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LEI Nº 13.663/2010

(Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2018/2011)

"INSTITUI A FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA (FEAES-CURITIBA), ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.671, DE 10 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES-CURITIBA), entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicas, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta lei.

§ 1º A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e seu prazo de duração será indeterminado.

§ 2º A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba integrará a Administração Pública indireta do Município de Curitiba e vincular-se-á à Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades.

Art. 2º A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Curitiba.

§ 1º As ações e os serviços de saúde mencionados no caput serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS do Município de Curitiba, da qual a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º É vedado à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município.

Art. 3º A constituição da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, e efetivar-se-á com o registro de seus atos constitutivos no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba, e para os efeitos notariais e outros, a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba se regerá por seu estatuto social, aprovado em reunião de sua instituição.


CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS


Art. 4º O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será constituído pelos bens móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos ou doados pelo Município de Curitiba, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens móveis e o imóvel constituído pelo Lote Q-6-A-1-A-1, da Planta Vila das Indústrias II, situado no Bairro do Pinheirinho, na cidade de Curitiba, Matrícula nº 121.137 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, com benfeitoria constituída pelo edifício denominado Hospital do Idoso Zilda Arns, localizado na Rua Lothario Boutin, s/nº, bem como lhe transferir por cessão de uso outros bens necessários às suas finalidades.

§ 2º Só será admitida doação à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba de bens livres e desembaraçados.

§ 3º No caso de extinção da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, que somente se dará por lei municipal, todos os seus bens móveis e imóveis, independentemente de sua forma de aquisição, se por doação, compra ou outra forma de transpasse da propriedade, serão incorporados ao patrimônio do Município, devendo o Conselho Curador se reunir, em seção extraordinária, para tratar do inventário desses bens.

Art. 5º Constituem receitas da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba:

I - os recursos provenientes do contrato de gestão entre a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e a Secretaria Municipal da Saúde;

II - os recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com a Administração Pública e com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, respeitado o disposto no § 2º deste artigo;

III - as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

IV - as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizada pelo Conselho Curador, observado o disposto no estatuto;

V - as resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente; e

VI - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades.

§ 1º As receitas decorrentes das ações de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão com entes públicos, serão consideradas como receita própria da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba.

§ 2º Os serviços de saúde considerados como de acesso universal e gratuitos serão prestados com exclusividade ao Poder Público, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de gestão os quais serão colocados à disposição da população, ficando vedada à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da gratuidade da assistência à saúde do cidadão e igualdade de atendimento, vedado qualquer tipo de segmentação do atendimento.

§ 3º A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba estará sujeita às regras gerais estabelecidas para as licitações e contratos fixadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, podendo elaborar regulamento próprio nos termos do art. 119 da citada lei, que deverá ser aprovado pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO


Art. 6º A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá os seguintes órgãos de direção superior e de administração, respectivamente:

I - Conselho Curador; e

II - Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba contará, também, com um setor de controle interno, cuja atuação será prevista em seu estatuto.

Art. 7º O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 9 (nove) membros titulares, sendo:

I - o Secretário Municipal da Saúde, como membro nato;

II - 2 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal;

III - 2 (dois) membros indicados pelo Secretário Municipal da Saúde;

IV - 1 (um) membro representando os trabalhadores de saúde da Fundação de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba;

V - 1 (um) membro representante de Sociedade Científica da Área da Saúde;

VI - 2 (dois) membros representantes dos usuários do SUS, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, que não sejam membros do mesmo.

§ 1º O Conselho Curador será presidido pelo Secretário Municipal da Saúde.

§ 2º O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

§ 3º A cada membro titular corresponderá um suplente indicado pelo mesmo processo previsto no caput.

§ 4º O membro do Conselho Curador que perder a condição que ensejou a sua nomeação para o Conselho perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser nomeado, na forma desta lei e do estatuto, novo membro para completar o mandato.

§ 5º É obrigatória a participação da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, a não ser quando não houver convocação.

§ 6º Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma não remunerada.

§ 7º Enquanto não for constituído o quadro funcional da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, cuja representação no Conselho Curador está prevista no inciso IV deste artigo, todas as deliberações, inclusive a instituição e reforma do estatuto, serão tomadas pelos demais membros do Conselho Curador.

§ 8º Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro titular, o Conselho Curador empossará o suplente, e solicitará a substituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º O Conselho Curador contará com uma assessoria para auxiliar nas atividades de fiscalização contábil e financeira da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, emitindo análises e pareceres para o Conselho Curador.

Parágrafo Único - Os membros assessores deverão possuir capacidade e notório conhecimento da área econômico-financeira ou contábil e suas funções são consideradas de confiança do Conselho Curador, podendo, ainda, serem contratados profissionais por prazo determinado.

Art. 9º A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinada ao Conselho Curador e administração superior da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, é constituída dos seguintes membros:

I - 1 (um) Diretor Geral;

II - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;

III - 1 (um) Diretor de Atenção à Saúde.

