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Versão consolidada, com alterações até o dia 24/06/2003
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TÍTULO I

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 7

Art. 8

Art. 9

CAPÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DO FATO GERADOR

SEÇÃO III

DO SUJEITO ATIVO

SEÇÃO IV

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO V

DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO VI

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO VII

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

CAPÍTULO V

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

POR LANÇAMENTO

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO

SUBSEÇÃO II

DA MORATÓRIA

SUBSEÇÃO III

DO DEPÓSITO

SUBSEÇÃO IV

DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

SUBSEÇÃO II

DO PAGAMENTO

SUBSEÇÃO III

DA RESTITUIÇÃO

SUBSEÇÃO IV

DA COMPENSAÇÃO

SUBSEÇÃO V

DA TRANSAÇÃO

SUBSEÇÃO VI

DA REMISSÃO

SUBSEÇÃO VII

DA PRESCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VIII

DECADÊNCIA

SUBSEÇÃO IX

DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

SUBSEÇÃO X

DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

SUBSEÇÃO XI

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

SUBSEÇÃO XII

DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

SEÇÃO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO

SUBSEÇÃO II

DA ISENÇÃO

SUBSEÇÃO III

DA ANISTIA

CAPÍTULO VI

SEÇÃO ÚNICA

DA FISCALIZAÇÃO

TÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I

DA DÍVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO

SEÇÃO II

DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

TÍTULO III

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA

DA CERTIDÃO NEGATIVA

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO

SEÇÃO III

DO TERMO DE APREENSÃO

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

SEÇÃO V

RECURSO VOLUNTÁRIO

SEÇÃO VI

DO RECURSO DE OFÍCIO

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRAZOS

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO

DA CONSULTA

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA

I - IMPOSTOS;

II - TAXAS;

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II

DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

LISTA DE SERVIÇOS

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO IV

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTOS

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

SEÇÃO VIII

DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA

SEÇÃO IX

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO X

DA RETENÇÃO NA FONTE

SEÇÃO XI

DO RECOLHIMENTO

SEÇÃO XII

DA INSCRIÇÃO

SEÇÃO XIII

DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

CAPÍTULO II

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

SEÇÃO II

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

SEÇÃO III

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO V

DAS IMUNIDADES E VALORES BÁSICOS

SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

SEÇÃO II

DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO V

DAS ALÍQUOTAS

SEÇÃO VI

DO RECOLHIMENTO

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

TÍTULO IV

TAXAS

CAPÍTULO I

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO V

DAS PENALIDADES

SEÇÃO III

TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO IV

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO V

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS EM GERAL

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO V

PENALIDADES

SEÇÃO VI

TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO VII

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO VIII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO RECOLHIMENTO

SEÇÃO IX

TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO X

TAXA DE ESTACIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO II

TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO

SEÇÃO III

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO IV

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO V

DAS PENALIDADES

SEÇÃO V

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

SUBSEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

SUBSEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

SEÇÃO VI

TAXA DE EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO

SUBSEÇÃO III

IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA

TÍTULO V

DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA

DOS PREÇOS PÚBLICOS

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO EDITAL

SEÇÃO III

DO RECOLHIMENTO

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

TÍTULO VII

CADASTRO RURAL

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA

DA INSCRIÇÃO

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN

ALÍQUOTA FIXA ANUAL

1º GRUPO

2º GRUPO

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN

ALÍQUOTA FIXA ANUAL

3º GRUPO

ALÍQUOTA VARIÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA

ANEXO II

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2001

(Vide Decreto nº 5711/2002)

INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emendas da maioria dos Senhores Vereadores e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta lei disciplina e complementa, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Cascavel, as normas de direito tributário municipal.

Parágrafo Único - Esta lei é denominada de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL".

Art. 2º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributo ou a sua extinção;

II - a majoração de tributo ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária;

IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades por infração a disposição legal;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 3º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo Único - A atualização será feita pelo Poder Executivo Municipal, tendo por base a Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, ao regulamentar as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município, deverá observar:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e a legislação federal;

III - as disposições desta lei e das leis municipais.

Parágrafo Único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

a) dispor sobre matéria não tratada em lei;
b) acrescentar ou ampliar disposições legais;
c) suprimir ou limitar disposições legais;
d) interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 5º São normas regulamentares das leis e decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná.

Art. 6º Nenhum tributo poderá ser lançado e arrecadado sem que a lei que o instituir ou o majorar, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.

Parágrafo Único - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, a lei tributária ou dispositivo de lei dessa natureza que:

I - defina nova hipótese de incidência;

II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 7º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Art. 8º Aos órgãos referidos no artigo anterior reserva-se a denominação de "Fisco" ou "Fazenda Municipal".

Art. 9º Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Art. 10 Ao contribuinte é assegurado o direito de dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária, conforme dispõem os artigos 145 a 153, seus parágrafos e incisos, desta lei.

Parágrafo único. Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo, não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia, mediante caução de imóveis, devidamente registrada na Matrícula junto ao competente Oficio de Registro de Imóveis, de propriedade(s) do Loteador e/ou proprietário, sobre os quais não recaiam quaisquer ônus reais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 7/2002)

§ 1º Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo, não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos tributários ou não, vencidos ou vincendos, com exceção dos débitos de contribuição de melhoria, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia, mediante caução de imóveis, devidamente registrada na Matrícula junto ao competente Oficio de Registro de Imóveis, de propriedade(s) do Loteador e/ou proprietário, sobre os quais não recaiam quaisquer ônus reais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2003)

§ 2º Serão beneficiados com o disposto no parágrafo anterior, os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento dos seus débitos, mesmos que estes (débitos), estejam sendo pagos em parcelas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 9/2003)

CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.

§ 1º Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela resultante.

§ 2º Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em face da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação tributária acessória, pelo fato da sua inobservância, se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

SEÇÃO II
DO FATO GERADOR

Art. 12 O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação de fato definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 13 O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO

Art. 14 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta Lei e na legislação pertinente.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.

SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 15 Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.

Parágrafo Único - Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei.

Art. 16 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada à prática ou abstenção de ato discriminado na legislação tributária que não configure obrigação principal.

Art. 17 Salvo os casos expressamente previstos em lei, nas convenções e contratos, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 18 São solidariamente obrigados pelo crédito tributário:

I - as pessoas designadas em lei;

II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

Parágrafo Único - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 19 Salvo os casos previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

a) o recolhimento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
b) a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
c) a suspensão ou a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 20 A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.

Parágrafo Único - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil da pessoa natural;

II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou não, desde que configure uma unidade econômica ou profissional;

III - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

SEÇÃO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 21 Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, no ato do pedido de licença de localização e funcionamento, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto à pessoa natural, a sua residência habitual e, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual do exercício da sua atividade;

II - quanto à pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o local de cada estabelecimento;

III - quanto à pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no território municipal.

§ 1º quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

§ 2º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário que impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação do tributo.

Art. 22 O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 23 Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 24 São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data do encerramento da sucessão.

Art. 25 A pessoa jurídica de direito privado que resultar em fusão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato realizado pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fundidas ou incorporadas.

Parágrafo Único - A responsabilidade também se aplica no caso de extinção da pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social.

Art. 26 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob a forma de firma individual, responderá pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade;

II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 27 Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este no ato em que intervir ou pela omissão pela qual for responsável:

I - o pai, pelos tributos devidos pelo filho menor;

II - o tutor e curador, pelos tributos devidos pelo tutelado e curatelado;

III - o administrador de bens de terceiro, pelos tributos devidos por este;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

V - o síndico ou administrador, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos sobre os atos praticados em razão do seu ofício;

VII - o sócio, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo Único - Em matéria de penalidade, o disposto do caput só se aplica para o caso de mora.

Art. 28 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 29 A responsabilidade por infração à legislação tributária, salvo exceções previstas em lei, independem da intenção do agente ou do terceiro e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 30 Responderá pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

Parágrafo Único - A responsabilidade será do agente:

I - quanto às infrações definidas em lei como contravenção, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico:

a) das pessoas referidas no art. 27 desta lei, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 31 A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.

CAPÍTULO V
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 33 As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 34 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos nesta lei.

SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

POR LANÇAMENTO

Art. 35 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade na forma da legislação vigente.

Art. 36 O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

Art. 37 O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II - lançamento por homologação ou auto-lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

IV - por arbitramento da receita bruta, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do Fisco Municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;

V - por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.

§ 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem que de qualquer modo lhe aproveite.

§ 2º O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso de prazo prescricional do crédito tributário.

§ 3º Na hipótese do inciso II, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos devem ser, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º É de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado sobre o lançamento, considera-se o mesmo homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º Na hipótese do inciso III a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.

§ 6º Erros contidos na declaração que se refere o inciso III devem ser apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.

Art. 38 A alteração e a substituição do lançamento original será feita mediante novo lançamento, nas mesmas condições:

I - lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela administração fazendária, nos seguintes casos:

a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela administração fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;
e) comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando comprovadamente o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude, ou falta funcional por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atos ou formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente previstos nessa Lei ou em regulamento.

II - lançamento aditivo, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

III - lançamento substitutivo, quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 39 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I - por notificação direta;

II - por publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

III - por meio de edital afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal;

IV - por remessa de aviso via postal;

V - por meio eletrônico;

VI - por qualquer outra forma de divulgação prevista na legislação tributária do Município.

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do Aviso de Recebimento (AR), ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I - mediante comunicação publicada em órgão da imprensa oficial do Município;

II - mediante afixação de edital no quadro de avisos do prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 40 A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 41 É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender solicitação, ou atender insatisfatoriamente, dificultando o conhecimento do valor real da receita bruta.

§ 1º O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.

§ 2º O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.

SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO

Art. 42 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito integral do seu montante;

III - os recursos, nos termos definidos na parte processual desta Lei;

IV - a decisão judicial.

Parágrafo Único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA

Art. 43 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

§ 1º A moratória só abrange os créditos definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 44 A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade da administração fazendária, quando formalmente solicitada pelo sujeito passivo;

Art. 45 A lei que conceder moratória geral ou o despacho que conceder em caráter individual obedecerá os seguintes requisitos:

I - na concessão em caráter geral, especificar o prazo de duração do benefício fiscal e quais os tributos que são atingidos em sua aplicação:

II - na concessão em caráter individual, especificar a forma e a garantia para a concessão do benefício.

III - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implica automaticamente no cancelamento do benefício concedido, independente de qualquer aviso ou notificação, e a imediata inscrição do débito em dívida ativa para sua execução.

Art. 46 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não está satisfazendo ou deixou de satisfazer as condições predeterminadas para a concessão, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e de correção monetária:

I - com imposição das penalidades cabíveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades nos demais casos.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não será computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

§ 2º No caso do inciso II deste artigo a revogação ocorrerá antes da prescrição do direito da cobrança do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

SUBSEÇÃO III
DO DEPÓSITO

Art. 47 Ao sujeito passivo será facultado o depósito do montante integral da obrigação tributária para atribuir efeito suspensivo:

I - à consulta formulada na forma do artigo 152 desta Lei;

II - à reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria;

III - a qualquer outro ato por ele impetrado administrativamente ou judicialmente visando a modificação, a extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 48 Será obrigatório o depósito prévio:

I - para garantia de instância quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para responder execução fiscal;

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação;

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.

Art. 49 A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento direto ou de ofício;
b) lançamento misto ou por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade ;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação ou autolançamento;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 50 Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito na Tesouraria da Prefeitura, nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente no país;

II - por cheque visado;

III - em vale postal.

Art. 51 Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.

Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.

SUBSEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 52 Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção, por qualquer das formas previstas no artigo 53 desta Lei;

II - pela exclusão, por qualquer das formas previstas no artigo 80 desta Lei;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cessação dos efeitos de decisão judicial.

SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 53 Extingue-se o crédito tributário com:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do art. 37 desta lei;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do art. 78 desta lei;

IX - a decisão administrativa transitada em julgado;

X - a decisão judicial transitada em julgado.

SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 54 O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, ou em cheque, na forma e nos prazos fixados nas normas tributárias.

§ 1º O crédito pago por meio de cheque somente será considerado extinto com a efetivação da sua compensação bancária.

§ 2º Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.

Art. 55 O recolhimento de parcela vincenda não implica prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

Art. 56 O recolhimento de crédito tributário não implica em presunção:

I - de recolhimento de outras prestações em que se decomponha;

II - de recolhimento de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.

Art. 57 A falta de recolhimento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independe de ação fiscal, importa na cobrança, em conjunto, dos acréscimos legais previstos nesta Lei .

Art. 58 O crédito de lançamento não recolhido no seu vencimento será inscrito em dívida ativa para efeito de cobrança judicial.

§ 1º Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, serão as mesmas inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.

§ 2º Os lançamentos de ofício, complementares e substitutos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.

Art. 59 Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

Art. 60 Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Parágrafo Único - Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 61 Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 62 O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com estabelecimentos bancários estabelecidos no território do Município, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

SUBSEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO

Art. 63 As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

Art. 64 A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 65 A restituição de tributos que comporte pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 66 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 63, da data da extinção do crédito tributário;

II - nas hipóteses do inciso III do art. 63, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido o crédito tributário;

Art. 67 Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início de ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

SUBSEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO

Art. 68 O Executivo Municipal poderá, sempre que o interesse do Município o exigir, compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

SUBSEÇÃO V
DA TRANSAÇÃO

Art. 69 O Executivo Municipal poderá celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Art. 70 A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo menor preço de mercado, nos termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação em pagamento,, respeitadas as disposições da legislação superior, em especial a Lei nº 8.666/93.

SUBSEÇÃO VI
DA REMISSÃO

Art. 71 O Executivo Municipal poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V - à condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 46 desta lei.

Art. 72 Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos tributários deve observar as disposições contidas no art. l4, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

SUBSEÇÃO VII
DA PRESCRIÇÃO

Art. 73 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 74 Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

SUBSEÇÃO VIII
DECADÊNCIA

Art. 75 O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo anterior no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

SUBSEÇÃO IX
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 76 Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - para garantia de instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo Único - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

SUBSEÇÃO X
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 77 Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do art. 37, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º e 4º.

SUBSEÇÃO XI
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 78 Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:

I - de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do parágrafo único do art. 76 desta lei.

SUBSEÇÃO XII
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 79 Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

SEÇÃO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO

Art. 80 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO

Art. 81 A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição legal, não se aplicando às taxas e à contribuição de melhoria, salvo nos casos previstos em lei.

§ 1º A isenção concedida para um determinado tributo não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

§ 2º A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.

Art. 82 O benefício da isenção só será concedido por lei específica na qual se especifiquem as condições e requisitos para sua concessão.

Parágrafo Único - A isenção somente será concedida em caráter geral e impessoal, levando-se em consideração a isonomia fiscal.

Art. 83 A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei.

Art. 84 Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento sócio econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica, que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.

Parágrafo Único - Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou pelo indeferimento.

SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA

Art. 85 A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal previsto na legislação federal;

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 86 A lei que conceder anistia deverá:

I - ter caráter geral e impessoal;

II - limitar-se:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugados ou não com penalidades de outra natureza;
c) à condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

Art. 87 A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

Art. 88 A anistia concedida não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 46 desta lei.

Art. 89 Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, a anistia, quando concedida, deve observar as disposições contidas na referida lei.

CAPÍTULO VI

SEÇÃO ÚNICA
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 90 Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributáveis;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos de contribuintes e responsáveis;

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.

