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LEI Nº 17.855.

(Regulamentada pelos Decretos nº 26.910/2013, nº 26.913/2013, nº 26.914/2013, nº 26.915/2013, nº 26.915/2013, 26.916/2013, nº 26.917/2013, nº 26.918/2013, nº 26.919/2013, nº 26.923/2013, nº 26.924/2013, nº 26.925/2013, nº 26.926/2013, 26.927/2013, nº 26.928/2013, nº 26.929/2013, nº 26.930/2013, nº 26.931/2013, nº 26.932/2013, nº 26933/2013, nº 26.934/2013, nº 26.935/2013, nº 26.936/2013, nº 26.938/2013, nº 26.939/2013, nº 26.940/2013, nº 26.941/2013, nº 26.942/2013, nº 26.943/2013, nº 26.944/2013, 26.945/2013, 26.948/2013, 26.953/2013, nº 26.954/2013, nº 26.965/2013, nº 26.966/2013, nº 26.967/2013, nº 27.013/2013, nº 27.014/2013, nº 27.050/2013, nº 27.138/2013, nº 27.144/2013, nº 27.174/2013, nº 27.189/2013, nº 27.217/2013, nº 27.233/2013, nº 27.256/2013, nº 27.266/2013, nº 27.276/2013, nº 27.718/2014, nº 27.723/2014, nº 27.780/2014, nº 27.781/2014, nº 27.978/2014, nº 28.042/2014, nº 28.560/2015,nº 28.679/2015, nº 28.687/2015, nº 28.593/2015, nº 28.711/2015 e nº 28.719/2015, nº 28.754/2015 e nº 28.773/2015)
(Vide Decretos nº 27.895/2014 e nº 27.979/2014)

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta passam a ter as seguintes denominações:

I - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;

II - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

III - Secretaria de Cultura;

IV - Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano; (Vide Lei nº 18.120/2015)

V - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

VI - Secretaria de Educação;

VII - Secretaria de Esportes e Copa do Mundo; Secretaria de Esporte (Denominação alterada pela Lei nº 18.120/2015)

VIII - Secretaria de Finanças;

IX - Secretaria de Governo e Participação Social; (Vide Lei nº 18.120/2015)

X - Secretaria de Habitação;

XI - Secretaria de Imprensa; (Regulamentada pelo Decreto nº 26.912/2013)

XII - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

XIII - Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional;

XIV - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

XV - Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano;

XVI - Secretaria de Mulher;

XVII - Secretaria de Planejamento e Gestão;

XVIII - Secretaria de Relações Institucionais;

XIX - Secretaria de Saneamento;

XX - Secretaria de Saúde;

XXI - Secretaria de Segurança Urbana;

XXII - Secretaria de Turismo e Lazer;

XXIII - Gabinete do Prefeito;

XXIV - Gabinete do Vice-Prefeito;

XXV - Gabinete de Projetos Especiais;

XXVI - Gabinete de Representação em Brasília; e,

XXVII - Controladoria Geral do Município.

Art. 2º Para executar diretamente as atividades públicas de sua competência, o Poder Executivo tem a seguinte estrutura descentralizada:

I - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

1. Autarquia - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES.

II - Secretaria de Cultura

- Fundação Pública - FCCR - FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE.

III - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

- Autarquia - IASC - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

IV - Secretaria de Esportes e Copa do Mundo

- Autarquia - GERALDÃO - GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES

V - Secretaria de Finanças

- Empresa Pública - EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA.

VI - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

a) Empresas Públicas:

1. URB - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE;
2. EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA.

VII - Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano

a) Sociedades de Economia Mista:

1. CTTU - COMPANHIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO URBANO;
2. CSURB - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE.

VIII - Secretaria de Saneamento

- Autarquia - SANEAR - AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE.

Art. 3º O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo, constantes das Leis nº 16.662/2001, 17.104/2005, 17.108/2005, 17.160/2005, 17.563/2009 e 17.707 /2011, passam a ser os constantes do Anexo Único da presente Lei, distribuídos em Cargos de Direção e Assessoramento Superior (CDA) e Cargos de Apoio e Assessoramento (CAA).

Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos comissionados integrantes do quadro efetivo do serviço público federal, estadual ou municipal, deverão fazer a opção entre o vencimento da carreira de origem ou do cargo em comissão.

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará projeto de lei para promover as alterações no orçamento anual do exercício de 2013 com vistas à adequação da estrutura organizacional estabelecida por esta Lei.

Parágrafo Único - Até a aprovação do projeto de lei de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo executará o orçamento vigente.

