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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1

LIVRO PRIMEIRO

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2

TÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO ÚNICO

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 8

Art. 9

Art. 10

SEÇÃO III

DOS CONTRIBUINTES

Art. 11

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 18

Art. 19

SEÇÃO VI

DAS MULTAS

Art. 20

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 21

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 22

Art. 23

Art. 24

SEÇÃO III

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

SEÇÃO V

DO ARBITRAMENTO

Art. 39

Art. 40

SEÇÃO VI

DA ESTIMATIVA

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

SEÇÃO III

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77

Art. 78

Art. 79

SEÇÃO II

DAS MULTAS

Art. 80

SEÇÃO III

DA APREENSÃO

Art. 81

TÍTULO V

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENÇA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 88

Art. 89

SEÇÃO III

DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 90

Art. 91

Art. 92

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

Art. 93

Art. 94

Art. 95

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 96

Art. 97

CAPÍTULO II

DA TAXA DE EXPEDIENTE

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 98

Art. 99

Art. 100

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

Art. 101

Art. 102

SEÇÃO III

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 103

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 104

CAPÍTULO III

TAXA DE SERVIÇO

SEÇÃO I

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 105

Art. 106

SEÇÃO II

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 113

CAPÍTULO IV

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 114

Art. 115

Art. 116

CAPÍTULO V

DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 117

Art. 118

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 119

Art. 120

Art. 121

Art. 122

Art. 123

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 124

SEÇÃO IV

DA ISENÇÃO E DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 125

Art. 126

TÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 127

Art. 128

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES

Art. 129

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO

Art. 130

Art. 131

CAPÍTULO IV

DA COBRANÇA

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

Art. 136

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Art. 137

Art. 138

Art. 139

Art. 140

Art. 141

CAPÍTULO VI

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 142

CAPÍTULO VII

DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 143

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 144

Art. 145

Art. 146

CAPÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 147

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 148

Art. 149

SEÇÃO II

DO NASCIMENTO E APURAÇÃO

Art. 150

Art. 151

Art. 152

Art. 153

Art. 154

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

SEÇÃO IV

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MORA

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

Art. 165

Art. 166

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

SEÇÃO V

DO DEPÓSITO

Art. 171

Art. 172

SEÇÃO VI

DOS INDÉBITOS FISCAIS

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

SEÇÃO VII

DA COMPENSAÇÃO

Art. 180

SEÇÃO VIII

DA TRANSAÇÃO

Art. 181

SEÇÃO IX

DA REMISSÃO

Art. 182

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 183

CAPÍTULO IV

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 183

Art. 184

Art. 185

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 186

Art. 187

Art. 188

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

CAPÍTULO VI

DAS APREENSÕES

Art. 194

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 195

Art. 196

Art. 197

Art. 198

LIVRO TERCEIRO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 199

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS POSTULANTES

Art. 200

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS

Art. 201

Art. 202

Art. 203

CAPÍTULO III

DA PETIÇÃO

Art. 204

CAPÍTULO IV

DA INTIMAÇÃO

Art. 205

Art. 206

Art. 207

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PRÉVIO

Art. 208

Art. 209

Art. 210

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE OFICIO

Art. 211

Art. 212

Art. 213

Art. 214

Art. 215

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 216

Art. 217

Art. 218

Art. 219

Art. 220

TÍTULO III

DO PROCESSO CONTENCIOSO

CAPÍTULO I

DO LITÍGIO

Art. 221

Art. 222

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 223

Art. 224

Art. 225

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 226

Art. 227

Art. 228

Art. 229

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 230

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS

Art. 239

TÍTULO IV

DO PROCESSO NORMATIVO

CAPÍTULO I

DA CONSULTA

Art. 240

Art. 241

Art. 242

Art. 243

Art. 244

Art. 245

Art. 246

Art. 247

Art. 248

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO NORMATIVO

Art. 249

Art. 250

Art. 251

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 252

Art. 253

Art. 254

Art. 255

Art. 256

Art. 257

TABELA I

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

TABELA II

LEI Nº 7056/77, de 30 de dezembro de 1977.


DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - O Código Tributário e de Rendas do Município de Belém compõe-se dos dispositivos desta Lei, obedecidos os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Integram o sistema do Município de Belém:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º - É vedado o lançamento de impostos municipais sobre:

I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos da lei.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - O disposto no inciso II deste artigo se restringe aos bens imóveis destinados ao exercício do culto.

§ 3º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 4º - A imunidade prevista no inciso III deste artigo não alcança os bens imóveis destinados à exploração econômica.

§ 5º - Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos do Regulamento a ser baixado pelo Executivo.

TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO ÚNICO
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, situado no território do Município e que, independentemente de sua localização, não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

Art. 5º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial incide sobre os seguintes imóveis:

I - edificados com habite-se, mesmo que:

a) estejam desocupados;

b) a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.

II - construídos sem licença ou em desacordo com a licença sempre que o imposto predial for maior que o territorial;

III - construídos com autorização a título precário sempre que o Imposto Predial for maior do que Territorial.

Art. 6º - O Imposto Territorial incide sobre os seguintes imóveis:

I - aqueles nos quais não haja edificação;

II - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou se transformado em ruínas;

III - aqueles cujas edificações tenham sido feita sem licença ou em desacordo com a licença desde que não exista o lançamento do Imposto Predial;

IV - aqueles em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do Imposto Predial.

Art. 7º - A mudança de tributação Predial para Territorial ou vice-versa, só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte aquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança.

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

Art. 8º - (REVOGADO) Pela Lei nº 7933, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 8911, de 30.12.1998.

Art. 9º - As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário.

Art. 10 - O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos, inclusive nas promessas de compra e venda.

SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES

Art. 11 - O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único - São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 12 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as ALÍQUOTAS constantes da TABELA I anexa.

Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo delimitará as diferentes zonas urbanas do Município.

Art. 13 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado sobre valores fixados por processos técnicos, independentes do arbítrio pessoal, na forma dos artigos seguintes.

Art. 14 - A base para o cálculo do Imposto Predial será a soma dos valores venais do terreno e da construção nele existente, levando-se em conta os seguintes elementos:

I - quanto ao terreno, os previstos no artigo seguinte;

II - quanto à construção:

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) a área construída;

c) os valores correntes do mercado imobiliário;

d) o estado de conservação do prédio;

e) quaisquer outros elementos informativos obtidos pelo órgão municipal competente.

Art. 15 - A base para o cálculo do Imposto Territorial será o valor venal da terra nua, levando-se em conta os seguintes elementos:

I - o valor declarado pelo contribuinte;

II - o índice médio de valorização correspondente à zona em que estiver situado o imóvel;

III - os valores correntes do mercado imobiliário;

IV - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

V - quaisquer outros elementos informativos obtidos pelo órgão municipal competente.

Parágrafo Único - Os valores venais serão revistos periodicamente para se manterem atualizados (VETADO).

Art. 16 - Os imóveis com testada para logradouros pertencentes a zonas diferentes serão tributados pelo da zona de tributação mais elevada.

Art. 17 - O valor tributável do imóvel em que estiver sendo executada obra legalmente autorizada de construção, reconstrução ou loteamento urbanizado permanecerá inalterado a partir do exercício seguinte àquele em que for feita comunicação do início das obras, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que sejam executadas ininterruptamente, ou com interrupção máxima de 120 (cento e vinte) dias.*

* Nova redação dada pelo art. 9º da Lei nº 7934, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 9109, de 29/10/1999.

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 18 - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

§ 1º - Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 2º - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

§ 3º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva.

§ 5º - No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este estiver de posse do imóvel.

§ 6º - No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação emanado do Município de Belém:

I - fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel;

II - ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão;

III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I (um) deste parágrafo.