§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores, cooperativas ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 91 Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas administradoras de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, de propriedade em condomínio;

IX - os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta;

X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo Único - A obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, ou que não se relacionem a questão tributária.

Art. 92 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos arts. 198 e 199 do Código Tributário Nacional.

Art. 93 A Fazenda Municipal instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seu lançamento e fiscalização.

Art. 94 A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo Único - Os termos serão lavrados em formulários ou livros próprios para registros de ocorrências de atos fiscais. Quando lavrados em formulários destacados, deve ser fornecida cópia para a pessoa fiscalizada.

TÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I
DA DÍVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO

Art. 95 Constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou após decisão proferida em processo regular.

Parágrafo Único - A dívida ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e não tributária bem como de atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.

Art. 96 A inscrição da dívida ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário será feita imediatamente após o vencimento de cada parcela ou de seu total.

Art. 97 O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá conter:

I - o nome do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecidos, o domicílio ou residência de um ou de outros;

II - a origem, sua natureza e o fundamento legal, contratual ou ato que deu origem ao crédito;

III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;

IV - a data e o número de inscrição no registro de dívida ativa;

V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

Art. 98 A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

Art. 99 Exceto os casos de anistia concedida em lei ou decisão judicial, é vedado receber os créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal e/ou acessória.

Art. 100 O Poder Executivo Municipal poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:

I - de contribuinte falecido sem deixar bens que exprimam valor;

II - quando julgados nulos em processos regulares;

III - quando a inscrição for efetuada indevidamente;

IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;

V - quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim.

Art. 101 A cobrança da dívida ativa será promovida:

I - por via amigável, quando processada por órgãos administrativos competentes;

II - por via judicial.

Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

Art. 102 A execução fiscal será promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa falida;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI - os sucessores a qualquer título.

§ 1º Ressalvado o disposto nesta Lei, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Municipal alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.

§ 2º À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

SEÇÃO II
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 103 A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade competente do Município, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em dívida ativa.

Art. 104 A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida e deve ser autenticada pela administração fazendária.

Art. 105 As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.

Art. 106 Até a decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.

TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA
DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 107 A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal.

Art. 108 Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos a vencer, parcelados, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito.

§ 2º Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendência de pagamento de outros tributos deve ser informada.

Art. 109 A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

Parágrafo Único - O prazo de validade da certidão negativa é de 90 dias.

Art. 110 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra os interesses da Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 111 É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:

I - aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificações;

II - concessão de serviços públicos;

III - licitações em geral;

IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;

V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios;

VI - para obter benefício administrativo ou fiscal;

VII - contratar com o Município.

Art. 112 Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Parágrafo Único - Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário.

Art. 113 A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 114 O procedimento tributário tem início com:

I - notificação do lançamento, na forma prevista nesta lei;

II - lavratura do Auto de Infração;

III - lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

Parágrafo Único - A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.

SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 115 Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.

§ 1º Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.

§ 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 116 O auto de infração será lavrado por agente da Fazenda Municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições específicas e deverá conter:

I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presentes ao ato da lavratura;

II - o local, a data e hora da lavratura;

III - a descrição sumária do fato que motivou a lavratura;

IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

V - o valor do crédito tributário;

VI - a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto;

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula ou número do respectivo registro geral de identificação civil.

§ 1º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o servidor mencionará essa circunstância.

§ 2º A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou agrava a penalidade a que estiver sujeito.

§ 3º Eventuais falhas do auto de infração não acarretam sua nulidade, desde que do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Art. 117 Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com recibo e datado no original;

II - por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, com aviso de recebimento (AR);

III - por edital, com prazo de trinta dias quando não encontrado.

Art. 118 As intimações subseqüentes serão feitas pessoalmente, por carta, por edital ou ainda por meio eletrônico, conforme as circunstâncias exigirem.

Art. 119 Aceito o auto de infração, efetuado o recolhimento no prazo determinado e satisfeitas as exigências da Fazenda Municipal nos termos do auto, quando couber, a multa devida será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, exceto nos casos de fraude comprovada, de reincidência, de moratória e em relação ao tributo devido, se for o caso.

Art. 120 O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o contribuinte pela inobservância de disposições legais, ressalvado os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado; subsistirá mesmo após satisfeitas as exigências infringidas.

SEÇÃO III
DO TERMO DE APREENSÃO

Art. 121 Poderão ser apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão.

Art. 122 A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 117 desta Lei.

Art. 123 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 124 Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 125 Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta ) dias, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

Art. 126 Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.

Art. 127 Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para receber o excedente.

Art. 128 A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites legais.

SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 129 A apuração de infração fiscal à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas será procedida através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

Art. 130 O processo administrativo fiscal tem início e se formaliza da data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.

§ 1º A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos objetos dos mesmos.

§ 2º A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

§ 3º Não sendo cumprida ou não sendo impugnada a infração, será declarada a revelia do autuado.

Art. 131 O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Secretário da Fazenda Municipal, alegando, de uma só vez, toda matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 132 A impugnação obrigatoriamente conterá:

I - qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;

II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o pedido com as suas especificações;

IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Parágrafo Único - Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o direito de vista ao processo na repartição fazendária onde tramitar o feito.

Art. 133 O Secretário Municipal de Finanças, recebida a petição de impugnação, encaminhará ao chefe da fiscalização para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência da defesa.

Art. 134 O Secretário Municipal de Finanças, a requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas necessárias ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Art. 135 Antes de proferir a decisão, o Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica do Município para a apresentação de parecer.

Art. 136 Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, e produzidas provas ou perempto ou precluso o direito de defesa, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.

Art. 137 O impugnante será intimado da decisão, na forma do art. 117 e seus incisos desta lei, iniciando-se com este ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso voluntário.

§ 1º Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as quantias devidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa.

§ 2º Sendo a decisão final favorável ao impugnante determinar-se-á, se for o caso e nos próprios autos, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente atualizado.

SEÇÃO V
RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 138 Da decisão de Primeira Instância proferida pela autoridade administrativa caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, que funcionará como órgão de Segunda Instância Administrativa.

Parágrafo Único - Na falta do Conselho Municipal de Contribuintes, o Prefeito Municipal é a autoridade competente para decidir em última instância administrativa.

Art. 139 É vedada a inclusão num mesmo processo de recursos referentes a decisões diversas, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Art. 140 A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, obriga-se a interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância.

SEÇÃO VI
DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 141 A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes ou ao Prefeito Municipal, se for o caso do parágrafo único do artigo 138, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do recolhimento de tributo, ou multa de valor igual ou superior a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.

§ 1º O recurso de ofício devolve a instância superior o exame de toda a matéria em discussão.

§ 2º Não haverá recurso nos casos em que a decisão apenas procure corrigir erro manifesto.

SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 142 A decisão definitiva será cumprida:

I - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;

II - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido sua alienação, como previsto nesta Lei;

IV - pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de crédito para execução fiscal.

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRAZOS

Art. 143 Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo Único - A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamentos de multas.

Art. 144 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO
DA CONSULTA

Art. 145 Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.

Parágrafo Único - Ressalvada a hipótese de matéria conexa, não conterá questão relativa a mais de um tributo na consulta.

Art. 146 Da petição constará a declaração, sob a responsabilidade do consulente, que:

I - não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

II - não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.

Art. 147 Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo em relação ã espécie consultada durante a tramitação da consulta.

Art. 148 A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de auto-lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

Art. 149 Não produz efeito a consulta formulada:

I - em desacordo com as disposições desta Lei;

II - meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;

III - que não descreva completa e exatamente a situação do fato;

IV - formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 150 Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.

Art. 151 A autoridade fazendária responderá a consulta no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação, encaminhando o processo para o Diretor da Fazenda Municipal para homologação.

Parágrafo Único - Da decisão proferida em desacordo com a consulta não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

Art. 152 O diretor da Fazenda Municipal, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não superior a 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação tributária, principal e/ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Único - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito efetuando depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, devidamente atualizada.

Art. 153 A resposta à consulta vincula a Administração, salvo de obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA

Art. 154 Integram o Sistema Tributário do Município de Cascavel:

I - IMPOSTOS;

II - TAXAS;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA .

TÍTULO II

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 155 O Município de Cascavel, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à instituição, definição da incidência e de base de cálculo e alíquotas, sujeito passivo, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 156 A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem o Município.

§ 2º A atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Município.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO II
DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

Art. 157 É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - utilização de tributos com efeito de confisco;

IV - instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templo de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, científicas, culturais e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso IV, alínea "a" deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso IV, alínea "a" deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c" deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º O disposto na alínea "c", inciso IV deste artigo, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.

§ 5º O descumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo suspende a aplicação do benefício e obriga o sujeito passivo ao recolhimento de tributos dos últimos cinco exercícios financeiros no prazo de trinta dias.

§ 6º A imunidade prevista no inciso IV, "c" deste artigo, só será reconhecida mediante requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda os requisitos do § 4º deste artigo.

TÍTULO III
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 158 O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades descritas na lista abaixo.

LISTA DE SERVIÇOS

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
2-a. hospitais e banco de sangue. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2003)
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência de empregados;
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
7. Médicos-veterinários;
8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9. Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;
11. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
17. Incineração de resíduos quaisquer;
18. Limpeza de chaminés;
19. Saneamento ambiental e congêneres;
20. Assistência técnica;
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
26. Traduções e interpretações;
27. Avaliação de bens;
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
29. Projetos, cálculos e desenhos de qualquer natureza;
30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
32. Demolição;
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e de gás natural;
35. Florestamento e reflorestamento;
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS);
38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
41. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;
43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
48. Agenciamento, organização, programação e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
50. Despachantes;
51. Agentes de propriedade industrial;
52. Agentes de propriedade artística e literária;
53. Leilão;
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;
59. Diversões publicas:
a) cinemas, taxi drivers e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
60. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
62. Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes;
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos ( exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS);
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos;
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
79. Funerais;
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
81. Tinturaria e lavanderia;
82. Taxidermia;
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
87. Advogados;
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
89. Dentistas;
90. Economistas;
91. Psicólogos;
92. Assistentes sociais;
93. Relações públicas;
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento ( este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegrama, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços);
96. Transporte de natureza estritamente municipal;
97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
100. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, monitoração, assistência dos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;
101. Cobranças e recebimentos realizados por Casas Lotéricas e Farmácias, como agentes intermediários prestadores de serviços para a Caixa Econômica Federal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 4/2002)

Art. 159 Para efeito de incidência deste imposto considera-se:

I - EMPRESA, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, firma individual e cooperativa;

II - PROFISSIONAL AUTÔNOMO, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica e o profissional habilitado que, mesmo sendo sócio, empregado ou não, de sociedade de uniprofissionais, preste serviço em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal;

III - ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO, local onde se situa a infra-estrutura material e sejam executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente do pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados serem próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro, a qualquer título.

Parágrafo Único - Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições:

I - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa;

III - inscrição no órgão previdenciário;

IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

V - permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço ou de seu representante.

Art. 160 As atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as especificadas na Lista de Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e/ou materiais.

§ 1º Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina, garagem ou qualquer dependência, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se então o disposto no artigo 159, parágrafo único e incisos.

§ 3º O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

Art. 161 Considera-se local da prestação de serviço:

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador ou de seu representante.

II - tratando-se de construção civil, onde se efetuar a prestação ou o local da obra.

Art. 162 A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais e/ou administrativas relativas à prestação de serviços;

III - do fornecimento de materiais;

IV - do resultado econômico da atividade;

V - do recebimento do preço e/ou da forma do pagamento.

SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 163 Os contribuintes do imposto sobre serviços são enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.

Art. 164 As empresas referidas no artigo 159, I, desta Lei, são enquadradas no regime de tributação variável sobre o valor da receita bruta mensal.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 2º Considera-se preço do serviço a receita bruta sem qualquer dedução, a exceção dos casos expressamente previstos em Lei.

§ 3º Fazem parte do preço do serviço:

I - aquisição de bens e serviços necessários à sua execução;

II - todas as despesas e custos agregados e necessários à produção do serviço.

§ 4º Não integram o preço do serviço os descontos ou abatimentos, desde que previamente contratados.

Art. 165 Na prestação de serviço a que se refere o item 100 da Lista de Serviços o imposto será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, que se encontra no território do Município de Cascavel, ou até a metade da extensão de ponte que una o Município de Cascavel a outro Município.

Art. 166 A base de cálculo apurada nos termos do art. 165 será:

I - reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor quando a praça de pedágio correspondente ao trecho da rodovia explorada estiver localizada em outro município;

II - acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, quando a praça de pedágio estiver localizada no território do Município de Cascavel.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo e no parágrafo anterior considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Art. 167 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, por profissionais definidos no inciso II do art. 159 desta lei, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º Na prestação dos serviços a que se refere o item 12, do Anexo I - Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 4/2002)
a) ao valor das subempreitadas pelo prestador de serviços; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 4/2002)
b) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 4/2002)
(Suprimido por força da Lei Complementar nº 6/2002)

§ 1º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. (Parágrafo Único transformado em § 2º pela Lei Complementar nº 4/2002) (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 6/2002)

§ 1º Quando os serviços a que se referem os itens, 1,4,7,24,51,81,88,89,90 e 91 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 01/2001 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

§ 2º as cooperativas de trabalhos médicos, enquadradas no item 6 da lista de serviços da Lei Complementar nº 01/2001, ficam sujeitas ao recolhimento do imposto municipal (ISSQN) sobre as seguintes parcelas, sem qualquer dedução: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)
a) Valor de 80% (oitenta por cento) das despesas administrativas e operacionais; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)
b) Valor do custo de serviços próprios. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)
I - As despesas administrativas e operacionais a que se refere a alínea "a" são consideradas necessárias ao funcionamento da cooperativa, no desenvolvimento dos serviços de intermediação entre cooperados (médicos) e seus clientes (terceiros). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)
II - O custo de serviços próprios previstos na alínea "b" é o decorrente do desenvolvimento, pela cooperativa, de atividades constantes em outros itens da lista de serviços e consiste no valor da folha de pagamento e encargos sociais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)


§ 2º Na prestação de serviços a que se refere o item 12 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 01/2001, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

a) - ao valor das subempreitadas pelo prestador dos serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

b) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

§ 3º As cooperativas prestadoras de serviços terceirizados cujos cooperados não estejam sujeitos à tributação fixa por profissional conforme previsto no parágrafo único do artigo 167 da Lei Complementar nº 01/2001, sujeitam-se à tributação na forma do artigo 164 e parágrafos da mesma lei, sobre a receita bruta mensal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)
I - Considera-se receita bruta o valor faturado pela cooperativa, ainda que parte deste faturamento corresponda à repasse aos cooperados. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)
II - A alíquota a ser aplicada, nesta caso, é a prevista no Anexo I da Lei Complementar nº 01/2001 para a atividade efetivamente executada, ou, se for o caso de execução de mais de uma atividade tributável, aplica-se a alíquota correspondente a atividade preponderante, que é a regra geral; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)
III - O item 06 da Lista de Serviços a que se refere o § 2º, do artigo 167, da Lei Complementar nº 01/2001, com redação dada pelo artigo 1º desta lei, passa a fazer parte do 1º (primeiro) grupo de alíquotas do Anexo I. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2002)


§ 3º As cooperativas de trabalhos médicos, enquadrados no item 6 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 01/2001, ficam sujeitas ao recolhimento do imposto municipal (ISSQN) sobre as seguintes parcelas, sem qualquer dedução: (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

a) - valor de 80% (oitenta por cento) das despesas administrativas e operacionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

c) - valor do custo de serviços próprios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

I - as despesas administrativas e operacionais a que se refere a alínea "a" são as consideradas necessárias ao funcionamento da cooperativa, no desenvolvimento dos serviços de intermediação entre cooperados (médicos) e seus clientes (terceiros); (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

II - o custo de serviços próprios previstos na aliena "b" é o decorrente do desenvolvimento, pela cooperativa, de atividades constantes em outros itens da lista de serviços e consiste no valor da folha de pagamento e encargos sociais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)

§ 4º As cooperativas prestadoras de serviços terceirizados cujos cooperados não estejam sujeitos à tributação fixa por profissional conforme previsto no § 1º, do artigo 167, da Lei Complementar nº 01/2001, sujeitam-se à tributação na forma do artigo 164, e Parágrafos da mesma Lei, sobre a receita bruta. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2003)

I - considera-se receita bruta mensal o valor faturado pela cooperativa ainda que parte deste faturamento corresponda à repasse aos cooperados; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2003)

II - a alíquota a ser aplicada neste caso, é a prevista no Anexo I, da Lei Complementar nº para a atividade efetivamente executada, ou, se for o caso de execução demais de uma atividade tributável, aplica-se à alíquota correspondente à atividade preponderante, que é a regra geral. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2003)

§ 5º Ficam excluídas da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as receitas auferidas referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), pela rede hospitalar deste Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2003)

Art. 168 As alíquotas são as constantes do Anexo I desta lei.

SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE

Art. 169 Contribuinte do imposto é o prestador de serviços e, na sua ausência, o seu usuário.

§ 1º Não é contribuinte do imposto:

I - o que presta serviço em relação de emprego;

II - o trabalhador avulso;

III - o diretor e membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

§ 2º Entende-se como avulso quem exerce atividade em caráter eventual, sob dependência hierárquica e sem vínculo empregatício

Art. 170 A solidariedade, nos termos dos artigos 169 e 199 desta Lei, não comporta benefício de ordem, podendo o pagamento do imposto recair em qualquer dos envolvidos na obrigação tributária.

Art. 171 A pessoa física, ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou como firma individual, responde pelos débitos tributários relativo à atividade do estabelecimento, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou serviço;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na mesma atividade ou iniciar outra nos seis meses seguintes, contados da alienação.

Art. 172 A pessoa jurídica que resultar de fusão, sucessão, transformação ou incorporação assume os débitos tributários devidos por seus antecessores.

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput em caso de extinção de pessoa jurídica quando a exploração da respectiva atividade tiver continuidade por qualquer dos sócios remanescentes, sob a mesma ou outra razão social.

Art. 173 O espólio responde pelo débito do "de cujus" existente até a data da abertura da sucessão.

Parágrafo Único - Após a partilha ou adjudicação, respondem pelo débito o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção do respectivo quinhão, legado ou meação.

SEÇÃO IV
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTOS

Art. 174 O lançamento do imposto será feito:

I - de ofício, por iniciativa da administração, quando sujeito ao imposto fixo;

II - por homologação, quando por autolançamento do contribuinte, mediante tributação sobre o movimento econômico;

III - por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei;

IV - por estimativa, a critério da administração.

Art. 175 Para efeito de lançamento do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador mediante a efetiva prestação do serviço.

Art. 176 Em todas as modalidades de lançamento o sujeito passivo deverá ser notificado de como promover o recolhimento do imposto, conforme dispuser o regulamento.

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 177 O lançamento de ofício será anual.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e/ou seu parcelamento.

Art. 178 Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro período a critério da autoridade administrativa.

Art. 179 Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuada a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.

§ 1º Independente da quitação total ou parcial, poderão ser expedidos lançamentos complementares sempre que se constatar a constituição de crédito a menor, quer em razão de erro de fato, quer em razão de irregularidade administrativa.

§ 2º O prazo para pagamento da diferença a ser recolhida não será inferior a trinta dias a contar da data da emissão da nova notificação.

Art. 180 Nesta modalidade de lançamento, quando a atividade tiver início no curso do exercício fiscal, o imposto será lançado proporcionalmente aos meses restante do ano em curso.

SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Art. 181 No lançamento por homologação o sujeito passivo se obriga a apurar e a recolher o imposto em documento próprio de arrecadação nos prazos fixados.

§ 1º Na atividade de construção civil o fato gerador do imposto ocorre no momento da efetiva prestação do serviço, independentemente de medição, vistoria ou conclusão da obra.

§ 2º Entende-se por construção civil, com elaboração de projeto ou não, todas as obras desdobradas da engenharia, tais como: civil, naval, elétrica, eletrônica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e urbanismo.

§ 3º São obras e serviços de construção civil:

I - edificações em geral;

II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV - canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V - barragens, canais e diques;

VI - sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados.

VII - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

VIII - sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

X - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XI - recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia para substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;

XII - estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;

XIII - concretagem e alvenaria;

XIV - revestimentos e pinturas de pisos, paredes, tetos, forros e divisórias;

XV - carpintaria, serralheria, metalurgia, vidraçaria e marmoraria;

XVI - impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

XVII - instalações e ligações de água; de esgoto; de energia elétrica; de proteção catódica; de comunicações; de elevadores; de ar condicionado; de refrigeração; de vapor; de ar comprimido; de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão; inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

XVIII - construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza;

XIX - montagem de silos e secadores de cereais;

XX - outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas de construção civil e semelhantes.

Art. 182 Nos serviços de execução de obra de construção civil e serviços auxiliares o contribuinte será obrigado a apresentar à Fazenda Municipal, juntamente com a guia de recolhimento mensal, os seguintes documentos:

I - cópia das medições que serviram para a apuração da base de cálculo;

II - no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais;

III - cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débitos e das guias de recolhimento de imposto que serviram para apuração da base de cálculo, as medições parciais e finais e todos os documentos que comprovem o valor total da obra;

IV - notas fiscais que comprovem o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador, fora do local da obra, a ser considerado para compor a base de cálculo. (Revogado pela Lei Complementar nº 3/2002)

§ 1º Passa a ser fixado os valores da mão-de-obra da construção civil, a serem cobrados dos projetos de construção, no ato de sua aprovação pela municipalidade, conforme tabela anexa que faz parte integrante da presente lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 3/2002)

§ 2º Os valores de mão-de-obra aplicados na construção civil serão reajustados mensalmente pela variação percentual do Custo Unitário Básico - CUB). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 3/2002)

SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

Art. 183 Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a receita tributável poderá ser arbitrada quando:

I - o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;

II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços declarados ou deixarem de emitir nota de prestação de serviços.

III - o contribuinte criar dificuldades para o fisco apurar sua receita bruta.

Art. 184 Para arbitramento da receita tributável devem ser considerados, entre outros fatores, os preços de estabelecimentos semelhantes; a natureza dos serviços prestados; o valor das instalações; máquinas, veículos e equipamentos; e o número de empregados.

§ 1º O valor mensal da receita arbitrada não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas:

I - ao valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo quando se tratar de contribuinte também sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias-ICMS;

II - ao valor total dos salários e encargos relativos ao período;

III - ao valor da retirada dos sócios, diretores ou gerentes durante o período;

IV - à despesa mensal relativa ao consumo de água, energia elétrica, telefone, aluguel, seguros, fornecedores e custos diversos.

§ 2º Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, o cálculo deverá ser feito pela média aritmética dos valores nelas constantes para as demais notas extraídas no mês.

§ 3º O resultado obtido na operação determinada no parágrafo anterior não poderá ser inferior a soma das notas fiscais emitidas durante o mês e, se o for, considerar apenas as diferenças verificadas nas notas fiscais com valores diversos.

§ 4º Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicado pelo maior número seqüencial destes.

§ 5º No caso de construção civil, quando a prestação de serviço de serviço envolver fornecimento de materiais, o arbitramento da receita será feito a razão de 40%(quarenta por cento) para mão-de-obra e 60% (sessenta por cento) para o material aplicado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 3/2002)

Art. 185 O arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa, nos termos dos arts. 114 e seguintes deste Código e 148 do Código Tributário Nacional.

SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA

Art. 186 O contribuinte de atividade de difícil controle, ou que recomende tratamento simplificado e econômico poderá ter o lançamento efetuado mediante estimativa da receita tributável com base nos dados fornecidos ou declarados pelo contribuinte, ou outros elementos informativos e/ou comparativos, a critério da Fazenda Municipal.

Art. 187 No caso do contribuinte ser enquadrado no regime de lançamento por estimativa, o mesmo deverá ser notificado do montante do imposto estimado para o período.

§ 1º O montante do imposto a recolher será dividido em parcelas mensais, iguais, em número correspondente aos meses compreendidos no período.

§ 2º O recolhimento da primeira parcela deverá ocorrer até trinta dias após a notificação do lançamento.

§ 3º O lançamento será feito de ofício e constituirá crédito tributário líquido e certo para efeitos de cumprimento das disposições desta Lei.

§ 4º O regime por estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, automaticamente prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.

Art. 188 A Fazenda Municipal, a qualquer tempo, a seu critério poderá:

I - promover o enquadramento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do período considerado;

III - suspender a aplicação do regime por estimativa.

Art. 189 A reclamação relacionada com o enquadramento no regime de lançamento por estimativa será julgada pela Fazenda Municipal.

Parágrafo Único - a reclamação e/ou recurso não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

SEÇÃO IX
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 190 A escrituração fiscal deverá obedecer as normas emanadas da Fazenda Municipal.

Art. 191 Os modelos de livros e notas fiscais são os estabelecidos pela Fazenda Municipal .

§ 1º Os livros só poderão ser utilizados após a autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no cadastro do contribuinte.

§ 2º As notas fiscais de prestação de serviços e novos documentos serão impressos mediante prévia autorização da Fazenda Municipal, que manterá controle no Sistema Tributário em registro no cadastro do contribuinte.

§ 3º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte a empresa gráfica que imprimir livros e documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes.

Art. 192 Os livros, as notas fiscais e demais documentos fiscais devem ser mantidos nos estabelecimentos, à disposição da fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Todo e qualquer documento que der origem à nota fiscal de prestação de serviço deve ser mantido à disposição da fiscalização pelo mesmo prazo estipulado no caput.

Art. 193 A Fazenda Municipal poderá autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, bem como emissão de cupons fiscais por ECF, em substituição à nota fiscal de transação e o faturamento à laser, desde que cumpridas as formalidades previstas em regulamento.

Art. 194 Dependendo da atividade do contribuinte a Fazenda Municipal poderá dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços.

Art. 195 As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar, mensalmente, juntamente com a guia e/ou no prazo para o recolhimento do imposto, o MAISS- Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços.

Art. 196 As empresas estabelecidas no Município de Cascavel não enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsto na legislação federal, prestadoras de serviços ou não, são obrigadas apresentar até o final do primeiro semestre do exercício subseqüente, relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior, com valor superior a 10 UFMs - Unidades Fiscais do Município.

§ 1º Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da relação, e no caso de conveniência para a administração, pode a autoridade administrativa, fundamentadamente, prorrogar o prazo previsto para sua entrega em até trinta dias.

§ 2º Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de serviço deve constar, obrigatoriamente:

I - nome do prestador de serviço;

II - valor e data do pagamento efetuado;

III - número da nota fiscal ou do documento;

IV - número de inscrição municipal;

V - identificação da empresa e do responsável pelas informações

Art. 197 As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.

Parágrafo Único - A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.

SEÇÃO X
DA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 198 Devem reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza e recolher aos cofres municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Cascavel, os usuários ora qualificados como substitutos tributários:

I - entidades financeiras e de crédito;

II - concessionárias de serviços de competência estadual ou federal;

III - concessionárias de veículos;

IV - comércio atacadista de qualquer natureza;

V - estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de isenção, exceto as microempresas;

VI - indústria da construção civil;

VII - o proprietário de obras da construção civil;

VIII - o empreiteiro de obra de construção civil em relação as subempreitadas;

IX - o titular do estabelecimnto onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, em relação a exploração dos mesmos;

X - cooperativas mistas e de trabalho;

XI - entidades públicas federais, estaduais e municipais; autarquias e fundações;

XII - correios;

XIII - empresas de comunicação e de telecomunicações;

XIV - empresas de saneamento público e fornecimento de água;

XV - empresas de fornecimento de energia elétrica;

XVI - partidos políticos, inclusive suas fundações;

XVII - entidades sindicais;

XVIII - instituições de educação e de assistência social, inclusive as que gozem de imunidade;

XIX - condomínios residenciais;

XX - clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres;

XXI - supermercados.

XXII - distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras modalidades de jogos.

Art. 199 Os demais usuários não descritos no artigo anterior ficam obrigados a retenção na fonte somente se o prestador dos serviços não comprovar sua inscrição como contribuinte neste Município.

Parágrafo Único - A falta de cumprimento do disposto neste e no artigo anterior implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto devido.

Art. 200 Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos, das empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa.

Parágrafo Único - Quanto aos profissionais autônomos deve ser exigida sua regularidade junto a Fazenda Municipal de Cascavel ou do Município onde estiver inscrito como tal.

Art. 201 A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.

Art. 202 O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido mediante a aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador de serviços.

SEÇÃO XI
DO RECOLHIMENTO

Art. 203 Exceto no caso de profissionais autônomos, o imposto deverá ser recolhido mensalmente, na forma e prazo previstos em regulamento.

§ 1º Em se tratando de lançamento de ofício as informações constantes do documento de arrecadação são as constantes no cadastro de atividades econômicas.

§ 2º O imposto retido na fonte será recolhido em guia própria acompanhada de relatório contendo: tipo de documento, número do documento, cadastro e valor do imposto retido dos prestadores de serviços.

Art. 204 Verificado recolhimento a menor do devido, o contribuinte deverá recolher diferença com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando for o caso.

Art. 205 A reclamação do contribuinte contra o recolhimento do imposto só será aceita quando acompanhada do respectivo recibo devidamente autenticado.

SEÇÃO XII
DA INSCRIÇÃO

Art. 206 O contribuinte do imposto e aquele que goze de imunidade ou isenção deve promover sua inscrição na repartição fiscal, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional:

I - até a data do início de sua atividade;

II - quando já em funcionamento, até o décimo dia da expedição da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das penalidades cabíveis.

Art. 207 O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade.

Art. 208 A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade.

Art. 209 O número de cadastro do contribuinte será seqüencial e permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do contribuinte.

Art. 210 O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário terá seu cadastro transferido para arquivo pendente.

Parágrafo Único - A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente, respeitado o prazo de 5 anos para a prescrição, sem prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.

Art. 211 O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de infração não exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas nesta Lei.

SEÇÃO XIII
DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

Art. 212 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a aplicar àquele contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta lei, multa e/ou regime especial de fiscalização, de imposição isolada ou cumulativa na forma a seguir disposta:

§ 1º MULTA:

I - Pelo não recolhimento:

a) até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);
b) do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento;
c) após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento);
d) quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido, com seus acréscimos legais;
e) no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto; se decorrente de ação fiscal, multa de 100% (cem por cento).

§ 2º A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido e seus acréscimos ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do imposto depender de apuração.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao imposto retido na fonte.

§ 4º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 5º A correção monetária será efetuada pela Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 6º A aplicação de juros moratórios será na ordem de 1% (um por cento) ao mês.