§ 1º O Diretor Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal da Saúde.

§ 2º Os demais Diretores serão indicados pelo Diretor Geral e aprovados pelo Conselho Curador dentre profissionais de notório conhecimento e experiência na área de atuação da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba.

§ 3º A Diretoria Executiva será de livre admissão e demissão pelas respectivas autoridades que os nomearem.

§ 4º A Diretoria Executiva contará com assessores e assistentes de livre admissão e demissão.

§ 5º A Diretoria Executiva será responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, com o contrato de gestão e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho Curador.

§ 6º A manutenção de qualquer membro da Diretoria Executiva fica vinculada, obrigatória e comprovadamente, à avaliação de seu desempenho, frente à gestão da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, principalmente no tocante ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas previstas nos contratos de gestão, conforme previsto no estatuto e em atos do Conselho Curador.

§ 7º O Diretor Geral definirá dentre os membros da Diretoria Executiva quem o substituirá em suas faltas e impedimentos.

Art. 10 O Diretor Geral representará a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, em juízo ou fora dela, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a sub-delegação às autoridades subordinadas.

Art. 11 O estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba disporá sobre sua estrutura, competências dos seus órgãos, as atribuições dos seus dirigentes, substituição dos membros, a periodicidade das reuniões do Conselho Curador e demais aspectos organizacionais da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba.

Art. 12 O estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será aprovado pelo Conselho Curador devendo as alterações ser registradas no cartório competente, não sendo objeto de alteração as finalidades da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba.


CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL


Art. 13 O regime jurídico de pessoal da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

§ 1º A contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba far-se-á por meio de processo seletivo público.

§ 2º O quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho Curador definirá a estrutura de empregos e funções, os requisitos de admissão, a remuneração, a organização das carreiras, segundo a formação profissional ou as atribuições funcionais.

§ 3º A rescisão do contrato de trabalho do pessoal da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba admitido por processo seletivo público poderá ocorrer por ato unilateral, em qualquer hipótese motivado.

§ 4º A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba organizará o seu quadro de pessoal e seu plano de carreira de acordo com a política interna de desenvolvimento de pessoal.

§ 5º O Conselho Curador decidirá sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira e definirá a política de avaliação e desenvolvimento dos empregados.

§ 6º O processo seletivo público será realizado para preenchimento de postos de trabalho do quadro de pessoal, sempre de acordo com as disponibilidades financeiras e as vagas definidas pelo Conselho Curador.

§ 7º Poderá ser adotada a análise de currículo para os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária da Fundação.

Art. 14 Os atos do Conselho Curador que gerarem aumentos da despesa de pessoal deverão estar indicados previamente no orçamento anual da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e considerados no Contrato de Gestão.


CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE GESTÃO


Art. 15 O contrato de gestão será firmado entre a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e o Município de Curitiba, pela Secretaria Municipal da Saúde, com a finalidade de definir as metas plurianuais e anuais da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, observado o disposto no § 1º do art. 2º, desta lei.

Art. 16 O Contrato de Gestão deverá definir as atribuições, responsabilidades, obrigações, inclusive as orçamentárias e financeiras tanto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba como os encargos da Secretaria Municipal da Saúde e deverá conter, dentre outras, cláusulas que disponham sobre:

I - atendimento igualitário e equânime aos cidadãos, de forma sempre gratuita;

II - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;

III - obrigatoriedade de apresentação à Secretaria Municipal da Saúde de relatórios anuais de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;

IV - obrigatoriedade de especificar o plano operativo anual proposto pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios de avaliação de desempenho, mediante indicadores de excelência dos serviços e produtividade, dentre outros;

V - estimativa dos recursos e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução dos serviços pactuados, observando o cumprimento das metas durante a vigência do contrato;

VI - penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas;

VII - prestação de serviços assistenciais, que deverá observar o ordenamento do acesso pelo sistema de regulação do Município, atendendo às necessidades de saúde;

VIII - condições para revisão, renovação e prorrogação do contrato de gestão.

Art. 17 O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período, observado o art. 15 desta lei.

Art. 18 A Secretaria Municipal da Saúde avaliará trimestralmente o cumprimento das metas do contrato de gestão e realizará permanente monitoramento da execução do contrato.

Art. 19 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba apresentará à Secretaria Municipal da Saúde, ao término de cada exercício financeiro, relatório pertinente à execução do contrato, que deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal da Saúde emitir relatórios de avaliação do cumprimento das metas acordadas.

Art. 20 Caberá à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhado cópia ao Conselho Municipal de Saúde.


CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE


Art. 21 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba se sujeitará às normas de fiscalização e controle previstos em seu estatuto e à supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com a política municipal de saúde e obtenção de eficiência administrativa.

Art. 22 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba deverá submeter suas contas relativas a cada exercício fiscal à apreciação dos órgãos de controle interno do Município de Curitiba, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado.


CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES


Art. 23 Constitui responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva o fiel cumprimento das cláusulas do contrato de gestão, especialmente no que se refere ao plano operativo.

§ 1º O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada insuficiência de desempenho da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba motivará a demissão dos membros da Direção Executiva, conforme disposto no estatuto.

§ 2º Os membros do Conselho Curador, nos casos em que houver indícios de descumprimento total ou parcial das metas e obrigações pactuadas no contrato de gestão ou de insuficiência de desempenho da entidade, deverão levar o assunto à consideração da Secretaria Municipal de Saúde para adoção ou indicação das medidas administrativas cabíveis previstas nesta lei, no estatuto e no contrato de gestão.

Art. 24 Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; e

II - com violação da lei, do estatuto e do contrato de gestão.

§ 1º Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.

§ 2º Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.


CAPÍTULO VIII
DAS COMPRAS E DOS CONTRATOS


Art. 25 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, nos termos do art. 119 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, editará regulamento próprio que estabeleça procedimentos diferenciados para licitações e contratos, devendo observar seus princípios, bases e diretrizes e normas gerais.

Parágrafo Único - O regulamento a que se refere este artigo, sujeito à aprovação do Conselho Curador, deverá ser publicado, por extrato, na imprensa oficial.


CAPÍTULO IX
ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS


Art. 26 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 27 Os serviços de saúde prestados diretamente pela Secretaria Municipal da Saúde que passarem a ser executados pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba deverão ser transferidos mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - Os servidores estatutários da Administração direta, autarquias e fundações de direito público do Município que estiverem lotados nos serviços transferidos poderão ser formalmente cedidos para a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, com manutenção do vencimento básico, adicional por tempo de serviço, gratificação de responsabilidade técnica, gratificação especial de Médico e gratificações que, por decreto, forem consideradas compatíveis com o exercício funcional na Fundação, ficando ainda garantida a trajetória de carreira prevista em seu regime jurídico.

Art. 28 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá solicitar a cessão de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, quaisquer que sejam as atividades a serem exercidas.

Parágrafo Único - Os servidores estatutários da Administração direta, autarquias e fundações de direito público do Município que vierem a ser cedidos para a Fundação conforme caput deste artigo farão jus à manutenção do vencimento básico, adicional por tempo de serviço, gratificação de responsabilidade técnica, gratificação especial de Médico e gratificações que, por decreto, forem consideradas compatíveis com o exercício funcional na Fundação, ficando ainda garantida a trajetória de carreira prevista em seu regime jurídico.

Art. 29 Nas hipóteses dos parágrafos únicos dos arts. 27 e 28 desta lei, a cessão funcional se dará com ônus para o Município mediante ressarcimento pela Fundação.

Art. 30 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá pagar vantagem pecuniária ao servidor ou empregado público a ela cedido, que não se incorporará à sua remuneração de origem para qualquer efeito, nem produzirá efeitos de incorporação em proventos ou pensões.

Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba bens móveis, valores financeiros, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, mediante inventário, o acervo técnico e patrimonial do Município para a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.

Parágrafo Único - O Município, pelos seus órgãos competentes, deverá promover o inventário de todos os bens públicos que serão incorporados ao patrimônio da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, por qualquer das formas de transmissão de propriedade ou posse admitida legalmente, conforme previsto no caput deste artigo.

Art. 32 Enquanto não for firmado o primeiro contrato de gestão entre a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e a Secretaria Municipal da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a definir dotação orçamentária para o custeio de suas despesas mensais, mediante plano de aplicação, não caracterizando essa exceção relação de dependência orçamentária da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba em relação ao Município.

Parágrafo Único - Fica estipulado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a celebração do primeiro contrato de gestão.

Art. 33 A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba não é dependente do orçamento municipal, devendo aprovar seu próprio orçamento, de acordo com os contratos que firmar, em especial, com a Secretaria Municipal da Saúde.

Parágrafo Único - A Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal deverá dispor, anualmente, sobre a forma de apresentação do contrato de gestão, de que trata esta lei, na Lei Orçamentária Anual e a organização das informações relativas ao contrato de gestão, que deverão compor as informações complementares à lei orçamentária anual.

Art. 34 A contabilidade da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber.

Art. 35 A instalação da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba e o início do exercício de suas competências dar-se-ão a partir do registro no Cartório competente da escritura pública de sua constituição.

Parágrafo Único - O Secretário Municipal da Saúde adotará as medidas necessárias para a instituição da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 36 O § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 7.671, de 10 de junho de 1991, passa a vigorar acrescido de inciso V com a seguinte redação:

"V - Fundações Estatais, sob o regime de direito privado" (AC)

Art. 37 O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 7.671, de 10 de junho de 1991, passa a vigorar acrescido de alínea "d" com a seguinte redação:

"d) Fundações Estatais, sob o regime de direito privado:

- Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES-CURITIBA." (AC)

Art. 38 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de dezembro de 2010.

Luciano Ducci
PREFEITO MUNICIPAL

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 22/01/2014