Art. 19 - O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados de acordo com o fixado por calendário fiscal a ser baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo Único - O lançamento será anual e o recolhimento se far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal fixar, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral até o vencimento da primeira quota.*

* Nova redação dada pela pelo art. 4º da Lei nº 7934, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 9109, de 29/10/1999.

SEÇÃO VI
DAS MULTAS

Art. 20 - O contribuinte que deixar de efetivar o recolhimento do imposto nas datas previstas do Aviso do Lançamento, terá seu valor automaticamente acrescido da multa de 15% (quinze por cento). Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226, de 28/12/1979.

TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 21 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista que se segue :

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - (VETADO).

8 - Médicos veterinários.

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.

13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.

15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

16 - Desinfecção, imunização, higienizarão, desratização e congêneres.

17- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e agentes físicos e biológicos.

18 - Incineração de resíduos quaisquer.

19 - Limpeza de chaminés.

20 - Saneamento ambiental e congêneres.

21 - Assistência técnica (VETADO).

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (VETADO).

23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO).

24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

27 - Traduções e interpretações.

28 - Avaliação de bens.

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento topografia.

32 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva inclusive serviços auxiliares ou complementares(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

33 - Demolição.

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO),estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.

36 - Florestamento e reflorestamento.

37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

39 - Raspagem, calafetação, polimento, ilustração de pisos, paredes e divisórias.

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO).

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguro e de planos de previdência privada.

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

51 - Despachantes.

52 - Agentes de propriedade industrial.

53 - Agentes de propriedade artística ou literária.

54 - Leilão.

55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie(exceto depósitos feito sem instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco central).

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

60 - Diversões públicas:

a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancing" e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingresso;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos.

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (VETADO).

61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.

64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).

71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, adonisarão, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.

74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido.

76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia ou fotoligrafia.

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

79 - Locação de bens movéis, inclusive arrendamento mercantil.

80 - Funerais.

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

82 - Tinturaria e lavanderia.

83 - Taxidermia.

84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.

88 - Advogados.

89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

90 - Dentistas.

91 - Economistas.

92 - Psicólogos.

93 - Assistentes sociais.

94 - Relações públicas.

95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustarão de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

97 - Transporte de natureza estritamente municipal.

98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

§ 1º - Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos em sua totalidade, ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas no próprio artigo.

§ 2º - A incidência do imposto independe

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade.

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 22 - (REVOGADO). Pela Lei nº 7933, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 8911, de 30.12.1998 .

Art. 23 - Não são contribuintes do imposto:

I - os que prestam serviços sob relação de emprego;

II - os trabalhadores avulsos definidos em lei;

III - os diretores e membros de conselhos de administração e fiscais de sociedades.

Art. 24 - As isenções previstas nesta seção dependerão de reconhecimento pelo órgão competente na forma, prazo e condições estabelecidas no Regulamento.

SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 25 - O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o art. 21.

§ 1º - Para os efeitos do imposto, entende-se:

I - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;

II - por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços;

b) a pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois empregados ou um ou mais profissionais habilitados.

§ 2º - O disposto na letra "b" do item II do Parágrafo anterior não se aplica à prestação dos serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista do artigo 21 deste Código .

Art. 26 - Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras, hidráulicas ou de construção civil, a possibilidade pelo recolhimento na fonte do imposto devido pelas firmas sub empreiteiras exclusivamente de mão-de-obra.

Art. 27 - No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos a mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal o recolhimento do imposto, na forma do parágrafo único do artigo 35.

§ 1º - O construtor ou empreiteiro principal que não desejar proceder de conformidade com o disposto neste artigo fica obrigado a comunicar tal fato à repartição competente no prazo de 30 (trinta) dias após o inicio da obra, desde que o condomínio seja inscrito no Cadastro Fiscal do Município e assuma, por escrito, a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo à mão-de-obra e encargos sociais.

§ 2º - O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior implicará na aceitação da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pelo construtor ou empreiteiro.

Art. 28 - Não se aplica o disposto nos arts. 26 e 27 quando a sub empreitada se referir a:

I - serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de resinas sintéticas em geral;

II - serviços paralelos às obras hidráulicas ou de construção civil, tributados na alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 29 - Quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal, o usuário deverá reter 5% (cinco por cento) do total pago pelo serviço prestado e recolhê-lo aos cofres do Município .

§ 1º - Todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos ficarão sujeitos a multa igual ao valor do imposto devido, se não exigirem dos mesmos a Comprovação da respectiva Inscrição fiscal no órgão competente.

§ 2º - Em caso de não recolhimento aos cofres do Município, nos prazos regulamentares do imposto retido na fonte, ficará o infrator, além das sanções penais cabíveis, sujeita à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto a recolher.

§ 3º - O contribuinte que, espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal recolher, até 30 (trinta) dias após o término do prazo legal estabelecido para esse efeito, o Imposto sobre Serviços que tiver retido, terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa mencionada no parágrafo anterior .

Art. 30 - O proprietário de estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquina e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento.

Parágrafo Único - A não obediência a este artigo sujeita o proprietário do estabelecimento a multa igual ao valor do imposto devido.

Art. 31 - O Poder Executivo poderá, nos casos indicados em lei, atribuir a qualidade de contribuinte àquele a quem for prestado o serviço, em substituição ao prestador deste, desde que o substituto seja contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 32 - O imposto será calculado de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei.

Art. 33 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:

I - pela receita bruta mensal do contribuinte quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;

II - pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.

§ 2º - A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, será estabelecida pela autoridade administrativa levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.

§ 3º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado por meio de ALÍQUOTAS fixas e variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, e neste é compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, multiplicado, se for o caso, pelo número de atividades profissionais exercidas pelo contribuinte.

§ 4º - (REVOGADO). Pela Lei nº 7.779, de 27 de dezembro de 1995, DOM nº 8.171, de 28/12/1995.

§ 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às sociedades constituídas por:

a) sócio não habilitado ao exercício das atividades a que se refere § 4º deste artigo;

b) sócio pessoa jurídica.

Art. 34 - As sociedades constituídas na forma do parágrafo 5º do artigo anterior estarão sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal.

Art. 35 - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 22 da Lista do art. 21, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.

Parágrafo Único - Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

Art. 36 - Nos serviços de demolição de prédios, considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou material proveniente da demolição.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreitada principal execute e cobre a demolição englobadamente com contrato de construção.

Art. 37 - Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a outra com imposto fixo, e se na escrita não estiverem separadas as operações das duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento econômico total, sendo devido, além disso, o imposto fixo relativo à segunda;

II - se as atividades forem tributadas com ALÍQUOTAS diferentes ou sobre o movimento econômico total ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, estas ficarão, em sua totalidade, sujeitas à ALÍQUOTAS mais elevada ou sobre o movimento econômico total.

Art. 38 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:

I - em pauta de valores quando as condições peculiares do prestador de serviço, o caráter provisório, a organização rudimentar, a modalidade ou o volume dos serviços impossibilitarem ou dificultarem a apuração do preço;

II - por arbitramento, nos casos especificamente previstos;

III- mediante estimativa, quando a base do cálculo não puder ser apurada pelos critérios normais.

SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO

Art. 39 - O valor do imposto será objeto de arbitramento uma vez constatada pela fiscalização qualquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovada exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado;

III - não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela Fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

IV - existir fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo contribuinte, ou por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação;

V - exercer o contribuinte qualquer atividade que implique Realização de operação tributável, sem que se encontre devidamente inscrito na repartição fiscal competente.

Parágrafo Único - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 40 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente que considerará, entre outros elementos cabíveis:

I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por contribuinte que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - as condições peculiares ao contribuinte;

III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

IV - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração.

SEÇÃO VI
DA ESTIMATIVA

Art. 41 - O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

Art. 42 - O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se refere o artigo anterior será estimado, conforme o caso, tendo em vista:

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o local onde se estabelecer o contribuinte;

IV - a natureza do acontecimento a que se vincula a atividade.