II - Pelo descumprimento das obrigações acessórias:

a) não se inscrever no cadastro de prestadores de serviços no prazo previsto, multa de 05 Unidades Fiscais do Município;
b) falta de comunicação de quaisquer das modificações que impliquem alteração no cadastro fiscal, multa de 05 Unidades Fiscais do Município;
c) falta de livros e documentos fiscais, multa de 3 Unidades Fiscais do Município;
d) escrituração irregular e omissão de dados que importem em redução de receita bruta, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado, sem prejuízo do recolhimento do mesmo com os acréscimos e multa previstos nos §§ 1º, 5º e 6º deste artigo, ou 03 Unidades Fiscais do Município por infração, o que for maior;
e) deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas fiscais, ou sonegar qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributárias, multa de 5 Unidades Fiscais do Município por infração;
f) omitir informações ou criar embaraços à fiscalização, multa de 05 UFMs. por infração;
g) impressão de documentos fiscais sem a devida autorização, multa de 10 UFMs. para cada documento impresso, que também será aplicada ao autor da impressão;
h) impressão de documentos em duplicidade, multa de 50 UFMs. para cada documento impresso, além do recolhimento do imposto devido com os acréscimos e multa previstos nos parágrafos 1º., 5º e 6º., sem prejuízo da ação penal cabível ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica, além de sua interdição temporária ou definitiva;
i) desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de 10 UFMs. por dia a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo com os acréscimos e multa previstos nos parágrafos 1º., 5º e 6º e da ação penal cabível contra os responsáveis;
j) destruir ou extraviar documentos fiscais, multa de 10 UFMs. para cada documento;
l) deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 03 UFMs. por dia de atraso;
m) deixar de reter na fonte o imposto devido por prestador de serviço, multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, além do recolhimento do mesmo com os acréscimos e multa previstos nos §§ 1º, 5º e 6º;
n) deixar de apresentar a relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços no prazo fixado, multa de 10 UFMs;
o) aplica-se ao contribuinte domiciliado neste Município com domicílio tributário fictício em outro Município, recusado pela Fazenda Municipal de Cascavel, multa de 50 UFMs., sem prejuízo do recolhimento do imposto com os acréscimos e multa previstos nos §§ 1º, 5º e 6º;

§ 7º As infrações previstas nas alíneas do inciso II deste artigo deverão ser penalizadas com auto de infração, não cabendo notificação, exceto a alínea "l".

§ 8º Regime especial de fiscalização:

I - o regime especial de fiscalização consiste na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em lei ou em atos administrativos;

II - cessa o regime de fiscalização especial quando o infrator regularizar sua situação perante a fazenda, assim reconhecida por ato administrativo.

§ 9º As mesmas penalidades previstas neste artigo também se aplicam aos que gozem de imunidade, isenção e/ou não incidência.

Art. 213 A cada reincidência as penalidades previstas neste artigo se aplicam progressivamente em dobro.

CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 214 O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei, situado no território do município e que, independentemente da sua localização, satisfaça a qualquer das seguintes condições:

I - que seja definido como área urbana, urbanizável ou destinada a expansão urbana, independentemente de sua destinação ou efetiva exploração;

II - se tratar de imóvel que seja servido por, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Município:

a) meio-fio;
b) calçamento ou pavimentação asfáltica;
c) canalização de águas pluviais;
d) abastecimento de água;
e) sistema de esgoto sanitário;
f) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
g) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

Art. 215 O fato gerador do imposto ocorre no dia da geração, lançamento e emissão do imposto de cada exercício financeiro, nas condições em que o imóvel se encontrar.

Art. 216 É contribuinte do imposto predial e territorial urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel.

Parágrafo Único - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.

Art. 217 A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.

Art. 218 O imposto é anual e na forma da lei civil, constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo; salvo se constar averbado no Registro de Imóveis certidão negativa de débitos fiscais.

SEÇÃO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

Art. 219 Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do art. 214 desta lei, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

§ 1º A atualização da propriedade do imóvel junto a Cadastro Técnico Imobiliário, somente poderá ser feito perante a apresentação de matricula ou transcrição atualizada;

§ 2º É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o promitente comprador imitido na posse direta.

Art. 220 Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

Parágrafo Único - As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Art. 221 Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.

§ 1º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.

§ 2º Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal.

Art. 222 A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 223 Constitui crime de sonegação fiscal, passível de detenção e multa, a declaração de dados inexatos sobre o imóvel, conforme legislação em vigor aplicável à espécie.

Art. 224 Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

Parágrafo Único - A administração municipal fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fiscal uma das vias do documento original.

SEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO (base de cálculo e alíquotas)

Art. 225 Considerando a função social da propriedade e as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município de Cascavel e, em Leis Complementares, serão estabelecidas alíquotas diferenciadas para imóveis edificados e não edificados.

Art. 226 Os imóveis, para efeito de definição de alíquota do imposto, são classificados como edificado e não edificado.

§ 1º Considera-se imóvel não edificado:

I - sem edificação e ou sem qualquer ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

II - quando a edificação for temporária ou provisória;

III - que possuir edificação cujo valor venal seja inferior à vigésima parte da área útil do imóvel;

§ 2º Considera-se imóvel edificado:

I - o imóvel no qual exista edificação concluída, edificação em reforma ou ampliação, edificação destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior;

II - o imóvel edificado na zona rural destinado para qualquer outra atividade que não se destine à finalidade de produção agropecuária.

III - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas.

Art. 227 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes de Lei específica a ser editada anualmente.

Parágrafo Único - Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:

I - no caso de terreno não edificado, o valor do terreno;

II - nos demais casos, o valor do terreno e da edificação ou benfeitoria, considerados em conjunto.

Art. 228 O valor venal do imóvel será avaliado por técnicos habilitados da Secretaria Municipal de Planejamento e será atualizado anualmente.

§ 1º O valor venal do imóvel é produto da planta genérica de valores imobiliários e das informações constantes do Cadastro Imobiliário.

§ 2º O valor venal poderá ser revisto a qualquer tempo pelo setor competente com base na planta genérica de valores vigente para o ano em questão e também com base na ocupação do imóvel, visando a correção de possíveis erros técnicos no lançamento do imposto.

§ 3º Para a elaboração da planta genérica de valores imobiliários, que fixa o valor do metro quadrado do terreno e o valor do metro quadrado da edificação ou benfeitoria sobre o qual recai o lançamento do imposto, a Secretaria Municipal de Planejamento utilizará, entre outros, os seguintes parâmetros, em conjunto ou separadamente:

I - índice médio de valorização correspondente à zona em que situar o imóvel;

II - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como: água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada, tratamento de fundo de vale, construção de ponte ou viaduto, e outras melhorias do entorno que possam beneficiar os imóveis ali localizados;

III - quaisquer outros dados informativos e tecnicamente importantes que possam ser dimensionados pelos serviços de cadastro.

IV - demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas pela Administração Municipal, diretamente ou através de comissões especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local.

V - informações sobre o valor dos bens imóveis de propriedade de terceiros, obtidas na forma prevista no Código Tributário Nacional;

VI - permuta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União ou de outros Municípios da mesma região geo-econômica, na forma prevista no Código Tributário Nacional;

Art. 229 O Governo Municipal poderá aplicar IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo para o proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade na forma prevista na Lei Federal.

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO

Art. 230 O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.

Art. 231 O lançamento do imposto predial e territorial urbano é anual:

I - respeitada situação do imóvel no dia da geração, lançamento e emissão do imposto de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;

II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

III - O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas serão determinados por ato do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Na caracterização da unidade imobiliária a situação de fato verificada pela Administração Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel contida no respectivo título.

Art. 232 O imposto é lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos contidos no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º Em se tratando de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito deve ser lançado em nome do vendedor.

§ 2º O lançamento do imposto sobre imóvel objeto de usufruto é feito em nome do titular do domínio.

Art. 233 Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos; em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 234 O imposto que gravar imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente uma vez que tenha sido registrado em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 235 O contribuinte deve ser notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, até trinta dias anteriores ao vencimento.

§ 1º A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela Administração Municipal.

§ 2º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.

Art. 236 A revisão de lançamento do imposto deve ser formalizada através de processo protocolado junto ao Município.

§ 1º Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do imposto lançado, somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste, ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento.

§ 2º O pedido de revisão de lançamento não exime o contribuinte da obrigação pelo pagamento dos acréscimos legais, caso a decisão seja favorável ao Município.

Art. 237 O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 238 Na forma prevista pela Lei Civil poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos, independentemente da liquidação total ou parcial do imposto.

§ 1º Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvadas as disposições expressas deste Código.

§ 2º O prazo de recolhimento da obrigação tributária de que trata este artigo não será inferior a trinta dias da data da emissão da nova notificação.

SEÇÃO V
DAS IMUNIDADES E VALORES BÁSICOS

Art. 239 É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre:

I - imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo nos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, neste caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil;

II - templos de qualquer culto, desde que utilizados para a pregação da palavra de Deus;

III - imóveis de propriedade dos partido políticos e suas fundações;

IV - das entidades sindicais dos trabalhadores;

V - imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, comissão ou participação na sua receita;
b) aplicarem integralmente no País, as rendas nele geradas para a manutenção de sus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais capazes de assegurar a sua exatidão.

VI - associações, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, desde que no efetivo exercício de suas finalidades estatutárias. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 5/2002)

§ 1º O disposto do inciso I, deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º Na falta de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Prefeito determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo.

Art. 240 O Prefeito Municipal poderá, observados os requisitos e disposições de lei específica, aplicar o Valor Básico do I.P.T.U. que for estabelecido nos termos da lei que dispuser sobre a fixação do valor, o lançamento e a cobrança do IPTU para o exercício seguinte.

SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES

Art. 241 Pela falta de recolhimento no prazo fixado:

I - até o décimo quinto dias após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);

II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);

III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).

Art. 242 São infrações sujeitas a penalidades:

I - deixar de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações no prazo previsto, multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;

II - efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;

III - realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de 1/3 (um terço) da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado de construção, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;

IV - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do habite-se.

Art. 243 O imóvel com testada para a via pública já pavimentada há mais de 05 (cinco) anos e que não possuir passeio pavimentado e muro, edificados pelo contribuinte, fica sujeito à multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFM.

Parágrafo Único - Existindo somente muro ou passeio pavimentado, a multa será reduzida à metade.

Art. 244 A edificação que permaneça por um período igual ou superior a 5 (cinco) anos sem utilização, terá sua alíquota progressivamente majorada, nos termos do art. 229 desta lei.

Art. 245 O imóvel não edificado que permaneça por um período igual ou superior a 06 (seis) meses sem limpeza, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do imposto devido sem prejuízo da cobrança, pelo Município, do preço do serviço de roçada e/ou capinagem que efetuar.

§ 1º Imóvel limpo é aquele não edificado e conservado capinado, roçado em sem lixo em seu interior, inclusive em muro e calçada.

§ 2º As penalidades previstas nos arts. 243 e 244 independem de notificação, aviso ou auto de infração.

Art. 246 A imposição da penalidade só deixará de ser aplicada, em exercícios futuros, caso o contribuinte comprove sua não incidência, mediante vistoria da Administração.

CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 247 O imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, "inter-vivos", tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referentes aos incisos anteriores.

Art. 248 A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais de:

I - compra e venda, ato ou condição equivalente;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - Arrematação ou adjudicação em hasta pública;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 103, inciso III e IV, desta lei;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios, acionistas ou seus sucessores;

VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis.
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino parcela superior à que lhe caberia da fração ideal.

VIII - mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento conter os requisitos essenciais à compra e venda;

IX - concessão real de uso;

X - concessão de direito de usufruto;

XI - cessão de direito de usucapião;

XII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

XIII - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XIV - cessão física quando houver pagamento de indenização;

XV - cessão de direito sobre permuta de bens imóveis;

XVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de direito real sobre o imóvel, exceto o de garantia;

XVII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior.

§ 1º É devido novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I - permuta de imóveis por direitos de outra natureza;

II - a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

SEÇÃO II
DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 249 O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos quando:

I - o adquirente for a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;

II - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para a realização de seu capital social;

IV - Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º O disposto nos incisos III e IV não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição decorrer de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, se apura a preponderância referida no parágrafo anterior levando em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, se torna indevido o imposto nos termos da lei vigente à data da sua aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 5º Para se beneficiar dessa imunidade, as entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social devem:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas de a título de lucros, remuneração a seus diretores ou de participação em resultados;

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 250 O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 251 Na alienação que se efetuar sem o recolhimento do imposto devido fica solidariamente responsável pelo mesmo o transmitente e o cedente, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público de transmissão do imóvel.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 252 A base de cálculo do imposto é o valor da transação pactuada no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel.

§ 1º Na arrematação, leilão e na adjudicação de imóvel a base de cálculo é o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, caso este seja maior.

§ 2º Nas tornas ou reposições a base de cálculo é o valor da fração ideal.

§ 3º Nas rendas expressamente constituídas sobre o imóvel, a base de cálculo é o valor do negócio ou trinta por cento do valor venal do imóvel, se maior.

§ 4º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior.

§ 5º No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou setenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior.

§ 6º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 7º No caso do valor venal do imóvel ou direito transmitido, se relativo à terra nua, for atribuído por órgão federal, a Fazenda Municipal deve reavaliá-lo.

§ 8º Tratando-se de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana não pode ser utilizado como base de cálculo o valor venal para lançamento do imposto predial e territorial urbano, caso em que o imóvel deverá ser individualmente avaliado.

SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS

Art. 253 O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento), com exceção para o caso de financiamento de habitação popular através do Sistema Financeiro de Habitação, mantido pelo Governo Federal, cuja alíquota será de 0.5% (meio por cento).

SEÇÃO VI
DO RECOLHIMENTO

Art. 254 O recolhimento do imposto deverá ser efetuado integralmente no ato da ocorrência do fato imponível.

Art. 255 A redução da base de cálculo após a transmissão não gera direito à restituição do valor pago a maior.

Art. 256 O imposto recolhido só será restituído:

I - em face da anulação de transmissão ser decretada pela justiça em decisão definitiva;

II - em face da nulidade do ato jurídico ser decretada pela justiça em decisão definitiva;

III - em face da rescisão contratual ou cancelamento de arrematação conforme previsto no art. 1.136 do Código Civil Brasileiro.

SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 257 O contribuinte deve apresentar à Fazenda Municipal os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

Art. 258 O tabelião deve transcrever a guia de recolhimento do imposto no instrumento, fazendo constar todas as informações constantes da guia.

Art. 259 Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador de imposto deve apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de trinta dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.

SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES

Art. 260 O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar o título à repartição fiscalizadora no prazo legal fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.

Art. 261 A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado implica em multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

Art. 262 O não cumprimento do disposto no artigo 258 desta Lei implica em multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato.

Art. 263 O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não recolhido.

§ 1º A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervir no negócio jurídico ou declaração que implique redução do valor do imóvel ou direito transmitido.

§ 2º Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, multa em dobro daquela prevista para a infração.

Art. 264 O crédito tributário não liquidado no prazo legal se sujeitará à atualização do seu valor e juros, sem prejuízo das demais penalidades.

TÍTULO IV
TAXAS

CAPÍTULO I
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265 Considera-se poder de polícia o exercício da atividade administrativa municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo no território do Município.

Art. 266 As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:

I - taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, cooperativas, de prestação de serviços, de atividades sociais, esportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais;

II - taxa de verificação de regular funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;

III - taxa de licença para comércio ambulante;

IV - taxa de licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral;

V - taxa de licença para propaganda e publicidade

VI - taxa de licença para ocupação de próprios municipais;

VII - taxa de vigilância sanitária;

VIII - taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndios;

IX - taxa de estacionamento;

X - taxa de expedição de certidões pela administração municipal, suas autarquias, fundações, empresas públicas e Procon.

