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LEI Nº 11.992, de 22 de setembro de 2010


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS EM ALFABETO BRAILE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de João Pessoa fica obrigada afixar placas de identificação grafadas em alfabeto braile nos prédios públicos municipais, para fins de orientação de pessoa portadora de deficiência visual.

Art. 2º VETADO.

Parágrafo Único - Os efeitos desta lei são extensivos aos estabelecimentos destinados ao ensino, ao atendimento à saúde e aos programas municipais.

Art. 3º As despesas provenientes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 22 DE SETEMBRO DE 2010.

JOSÉ LUCIANO AGRA DE OLIVEIRA
Prefeito

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 12/01/2011