, acompanhada de todos os documentos mencionados no artigo 99.


SEÇÃO II
DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES COMPROVADAMENTE CARENTES

SUBSEÇÃO I
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA PROTELAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.


Art. 103 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção, em caráter geral, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Protelação do Vencimento da Contribuição de Melhoria, para os contribuintes comprovadamente carentes, que cumulativamente, encontra-se em situação que atenda os seguintes requisitos:

I - seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de um único imóvel, que contenha edificação, destinada exclusivamente à sua moradia;

II - cuja renda familiar per capita não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente.

§ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residencial, não fará jus à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da protelação da Contribuição de Melhoria.

§ 2º A comprovação da condição de carente se fará por meio de criteriosa avaliação sócio-econômica, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 3º A comprovação de que o contribuinte encontra-se em situação que atenda os requisitos do inciso I se fará através de vistoria a ser realizada pela Gerência Municipal de Urbanismo.

Art. 104 No caso de imóvel cujo proprietário for falecido será considerada a condição do cônjuge sobrevivente ou, se for o caso, do herdeiro que nele estiver residindo, observados os parâmetros definidos no artigo anterior.

Art. 105 Ocorrendo alienação do imóvel cessa o benefício do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da protelação do vencimento da Contribuição de Melhoria, respondendo o adquirente pelo tributo devido a partir da data da assinatura do competente documento de transferência do domínio ou posse.

Art. 106 O vencimento da Contribuição de Melhoria poderá ser protelado por períodos de 12 (doze) meses, e persistindo a condição de carente, o benefício poderá ser estendido para até o máximo de 60 (sessenta meses), observada a periodicidade mencionada neste artigo.

Art. 107 A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, solicitando a expedição da Declaração de Carência a ser fornecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 108 No caso de enquadramento pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o requerente deverá anexar ao requerimento inicial os seguintes documentos:

I - comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;

II - registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);

III - fotocópia dos documentos pessoais e dos membros da família residentes no imóvel - RG e CPF;

IV - comprovante de renda do contribuinte e dos membros da família residentes no imóvel;

V - comprovante de residência;

VI - certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge, no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;

VII - certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor de outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município.

VIII - para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome, deverão anexar a escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, além do solicitado no inciso II;

Parágrafo Único - Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos I a VIII, anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.

Art. 109 O benefício fiscal estabelecido nesta Lei abrange os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados e não gera direito à restituição e ou compensação de importâncias recolhidas anteriormente.

Art. 110 Os contribuintes que tiverem débitos ajuizados e que preencham todos os requisitos previstos deverão comprovar a quitação das custas judiciais para obterem a isenção de seus tributos.

Art. 111 A isenção poderá ser revogada de pleno direito e o lançamento ser efetuado retroativamente, caso se verifique situação de erro, dolo, fraude, simulação ou constatação de alteração da situação do imóvel em desconformidade com as normas aplicáveis.

Art. 112 Os contribuintes que solicitarem os benefícios constantes desta seção ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente, art. 46, inciso V e do pagamento da Taxa de Vistoria de Edificações Para Efeito de Regularização de Obra Feita Irregularmente, Anexo VII, Tabela I, partes integrantes desta Lei.

Art. 113 Para utilizar os benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá requerer, anualmente, seu enquadramento mediante petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal, acompanhada de todos os documentos mencionados nos art. 107 e 108, anteriores.


SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR


Art. 114 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção, em caráter geral, da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, para os contribuintes comprovadamente carentes e também para os portadores de deficiências físicas, que cumulativamente encontra-se em situação que atenda os seguintes requisitos:

I - atividades exercidas por pessoas físicas, como profissional autônomo; e

II - destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce, e de sua família.

Art. 115 A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, solicitando a expedição da Declaração de Carência, a ser fornecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social; e/ou da comprovação da deficiência física, através de Declaração emitida pela Gerência Municipal de Saúde; devendo neste ato ser anexada autorização da Gerência Municipal de Urbanismo aprovando a atividade pretendida.

Art. 116 No caso de enquadramento pelo Conselho Municipal de Assistência Social e/ou pela Gerência Municipal de Saúde, o contribuinte deverá anexar ao requerimento inicial os seguintes documentos:

I - fotocópia dos documentos pessoais - RG e CPF;

II - comprovante de endereço;

III - inscrição imobiliária do local onde irá exercer a atividade, se for o caso;

IV - Liberação da Vigilância Sanitária, se for o caso; e

V - Liberação do Corpo de Bombeiros, se for o caso.

Art. 117 Será efetuada vistoria, no estabelecimento, pela Gerência Setorial de Fiscalização e Controle para constatar se o contribuinte se enquadra no disposto dos incisos I e II do art. 114.