Art. 267 É contribuinte da taxa do exercício do poder de polícia o beneficiário da outorga, pessoa física ou jurídica.

SEÇÃO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 268 Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não pode se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

§ 1º A licença para localização só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.

§ 2º A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.

§ 3º A licença poderá ser outorgada em caráter precário, a critério da administração, ficando sujeita à fiscalização de regular funcionamento.

§ 4º O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da taxa.

§ 5º Considera-se contribuinte distinto para efeito de outorga da licença e cobrança da taxa:

I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam em locais diferentes;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

§ 6º O valor da taxa será calculado na forma da tabela constantes do Anexo desta Lei.

Art. 269 A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificações das características do estabelecimento, alterações societárias ou mudança de endereço.

Art. 270 A taxa de localização e funcionamento tem como Fato Gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o exercício de atividade.

Parágrafo Único - Independente de ser ou não expedida a licença para funcionamento, a taxa de localização e funcionamento é devida em decorrência da atividade da administração pública no exercício regular do poder de polícia.

SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 271 A base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia é o valor estimado pela administração como custo do exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.

Art. 272 O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o artigo anterior é a Unidade Fiscal do Município, conforme Anexo integrante desta lei.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO

Art. 273 No ato da inscrição o contribuinte deverá informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua identificação e qualificação no cadastro próprio, bem como os seus responsáveis.

§ 1º Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 2º Para alterar o ramo ou endereço da sua atividade o contribuinte deverá solicitar a alteração no cadastro até 10 (dez) dias antes da ocorrência do fato.

§ 3º Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa de inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última operação.

§ 4º A solicitação da baixa de inscrição só será deferida após certificado de que o contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.

Art. 274 A baixa de inscrição dos prestadores de serviço será feita na forma conforme determina o regulamento.

SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 275 O lançamento da taxa será efetuado, pela administração fazendária, com base nas informações fornecidas para o cadastro, proporcionalmente aos meses do respectivo exercício fiscal.

Art. 276 A taxa será recolhida de uma só vez, no ato da protocolização do requerimento.

Art. 277 O recolhimento da taxa não implica na outorga pela administração municipal da autorização de funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.

SUBSEÇÃO V
DAS PENALIDADES

Art. 278 O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:

I - deixar de promover a inscrição no cadastro próprio até a data do início da atividade, multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo da cobrança da respectiva taxa;

II - notificado e não cumprir os termos da notificação, multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município;

III - deixar de comunicar qualquer alteração societária, de atividade, de mudanças de características do estabelecimento, de baixa ou de mudança de endereço, multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município;

IV - negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, quando solicitado, multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município;

Parágrafo Único - Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 279 Não recolher a taxa no prazo estabelecido:

I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);

II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);

III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).

Parágrafo Único - Quando a multa decorrer de ação fiscal, aplica-se multa de 20% (vinte por cento) sobre a taxa devida, sem prejuízo dos acréscimos legais.

SEÇÃO III
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 280 Todo estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, cooperativas e demais atividades existentes no Município, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, são sujeitas a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições de segurança, higiene, saúde, da ordem pública, costumes e do regular funcionamento nos termos da outorga inicial.


Art. 280 A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento decorre: (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

I - Do exercício regular do poder de polícia do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

II - De utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos administrativos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

Art. 281 Toda vistoria e fiscalização realizada é caracterizada como reformulação do alvará de licença inicialmente concedido.


Art. 281 Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal, e do regular funcionamento nos termos da outorga inicial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

Art. 282 O Fato Gerador da taxa de verificação de regular funcionamento é o exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.
§ 1º O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do responsável pelo estabelecimento ou no local de atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado.
§ 2º O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de verificação de regular funcionamento para o exercício seguinte.


Art. 282 Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

I - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

II - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

Parágrafo único - É irrelevante para a incidência das Taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

Art. 283 Será passível de revogação a licença inicial quando não observado o ramo de atividade previsto e os requisitos da legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 284 A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento será calculada conforme Tabela e Anexo integrantes desta lei.

Art. 285 O lançamento da taxa será efetuado anualmente, de ofício, pela administração fazendária, com base nas informações constantes do cadastro próprio, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria.

Art. 286 A Taxa será recolhida de uma só vez, no prazo fixado.


Art. 286 A fixação dos prazos, condições e forma de pagamento, bem como a definição da fórmula a ser aplicada na cobrança da tabela específica, será definida por lei ordinária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 11/2003)

SUBSEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE

Art. 287 São contribuintes da taxa de verificação de regular funcionamento os estabelecimentos referidos no art. 273 desta lei.

SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 288 Aplicam-se as mesmas penalidades previstas nos arts. 278 e 279 desta lei com exceção do inciso I, art. 278.

SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 289 Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

§ 1º Também é considerado como comércio ambulante o que é exercido em instalações removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes, exceto as bancas de feiras livres, desde que definidas, através de regulamento pelo Executivo, a localização específica e a padronização dos equipamentos.

§ 2º Considera-se como comércio Eventual o que é exercido individualmente, sem habitualidade, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definida pelo Executivo, através de regulamento, a localização e a padronização dos equipamentos.

Art. 290 A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como Fato Gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio no território do Município.

SUBSEÇÃO II
CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 291 A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, conforme Tabela II do Anexo II desta Lei.

Art. 292 A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida no ato da outorga da licença.

SUBSEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE

Art. 293 É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.

Parágrafo Único - Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter permanente ou temporário.

Art. 294 É vedada a outorga de licença para menores de quatorze anos de idade. Maiores de quatorze e menores de dezoito devem apresentar autorização paterna expressa.

Art. 295 A falta de inscrição do vendedor ambulante implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita e se comportará nos termos das disposições dos artigos 121 a 128 desta Lei.

Art. 296 Não são contribuintes da taxa:

I - as pessoas portadoras de deficiência física que exerçam comércio em pequena escala;

II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III - os engraxates ambulantes;

IV - os comerciantes que vendam diretamente a consumidores de frutas, legumes, verduras, aves, ovos, amendoim, pipoca, doces e demais guloseimas, desde que este comércio seja efetuado em cestas ou tabuleiros que atendam as normas de saúde pública.

SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS EM GERAL

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 297 A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como Fato Gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

Art. 298 Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem a licença da Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 299 Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação segundo a Comissão de Zoneamento em vigor no Município e o pagamento prévio da respectiva taxa.

SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 300 A taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento, construção, reforma, demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada de conformidade com o Anexo integrante desta Lei.

Art. 301 A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida no ato da expedição da licença.

Parágrafo Único - Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses a licença deve ser renovada.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO

Art. 302 No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.

SUBSEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE

Art. 303 É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.

Parágrafo Único - Não é contribuinte da taxa os que executem:

I - a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros ou grades;

II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

SUBSEÇÃO V
PENALIDADES

Art. 304 O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua devida inscrição no Cadastro Técnico Municipal ficará sujeito as seguintes penalidades:

I - multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado ou linear de construção e simultânea notificação para regularização da situação, no prazo de 10 (dez) dias;

II - pelo não atendimento da notificação mencionada no inciso I, a multa será aplicada em dobro;

III - persistindo a falta de inscrição a obra será interditada.

Parágrafo Único - Tão logo seja solicitado a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizados deve ser comunicado.

SEÇÃO VI
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 305 A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como Fato Gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

Parágrafo Único - A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e veiculada por outros meios eletrônicos deve obedecer:

I - horário;

II - local;

III - a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;

IV - período de duração.

Art. 306 A licença será válida para o exercício em que for concedida ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.

Art. 307 O requerimento para licença deve ser instruído com as necessárias e da fotografia em cores quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares, assim como suas dimensões e o local em que se pretende fixar.

§ 1º Para instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.

§ 2º Se a instalação dos equipamentos for em propriedade particular, a solicitação do interessado deve se fazer acompanhar da autorização do proprietário.

§ 3º O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.

Parágrafo Único - Em todo anúncio e material publicitário é obrigatória a menção do número da autorização outorgada pela Administração ao autor da mesma.

SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 308 A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de suas modalidade, forma e local da sua execução, conforme consta do Anexo IV desta Lei.

Art. 309 A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e arrecadada no ato da outorga.

Parágrafo Único - Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será exigida em dobro.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

Art. 310 A pessoa física ou jurídica que se utilize, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda deve promover sua inscrição no cadastro de publicidade e propaganda.

Art. 311 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize ou explore serviço de publicidade e/ou propaganda na forma do artigo 298, desta Lei.

SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 312 O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implica nas seguintes penalidades:

I - multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município e simultânea notificação estipulando prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento das disposições legais;

II - não atendida a notificação a multa será aplicada em dobro e serão apreendidos os equipamentos e material, veículo e demais pertences.

III - as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.

SEÇÃO VII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 313 A taxa de vigilância sanitária tem como Fato Gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.

SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 314 A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração para o custeio e manutenção do serviço, nos termos do Anexo desta Lei.

Parágrafo Único - O valor da taxa é progressivo, proporcional ao grau de risco epidemiológico.

Art. 315 O lançamento da taxa é anual, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço de vigilância sanitária.

Art. 316 O recolhimento anual da taxa deve ser feito de uma só vez, no prazo fixado.


Art. 316 A fixação dos prazos, condições e forma de pagamento, bem como a definição da fórmula a ser aplicada na cobrança da tabela específica, será definida por lei ordinária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 11/2003)

Art. 317 A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

Parágrafo Único - A licença outorgada no decorrer do exercício deve ser calculada proporcionalmente ao período da sua vigência.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

Art. 318 A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo interessado até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos pelo mesmo.

Art. 319 Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.

Art. 320 A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades, temporariamente ou não.

Parágrafo Único - Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

Art. 321 Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.

SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 322 O não recolhimento da taxa de vigilância sanitária no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:

I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);

II - após o décimo sexto até o sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento).

III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).

Parágrafo Único - Havendo ação fiscal para recolhimento da taxa, multa de 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário.

Art. 323 A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município.

Art. 324 As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.

SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 325 A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como Fato Gerador a ocupação ou uso de instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Secretaria competente.

Parágrafo Único - A taxa é devida por quem efetivamente requerer o uso de quaisquer das dependências mencionadas no caput.

SUBSEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO

Art. 326 O recolhimento será efetuado antecipadamente, no ato da protocolização do requerimento, mediante guia, ou autenticação, nas condições estabelecidas em Anexo integrante desta Lei.

Parágrafo Único - A desistência por parte do contribuinte não enseja a restituição da taxa recolhida.

SEÇÃO IX
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 327 A taxa anual de vistoria de segurança e prevenção contra incêndios tem como Fato Gerador a vistoria técnica nos estabelecimentos urbanos e rurais, comerciais, industriais, prestadores de serviços, cooperativas, agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de três pavimentos ou com área construída superior a um mil e quinhentos metros quadrados.

§ 1º A expedição de alvará de localização, sua renovação e "habite-se" ficarão condicionadas à prévia vistoria e aprovação pelo Corpo de Bombeiros.

§ 2º A vistoria de segurança de prevenção contra incêndio poderá ser executada de ofício ou a pedido do interessado.

Art. 328 Compete ao Corpo de Bombeiro, Destacamento de Cascavel, a organização e reformulação das normas de vistoria e fiscalização de que trata a segurança e prevenção contra incêndios, sendo tal competência indelegável.

Art. 329 O Município manterá convênio com o destacamento local do Corpo de Bombeiros para a execução do disposto no artigo anterior, cujos serviços serão efetuados em caráter permanente ou periódico.

SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 330 A base de cálculo da taxa de vistoria e segurança contra incêndio é o custo da aquisição de equipamentos e veículos, sua manutenção e a do serviço.

Parágrafo Único - O valor da taxa será progressivo, dependendo do grau de risco de cada atividade ou de sua localização, fixado em Anexo integrante desta Lei.

Art. 331 O lançamento será feito quando da abertura do estabelecimento ou expedição de "habite-se" e pela renovação anual e recolhida de uma só vez, no prazo fixado.


Art. 331 O lançamento será feito quando da abertura do estabelecimento ou expedição de ´habite-se`, e pela renovação anual e recolhida nos prazos, condições e forma de pagamento, bem como a definição da fórmula a ser aplicada, através de lei ordinária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 11/2003)

Art. 332 A taxa de vistoria e segurança contra incêndio será arrecadada individualmente ou em conjunto com outros tributos, nos prazos e locais indicados pela administração.

Parágrafo Único - O fruto da arrecadação é integrante do Fundo de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros, administrada pelo Conselho Diretor, na forma do regulamento.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

Art. 333 A inscrição será feita pelo Destacamento do Corpo de Bombeiros mediante o mesmo requerimento de alvará de localização ou "habite-se".

Art. 334 Contribuinte é toda pessoa física ou jurídica determinada no art. 318 desta lei.

SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 335 A infração às normas de segurança da legislação pertinente implica na imposição das seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I - advertência;

II - Multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município, e na reincidência aplica-se em dobro à anterior.

III - suspensão, impedimento ou interdição temporária do prédio, estabelecimento ou local de atividade, até sua definitiva regularização.

IV - revogação ou cancelamento do alvará de licença ou do habite-se.

SEÇÃO X
TAXA DE ESTACIONAMENTO

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA

Art. 336 O Fato Gerador da taxa de estacionamento é o uso, por tempo determinado, em locais previamente estabelecidos, de bens públicos de uso comum do povo, para estacionamento de veículos ou equipamentos.

Parágrafo Único - A exploração dos locais destinados a estacionamento, será feita através de órgãos da administração direta ou indireta.

SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 337 No caso de exploração por órgãos da administração direta ou indireta, a receita auferida será recolhida aos cofres do Município.

Art. 338 Os órgãos de administração indireta que explorarem os locais destinados a estacionamento, nos termos desta Lei, poderão reter a título de remuneração de serviços administrativos, no máximo, 10% (dez por cento) da receita auferida.

Art. 339 Em qualquer caso, independerá do pagamento do preço estabelecido por esta Lei o estacionamento:

I - dos veículos para carga e descarga de mercadorias nos horários pré-fixados pelo Município;

II - de todo e qualquer veículo, nos horários não previstos na permissão;

III - veículos oficiais em serviço.

Art. 340 Cabe à Secretaria de Planejamento o estudo e o planejamento das áreas de estacionamento remunerado.

Parágrafo Único - O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas por este artigo far-se-á de Segunda a Sexta-feira, em horários estabelecidos pela própria Secretaria.

Art. 341 O Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários à execução da presente Lei.

Art. 342 As taxas terão como base de cálculo a Unidade Fiscal do Município, em vigor no exercício fiscal, definidas em quantidade, de conformidade com a legislação vigente e fixadas pelo Executivo.

CAPÍTULO II
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 343 As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - taxa de limpeza pública;

II - taxa de coleta de lixo;

III - taxa de combate a incêndio;

IV - taxa de iluminação pública;

V - taxa de conservação de vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único - As taxas a que se referem os incisos I a V poderão ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, mas da s notificações deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores e considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do ano anterior.

SEÇÃO II
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 344 As taxas de limpeza pública e de coleta de lixo têm como Fato Gerador a efetiva prestação dos serviços de limpeza pública e de coleta de lixo urbano domiciliar, hospitalar e detritos orgânicos, ou a sua colocação à disposição do contribuinte.