Art. 43 - A estimativa do valor do imposto será fixada mediante despacho da autoridade fiscal competente.

Art. 44 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ficar dispensados, a critério da autoridade fiscal, do uso de livros fiscais e de emitir os documentos da mesma natureza.

Art. 45 - Os contribuinte abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo 15 (quinze) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, apresentar pedido de reconsideração do valor estimado.

§ 1º - O pedido de reconsideração, que será apreciado no prazo de 10 (dez) dias, terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º - Julgado procedente o pedido de reconsideração, total ou parcialmente, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída ao contribuinte.

Art. 46 - O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo, de forma geral, parcial ou individualmente.

Art. 47 - O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto.

SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO

Art. 48 - Considerar-se-á devido o imposto ao Município, nos seguintes casos:

I - quando o prestador de serviço possuir estabelecimento, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório, no seu território ou seja nele domiciliado;

II - quando a execução de obras de construção civil for realizada no Município;

III - quando o profissional autônomo, mesmo não domiciliado no Município, venha prestar serviços em seu território, em caráter habitual ou permanente.

Art. 49 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa ficará obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte:

I - no primeiro ano, antes de iniciadas as atividades;

II - nos anos subsequentes, na forma e prazos que forem fixados no Regulamento.

Art. 50 - O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto calculado sobre o movimento econômico mensal, ficará obrigado a recolhê-lo depois de prestado o serviço ou parte dele, na forma, prazos e condições fixadas no Regulamento .

§ 1º - Caso o contribuinte receba, antes ou durante a prestação de serviço, pessoalmente ou por meio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá efetuar o recolhimento do imposto sobre os valores recebidos conforme estabelecido no Regulamento, independente de ter prestado o serviço ou parte dele.

§ 2º - O contribuinte que, espontaneamente e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços, quando fora dos prazos legais ou regulamentares, terá direito a uma redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores da multa de mora prevista no artigo 165 desta lei.

§ 3º - Após a lavratura do auto de infração, contado o prazo a partir da respectiva ciência, o contribuinte terá direito às seguintes reduções sobre a multa de mora prevista no artigo 165 desta lei, desde que renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso:

I - 30 % (trinta por cento), se o crédito tributário for pago dentro de 15 (quinze) dias corridos;

II - 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pado dentro de 30 (trinta) dias corridos;

III - 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago dentro de 60 (sessenta) dias corridos.

§ 4º - As reduções previstas nos parágrafos anteriores serão automaticamente concedidas pelas autoridades arrecadadoras no ato do pagamento do crédito tributário.

Art. 51 - O profissional autônomo deverá recolher o valor total do imposto fixo, qualquer que seja a época de sua inscrição, no órgão fiscal competente .

Art. 52 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com estabelecimentos hospitalares para pagamento do imposto, ou parte deste, através de internações ou de serviços, observados os requisitos regulamentares.

Art. 53 - O Poder Executivo poderá admitir, em cada exercício, a compensação do pagamento do imposto, ou parte deste, pelos estabelecimentos particulares de ensino, através de bolsas de estudos, desde que atendidos os pressupostos regulamentares.

Art. 54 - Nos casos previstos nos artigos 51, 52 e 53 haverá compromisso, quando cabível, de retenção na fonte do imposto devido, por quem lhes preste serviços.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 - Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e das previstas no Regulamento. *Regulamentado pelo Decreto nº 37.888, de 18/12/2000, DOM nº 9382, de 28/12/2000.

Art. 56 - As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e do Regulamento não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação.

Art. 57 - O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados.

Parágrafo Único - O pedido de regime especial deverá ser instruído como fac-símile dos modelos e sistemas pretendidos.

Art. 58 - As empresas prestadoras de serviços cuja sede seja no Município, com escrituração centralizada no estabelecimento principal, poderão ser autorizadas, pela repartição competente, a dispensa, total ou parcial, da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais nas filiais, dependências, agências, sucursais ou representações.

SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO

Art. 59 - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que dele isenta ou em gozo de imunidade, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar quaisquer atividades.

Parágrafo Único - Ficará também obrigado à inscrição na repartição fiscal competente aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça, no território deste, atividades sujeitas ao imposto.

Art. 60 - A inscrição far-se-á:

I - através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio;

II - de ofício.

Art. 61 - As características de inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ocorrência.

Art. 62 - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do fato.

Art. 63 - O titular da repartição a que estiver subordinada o contribuinte, se ficar constatado que este cessou suas atividades, poderá cancelar de ofício a inscrição.

Art. 64 - A anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de qualquer débito de sua responsabilidade porventura existente.

Art. 65 - Poderão ser adotados, para os contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, a mesma inscrição e a mesma codificação cadastral utilizadas pelo Estado.

SEÇÃO III
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 66 - Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o movimento econômico, serão instituídos no Regulamento. *Regulamentado pelo Decreto nº 37.888, de 18/12/2000, DOM nº 9382, de 28/12/2000.

Art. 67 - É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos sempre que o solicitem os funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da intimação.

Art. 68 - Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados para os escritórios registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.

Art. 69 - Não têm aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, ou de qualquer pessoa ainda que isenta ou imune ao imposto, nem da obrigação de exibi-los.

Art. 70 - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 71 - Na forma do Código Tributário Nacional são obrigados, dentre outros, a exibir livros e documentos relacionados com o imposto, a prestar as informações solicitadas pelo fisco e a conceder facilidade à fiscalização do exercício de suas funções:

I - os funcionários públicos;

II - os serventuários da justiça;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

IV - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

V - as empresas de administração de bens;

VI- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

VII- os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;

VIII - as bolsas de mercadorias e caixa de liquidação;

IX - os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuam armazenamento de mercadorias;

X - as empresas de transportes, inclusive os proprietários de veículos que, por conta própria ou de terceiros, explorem a indústria de transportes;

XI - as companhias de seguros.

Art. 72 - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com exceção dos profissionais autônomos, deverão apresentar, anualmente, a Ficha de informação correspondente ao movimento do ano anterior, segundo modelo aprovado, na forma, prazos e locais determinados em ato do Secretário de Finanças.

Parágrafo Único - Incluem-se igualmente na obrigação de apresentar a Ficha de Informações os isentos ou imunes.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 73 - A fiscalização do Imposto sobre Serviços compete à Secretaria de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como em Relação aos que gozarem de imunidade ou de Isenção.

Art. 74 - Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais.

Art. 75 - Os regimes especiais concedidos aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações poderão ser revogados, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para a sua concessão.

Art. 76 - O Poder Executivo poderá estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77 - Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributáveis para efeito de aplicação de penalidade:

I - a existência de receitas de origem não comprovada;

II - os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada;

III - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido pela firma que providenciar o conserto.

Art. 78 - Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo previsto nesta lei para cumprimento do decidido.

Art. 79 - As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral, previstas neste Código.