Art. 5º Os atuais cargos comissionados dos quadros da administração direta e indireta ( autarquias, fundações e sociedade de economia mista) do Poder Executivo serão extintos quando da vacância por exoneração, durante o mês de janeiro de 2013 e automaticamente extintos a partir de 01 de fevereiro de 2013.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.

Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá apresentar Projeto de Lei consolidando as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes nas seguintes Leis: Nº 16.662/2001; Nº 17.104/2005; Nº 17.108/2005; Nº 17.160/2005; Nº 17.563/2009; Nº 17.568/2009; e nos Arts. 2º ao 11 e no anexo da Lei 17.707/2011.

Recife, 01 de Janeiro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 24/2012 Autoria do Poder Executivo.

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 17.855 DE 01 DE JANEIRO DE 2013.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
____________________________________________
|SÍMBOLO|QUANTIDADE| VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|
|=======|==========|===========|=============|
| CDA 1 | 5 |R$ 1.290,00| R$ 11.610,00|
|-------|----------|-----------|-------------|
| CDA 2 | 34 |R$ 1.161,00| R$ 10.449,00| (01 cargo extinto pela Lei nº 18.127/2015)
| | 35 | | | (20 cargos acrescidos pela Lei nº 18.000/2014)
| | 15 | | | (03 cargos acrescidos pela Lei nº 17.958/2013)
| | 12 | | |
|-------|----------|-----------|-------------|
| CDA 3 | 143 |R$ 1.032,00| R$ 9.288,00| (27 cargos extintos pela Lei nº 18.127/2015)
| | 170 | | | (34 cargos acrescidos pela Lei nº 18.120/2015)
| | 136 | | | (60 cargos acrescidos pela Lei nº 18.000/2014)
| | 76 | | |
|-------|----------|-----------|-------------|
| CDA 4 | 229 |R$ 795,94| R$ 7.163,44| (65 cargos extintos pela Lei nº 18.127/2015)
| | 294 | | | (95 cargos acrescidos pela Lei nº 18.120/2015)
| | 199 | | | (70 cargos acrescidos pela Lei nº 18.000/2014)
| | 129 | | | (28 cargos acrescidos pela Lei nº 17.877/2013)
| | 111 | | |
|-------|----------|-----------|-------------|
|CDA 5 | 30 | | | (Cargo criado pela Lei nº 18.127/2015)
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 1 | 324 |R$ 335,74| R$ 3.021,63| (50 cargos criados pela Lei nº 18.127/2015)
| | 266 | | | (08 cargos extintos pela Lei nº 18.120/2015)
| | 274 | | |
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 2 | 473 |R$ 237,14| R$ 2.134,25| (90 cargos criados pela Lei nº 18.127/2015)
| | 383 | | | (50 cargos extintos pela Lei nº 18.120/2015)
| | 433 | | |
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 3 | 529 |R$ 152,28| R$ 1.370,56| (115 cargos criados pela Lei nº 18.127/2015)
| | 414 | | | (51 cargos extintos pela Lei nº 18.120/2015)
| | 465 | | | (77 cargos extintos pela Lei nº 18.000/2014)
| | 542 | | |
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 4 | 635 |R$ 87,49| R$ 787,45| (72 cargos criados pela Lei nº 18.127/2015)
| | 563 | | | (25 cargos extintos pela Lei nº 18.120/2015)
| | 588 | | | (61 cargos extintos pela Lei nº 18.000/2014)
| | 649 | | | (27 cargos criados pela Lei nº 17.958/2013)
| | 622 | | |
|-------|----------|-----------|-------------|
| CAA 5 | 50 |R$ 62,20| R$ 559,80| (30 cargos criados pela Lei nº 18.127/2015)
| | 20 | | | (20 cargos extintos pela Lei nº 18.120/2015)
| | 40 | | | (22 cargos extintos pela Lei nº 18.000/2014)
| | 62 | | |
|_______|__________|___________|_____________|

_________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES | SÍMBOLO | VALOR | QUANTIDADE |
|==================================================|=========|===============|============|
|Função Gratificada de Direção e Assessoramento |FDA | R$ 7.163,44| 24|
|--------------------------------------------------|---------|---------------|------------|
|Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 0|FDA-0 | R$ 5.036,69| 29|
|--------------------------------------------------|---------|---------------|------------|
|Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 1|FDA-1 | R$ 3.021,63| 36|
|--------------------------------------------------|---------|---------------|------------|
|Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2|FDA-2 | R$ 2.134,25| 76|
|__________________________________________________|_________|_______________|____________| (Redação acrescida pela Lei nº 18.127/2015)


Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 06/05/2015