Parágrafo Único - Exclui-se da coleta de lixo aquele não orgânico produzido por oficinas mecânicas, indústrias e outras atividades comerciais congêneres, assim como os restos de reforma de edificações, de limpeza e conservação de terrenos ou de construção civil.

Art. 345 A incidência das taxas ocorre quando da:

I - limpeza de galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigações;

II - varrição e lavagem de vias e logradouros públicos;

III - manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas;

IV - coleta, transporte e acomodação em depósito de lixo domiciliar e detritos orgânicos.

Art. 346 O lixo hospitalar terá disciplina em lei especial.

SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 347 Os serviços têm como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços de limpeza pública e de coleta de lixo, conforme Anexo desta Lei.

§ 1º A base de cálculo da taxa de limpeza pública é determinada por metro linear da testada do imóvel para a via pública beneficiada com o serviço.

§ 2º Para os imóveis de esquina será considerado como base de cálculo da taxa de limpeza pública a média aritmética da soma das testadas para a via pública.

§ 3º A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo a geração de lixo, cujos valores, lançamento e cobrança, serão estabelecidos em lei específica.

Art. 348 A taxa será lançada de ofício, anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação.

Art. 349 A notificação do lançamento do tributo deve ser feita por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, até trinta dias antes do vencimento.

Art. 350 O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas serão determinadas pelo Executivo Municipal.

Art. 351 A reclamação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto no art. 236, §§ 1º e 2º desta lei.

Art. 352 Ficam dispensados da taxa de coleta de lixo as chácaras e locais sem acesso para coleta.

Art. 353 O contribuinte que se enquadrar no pagamento do valor básico para IPTU, será beneficiado com o ajuste da taxa de coleta de lixo às suas condições, nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie.

Art. 354 As entidades assistenciais, sem fins lucrativos, os templos religiosos, destinados à pregação da palavra de Deus, próprios das entidades ou não, bem como as residências dos padres, pastores, rabinos, salões e casas de comodatários responsáveis pela manutenção dos templos, desde que edificados nos mesmos terrenos dos templos, pagarão taxa única anual, no valor de R$ 10,00 (dez reais).

Parágrafo Único - A taxa estipulada para as salas dos chamados "camelódromos" será cobrada por sala e não por cadastro.

Art. 355 As salas comerciais contíguas utilizadas para a mesma atividade, do mesmo comerciante, poderão ser unificadas em um único cadastro para efeito de lançamento da taxa de coleta de lixo, desde que cumpridos os requisitos legais.

Art. 356 O não recolhimento das taxas no prazo fixado implica na imposição dos acréscimos legais previstos no artigo 241 desta Lei.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO

Art. 357 A inscrição será a mesma constante no cadastro imobiliário municipal.

SEÇÃO III
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 358 O serviço de vigilância, prevenção e combate a incêndio tem como Fato Gerador sua execução ou a sua colocação à disposição do contribuinte, diretamente ou por terceiro, mediante convênio, incidindo sobre o imóvel edificado com qualquer benfeitoria, ou que sirva como depósito de produtos ou materiais combustíveis ou inflamáveis.

SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 359 A base de cálculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração para sua manutenção e custeio.

Parágrafo Único - A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros impostos ou individualmente, identificados os respectivos tributos.

Art. 360 A taxa de combate a incêndio será lançada com base no Anexo integrante desta Lei.

Art. 361 A arrecadação e a aplicação do produto da taxa será disciplinada em regulamento próprio.

Art. 362 É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná para executar os serviços de combate e prevenção a incêndio no Município.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

Art. 363 A inscrição do imóvel será a constante do cadastro imobiliário.

Art. 364 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis atingidos ou abrangidos pelo serviço.

SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 365 O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:

I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);

II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);

III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).

Art. 366 A não instalação dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio indicados pelo Corpo de Bombeiros sujeita o contribuinte à multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município, progressivamente aplicada em dobro a cada reincidência.

SEÇÃO IV
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2002)

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 367 A taxa de iluminação pública contribuição para custeio da iluminação pública tem como fato gerador a utilização dos serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2002)

Art. 368 A taxa de iluminação pública contribuição para custeio da iluminação pública será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos, edificados ou não, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública mencionado no artigo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2002)

Parágrafo Único - Ficam excluídos da cobrança da taxa de iluminação pública contribuição para custeio da iluminação pública os consumidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos em legislação específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2002)

Art. 369 A taxa de iluminação pública é o custo dos serviços descritos no artigo 351, proporcionalmente rateado entre os contribuintes beneficiados ou que venham a se beneficiar com os serviços.
(Revogado pela Lei Complementar nº 8/2002)

SUBSEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 370 O lançamento e o recolhimento da taxa de iluminação pública contribuição para custeio da iluminação pública poderá ser efetuado de duas formas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2002)

I - Se pelo município, anualmente, de ofício, sobre os imóveis edificados e não edificados, e poderá ser feita em conjunto com outros tributos, identificado cada lançamento;

II - Se pelo Município e pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica:

a) anualmente, pelo Município, de ofício, sobre os imóveis não edificados, e poderá ser feito em conjunto com outros tributos, identificado cada lançamento;
b) mensalmente, pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, junto com a cobrança mensal do consumo de energia dos imóveis ligados à rede de distribuição.

§ 1º O produto da arrecadação dos inciso I e da alínea "a" do inciso II deste artigo também poderá ser parcelado pelo Município.

§ 2º O produto da arrecadação mensal do inciso II "b", será contabilizado em conta própria pela empresa arrecadadora, ficando a mesma autorizada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das contas de fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e melhoramentos do sistema de iluminação pública do Município.

§ 3º O custo dos serviços mencionados no art. 351 desta lei, tomado como base para a cobrança da taxa de iluminação pública, para fins de rateio entre os contribuintes, será sempre o custo total do exercício anterior acrescido do índice de variação da taxa de consumo de energia. (Revogado pela Lei Complementar nº 8/2002)

§ 4º O valor apurado nos termos do parágrafo anterior será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para os imóveis edificados e deduzido do mesmo percentual para os imóveis não edificados. (Revogado pela Lei Complementar nº 8/2002)

§ 5º O valor apurado em conformidade com os §§ 3º e 4º constará de lei específica para cada exercício financeiro e, não havendo manifestação da administração pública, fixa-se em 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs, por imóvel edificado ou não edificado, observados os incisos I e II deste artigo, podendo o contribuinte de imóvel residencial e ligado a rede de energia elétrica optar pelo pagamento da taxa no valor previsto neste parágrafo ou em relação ao consumo de energia elétrica, nos termos da legislação aplicável à espécie. (Revogado pela Lei Complementar nº 8/2002)

Art. 371 Para fins de cumprimento do disposto no inciso II "b" do artigo anterior o Poder Público Municipal poderá firmar convênio com a empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, transferindo-lhe os encargos da arrecadação e controle da taxa de iluminação pública contribuição para custeio da iluminação pública, bem como a execução dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas por ela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2002)

Parágrafo Único - O convênio de que trata o caput será firmado sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da taxa sejam desempenhados sem ônus para o Município.

SUBSEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE

Art. 372 O contribuinte da taxa de iluminação pública contribuição para custeio da iluminação pública é: (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2002)

I - o proprietário, quando a arrecadação for feita pelo Município, dos imóveis edificados e não edificados;

II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel urbano, quando a arrecadação for feita pela concessionária de geração e distribuição de energia, dos imóveis ligados a rede de distribuição de energia.

SUBSEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO

Art. 373 A inscrição é a constante:

I - do cadastro técnico municipal, quando o lançamento e arrecadação forem efetuados pelo Município;

II - do cadastro dos serviços da concessionária de fornecimento de energia, quando o lançamento e arrecadação forem efetuados pela empresa concessionária de geração e distribuição, conveniada com o Município.

SUBSEÇÃO V
DAS PENALIDADES

Art. 374 O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:

I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);

II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);

III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).

SEÇÃO V
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 375 O Fato Gerador da taxa é a prestação do serviço de conservação de vias e logradouros públicos, que compreende:

I - conservação de logradouros públicos;

II - reparação de logradouros públicos.

§ 1º Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas, passagens e caminhos rurais localizados no Município.

§ 2º Os serviços de reparação e conservação de logradouros serão cobrados dos proprietários de imóveis, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, confrontantes para vias e logradouros públicos.

§ 3º Nas vias, caminhos e passagens que servem a zona rural, além dos imóveis confrontantes para estas, os imóveis que se utilizarem desses logradouros também ficam sujeitos à taxa.

SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 376 A base de cálculo é o valor do custeio e manutenção do serviço, proporcionalmente rateado entre os contribuintes beneficiados pelo serviço, com base no Anexo IX desta lei.

Art. 377 A taxa será lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente. Quando em conjunto, deve ser identificado seu respectivo valor dentre os demais tributos.

Art. 378 O lançamento e a arrecadação da taxa será feito anualmente, de uma só vez, no prazo fixado.

SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DO CONTRIBUINTE

Art. 379 A inscrição é aquela constante do cadastro imobiliário.

Art. 380 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano ou rural servido por qualquer dos serviços constantes do art. 359 desta lei.

SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 381 O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição das seguintes penalidades:

I - até o décimo quinto dia do vencimento, multa de 2% (dois por cento);

II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);

III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).

SEÇÃO VI
TAXA DE EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 382 A taxa de expediente e de expedição de certidões tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

§ 1º A taxa é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do Anexo desta Lei.

§ 2º O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 383 A taxa de expediente e de expedição de certidões será cobrada pela aplicação, sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, dos percentuais relacionados no art. 266, e Anexo integrante desta lei.

Art. 384 A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de guia específica que acompanhará o requerimento no ato da protocolização do pedido.

Art. 385 O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente.

§ 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição da taxa.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando souber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

SUBSEÇÃO III
IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 386 Não estão sujeitos a incidência da taxa de expediente:

I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:

a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea "a";

II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assunto de natureza funcional;

IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais;

V - os requerimentos de defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo Único - O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e requerimentos feitos órgãos dos respectivos poderes Legislativo e Judiciário.

TÍTULO V
DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA
DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 387 Os serviços prestados pelo Município e autorizações ou permissões outorgadas não previstas de forma específica nesta Lei terão tratamento de preço público, não sujeitos ao atendimento do princípio da anterioridade, e seus valores serão fixados por decreto do Executivo, notadamente:

I - fornecimento de certidões negativas ou positivas de impostos e multas;

II - fornecimento de cópias de documentos, inclusive de segunda via de carnês ou equivalentes;

III - fornecimento de certidões de inteiro teor;

IV - despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos;

V - protocolo;

VI - certidão de baixa retroativa de inscrição;

VII - baixas de qualquer natureza e lançamento ou registro;

VIII - numeração de prédios;

IX - confrontação de áreas urbanas, subdivisão, unificação e nivelamento;

X - alinhamentos e demarcações;.

XI - serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;

XII - serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;

XIII - serviços de limpeza de imóveis com ou sem edificações;

XIV - serviços de retirada de entulhos ou lixo;

XV - serviço de abatedouro de aves e animais;

XVI - apreciação e aprovação de projetos técnicos;

XVII - fornecimento de habite-se

XVIII - liberação de bens apreendidos;

XIX - autorização ou permissão para ocupação, temporária ou permanente, de bens públicos de uso comum, assim definidos no artigo 66,I, do Código Civil;

XX - autorização de qualquer natureza;

XXI - outros serviços técnicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único - No caso do inciso XIX o preço será calculado com base na área usada, por dia de uso, se de pouca duração, ou por mês, se de duração prolongada ou permanente.

TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 388 A contribuição de melhoria tem como Fato Gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.

Parágrafo Único - Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido;

IV - abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.

Art. 389 A contribuição de melhoria tem como limite o total da despesa realizada, no qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive encargos de natureza financeira ou social.

§ 1º Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento.

§ 2º Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra, ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado do custo.

Art. 390 A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização causada por obra pública executada pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando mediante convênio com órgão da administração direta ou indireta da União ou do Estado.

Art. 391 A obra pública sujeita à imposição da contribuição de melhoria, classifica-se em:

I - ordinária, quando referente a obra preferencial e de iniciativa da própria administração municipal;

II - extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral solicitada por, pelo menos dois terços dos contribuintes beneficiados.

SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO EDITAL

Art. 392 A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra executada, rateando-se proporcionalmente entre os imóveis direta ou indiretamente beneficiados, tendo por base de cálculo sua testada.

Art. 393 Para a constituição da contribuição de melhoria o órgão fazendário do Município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

I - memorial descritivo da obra;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação do custo da parcela a ser ressarcida mediante a contribuição de melhoria;

IV - relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor do lançamento de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente beneficiados;

V - prazo e forma do recolhimento.

Art. 394 O lançamento será feito depois de executada a obra em sua totalidade.

Art. 395 O órgão fazendário responsável pelo lançamento providenciará a constituição do crédito tributário de cada imóvel beneficiado pela obra, notificando seus titulares em relação ao:

I - valor da contribuição de melhoria;

II - prazo para pagamento, parcelamento do débito e local de pagamento;

III - prazo para impugnação.

Parágrafo Único - O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos titulares.

Art. 396 É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a União e/ou com o Estado do Paraná para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita arrecadada.

Art. 397 O Poder Executivo Municipal poderá delegar a entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação de contribuição de melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos de contribuintes.

Art. 398 O contribuinte terá prazo de trinta dias contados da data da publicação do edital para impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo Único - A impugnação será dirigida à Fazenda Municipal, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo da cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO

Art. 399 A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas; tantas quantas forem determinadas em lei específica, vedados os valores inferiores ao da Unidade Fiscal do Município para cada uma.

Parágrafo Único - As parcelas serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária.

Art. 400 A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de sua transmissão a terceiro a qualquer título.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 401 A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em dívida ativa, independente de prévio aviso ou notificação.

Parágrafo Único - A falta de recolhimento de parcelas ou total do débito nos prazos fixados implica na imposição das seguintes penalidades:

I - até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento);

II - do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de 5% (cinco por cento);

III - após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento).

TÍTULO VII
CADASTRO RURAL

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA
DA INSCRIÇÃO

Art. 402 Todo possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deve inscrevê-lo no cadastro rural.

Art. 403 Sempre que ocorrer qualquer alteração do imóvel deverá ser promovida a devida alteração no cadastro rural.

Art. 404 No cadastro rural deverá constar, no mínimo:

I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número da sua inscrição no Cadastro do Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária-INCRA;

II - nome e endereço do seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no CPF;

III - tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma.

Art. 405 Todo possuidor de imóvel rural deve emitir nota fiscal de produtor, tanta para as vendas como para simples transferência de produtos.

Parágrafo Único - A nota fiscal de produtor rural se sujeita às normas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

Art. 406 O Poder Executivo Municipal poderá fornecer gratuitamente talonário de nota fiscal de produtor rural.

Art. 407 O Município, mediante convênio com o Estado do Paraná, poderá ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal do produtor rural.

Parágrafo Único - Além de servidores, o Município também poderá fornecer veículos e equipamentos

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 408 Todos os atos relativos a matéria tributária fiscal deverão ser praticados nos prazos previstos nesta Lei ou na legislação ordinária.

Art. 409 São parte integrante desta Lei todos os Anexos que a acompanham.

Art. 410 Todo tributo recolhido após seu vencimento será atualizado com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, sobre cujo valor incidirão as penalidades previstas.