SEÇÃO II
DAS MULTAS

Art. 80 - As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I - pela inscrição na repartição competente depois de iniciada a atividade:

a) pessoas físicas: 1 (uma) Unidade Fiscal, por ano ou fração de ano, a contar do início do funcionamento;

b) pessoas jurídicas: 1 (uma) Unidade Fiscal, por mês ou fração de mês, a contar do início do funcionamento;

II - por funcionar com características diferentes das indicadas na inscrição: 0,5 (meia) Unidade Fiscal, por mês ou fração de mês em que incorreu na infração;

III - por deixar de comunicar a cessação da atividade ou por comunicá-la fora do prazo legal: 0,5 (meia) Unidade Fiscal, por mês ou fração de mês em que incorrer na infração;

IV - por utilização de documento fiscal sem autenticação: 0,1 (um décimo) da Unidade Fiscal, por documento;

V - por funcionar sem documentos fiscais ou por não fazer escrituração própria para cada estabelecimento que possuir: 1 (uma) Unidade Fiscal, por documento;

VI - por não observar, na escrituração dos documentos fiscais, as normas estabelecidas no regulamento: 0,5 (meia) Unidade Fiscal;

VII - por não ser efetuado o pagamento do imposto no todo ou em parte, na forma e nos prazos legais:

a) com escrituração fiscal regular e em dia: 20% (vinte por cento) sobre o imposto exigível;

b) com escritura fiscal atrasada por prazo inferior a 90 (noventa) dias: 30% (trinta por cento) sobre o imposto exigível;

c) com escrituração fiscal atrasada com prazo superior a 90 (noventa) dias: 40% (quarenta por cento)sobre o imposto exigível;

VIII - por não ser apresentada, desde que obrigatória, a declaração fiscal ou por estar incompleta ou inexata, dando margem ao não lançamento e cobrança do imposto e cobrança do valor a menor: 100% (cem por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente, do valor do imposto que tenha deixado de ser pago, até o momento da apresentação de declaração correta;

IX - por não ser o imposto, no caso de profissionais autônomos, recolhido nos prazos legais: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido;

X - as infrações que se seguem ficam sujeitas à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto recolhido ou a recolher, sem prejuízo das sanções penais cabíveis :

a) não emissão de documentos fiscais ou inclusão, na escrita, de operações sujeitas ao imposto;

b) emissão de documento fiscal com indicação de valor diferente do valor real da operação;

c) existência, comprovada, de qualquer artifício ou meio fraudulento que vise a diminuir a incidência do imposto.

XI - por tentar o contribuinte embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora: 5 (cinco) Unidades Fiscais;

XII - as infrações que se seguem ficam sujeitas à multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal:

a) emissão de documentos fiscais sem alguma ou algumas das características exigidas;

b) impressão de documentos fiscais sem as características exigidas;

c) emissão de nota fiscal de série diversa da prevista para a operação;

d) emissão de nota fiscal com indicações exigidas de forma ilegível ou inexata;

e) utilização de máquina registradora em desacordo com as normas regulamentares;

XIII - as infrações que se seguem ficam sujeitas à multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal:

a) apresentação da relação de operações realizadas ou dos documentos fiscais fora dos prazos regulamentares;

b) apresentação da Ficha de Informação fora dos prazos regulamentares;

XIV - por extravio ou inutilização de documento fiscal:

5 (cinco) Unidades Fiscais, se restabelecida a escrita até 30 (trinta) dias contados da data da comunicação, e 10 (dez) Unidades Fiscais, se restabelecida a escrita após o 31º (trigésimo primeiro) dia;

XV - por exercer a atividade depois de afixado o edital de interdição: 2 (duas) Unidades Fiscais por dia de exercício irregular:

§ 1º - As multas de correntes da falta de recolhimento do imposto terão redução de 40% (quarenta por cento) desde que o contribuinte renuncie à apresentação de defesa ou recurso e efetue o pagamento devido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato;

§ 2º - As multas previstas nos itens IV e V deste artigo serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento) desde que o pedido de autenticação seja feito espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, e desde que pagas no ato;

§ 3º - Quando a infração cometida for caracterizada pela legislação como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação dos benefícios previstos nos parágrafos anteriores.

SEÇÃO III
DA APREENSÃO

Art. 81 - Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na legislação tributária.

TÍTULO V
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 82 - A Taxa de Licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, disciplina a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes da concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo Único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta as disposições do Código de Posturas Municipais.

Art. 83 - A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:

I - localização e funcionamento de qualquer estabelecimento de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou Função ;

II - a exploração de atividades em logradouros e vias públicas;

III - execução de obras, loteamento e urbanização de áreas particulares;

IV - funcionamento, em horário extraordinário, de estabelecimento comercial;

V - o comércio eventual;

VI - abate de animais fora do matadouro municipal.

Art. 84 - Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos :

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

§ 1º - No caso de um estabelecimento abrigar duas ou mais atividades de uma mesma pessoa, física ou jurídica, o lançamento da Taxa de Licença para localização ocorrerá pela atividade principal.

§ 2º - Entende-se por atividade principal, para os efeitos do parágrafo anterior, a declaração pelo contribuinte, no caso de licenciamento inicial, ou a que apresente maior faturamento no ano anterior no caso de renovação de licença.

§ 3º - Os depósitos fechados de empresas comerciais com sede no Município pagarão a Taxa de Licença com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao estabelecimento principal entendido como tal aquele que sirva de sede à direção dos negócios da respectiva empresa .

§ 4º - As sedes de dependências de estabelecimentos industriais situados em outro local ou fora do território do Município pagarão a Taxa de Licença com a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ou atribuível ao respectivo estabelecimento industrial, desde que nelas não se exerça outras atividades preponderantes.

Art. 85 - A Taxa de Licença para localização será devida por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte ou quaisquer outras alterações.

§ 1º - A Prefeitura, através das Secretarias Municipais de Finanças e de Serviços Urbanos, anualmente procederá à verificação e revisão da situação dos estabelecimentos para efeito de renovação do licenciamento.

§ 2º - No exercício da competência conferida no parágrafo anterior os órgãos municipais mencionados constatarão "In loco" se permanecem observadas as condições de licenciamento inicial, tendo em vista o disposto neste Código, no Código de Posturas e na Lei de Zoneamento .

Art. 86 - Os valores das taxas de licença, em caso de renovação anual, corresponderão a 80% (oitenta por cento) dos valores estabelecidos para o licenciamento inicial.

Art. 87 - Calcular-se-á a Taxa de Licença de acordo com a Tabela III anexa a esta Lei.

Parágrafo Único - A taxa referente à licença inicial concedida depois de 30 (trinta) de junho, será arrecadada pela metade.

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

Art. 88 - (REVOGADO). Pela Lei nº 7933, de 29 de dezembro de 1999, DOM nº 8911, de 30.12.1998.

Art. 89 - (REVOGADO). Pela Lei nº 7933, de 29 de dezembro de 1999, DOM nº 8911, de 30.12.1998.

SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 90 - A licença para Localização de estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

Art. 91 - O alvará será expedido mediante a inscrição cadastral do contribuinte, paga a respectiva Taxa de Licença para localização .

Art. 92 - As pessoas físicas ou jurídicas que se estabeleçam no Município, sem prévia licença, ficarão sujeitas à multa de 0,5 (meia) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município.

§ 1º - Independente da multa, o estabelecimento não licenciado poderá ser embargado pela autoridade municipal competente, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º - O embargo não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.

SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO

Art. 93 - A cobrança da Taxa de Licença será feita por meio de guia, conhecimento ou autenticação mecânica, nas condições estabelecidas na Tabela III que integra este Código.

Art. 94 - A restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos da licença não exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva, nem dão direito à restituição do que já houver sido pago.

Art. 95 - O pagamento da taxa, nos casos de renovação anual, deverá ser efetuado até o dia 30 de abril.

SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 96 - As infrações serão punidas com :

I - embargo, no caso de não estar o estabelecimento funcionando de acordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário;

II - multa diária de 10 (dez) Unidades Fiscais, pelo não cumprimento do Edital de Interdição;

III - multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal, aos que não conservarem o Alvará de Licença para localização em local de fácil acesso à fiscalização ou em bom estado de conservação;

IV - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais aos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deixarem de comunicar à autoridade competente a transferência ou venda do estabelecimento ou encerramento da atividade;

V - multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que não renovarem, anualmente, o Alvará de Licença para localização;

VI - multa diária aos que funcionarem em desacordo com as características do Alvará de Licença para localização de:

a) 2 (duas) Unidades Fiscais, se a atividade permitida ou tolerada para o local é incompatível com a natureza exercida;

b) 5 (cinco) Unidades Fiscais, se a atividade exercida é proibida para o local.

