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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 30/07/1996.

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LEI Nº 7804/96


CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº 7507/91 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - A respectiva distribuição dos cargos, criados nesta Lei para os órgãos da Administração Municipal, far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando as despesas decorrentes das contratações à conta da rubrica orçamentária correspondente.

Art. 3º - O Plano de Carreira constante do Anexo II da Lei nº 7.507/91, de 14 de janeiro de 1991, passa a seguinte redação:

"NÍVEL - DAS 201.9 -Os ocupantes dos cargos desta classe têm por atribuição atividades de Diretores Gerais das Secretarias, de Coordenadores Adjuntos, de Agentes Distritais, de Coordenadores dos Núcleos Setoriais de Planejamento e de Diretores de Diretorias".

"NÍVEL - DAS 201.8 - Os ocupantes dos cargos desta Classe têm por atribuição atividades de planejamento, direção, controle e supervisão relacionadas à Direção de Departamentos, Direção de Núcleos das Coordenadorias, a Procuradores Chefes, à Direção do Hospital Pronto Socorro Municipal de Belém (HPMS), à Direção do Museu da Cidade de Belém (MABE), à Chefes de Núcleos Jurídicos das Secretarias, a Chefes de Núcleos de Planejamento, a Chefes de Assessorias Técnicas, ao Chefe do Comando da Guarda Municipal e à Direção das Unidades de Educação para o Desenvolvimento Sustentável (UEDS)".

"NÍVEL - DAS 201.7 - Os ocupantes de cargos desta Classe têm por atribuição atividades de direção, de programação, execução, controle, supervisão e realização de trabalhos altamente qualificados pertinentes às Chefias das Secretaria de Diretoria, Chefias de Gabinetes das Secretarias e as Coordenadorias Municipais, das Agências Distritais e do Museu da Cidade de Belém (MABE), bem como a Coordenação de Clinicas do Hospital Pronto Socorro de Belém (HPMS), ao Subcomando da Guarda Municipal de Belém e ao Chefe do Núcleo das Unidades de Educação para o Desenvolvimento Sustentável (UEDS)".

NÍVEL - DAS 202.8 - Os ocupantes dos cargos desta Classe têm como atribuição atividades de assessoramento de alto nível ao Chefe do Poder Executivo, bem como atribuições de auditagem a assuntos fazendários e atividades de Informática Educativa".

Art. 4º - Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos e funções de provimento em comissão constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 30 de julho de 1996.

HÉLIO MOTA GUEIROS
Prefeito Municipal de Belém
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Publicado no sistema em: 19/11/2002

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