Procurando um advogado?

aos especialistas associados ao LeisMunicipais!
Home >> Estado: PE >> Recife >> Leis Ordinárias >> 17855/2013
Você não está logado para utilizar todos os recursos. Cadastre-se aqui. É Rápido!

Enviar por E-mail

Comunicar Erro

Versão de Impressão

Favorita
2

Salvar PDF

Anotações
0

Texto Original

Versão Compilada
Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 01/01/2013.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 17.855.


DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os órgãos da Administração Direta passam a ter as seguintes denominações:

I - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;

II - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

III - Secretaria de Cultura;

IV - Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano;

V - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

VI - Secretaria de Educação;

VII - Secretaria de Esportes e Copa do Mundo;

VIII - Secretaria de Finanças;

IX - Secretaria de Governo e Participação Social;

X - Secretaria de Habitação;

XI - Secretaria de Imprensa;

XII - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

XIII - Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional;

XIV - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

XV - Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano;

XVI - Secretaria de Mulher;

XVII - Secretaria de Planejamento e Gestão;

XVIII - Secretaria de Relações Institucionais;

XIX - Secretaria de Saneamento;

XX - Secretaria de Saúde;

XXI - Secretaria de Segurança Urbana;

XXII - Secretaria de Turismo e Lazer;

XXIII - Gabinete do Prefeito;

XXIV - Gabinete do Vice-Prefeito;

XXV - Gabinete de Projetos Especiais;

XXVI - Gabinete de Representação em Brasília; e,

XXVII - Controladoria Geral do Município.

Art. 2º - Para executar diretamente as atividades públicas de sua competência, o Poder Executivo tem a seguinte estrutura descentralizada:

I - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

1. Autarquia - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES.

II - Secretaria de Cultura

- Fundação Pública - FCCR - FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE.

III - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

- Autarquia - IASC - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

IV - Secretaria de Esportes e Copa do Mundo

- Autarquia - GERALDÃO - GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES

V - Secretaria de Finanças

- Empresa Pública - EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA.

VI - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

a) Empresas Públicas:

1. URB - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE;
2. EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA.

VII - Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano

a) Sociedades de Economia Mista:

1. CTTU - COMPANHIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO URBANO;
2. CSURB - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE.

VIII - Secretaria de Saneamento

- Autarquia - SANEAR - AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE.

Art. 3º - O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo, constantes das Leis nº 16.662/2001, 17.104/2005, 17.108/2005, 17.160/2005, 17.563/2009 e 17.707 /2011, passam a ser os constantes do Anexo Único da presente Lei, distribuídos em Cargos de Direção e Assessoramento Superior (CDA) e Cargos de Apoio e Assessoramento (CAA).

Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos comissionados integrantes do quadro efetivo do serviço público federal, estadual ou municipal, deverão fazer a opção entre o vencimento da carreira de origem ou do cargo em comissão.

Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei para promover as alterações no orçamento anual do exercício de 2013 com vistas à adequação da estrutura organizacional estabelecida por esta Lei.

Parágrafo Único - Até a aprovação do projeto de lei de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo executará o orçamento vigente.

Art. 5º - Os atuais cargos comissionados dos quadros da administração direta e indireta ( autarquias, fundações e sociedade de economia mista) do Poder Executivo serão extintos quando da vacância por exoneração, durante o mês de janeiro de 2013 e automaticamente extintos a partir de 01 de fevereiro de 2013.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.

Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá apresentar Projeto de Lei consolidando as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes nas seguintes Leis: Nº 16.662/2001; Nº 17.104/2005; Nº 17.108/2005; Nº 17.160/2005; Nº 17.563/2009; Nº 17.568/2009; e nos Arts. 2º ao 11 e no anexo da Lei 17.707/2011.

Recife, 01 de Janeiro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 24/2012 Autoria do Poder Executivo.

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 17.855 DE 01 DE JANEIRO DE 2013.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 ____________________________________________
|SÍMBOLO|QUANTIDADE| VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|
|=======|==========|===========|=============|
| CDA 1 | 5 |R$ 1.290,00| R$ 11.610,00|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CDA 2 | 12 |R$ 1.161,00| R$ 10.449,00|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CDA 3 | 76 |R$ 1.032,00| R$ 9.288,00|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CDA 4 | 111 |R$ 795,94| R$ 7.163,44|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 1 | 274 |R$ 335,74| R$ 3.021,63|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 2 | 433 |R$ 237,14| R$ 2.134,25|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 3 | 542 |R$ 152,28| R$ 1.370,56|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 4 | 622 |R$ 87,49| R$ 787,45|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 5 | 62 |R$ 62,20| R$ 559,80|
|_______|__________|___________|_____________|
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Status

Publicado no sistema em: 04/01/2013

Formatação
Fonte:
Tamanho:
www.leismunicipais.com.br | SERVIÇOS | LEIS BÁSICAS | CONTATO | ASSOCIADOS |