Art. 97 - A licença poderá ser cancelada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 98 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos, em geral, inclusive inscrições em cadastros, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

Art. 99 - A taxa não incide sobre:

I - os requerimentos e certidões para fins militares e eleitorais;

II - os requerimentos apresentados por servidores municipais e certidões de interesse destes;

III - os documentos que instruem os pedidos de isenção com base nos dispositivos específicos deste Código.

Art. 100 - Calcular-se-á a taxa de acordo com a Tabela IV, anexa a esta lei.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 101 - O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da Realização de quaisquer dos atos específicos previstos na tabela mencionada no artigo anterior.

Art. 102 - Aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os atos tributados pela taxa de expediente incumbe a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhes for atinente.

SEÇÃO III
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 103 - No documento expedido constará o número da guia de recolhimento da taxa respectiva, que deverá ficar no processo que lhe deu origem.

SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 104 - A utilização dos atos enumerados na tabela de que trata o artigo 101, sem o respectivo pagamento da taxa, total ou parcial, sujeitará o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado.

CAPÍTULO III
TAXA DE SERVIÇO

SEÇÃO I
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 105 - Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósitos de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento, nivelamento e vistoria, de cemitério, de vigilância sanitária, de vigilância ambiental e demais que forem prestados, inclusive as concessões, serão cobradas as seguintes taxas:

I - de numeração de prédios;

II - de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

III - de alinhamento, nivelamento e vistoria;

IV - de cemitérios.

V - de vigilância sanitária;

VI - de vigilância ambiental.

Art. 106 - A arrecadação das taxas de que trata esta seção, será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções, e de acordo com as tabelas anexas a este Código.

Parágrafo Único - São isentos de taxa dos serviços de cemitérios os indigentes e as pessoas de comprovada incapacidade econômica ou financeira.

SEÇÃO II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 107 - REVOGADO

Art. 108 - REVOGADO

Art. 109 - REVOGADO

Art. 110 - REVOGADO

Art. 111 - REVOGADO

Art. 112 - REVOGADO

SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 113 - REVOGADO

Parágrafo Único - As Taxas, cuja cobrança for efetivada concomitantemente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicar-se-ão, em caso de atraso no pagamento, as mesmas cominações previstas para o não recolhimento do referido imposto nos prazos, forma e condições devidos.

CAPÍTULO IV
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 114 - A Taxa de iluminação Pública tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, mediante satisfação do respectivo ônus, do serviço de iluminação pública de vias, ruas, praças, parques, estradas e demais logradouros.

Art. 115 - A Taxa de iluminação Pública referente aos terrenos edificados será cobrada anualmente e em duodécimos, calculada pelas ALÍQUOTAS fixadas na Tabela VII, anexa a esta Lei, e aplicadas sobre o valor da tarifa de iluminação pública estabelecida pelo poder concedente.

Parágrafo Único - A Taxa de iluminação Pública referente aos terrenos não-edificados e imóveis equiparados será cobrada em campo próprio da Guia do IPTU, fixando-se o seu valor anual mediante a multiplicação de duas (2) UFM pela metragem linear da testada do imóvel e o seu produto pela alíquota de 15% (quinze por cento).

Art. 116 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com as Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, atribuindo à referida empresa o encargo de arrecadar a Taxa mediante condições que assegurem à Prefeitura ampla fiscalização da arrecadação do tributo não podendo a Remuneração dos serviços da CELPA ser superior a 10% (dez por cento) do montante mensal efetivamente arrecadado.

Parágrafo Único - O Executivo determinará o produto da arrecadação da Taxa de iluminação Pública à satisfação dos preços de fornecimento e Manutenção do serviço de energia elétrica e expansão ou ampliação dos referidos serviços.

CAPÍTULO V
DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 117 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

Art. 118 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

SEÇÃO II
DO CÁLCULO

Art. 119 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

Art. 120 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

Art. 121 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

Art. 122 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120 de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

Art. 123 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 124 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226 de 28.12.1979.

SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO E DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 125 - (REVOGADO). Pelo art. 5º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro 1979, DOM 28.12.1979.

Art. 126 - O Poder Executivo, mediante decreto, poderá optar discricionariamente para exigir taxa de calçamento, ao invés de cobrar contribuição de melhoria, sempre que tenha cabimento legal essa alternativa.

TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 127 - Será devida a Contribuição de melhoria no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas, executadas pelos órgãos de Administração direta ou indireta do Governo Municipal:

I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos e canais d`água, ratificação e regularização de cursos e irrigação;

VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento plano de aspecto paisagístico.

Art. 128 - As obras ou melhoramento que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II - Extraordinário, quando referente a obras de menor interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 ( dois terços) dos contribuintes interessados.

CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES

Art. 129 - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis de domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra (VETADO).

§ 1º - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel no tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes sucessores, a qualquer título, do imóvel.

§ 2º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.

§ 3º - É nula, de acordo com a Lei Federal, a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.

§ 4º - Os bens indivisos serão lançados em nome de um só proprietário, tendo este o direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.

CAPÍTULO III
DO CÁLCULO

Art. 130 - O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:

I - Total - a despesa realizada;

II - Individual - o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos.

§ 2º - Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 131 - O cálculo da contribuição de melhoria será procedido da seguinte forma:

I - A administração decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas, mediante a cobrança da contribuição de melhoria, lançando a sua Localização em planta própria;

II - A administração elaborará ou encomendará o memorial descritivo da obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 130;

III - O órgão administrativo delimitará, na planta a que se refere o inciso I, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados;

IV - O órgão competente relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;

V - Será fixado, através de avaliação subjetiva, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal;

VI - Será estimado, através de novas avaliações subjetivas, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra já estivesse concluída e em condições de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;

VII - Serão lançados, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente á identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;

VIII - Será lançada, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha correspondente à identificação de cada imóvel, a valorização presumida em decorrência da execução da obra pública, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;

IX - Serão somadas as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;

X - A administração decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através de cobrança da contribuição de melhoria;

XI - O órgão competente calculará o valor da contribuição de melhoria devida por parte de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, através de um sistema de proporção simples (regra de três), no qual o somatório das valorizações (inciso IX) está para cada valorização (inciso VIII) assim como a parcela do custo a ser recuperada (inciso X) está para cada contribuição de melhoria;

XII - Correspondendo a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso anterior, o valor de cada contribuição de melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização (inciso VIII) por um índice ou coeficiente correspondente ao resultado da divisão da parcela do custo a ser recuperada (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).

§ 1º - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

§ 2º - Para a fiel observância do limite individual da contribuição de melhoria, como definido no inciso II do artigo 130, a parcela do custo da obra a ser recuperada não poderá ser superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

CAPÍTULO IV
DA COBRANÇA

Art. 132 - Para a cobrança da contribuição de melhoria a administração deverá publicar edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I - delimitação da área obtida na forma do inciso III do artigo 131 e relação dos imóveis nela compreendidos;

II - memorial descritivo do projeto;

III - o orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com o correspondente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis, calculado na forma do art. 131.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas, em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 133 - Os proprietários dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do art. 131 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital a que se refere o art. 132, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 134 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 135 - O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital, do:

I - Valor da contribuição de melhoria lançada;

II - O prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - Prazo para a impugnação;

IV - Local do pagamento.

Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar ao órgão lançador reclamação por escrito contra:

I - O erro na localização ou quaisquer outras características dos imóveis:

II - O cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII do art. 131;

III - O valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI do art. 131;

IV - o número de prestações.

Art. 136 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO

Art. 137 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou parceladamente, aplicando-se, no que couber, as regras do § 2º e seus incisos do art. 125.

Art. 138 - No caso de pagamento parcelado, as parcelas serão calculadas de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.

Art. 139 - As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis à correção dos débitos fiscais, prevista neste Código.

Art. 140 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 141 - É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria com títulos da dívida pública emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço de mercado for inferior.

