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Home >> Estado: PR >> Curitiba >> Decretos >> 293/2006
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DECRETO Nº 293


REGULAMENTA A LEI Nº 10.785/03 E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DO USO E CONSERVAÇÃO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IV do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de conformidade com o Art. 17 da Lei nº 7.833/91 e da Lei nº 10.785/03;

considerando que compete ao Poder Público tomar medidas preventivas contra a escassez da água;

considerando a necessidade de implantar mecanismos que possibilitem o uso racional da água nas edificações e

considerando o contido na Lei nº 10.785/03 que instituiu o PURAE - Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações, decreta:

Art. 1º Na aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei nº 9.800/00 e Decreto nº 183/00, deverão apresentar as medidas estabelecidas neste regulamento atendendo as disposições do PURAE - Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.

Art. 2º Para o licenciamento de construções no Município, fica obrigatória que no projeto de instalações hidráulicas seja prevista a implantação de mecanismo de captação das águas pluviais, nas coberturas das edificações, as quais deverão ser armazenadas para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água tratada.

Parágrafo Único - A execução dos mecanismos previstos no projeto citado no "caput" deste artigo, é de responsabilidade do proprietário e do profissional responsável pela execução da obra, devendo a mesma ser concluída antes de ocorrer a habitação da edificação.

Art. 3º Nos edifícios de habitação coletiva cuja área total construída por unidade seja igual ou superior a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e nas construções de habitações unifamiliares em série e conjuntos habitacionais independentemente da área construída, além do disposto no Art. 2º deste decreto, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água por unidade.

Parágrafo Único - Para aplicação deste artigo para os edifícios de habitação coletiva, deverá ser considerado o valor da área total construída por unidade, mediante aplicação da seguinte fórmula:

A unidade = AT / Nº unidades, onde:

A unidade = Área construída por unidade, em m²,

AT = Área total construída no lote, em m²,

No unidades = número de unidades habitacionais.

Art. 4º Na aprovação dos projetos citados no Art. 1º, deverá ser apresentado Termo de Responsabilidade do proprietário e responsável técnico, quanto ao atendimento do presente decreto e quanto à utilização de aparelhos e dispositivos redutores do consumo de água, tais como: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga e torneiras dotadas de arejadores.

Parágrafo Único - Nas edificações comerciais e industriais os pontos de consumo de água, deverão ter controle de volume fixo de descarga.

Art. 5º As cisternas e reservatórios deverão ser dimensionados para cada caso, devendo ser instalados nas próprias áreas dos imóveis, excluído as faixas de recuo predial obrigatório.

§ 1º Nas edificações habitacionais o dimensionamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

V = N x C x d x 0,25, onde:
V = Volume em litros
N = Número de unidades
C = Consumo diário em litros/dia, adotando-se os valores conforme tabela abaixo:

Quantidade de quartos.......................Consumo (litros/dia)
1 (um)......................................................400
2 (dois)....................................................600
3 (três)....................................................800
4 (quatro ), ou mais......................................1.000
d = Número de dias de reserva = 2

§ 2º Nas edificações comerciais o dimensionamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

V = Ac x 0,75, onde:
V = Volume em litros
Ac = Área total computável da edificação

§ 3º Em todos os casos fica estabelecido um reservatório com volume mínimo de 500 litros.

Art. 6º Nas edificações comerciais e industriais com área computável construída igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), deverá ser previsto e executado sistema de coleta e tratamento de águas servidas de acordo com as normas vigentes, que deverão ser reutilizadas em pontos onde não se faz necessário o uso de água potável.

Parágrafo Único - Após a reutilização das águas servidas conforme o previsto no "caput" deste artigo, as mesmas deverão ser descarregadas na rede pública de coleta de esgoto (se houver).

Art. 7º O não cumprimento das normas contidas neste decreto ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 11.095/04.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de março de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado no sistema em: 26/11/2007

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