Art. 411 Todo sujeito passivo de tributo de qualquer esfera administrativa que participar, de forma direta ou indireta, de crime de natureza tributária terá sua licença revogada temporária ou definitivamente, dependendo da gravidade de sua participação.

Art. 412 A revogação da licença será efetuada por solicitação, acompanhada de prova do sujeito ativo que sofrer prejuízo tributário, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 413 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.

Art. 414 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as demais disposições de caráter tributário vigentes até a data da sua sanção, em especial a Lei Municipal nº 1.345/77.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cascavel, 28 de dezembro de 2001.

Edgar Bueno
Prefeito Municipal

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN

ALÍQUOTA FIXA ANUAL

1º GRUPO

Lançamento por alíquota fixa, conforme art. 167, § 1º desta lei
Profissionais Liberais - Sociedades Uniprofissionais (§ 3º, art. 9º, D.L. 406/68).
_____________________________________________
|Item 1 | 50 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 4 | 30 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 7 | 40 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 24 nível superior | 15 UFM|
|----------------------------------|----------|
|nível médio | 10 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 51 | 20 UFM|
|----------------------------------|----------|
|ltem 87 | 50 UFM|
|----------------------------------|----------|
|ltem 88 | 40 UFM|
|----------------------------------|----------|
|(com restrição pelo CREA) | 20 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 89 | 30 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 90 | 30 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 91 | 30 UFM|
|__________________________________|__________|
2º GRUPO

Lançamento por alíquota fixa, conforme art.
§ 1º, desta lei Profissionais Liberais sem vinculação societária - (§ 3º, art. 9º, D.L. 406/68).
_____________________________________________
|Item 1 | 25 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 4 | 15 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 7 | 20 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 24 nível superior | 10 UFM|
|----------------------------------|----------|
|nível médio | 05 UFM|
|----------------------------------|----------|
|ltem 51 | 10 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 87 | 25 UFM|
|----------------------------------|----------|
|ltem 88 | 20 UFM|
|----------------------------------|----------|
|(com restrição pelo CREA) | 10 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 89 | 15 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 90 | 15 UFM|
|----------------------------------|----------|
|Item 91 | 15 UFM|
|__________________________________|__________|
ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN

ALÍQUOTA FIXA ANUAL

3º GRUPO

Lançamento por alíquota fixa, conforme art. 167 desta lei.
Profissionais autônomos
_____________________________________________
|de nível superior | 10 UFM|
|----------------------------------|----------|
|de nível médio | 05 UFM|
|----------------------------------|----------|
|demais profissionais | 03 UFM|
|__________________________________|__________|
ALÍQUOTA VARIÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA

1º GRUPO
_____________________________________________
|Itens 1,4,6,8,9,10,23,25,27,37,40,| 3%|
|49,50,51,63,65,66,71,76,79,80, 81,| |
|86,87,88,89,90,91,92 | |
|__________________________________|__________|
2º GRUPO
_____________________________________________
|Itens 2,3,5,6,7,11,12,13,14,15,16,| 5%|
|17,18,19, 20,21,22,26,28,29,30,31,| |
|32,33,34,35,36,38, 39,41,42,43,44,| |
|45,47,48,52,53,54,55,56, 57, 58-a,| |
|58-c e 58-g,59,60,61,62,64,67, 68,| |
|69, 70,72,73,74,75,77,78,82,83,84,| |
|85,96,97,98 e 99 | |
|__________________________________|__________|
3º GRUPO
_____________________________________________
|Itens 46,58-b,58-d,58-e,58-f,93,94| 10%|
|e 95 | |
|__________________________________|__________|
1º GRUPO
 _____________________________________________
|Itens 6, 24 e 99 | 2,5%| (Transferido por força da Lei Complementar nº 10/2003)
|__________________________________|__________|
2º GRUPO
_____________________________________________
|Itens 1,2,3,4,
6,7,8,9,10,23,25,27,| 3%|
|39,40,44,49,50,51,63,65,66,70,71, | |
|76,79,80,81,84,46,87,88,89,90,91, | |
|92,93 | |
|__________________________________|__________|
3º GRUPO
_____________________________________________
|Itens 5,11,12,13,14,15,16,17,18, | 5%|
|19,20,21,22,26,28,29,30,31,32,33, | |
|34,35,36,37,38,41,42,43,45,46,47, | |
|48,52,53,54,55,56,57,58,59-a,59-c,| |
|59-g,60,61,62,64,67,69,72,73,74, | |
|75,77,78,82,83,85,96,97,98, 100 e | |
|101 | | (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 4/2002)
|__________________________________|__________|
4º GRUPO
_____________________________________________
|Itens 59-b,59-d,59-e,59-f,94 e 95 | 10%|
|__________________________________|__________|
5º GRUPO
_____________________________________________
|Itens 68 | |
|a) microempresa, beneficiários do | 3%|
|sistema SIMPLES | |
|----------------------------------|----------|
|b) demais empresas ou oficinas | 5%|
|__________________________________|__________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2002)
6º GRUPO
 _____________________________________________
|Item 2-a | 2,0%|
|__________________________________|__________| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2003)
ANEXO II
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

1 - Taxa de licença para localização e funcionamento:
_____________________________________________________
|a) Estabelecimentos comerciais, industriais, de|% so-|
|prestação de serviços e cooperativas(por metro |bre a|
|quadrado), conforme abaixo: |UFM |
|-------------------------+---------------------| |
| LOCALIZAÇÃO | ATIVIDADE | |
|=========================|=====================|=====|
|Zona de alta densidade I |Comércio |10% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de alta densidade II|Prestação de serviços|8% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona especial |Indústria |6% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Área Verde |Depósito |4% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Fundo de vale |Telheiro |3% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de média densidadeI |Comércio |8% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de média densidadeII|Prestação de serviços|7% |
| |---------------------|-----|
| |Indústria |5% |
| |---------------------|-----|
| |Depósito |4% |
| |---------------------|-----|
| |Telheiro |3% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de serviço I |Comércio |7% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de serviço II |Prestação de serviços|6% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de serviço III |Indústria |4% |
|-------------------------|---------------------|-----|
| |Depósito |3% |
| |---------------------|-----|
| |Telheiro |2% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de baixa densidadeI |Comércio |5% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de baixa densidadeII|Prestação de serviços|4% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona residencial |Indústria |4% |
| |---------------------|-----|
| |Depósito |3% |
| |---------------------|-----|
| |Telheiro |2% |
|_________________________|_____________________|_____|
 
_____________________________________________________
|b) Profissionais autônomos: |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Nível Superior |10 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Nível Médio |5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Demais Profissionais(exceto cabeleireiros) |1 |
|_______________________________________________|_____|
 
_____________________________________________________
|c) Cabeleireiros |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Zona de alta densidade I |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Zona de alta densidade II | |
|-----------------------------------------------|-----|
|Localizados nas demais zonas |1,00 |
|_______________________________________________|_____|
1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:
 _____________________________________________________
|a) Estabelecimentos comerciais, industriais, de|Nº de|
|prestação de serviços e cooperativas (por metro|UFM`s|
|quadrado da área utilizada e/ou fiscalizada),| |
|exceto estabelecimentos de crédito,financiamen-| |
|to, captação de poupança e investimento,confor-| |
|me abaixo: | |
|-------------------------+---------------------| |
| LOCALIZAÇÃO | ATIVIDADE | |
|=========================|=====================|=====|
|Zona de alta densidade I |Comércio |0,10 |
|Zona de alta densidade II|Prestação de serviços|0,08 |
|Zona especial |Indústria |0,07 |
|Área Verde |Depósito |0,06 |
|Fundo de vale |Telheiro |0,05 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de média densidadeI |Comércio |0,09 |
|Zona de média densidadeII|Prestação de serviços|0,08 |
| |Indústria |0,07 |
| |Depósito |0,05 |
| |Telheiro |0,04 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de serviço I |Comércio |0,08 |
|Zona de serviço II |Prestação de serviços|0,07 |
|Zona de serviço III |Indústria |0,05 |
| |Depósito |0,04 |
| |Telheiro |0,03 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de baixa densidadeI |Comércio |0,07 |
|Zona de baixa densidadeII|Prestação de serviços|0,06 |
|Zona residencial |Indústria |0,05 |
| |Depósito |0,04 |
| |Telheiro |0,03 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|_________________________|_____________________|_____|
 
 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
| |=====|
|b) Estabelecimentos de crédito, financiamento, | |
|captação de poupança e investimento (por metro | |
|quadrado) por ano: |1,00 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|c) Profissionais autônomos (por ano): |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Nível superior |10,0 |
|Nível médio |5,0 |
|Demais profissionais (exceto cabeleireiros) |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|d) Cabeleireiros (por ano): |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Localizados em Zona de alta densidade I e Zona | |
|de alta densidade II |3,00 |
|Localizados nas demais zonas |1,00 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
1 - Taxa de verificação de regular funcionamento:
_____________________________________________________
|a) Estabelecimentos comerciais, industriais, de|% so-|
|prestação de serviços e cooperativas(por metro |bre a|
|quadrado), conforme abaixo: |UFM |
|-------------------------+---------------------| |
| LOCALIZAÇÃO | ATIVIDADE | |
|=========================|=====================|=====|
|Zona de alta densidade I |Comércio |10% |
|Zona de alta densidade II|Prestação de serviços|8% |
|Zona especial |Indústria |6% |
|Área Verde |Depósito |4% |
|Fundo de vale |Telheiro |3% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de média densidadeI |Comércio |8% |
|Zona de média densidadeII|Prestação de serviços|7% |
| |Indústria |5% |
| |Depósito |4% |
| |Telheiro |3% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de serviço I |Comércio |7% |
|Zona de serviço II |Prestação de serviços|6% |
|Zona de serviço III |Indústria |4% |
| |Depósito |3% |
| |Telheiro |2% |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de baixa densidadeI |Comércio |5% |
|Zona de baixa densidadeII|Prestação de serviços|4% |
|Zona residencial |Indústria |4% |
| |Depósito |3% |
| |Telheiro |2% |
|_________________________|_____________________|_____|
 
_____________________________________________________
|b) Profissionais autônomos: |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Nível Superior |10 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Nível Médio |5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Demais Profissionais(exceto cabeleireiros) |1 |
|_______________________________________________|_____|
 
_____________________________________________________
|c) Cabeleireiros |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Zona de alta densidade I |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Zona de alta densidade II | |
|-----------------------------------------------|-----|
|Localizados nas demais zonas |1,00 |
|_______________________________________________|_____|
2) Taxa de Verificação de Regular Funcionamento:
 _____________________________________________________
|a) Estabelecimentos comerciais, industriais, de|Nº de|
|prestação de serviços e cooperativas (por metro|UFM`s|
|quadrado da área utilizada e/ou fiscalizada),| |
|exceto estabelecimentos de crédito,financiamen-| |
|to, captação de poupança e investimento,confor-| |
|me abaixo: | |
|-------------------------+---------------------| |
| LOCALIZAÇÃO | ATIVIDADE | |
|=========================|=====================|=====|
|Zona de alta densidade I |Comércio |0,10 |
|Zona de alta densidade II|Prestação de serviços|0,08 |
|Zona especial |Indústria |0,07 |
|Área Verde |Depósito |0,06 |
|Fundo de vale |Telheiro |0,05 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de média densidadeI |Comércio |0,09 |
|Zona de média densidadeII|Prestação de serviços|0,08 |
| |Indústria |0,07 |
| |Depósito |0,05 |
| |Telheiro |0,04 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de serviço I |Comércio |0,08 |
|Zona de serviço II |Prestação de serviços|0,07 |
|Zona de serviço III |Indústria |0,05 |
| |Depósito |0,04 |
| |Telheiro |0,03 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|-------------------------|---------------------|-----|
|Zona de baixa densidadeI |Comércio |0,07 |
|Zona de baixa densidadeII|Prestação de serviços|0,06 |
|Zona residencial |Indústria |0,05 |
| |Depósito |0,04 |
| |Telheiro |0,03 |
| |Pátio descoberto |0,01 |
|_________________________|_____________________|_____|
 
 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|a) Estabelecimentos de crédito, financiamento, | |
|captação de poupança e investimento (por metro | |
|quadrado da área utilizada e/ou fiscalizada): |1,00 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|b) Profissionais autônomos (por ano): |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Nível superior |10,0 |
|Nível médio |5,0 |
|Demais profissionais (exceto cabeleireiros) |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|c) Cabeleireiros (por ano): |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Zona de alta densidade I e Zona de alta | |
|densidade II |3,00 |
|Localizados nas demais zonas |1,00 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
3) Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante:
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Eventual (por dia) |1,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Ambulante (por mês) |1,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Ambulante (por ano) |10,00|
|_______________________________________________|_____|
3) Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante:
 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Eventual (por dia) |1,00 |
|Ambulante (por mês) |1,00 |
|Ambulante (por ano) |10,00|
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
4) Taxa de licença para execução de arruamento , loteamento e obras em geral:
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Arruamento |1,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Loteamento |10,00|
|-----------------------------------------------|-----|
|Aprovação de plantas por unidade imobiliária |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Alteração em plantas por unidade imobiliária já| |
|aprovada |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Autorização para desdobramento e remembramento |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
4.1) Obras em geral:
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Alvará de licença (por metro quadrado) |0,02 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Aprovação de projeto de obras a serem construí-| |
|das | |
|-----------------------------------------------|-----|
|I - até 80 metros quadrados |0,50 |
|-----------------------------------------------|-----|
|II - de 81 a 130 metros quadrados |0,60 |
|-----------------------------------------------|-----|
|III - de 131 a 180 metros quadrados |0,70 |
|-----------------------------------------------|-----|
|IV - de 181 a 250 metros quadrados |0,80 |
|-----------------------------------------------|-----|
|V - de 251 a 350 metros quadrados |1,50 |
|-----------------------------------------------|-----|
|VI - Acima de 350 metros quadrados |2,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Renovação de alvará de construção |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
4) Taxa de licença para Loteamentos, Subdivisões,unificações, Obras em Geral:

4.1) Loteamentos, Subdivisões, Unificações:

 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Arruamento |1,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Taxa de vistoria para implantação de loteamen-| |
|tos - por vistoria |0,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Análise de loteamentos - por retorno, a partir | |
|do 2º retorno |3,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Aprovação de projeto de Loteamento - por unida-| |
|de imobiliária resultante |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Taxa de vistoria para subdivisão/unificação - | |
|por vistoria |0,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Análise de subdivisão/unificação - por retorno,| |
|a partir do 2º retorno |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Aprovação de projeto de subdivisão/unificação -| |
|por unidade imobiliária resultante |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Emissão do Alvará de Aprovação d e Loteamento,| |
|Unificação ou Subdivisão - por alvará |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
4.2) Obras em geral:

4.2.1) Obras novas:

 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Análise de projetos - por retorno, a partir do | |
|2º retorno |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Aprovação de projeto de obra - por metro qua-| |
|drado (m2) - conforme tabela: | |
|até 70,00 m2 |0,5 |
|De 70,01 até 130,00 m2 |0,6 |
|De 130,01 até 180,00 m2 |0,7 |
|De 180,01 até 250,00 m2 |0,8 |
|De 250,01 até 350,00 m2 |1,5 |
|Acima de 350,01 m2 |2,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Emissão de Alvará de Construção, por alvará |1,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Renovação de Alvará de Construção sem alteração| |
|de projeto aprovado |1,00 |
|_______________________________________________|_____|
Obs. 1: Projeto de edificações existentes sem aprovação, considera-se como obra nova.