CAPÍTULO VI
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 142 - Estão isentos da contribuição de melhoria todos os imóveis relacionados no art. 125.

CAPÍTULO VII
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 143 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 144 - Este livro estabelece normas gerais aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidas ao Município.

Art. 145 - A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 146 - A isenção ou a imunidade não exonera o interessado de providenciar sua inscrição no cadastro do Município ou de cumprir qualquer obrigação legal ou regulamentar.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 147 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 148 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 149 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, suas garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

SEÇÃO II
DO NASCIMENTO E APURAÇÃO

Art. 150 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Art. 151 - O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado nem os seus elementos modificados por declaração de vontade que não emane do poder competente.

Art. 152 - É ineficaz, em relação ao fisco, a cessão de obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 153 - O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ter apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Art. 154 - Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente.

§ 1º - O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial de crédito.

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 155 - Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, salvo as exceções previstas em lei especial.

Parágrafo Único - O Poder Executivo estabelecerá, em ato normativo, o pagamento de crédito tributário em cheques, carnês, promissórias ou por processo mecânico.

Art. 156 - O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou estabelecimentos bancários autorizados.

Parágrafo Único - A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenha sido dada ciência ao público da emissão das citadas guias.

Art. 157 - Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município serão fixados por calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário de Finanças.

Parágrafo Único - O calendário de que trata este artigo deverá ser fixado até o dia 30 (trinta) de Dezembro de cada ano, vigorando para o exercício seguinte.

Art. 158 - O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo somente como prova do recolhimento da importância referida na guia e, em conseqüência, não exonerando o contribuinte de qualquer diferença que venha ser apurada de acordo com o disposto na lei.

Parágrafo Único - Comprovado o recolhimento do imposto pelo contribuinte ter sido mais do que era devido aos cofres municipais, poderá o contribuinte fazer a devida compensação com os recolhimentos posteriores que tiver de realizar.

Art. 159 - O conhecimento de pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos.

Art. 160 - O Poder Executivo poderá permitir, em caráter excepcional, por interesse da administração, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, levando em consideração também a situação do sujeito passivo.

SEÇÃO IV
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MORA

Art. 161 - Os créditos fiscais não pagos no exercício financeiro em que tiver ocorrido o fato gerador terão seu valor atualizado mensalmente, de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Art. 162 - No caso de créditos fiscais, originados de tributos ou multas, apurados ou aplicados posteriormente à época normal em que isso deveria ter sido feito por culpa do contribuinte, ainda que essa apuração ou aplicação se deva à iniciativa do mesmo, será feita atualização dos ditos créditos levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ter sido pagos, se feita sua apuração na época própria.

Art. 163 - A correção monetária prevista nos artigos anteriores não implica na exoneração dos acréscimos monetários e das multas que serão devidas sobre o crédito fiscal atualizado.

Art. 164 - As disposições dos artigos anteriores aplicam-se a quaisquer créditos fiscais anteriores a esta lei, apurados ou não.

Art. 165 - O crédito tributário, quando pago no exercício em que foi lançado, porém fora do prazo previsto em lei, regulamento ou outro ato normativo, ficará acrescido da multa de mora, de acordo com os seguintes percentuais:

- Até 30 (trinta) dias, 2% (Dois por Cento);
- De 31 (trinta e hum) a 60 (sessenta) dias, 4% (Quatro por Cento);
- De 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, 8% (Oito por Cento);
- De 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias, 16% (Dezesseis por Cento).
- Acima de 120 (cento e vinte) dias 32% (Trinta e Dois por Cento).*

*Art. 165 com nova redação dada pela Lei nº 7863, de 30 de dezembro de 1997, DOM nº 8673, de 30/12/1997.

Art. 166 - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento concomitante das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir débito autônomo sujeito à fiscalização do valor e a acréscimos moratórios, de acordo com as regras comuns, bem como às multas cabíveis.

Art. 167 - Não se considera em mora o contribuinte quando tenha deixado de efetuar o pagamento de tributos no prazo legal ou regulamentar, em virtude de decisão da autoridade competente.

Art. 168 - A impugnação a crédito fiscal, o recurso e o pedido de reconsideração de decisão proferida em processo fiscal, ainda que em caso de consulta, não interrompem o curso da mora.

Art. 169 - Se, dentro do prazo fixado para o pagamento, o contribuinte depositar nos cofres do Município a importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito à atualização de seu valor, nem sobre ele serão devidas multas, até o limite da importância depositada.

Parágrafo Único - Quando o depósito for feito fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, a multa já devida nessa oportunidade.

Art. 170 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento da totalidade do débito, compreende o principal atualizado, as multas e demais cominações legais.

SEÇÃO V
DO DEPÓSITO

Art. 171 - O depósito referido no art. 169 poderá ser de duas espécies:

I - depósito livre, isto é, o feito espontaneamente pelo contribuinte para evitar os efeitos da mora, haja ou não exigência de pagamento por parte da Fazenda Municipal;

II - depósito vinculado, isto é, o feito quando a lei ou regulamento o considerar indispensável para que o contribuinte possa praticar qualquer ato de seu interesse.

Art. 172 - O depósito livre não ficará vinculado no débito fiscal e, em conseqüência:

I - poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante;

II - não obstará o procedimento do processo de cobrança do crédito fiscal, nem a aplicação de multas de caráter penal.

Parágrafo Único - o depósito livre será devolvido com atualização de seu valor, na forma do Parágrafo único do art. 161, quando a devolução for decorrente de decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte.

SEÇÃO VI
DOS INDÉBITOS FISCAIS

Art. 173 - São considerados indébitos fiscais as quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamento de tributos ou multas.

§ 1º - Não serão restituíveis os créditos fiscais recolhidos antes da vigência da lei que os remir, conceder moratória ou abolir a pena fiscal.

§ 2º - Prescreve em cinco anos o direito à restituição de indébitos fiscais contado o prazo:

a) da data da extinção de créditos tributários, nos pagamentos espontâneos os de tributo indevido ou maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

b) da data do recolhimento do crédito fiscal aos cofres municipais, de forma espontânea pelo contribuinte, ainda que indevido o pagamento, por força de norma legal vigente;

c) da data da comunicação expressa, de decisão que torna o crédito fiscal indevido, em curso administrativo;

d) da data que transitar em julgado decisão judicial que torne o crédito fiscal indevido mediante recurso do contribuinte.

§ 3º - Prescreve ainda, em cinco anos, o direito à restituição, quando o interessado não providenciar o seu recebimento, contado o prazo da data em que o processo for remetido à tesouraria do Município.

Art. 174 - A restituição de indébitos fiscais far-se-á a requerimento do interessado mediante processo que terá caráter de absoluta prioridade.

Art. 175 - O processo terá origem na repartição encarregada do controle do crédito fiscal e dele deverão constar, obrigatoriamente, os compromissos de pagamento sobre os quais se baseia o pedido de restituição.

Art. 176 - A restituição de tributos ou multas, que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este, expressamente, autorizado a recebê-la.

Art. 177 - O processo, devidamente instruído, será encaminhado para despacho final do órgão competente até 15 (quinze) dias antes do fim do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido.

Art. 178 - A Secretaria de Finanças, uma vez verificado o cumprimento do rito processual referido nos artigos anteriores, promoverá:

I - por despacho de seu titular, o imediato deferimento da restituição do indébito, dando ciência à parte interessada através de publicação no Diário Oficial do Município (VETADO);

II - o encaminhamento do processo à tesouraria do Município, quando a restituição ocorrer por anulação de receita;

III - o encaminhamento do processo ao órgão responsável pela emissão do empenho da despesa quando a restituição ocorrer à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 179 - O conhecimento de receita permanecerá no processo, salvo no caso de restituição parcial, em que será devolvido ao interessado com a devida anotação.

