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LEI Nº 17.730/2011.


ALTERA OS ARTS. 182, 183 E 184 DA LEI Nº 16.292/1997.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A seção IX da Lei Municipal nº 16.292/1997 passa a ser denominada "Das instalações de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e de Gás Natural (GN)".

Art. 2º Os arts. 182, 183 e 184 da Lei Municipal nº 16.292/1997 passam a contar com a seguinte redação:

"Art. 182. Será obrigatória a instalação de central compatível com o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e com o Gás Natural (GN) nas edificações que:

I - possuam mais de 8 (oito) pavimentos ou altura superior a 20,00m (vinte metros);

II - sejam destinadas a hospitais ou escolas, com área de construção superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

III - sejam destinadas a estabelecimentos comerciais com área de construção superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) que venham a utilizar Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou Gás Natural (GN).

§ 1º As centrais de gás a que se refere o presente artigo deverão possibilitar a utilização de gás combustível proveniente da rede de dutos da concessionária de distribuição de Gás Natural (GN), em conformidade com as normas técnicas oficiais em vigor.

§ 2º Os sistemas internos de canalização de gás executados a partir da vigência desta Lei deverão ser dimensionados de forma a permitir tanto a utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) como de Gás Natural (GN) sem que haja necessidade de adequações posteriores nos referidos sistemas, além daquelas necessárias à conversão dos aparelhos de utilização.

§ 3º Todo projeto de execução da instalação interna permanente de gás combustível deverá atender às normas técnicas estabelecidas pela NBR 14.570 (Instalações internas para uso alternativo de Gás Natural - GN e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Projeto e Execução) e, pela NBR 15.526 (Redes de Distribuição Interna para Gases Combustíveis), editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou suas sucedâneas que venham a ser aprovadas, bem como aos Regulamentos de Instalações Prediais editados pelas concessionárias de distribuição de gás.

§ 4º Sempre que possível, deverá ser previsto projeto de instalação de medidores individualizados, nas novas edificações domiciliares multifamiliares.

§ 5º Todos os novos projetos de edificações domiciliares multifamiliares deverão prever, para cada unidade habitacional autônoma (UHA), pelo menos, um ponto de gás para fogão e um ponto de gás para aquecedor de água do chuveiro."

"Art. 183. VETADO.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO."

"Art. 184. A Prefeitura poderá aceitar outras soluções para instalação de centrais de GLP e de GN, desde que previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros de Pernambuco."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Recife, 25 de Julho de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 15/2011 Autoria da Vereadora Marília Arraes.

Ofício nº 432 - GP, de 25 de Julho de 2011.

Senhor
JURANDIR LIBERAL
Presidente da Câmara Municipal do Recife

Senhor Presidente,

Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 15/2011, que Altera os Arts. 182, 183 e 184 da Lei Municipal nº 16.292/1997.

Opino pelo VETO PARCIAL do referido projeto, no atinente ao artigo 183 e seus parágrafos já se encontram contemplada no parágrafo terceiro dado ao artigo 182.

A indicação da empresa Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS limita a análise dos projetos às normas emitidas por esta empresa, excluindo assim, possíveis regulamentos de instalações prediais editados por outras concessionárias de distribuição de gás.

Embora louvável a iniciativa da ilustre vereadora, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo acima mencionado.

Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 25/11/2011