Obs. 2: Projetos oriundos do convênio Projeto Casa Fácil, até 70 m² são isentos de taxas de aprovação e ISSQN, conforme lei nº 1371/78.

Obs. 3: Renovação de Alvará de Construção com modificação, entrar como o item 4.2.2.

4.2.2) Modificações em projetos aprovados, Reformas, Ampliações:

 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Análise de projetos - por retorno, a partir do | |
|2º retorno: |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Aprovação de projeto de reforma, modificação | |
|sem ampliação de obra - por metro quadrado (m2)| |
|da área a reformar: |0,3 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Aprovação de projeto de reforma, modificação | |
|com ampliação de obra - por metro quadrado (m2)| |
|da área reformada mais o valor de área acresci-| |
|da, conforme tabela: |0,3 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Área acrescida até 70,00 m2 |0,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 70,01 até 130,00 m2 |0,6 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 130,01 até 180,00 m2 |0,7 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 180,01 até 250,00 m2 |0,8 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 250,01 até 350,00 m2 |1,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Acima de 350,01 m2 |2,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Taxa de vistoria para modificação/reforma/am-| |
|pliação - por vistoria |0,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Emissão do Alvará de Reforma ou ampliação |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
4.3) Demolições:
 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Autorização para demolição |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Taxa de vistoria para Certidão de Demolição - | |
|por vistoria |0,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Emissão de Certidão de Demolição |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
4.4) Certidão de Conclusão de Obra - CCO, Certidões Diversas, Declarações:
 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Taxa de Vistoria para CCO, Certidões Diversas, | |
|Declarações - a cada vistoria realizada |0,5 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Emissão de Certidão de Conclusão de Obra - por | |
|metro quadrado (m2) |0,02 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Emissão de Certidões ou Declarações, por imóvel|1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Emissão de 2ª via de documentos |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
Obs.: Entre as certidões diversas estão incluídas: De Confrontação,de Denominação de Imóvel, para fins de INSS, de existência de edificação, de numeração predial, de aforamento, de inclusão ou não no perímetro urbano, anuência, de demolição, de subdivisão, de unificação, de aprovação de projeto, entre outras.

4.5) Revisão de dados cadastrais, a pedido do requerente:

 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Taxa de vistoria para revisão de dados cadas -| |
|trais (Revisão de IPTU/Taxa de Coleta de Lixo) |0,5 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
5) Modificação e ampliações (reformas)
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Alvará de licença (por metro quadrado) |0,01 |
|Aprovação de projeto (por metro quadrado) |0,01 |
|Análise de projeto (por metro quadrado) |0,01 |
|_______________________________________________|_____|
5) Serviços de Topografia: Alinhamento, Demarcação de Área:
 _____________________________________________________
| |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Alinhamento, por metro linear de testada | |
|(frente) - |0,10 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Demarcação de Área, por metro linear do períme-| |
|tro |0,05 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
Obs: Valor mínimo de alinhamento: 1,00 UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

6) Demolições totais ou parciais
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Por metro quadrado |0,01 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|6) Demolições totais ou parciais |Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
| |0,01 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
7) Concessão de certificado de conclusão de obra
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Por metro quadrado |1,01 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|7)Concessão de certificado de conclusão de obra|Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Por metro quadrado |0,01 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
 
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|8) Concessão de habite-se |0,50 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|8)Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade|Nº de|
| |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros | |
|e semelhantes, luminosos ou não, na parte ex -| |
|terna de edifícios, lojas, salas e outras uni -| |
|dades, identificando o estabelecimento e ramo | |
|de atividade (POR ANO). |3,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros | |
|e semelhantes, luminosos ou não, com identifi-| |
|cação do estabelecimento, em cujo frontispício | |
|estiver pintado, colocado ou afixado (POR ANO).|1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros | |
|e semelhantes, luminosos ou não, colocados em | |
|muros, madeiramentos, painéis ou qualquer outro| |
|local permitido (POR PAINEL E POR ANO) |10,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Outros tipos de publicidade (POR DIA) |1,0 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
Publicidade oral, feita por propaganda, música,animais, circos, por autofalantes - contrária o código de postura - Lei Municipal nº 2027/89 - Art. 88, III. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

9) Taxa de licença para propaganda e publicidade
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros | |
|e semelhantes, luminosos ou não,na parte exter-| |
|na de edifícios, lojas, salas e outras unida-| |
|des, identificando o estabelecimento e ramo de | |
|tividade (POR ANO) |3,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros | |
|e semelhantes, luminosos ou não, com identifi-| |
|cação do estabelecimento, em cujo frontispício | |
|estiver pintado, colocado ou afixado (POR ANO) |1,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros | |
|e semelhantes, luminosos ou não, colocados em | |
|muros, madeiramentos, painéis ou qualquer outro| |
|local permitido (POR PAINEL E POR ANO) |10,0 |
|-----------------------------------------------|-----|
|Outros tipos de publicidade (POR DIA) |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
Publicidade oral, feita por propaganda, música,animais, circos, por autofalantes - contrária o código de postura - Lei 2027/89 - Art. 88, III
 _____________________________________________________
|9) Taxa de Licença para Ocupação de Próprios |Nº de|
|Municipais |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Por hora |1,0 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
10) Taxa de licença para ocupação de próprios municipais
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Por hora |1,0 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|10) Taxa de Licença para Circos, Parques e Es-|Nº de|
|petáculos de Diversões |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Por dia |10,0 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
11) Taxa de licença para circos, parques e diversões
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Por dia |10,0 |
|_______________________________________________|_____|
 
 _____________________________________________________
|11) Taxa de Licença para Outras Formas de Ocu -|Nº de|
|pação de Vias Públicas e Logradouros |UFM`s|
|===============================================|=====|
|Por dia |0,20 |
|_______________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
12) Taxa de licença para outras formas de ocupação de vias públicas e logradouros
_____________________________________________________
| |Nº DE|
| |UFM |
|===============================================|=====|
|Por dia |0,20 |
|_______________________________________________|_____|
12) Taxa de Vigilância Sanitária:
 _____________________________________________________
|Grau de Risco 1 - Comércio de confecções e te-|Nº de|
|cidos, peças e acessórios de veículos, materi-|UFM`s|
|ais de construção, veículos, livrarias, móveis,| |
|metalúrgicas, etc. | |
|===============================================|=====|
|Até 25 m² |1,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m² |2,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m² |4,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m² |6,00 |
|------------------------------------+----------+-----|
|Acima de 200 m² |6,00 UFM + 1,00 |
| |UFM a cada 100m²|
|____________________________________|________________|
 
 _____________________________________________________
|Grau de Risco 2 - Bares, restaurantes,lanchone-|Nº de|
|tes, hotéis e similares, supermercados, comér-|UFM`s|
|cio de gêneros alimentícios em geral. | |
|===============================================|=====|
|Até 25 m² |2,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m² |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m² |5,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m² |7,50 |
|------------------------------------+----------+-----|
|Acima de 200 m² |7,50 UFM + 1,00 |
| |UFM a cada 100m²|
|____________________________________|________________|
 
 _____________________________________________________
|Grau de Risco 3 - Farmácias,drogarias,açougues,|Nº de|
|distribuidoras de medicamentos,agrotóxicos,pro-|UFM`s|
|dutos dietéticos, panificadoras, hospitais e | |
|clínicas médicas, consultórios médicos e odon-| |
|tológicos, distribuidores de combustíveis, etc.| |
|===============================================|=====|
|Até 25 m² |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m² |4,50 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m² |6,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m² |10,00|
|------------------------------------+----------+-----|
|Acima de 200 m² |10,00 UFM + 1,00|
| |UFM a cada 100m²|
|____________________________________|________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)
12.1) Concessão de Habite-se Sanitário: 0,50 UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

13) Taxa de vigilância sanitária:
_____________________________________________________
|Grau de Risco 1 - Comércio de confecções e te-|Nº DE|
|cidos, peças e acessórios de veículos,materiais|UFM |
|de construção, veículos, livrarias, móveis, me-| |
|talúrgicas, etc. | |
|===============================================|=====|
|Até 25 m2 |1,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m2 |2,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m2 |4,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m2 |6,00 |
|-----------------------------------+-----------+-----|
|Acima de 200 m2 |6,00 UFM + 1,00 |
| |UFM a cada 100 m²|
|___________________________________|_________________|
 
_____________________________________________________
|Grau de Risco 2 - Bares, restaurantes,lanchone-|Nº DE|
|tes, hotéis e similares, supermercados,comércio|UFM |
|de gêneros alimentícios em geral. | |
|===============================================|=====|
|Até 25 m2 |2,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m2 |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m2 |5,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m2 |7,50 |
|-----------------------------------+-----------+-----|
|Acima de 200 m2 |7,50 UFM + 1,00 |
| |UFM a cada 100 m²|
|___________________________________|_________________|
 
_____________________________________________________
|Grau de risco 3 - Farmácias,drogarias,açougues,|Nº DE|
|distribuidores de medicamentos,agrotóxicos,pro-|UFM |
|dutos dietéticos, panificadoras, hospitais e | |
|clínicas médicas, consultórios médicos e odon-| |
|tológicos, distribuidores de combustíveis, etc.| |
|===============================================|=====|
|Até 25 m2 |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m2 |4,50 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m2 |6,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m2 |10,00|
|----------------------------------+------------+-----|
|Acima de 200 m2 |10,00 UFM + 1,00 |
| |UFM a cada 100 m² |
|__________________________________|__________________|
13) taxa de vigilância sanitária:
_____________________________________________________
|Grau de Risco 1 - Comércio de confecções e |Nº DE|
|tecidos, peças e acessórios de veículos, |UFM |
|materiais de construção, veículos, livrarias, | |
|móveis, metalúrgicas, etc. | |
|===============================================|=====|
|Até 25 m² |1,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m² |2,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m² |4,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m² |6,00 |
|----------------------------------+------------+-----|
|Acima de 200 m² |6,00 UFM + 0,01 |
| |UFM por metro |
| |quadrado |
|__________________________________|__________________|
 
_____________________________________________________
|Grau de Risco 2 - Bares, restaurantes, |Nº DE|
|lanchonetes, hotéis e similares, supermercados,|UFM |
|comércio de gêneros alimentícios em geral | |
|===============================================|=====|
|Até 25 m² |2,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m² |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m² |5,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m² |7,50 |
|----------------------------------+------------+-----|
|Acima de 200 m² |7,50 UFM + 0,01 |
| |UFM por metro |
| |quadrado |
|__________________________________|__________________|
 
_____________________________________________________
|Grau de Risco 3 - Farmácias, drogarias, |Nº DE|
|açougues, distribuidoras de medicamentos, |UFM |
|agrotóxicos, produtos dietéticos,panificadoras,| |
|hospitais e clínicas médicas, consultórios | |
|médicos e odontológicos, distribuidores de | |
|combustíveis | |
|===============================================|=====|
|Até 25 m² |3,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 26 até 50 m² |4,50 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 51 até 100 m² |6,00 |
|-----------------------------------------------|-----|
|De 101 até 200 m² |10,00|
|----------------------------------+------------+-----|
|Acima de 200 m² |10,00 UFM + 0,01 |
| |UFM por metro |
| |quadrado |
|__________________________________|__________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 2/2002)
13) Taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndios, fixada nos termos da Lei Municipal nº. 1.843/85 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n º 2.349/92. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2002)

14) Taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndios, fixada nos termos da Lei nº 1.843/85 com alterações introduzidas pela Lei nº 2.349/92.

Ficam sem efeito, no que conflitarem com o presente Anexo II que integra a Lei Complementar nº 001/2001, os itens e termos do anexo II, publicado com a Lei Complementar nº 001/2001, no Jornal O Paraná, edição do dia 30 de dezembro de 2001, página 58.

VALOR DA MÃO-DE-OBRA PARA FINS DE CÁLCULOS DE ISSQN PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
 ________________________________________________________________________________
|USO/TIPO DA |ÁREA |MATERIAL DE |VALOR DE |APROVAÇÃO DE |
|CONSTRUÇÃO |CONSTRUÍDA |CONSTRUÇÃO |MÃO DE |PROJETO |
| | |MODELO |OBRA % |(Base pela UFM)|
| | |CONSTRUTIVO |DO CUB | |
|=============|===============|========================|=========|===============|
|RESIDENCIAL | |Madeira (pré-fabricada) | 6,00% | |
|(Casa térrea/| |Madeira (convencional) | 7,10% | |
|sobrado/apto)|ATÉ 80 M2 |Alvenaria(pré-fabricada)| 7,10% | |
| | |Alvenaria (convencional)| 9,95% |Até 80M2....50%|
|-------------|---------------|------------------------|---------|---------------|
|RESIDENCIAL | |Madeira (pré-fabricada) | 7,83% | |
|(Casa térrea/| |Madeira (convencional) | 9,95% | |
|sobrado/apto)| |Alvenaria(pré-fabricada)| 11,38% | |
| |DE 81 A 130 M2 |Alvenaria (convencional)| 14,21% |130 M2......60%|
|-------------|---------------|------------------------|---------|---------------|
|RESIDENCIAL | |Madeira (pré-fabricada) | 10,95% | |
|(Casa térrea/| |Madeira (convencional) | 11,94% | |
|sobrado/apto)| |Alvenaria(pré-fabricada)| 14,21% | |
| |DE 131 A 180 M2|Alvenaria (convencional)| 17,06% |180 M2......70%|
|-------------|---------------|------------------------|---------|---------------|
|RESIDENCIAL | |Madeira (pré-fabricada) | 10,95% | |
|(Casa térrea/| |Madeira (convencional) | 13,94% | |
|sobrado/apto)| |Alvenaria(pré-fabricada)| 15,64% | |
| |DE 181 A 250 M2|Alvenaria (convencional)| 19,90% |250 M2......80%|
|-------------|---------------|------------------------|---------|---------------|
|RESIDENCIAL | |Madeira (pré-fabricada) | 12,94% | |
|(Casa térrea/| |Madeira (convencional) | 15,91% | |
|sobrado/apto)| |Alvenaria(pré-fabricada)| 18,48% | |
| |DE 251 A 350 M2|Alvenaria (convencional)| 22,75% |350 M2.....150%|
|-------------|---------------|------------------------|---------|---------------|
|RESIDENCIAL | |Madeira (pré-fabricada) | 14,94% | |
|(Casa térrea/| |Madeira (convencional) | 16,69% | |
|sobrado/apto)|DE 351 M2 |Alvenaria(pré-fabricada)| 21,33% | |
| |OU MAIS |Alvenaria (convencional)| 24,16% |351 M2.....200%|
|-------------|---------------|------------------------|---------|---------------|
|SALAS |Independente da|Madeira (pré-fabricada) | 7,85% | |
|COMERCIAIS |metragem da |Madeira (convencional) | 9,96% | |
|(terreo/ |construção |Alvenaria(pré-fabricada)| 8,53% | UFM DE 2002 |
|sobrado) | |Alvenaria (convencional)| 12,79% | 13,80 |
|-------------|---------------|------------------------|---------|---------------|
|GALPÃO SEM |Independente da|Madeira (pré-fabricada) | 4,26% |OBS: Para obras|
|DIVISÓRIA |metragem da |Madeira (convencional) | 5,69% |mistas usar va-|
|(comercial) |construção |Alvenaria(pré-fabricada)| 5,69% |lor para o tipo|
| | |Alvenaria (convencional)| 8,53% |predominante. |
|_____________|_______________|________________________|_________|_______________| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 3/2002)

Edgar Bueno
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 09/04/2015