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LEI Nº 6014/2012


ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 4.212/2006, DE 31 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério - GMA, constante do anexo II da Lei Municipal nº 4.212/2006, de 31 de março de 2006, a partir de 01/04/2012, conforme anexo I.

Art. 2º O disposto no artigo 1º é extensivo aos aposentados e pensionistas que têm o direito à paridade salarial com os servidores da ativa.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

Cascavel, 28 de março de 2012.

EDGAR BUENO
Prefeito Municipal

Alisson Ramos da Luz
Secretário de Administração

Kennedy Machado
Secretário de Assuntos Jurídicos

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 29/04/2013