Art. 118 Os contribuintes que solicitarem os benefícios constantes desta subseção ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente, art. 46, inciso V desta Lei..

Art. 119 Para utilizar os benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá requerer, anualmente, seu enquadramento mediante petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal, acompanhada de todos os documentos mencionados nos artigos 114 e 115, anteriores.

Art. 120 As isenções de que trata este Capítulo encontram amparo nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional e não constituí renúncia de receita nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


SEÇÃO III
DA BONIFICAÇÃO PARA CONTRIBUINTES VINCULADOS A PROJETOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO


Art. 121 Os contribuintes participantes dos projetos passíveis de cobrança da Contribuição de Melhoria ou do Plano Comunitário de Pavimentação, terão direito a bonificação especial de redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU durante 03 (três) exercícios financeiros, limitado ao custo atribuído a sua fração ideal.

Parágrafo Único - Relativamente aos contribuintes vinculados a Planos Comunitários de Pavimentação somente serão abrangidos aqueles com lançamentos efetuados até 31.12.2003. Os novos projetos obedecerão aos parâmetros da legislação pertinente.

SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO


Art. 121 A - Fica concedida isenção, em caráter geral, aos templos de qualquer culto:

I - do pagamento de contribuição de melhoria, prevista nos artigos 269 e seguintes da Lei Municipal 28/1993; e

II - do pagamento da Taxa de Execução de Obras Particulares e da Taxa de Conclusão de Obras, referidas nos artigos 93 e 95, II desta Lei, respectivamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2008)


Art. 122 A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, para cada exercício, e somente será deferida se o contribuinte não estiver em débito com a Fazenda Pública com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e a Taxa de Contribuição de Melhoria, até a data do pleito.


CAPÍTULO V
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS


Art. 123 O Poder executivo poderá parcelar os débitos tributários, mediante assinatura de termo de confissão de dívida do contribuinte responsável, pelo prazo de até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, analisada a capacidade contributiva do sujeito passivo e o montante do débito.

§ 1º O valor mínimo da parcela mensal objeto deste artigo, não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da média mensal recolhida ou devida pelo devedor nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação de parcelamento, apurado em relação ao tributo objeto do parcelamento e respeitada a sua periodicidade de origem.

§ 2º O débito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:

I - aos acréscimos previstos no art. 123, desta Lei, até a data do parcelamento;

II - a juros futuros, correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas a vencer, calculados mediante aplicação do multiplicador correspondente ao número de parcelas pactuadas constantes do Anexo X, parte integrante desta Lei.

§ 3º Os débitos tributários inscritos em dívida ativa também são passíveis do parcelamento previsto neste artigo.

§ 4º Os créditos tributários ajuizados poderão ser parcelados desde que o contribuinte devedor apresente o competente comprovante de quitação das custas judiciais, cuja cópia deverá ser anexada ao processo originário, sendo que a baixa da cobrança judicial somente será promovida por ocasião da liquidação total do parcelamento.

§ 5º O parcelamento será revogado pela inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não.

Art. 124 Os contribuintes que solicitarem o benefício constante deste capítulo ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente, art. 46, inciso V, desta Lei.


SEÇÃO II
DAS PENALIDADES


Art. 125 Nos casos de recolhimento após o vencimento fixado, todos os débitos, tributários ou não, ficam sujeitos a:

I - multa correspondente a 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento);

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III - atualização monetária com base na variação da Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo Único - Quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 10% (dez por cento) sobre a taxa devida, com seus acréscimos legais.

Art. 126 O não recolhimento no vencimento, das parcelas amparadas pelo art. 121 desta Lei, ficam as mesmas sujeitas a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária com base na variação da Unidade Fiscal do Município.


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 127 O Executivo Municipal poderá fixar por ato próprio, no que couber, as normas regulamentares necessárias à execução e aplicação desta Lei.

Art. 128 Revogam-se todas as disposições em contrário em especial os Art. 132 a 135 e as Tabelas Para Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais nº I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei nº 28 de 30 de dezembro de 1993; Lei nº 40 de 16 de maio de 1994; Lei nº 45 de 22 de maio de 1994; Lei nº 91 de 27 de novembro de 1995; Lei nº 145 de 5 de novembro de 1997; Lei nº 176 de 06 de novembro de 1998; Lei nº 13 de 15 de fevereiro de 2001; Lei nº 62 de 21 de dezembro de 2001; Artigo 112 da Lei nº 122 de 12 de julho de 2002; Lei nº 147 de 16 de dezembro de 2002 e Parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 154 de 26 de dezembro de 2002.

Fazenda Rio Grande, 23 de dezembro de 2003.

Antônio Wandscheer
Prefeito Municipal

Download: Anexos

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 09/07/2008