SEÇÃO VII
DA COMPENSAÇÃO

Art. 180 - É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

SEÇÃO VIII
DA TRANSAÇÃO

Art. 181 - A celebração de transação far-se-á mediante concessões mútuas, que importem em prevenção ou terminações de litígio e conseqüente extinção ou renovação do crédito tributário.

§ 1º - O Chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso, podendo, consideradas as condições econômicas do contribuinte e o interesse do Município, ajustar a redução dos juros, e multas porventura incidentes sobre o crédito tributário, em até 50 % (Cinqüenta por Cento), bem como permitir a liquidação do crédito até o máximo de 24 (vinte quatro) parcelas.

§ 2º - O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser concedido parcialmente, por exercícios fiscais completos, observada a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme disposto em regulamento.

§ 3º - A transação do que trata este artigo somente poderá ser efetivada se o sujeito passivo não tiver débito de tributos municipais no exercício financeiro à data que for celebrado o instrumento de transação do crédito tributário.*

* Artigo 181 e parágrafos com nova redação dada pela Lei nº 7863, de 30 de dezembro de 1997, DOM nº 8673, de 30/12/1997.

SEÇÃO IX
DA REMISSÃO

Art. 182 - (REVOGADO). Pela Lei nº 7935, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 9103, de 20.10.1999.

* SEÇÃO X
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 182-A - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Belém poderão se extintos pelo devedor, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, que só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

Parágrafo Único - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação da praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração em apreciar o requerimento após esta fase.

Art. 182-B - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aqueles apurados junto ao Município de Belém e cujo valor, estabelecido em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que pretenda extinguir.

Parágrafo Único - De acordo com o art. 930 do Código Civil Brasileiro, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que o mesmo intervenha como anuente da operação, tanto no requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, quanto na respectiva escritura pública.

Art. 183- C. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

§ 1º - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento, serão considerados, dentre outros, os segintes fatores:

I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração pública;

II - interesse na utilização do bem por parte de órgãos públicos da Administração Indireta;

III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir;

V - interesse da Administração Pública na utilização do bem imóvel para implementar a política habitacional do Município, garantindo a qualidade de vida e inserção sócio-econômica da população de baixa renda.

* Seção X acrescida pela Lei nº 8108, de 28 de dezembro de 2001, DOM nº 9618, de 28/12/2001.

CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 183 - Constitui dívida ativa a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 184 - A inscrição do débito na dívida ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.

Art. 185 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calculara multa de mora; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundada;

IV - a data em que foi inscrita;

V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.

Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 186 - Os contribuintes que, espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos ou pagarem débitos fiscais, quando esse pagamento independer de lançamento de ofício, não serão passíveis de penalidade que decorra exclusivamente de falta de pagamento, ficando sujeitos somente aos efeitos de mora (multas moratórias e atualização) e às penalidades decorrentes de não observância de dispositivos de caráter formal, se for o caso.

Art. 187 - No caso em que o contribuinte recolha o principal do débito fiscal sem os acréscimos moratórios, será passível das mesmas multas sobre esses acréscimos como débito autônomo, de acordo com as normas comuns que regem a aplicação das penalidades.

Art. 188 - Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento do tributo ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo.

Parágrafo Único - Excluem-se deste artigo as infrações decorrentes da falta de inscrição e de falsificação ou adulteração de livros e documentos, caso em que o infrator incorrerá também na sanção decorrente do tributo porventura não recolhido ou sonegado.

Art. 189 - A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, nem prejudica a ação penal se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo porventura devido.

Art. 190 - Nos casos de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para os quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 0,5 (meia) Unidade Fiscal a 5 (cinco) Unidades Fiscais, a critério da autoridade competente.

Art. 191 - Os serventuários da justiça e do registro de comércio, bem como qualquer servidor público que, nos casos determinados por lei, deixarem de exigir prova de pagamento, de imunidade ou de isenção de tributos ou ainda de inexistência de débitos tributários, assim como de transcrever ditos documentos ou anotar suas características, conforme o caso, ficam sujeitos a multa equivalente ao débito não pago.

Art. 192 - Aquele que dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias ou não franquear seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por estes, ficará sujeito às seguintes multas:

I - de 0,5 (meia) Unidade Fiscal pelo não atendimento do primeiro pedido;

II - de 1 (uma) Unidade Fiscal pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente;

III - de 2 (duas) Unidades Fiscais pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes.

Parágrafo Único - O arbitramento ex-officio não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte e aplicando-lhe as multas previstas neste artigo.

Art. 193 - Os que falsificarem, adulterarem ou criar em outro vício de forma em quaisquer livros ou documentos fiscais, ficam sujeitos a multa de 10 (dez) Unidades Fiscais, além das sanções legais cabíveis.

CAPÍTULO VI
DAS APREENSÕES

Art. 194 - Poderão ser apreendidos:

I - quando na via ou logradouros públicos, se não tiverem sido pagos os tributos ou as licenças respectivas:

a) os veículos;

b) os animais;

c)quaisquer objetos ou cartazes utilizados como meio de propaganda;

II - em qualquer caso os objetos ou mercadorias:

a) cujo possuidor ou detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;

b) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

c) se o possuidor, detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado;

d) se existirem indícios evidentes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal.

III - os livros, documentos, ou quaisquer outros papéis que constituem prova de infração a dispositivos legais ou regulamentares.

CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 195 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente de imóvel, pelos débitos do alienante, salvo quando constar do título de transferência prova de quitação;

II - o espólio, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da abertura da sucessão;

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

IV - a pessoa jurídica resultante de sucessão, fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades extintas à data daqueles atos.

Art. 196 - Respondem solidariamente com o contribuinte, nos casos em que não se possa exigir deste, pagamento do tributo, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos dos filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos dos tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos destes;

IV - os inventariantes, pelos tributos do espólio;

V - o síndico ou comissário, pelos tributos da massa falida ou do concordatário;

VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelos tributos destas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 197 - O infrator que se negar a indicar o nome dos outros infratores, relacionados com o ato irregular que tiver praticado, não identificados pelos agentes da fiscalização, ficará obrigado ao pagamento da multa a que estariam sujeitos esses infratores, cuja existência seja certa em virtude da natureza da operação, além daquela pela qual for responsável como decorrência da infração por ele cometida.

Art. 198 - Aqueles que colaborarem em atos visando a sonegação de tributos ficarão sujeitos à multa idêntica àquela de que for passível o contribuinte beneficiado pela sonegação.

LIVRO TERCEIRO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 199 - O processo administrativo fiscal será regido pelas disposições desta lei e iniciado por petição da parte interessada, ou de ofício pela autoridade competente.

Parágrafo Único - Considera-se processo fiscal aquele que verse sobre interpretação ou aplicação da legislação tributária.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS POSTULANTES

Art. 200 - O contribuinte poderá postular pessoalmente ou mediante mandato.

Parágrafo Único - Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 201 - Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se em contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 202 - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato.

Art. 203 - Não havendo outro fixado em lei ou regulamento, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato a cargo do contribuinte.

§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente, mediante requerimento do interessado, protocolado antes do vencimento do prazo original.

§ 2º - O prazo para impugnação ou defesa também poderá ser acrescido de metade, pela autoridade competente, a requerimento do sujeito passivo, mediante despacho fundamentado, atendendo a circunstâncias especiais.

CAPÍTULO III
DA PETIÇÃO

Art. 204 - A petição será feita através de requerimento contendo o as seguintes indicações:

I - nome completo do requerente;

II - inscrição fiscal;

III - endereço para recebimento de intimações;

IV - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for reputado devido, quando a dúvida ou litígio versar sobre o valor.

§ 1º - A petição será indeferida de plano sendo manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima, ficando entretanto vedado ao protocolo da repartição recusar o seu recebimento.

§ 2º - É defeso reunir na mesma petição matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um auto de Infração, notificação de lançamento ou decisão.

CAPÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO

Art. 205 - Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação.

Art. 206 - A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação.

§ 1º - Poderá a autoridade competente optar pela intimação por via postal ou telegráfica, com aviso de recepção.

§ 2º - A autoridade competente intimará sempre por via postal ou telegráfica com aviso de recepção, toda vez que houver recusa do contribuinte em receber a intimação feita por intermédio do funcionário municipal.

§ 3º - Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a sua entrega à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário.

Art. 207 - A intimação poderá ser feita por edital, quando a pessoa a ser intimada, ou seu preposto, não for encontrada.

Parágrafo Único - Considera-se feita a intimação 20 (vinte) dias após a data da publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial e em jornal de grande circulação.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PRÉVIO

Art. 208 - O procedimento prévio se inicia pela ciência dada ao contribuinte de qualquer ato praticado por servidor competente da Fazenda Municipal.

§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

§ 2º - O procedimento alcança todos os que estejam diretamente envolvidos e somente abrange os atos que o procederem, salvo se a Infração for de natureza permanente, caso em que se estenderá até o encerramento da ação fiscal.

Art. 209 - O procedimento com finalidade de exame da situação do contribuinte deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, por qualquer ato da autoridade competente, que dará ciência ao interessado da prorrogação, antes do término do prazo anterior.

§ 1º - A prorrogação correrá do dia seguinte à data do término do prazo anterior.

§ 2º - A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

Art. 210 - A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos para instruir o procedimento, far-se-á sempre mediante auto circunstanciado, que poderá ser feito no próprio documento do auto de Infração, observadas as normas legais e regulamentares.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE OFICIO

Art. 211 - O processo fiscal de ofício inicia-se mediante lavratura de auto de Infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo.

Parágrafo Único - Quando forem apuradas mais de uma infração ou mais de um débito decorrentes de fatos conexos, uma única autuação poderá consubstanciar todas as infrações, infratores, débitos e devedores.

Art. 212 - O auto de Infração e a notificação de lançamento conterão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - a qualificação do autuado ou intimado;

II - o local e a data da sua lavratura ou sua emissão;

III - a descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência de tributos ou multas;

IV - a disposição legal infringida ou justificadora da exigência do tributo e a penalidade aplicável se for o caso;

V - o valor do tributo reclamado e das penalidades decorrentes;

VI - os prazos de recolhimento do débito com as reduções previstas em lei ou regulamento;

VII - o prazo para defesa ou impugnação;

VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função ou a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de qualquer servidor autorizado, com a indicação do seu cargo ou função, prescindindo de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico;

IX - o percentual de redução, se houver, para os casos de pagamento nos prazos previstos nesta lei.

Art. 213 - Os atos e termos processuais serão lavrados sem espaços em branco, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, devendo ser lançados com clareza e nitidez, de modo que o texto possa ser lido com facilidade.

Art. 214 - São nulos:

I - os atos praticados por autoridade ou servidor incompetente;

II - as decisões não fundamentadas;

III - os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízos de direito de defesa.

Art. 215 - A nulidade de um ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

§ 1º - Na declaração de nulidade a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

§ 2º - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 216 - Na organização do processo fiscal administrativo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo administrativo em geral.

Art. 217 - É facultado ao contribuinte ou a quem represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.

Parágrafo Único - Os autos não poderão, em hipótese alguma, ser retirados da repartição.

Art. 218 - Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

Art. 219 - A administração fornecerá, a pedido do contribuinte, em qualquer fase do processo, certidão das peças relativas aos autos, utilizando-se, sempre que possível, de processos reprográficos com autenticação por funcionário habilitado.

Parágrafo Único - Da certidão constará, expressamente, tratando-se de ato decisório, se a decisão transitou em julgado na via administrativa.

Art. 220 - Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem, em duas vias, afim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição competente, valendo como prova de entrega.

TÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO

CAPÍTULO I
DO LITÍGIO

Art. 221 - Considera-se instaurado o litígio fiscal para os efeitos legais, com a apresentação, pelo contribuinte, de impugnação a:

I - auto de Infração ou notificação de lançamento;

II - indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimo ou penalidade;

III - recusa de recebimento de tributo, acréscimo ou penalidade que o contribuinte procure espontaneamente recolher.

Parágrafo Único - O pagamento ou o pedido de parcelamento importa em reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio fiscal.

Art. 222 - A impugnação do contribuinte deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de intimação à repartição por onde tramitar o processo, instruída com os documentos em que se fundamentar e com a indicação das provas que deseja produzir e sustará a cobrança de créditos até a decisão administrativa final.

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 223 - O julgamento do litígio fiscal, em primeira instância administrativa, compete ao Auditor Especial de Assuntos Fazendários da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 224 - As decisões devem ser fundamentadas, justificando:

I - a recusa dos argumentos invocados pelo contribuinte;

II - a decisão propriamente dita, com a citação dos dispositivos legais que lhe dão apoio.

Art. 225 - Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, o setor responsável pelo lançamento o auto de infração declarará a revelia, intimando o contribuinte e remetendo o processo à Procuradoria Fiscal para cobrança.*

* Nova redação dada pela Lei nº 7863, de 30 de dezembro de 1997, DOM nº 8673, de 30/12/1997.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS

Art. 226 - Da decisão de primeira instância caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso:

I - de ofício;

II - voluntário.

Art. 227 - O recurso de ofício será interposto obrigatoriamente no ato da decisão de primeira instância quando esta, total ou parcialmente, cancelar ou reduzir créditos tributários (tributos, multas, correções e acréscimos de qualquer natureza), decorrentes de auto de Infração ou notificação de lançamento.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica as retificações decorrentes de erro de fato e às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

§ 2º - O recurso de ofício será interposto quando o crédito tributário for superior a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal vigente no Município de Belém.

Art. 228 - O recurso voluntário deve ser interposto, através da autoridade julgadora de primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão .

Art. 229 - Os recursos de ofício e voluntário poderão limitar-se à parte da decisão.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, poderá o crédito tributário, em sua parte não recorrida, ser imediatamente inscrito para prosseguimento da cobrança, formando-se, se necessário, outro processo com os elementos indispensáveis para essa inscrição.

CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 230 - O recurso voluntário ou de ofício, observado o disposto no § 2º do artigo 227 da presente lei, será julgado pelo Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém.

Art. 231 - O Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém compor-se-á de 6 (seis) membros com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal nomeará, de sua livre escolha, na mesma ocasião da nomeação dos membros efetivos do Conselho, os suplentes que substituirão os membros efetivos em suas faltas ou impedimentos legais.

Art. 232 - Três (3) dos membros que comporão o Conselho serão de livre escolha do Chefe do Executivo, dentre os funcionários do Município, exigidos sempre o nível superior.

Art. 233 - Os demais membros serão também nomeados pelo Prefeito por indicação conjunta da Federação da Indústria do Pará, Federação do Comércio do Pará e Associação Comercial do Pará.

Art. 234 - Dentre os Conselheiros funcionários, o Prefeito designará o Presidente do Conselho.

Art. 235 - O Regimento Interno, a ser baixado por decreto do Prefeito, consolidará as disposições legais e regulamentares, competência e funcionamento do Conselho e disporá sobre a ordem e organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e ao exercício de suas atribuições.

Art. 236 - A decisão referente a processo julgado pelo Conselho de Recursos Fiscais receberá a forma de Acórdão, cujas conclusões serão publicadas no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.

§ 1º - As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dias e horários previamente divulgados.

§ 2º - Sempre que necessário, poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do parágrafo anterior.

Art. 237 - Das decisões finais não caberá nenhum recurso na esfera administrativa, salvo pedido de reconsideração ao próprio Conselho, quando se tratar de matéria exclusivamente de Direito.

Art. 238 - Quando julgar aconselhável a aplicação da equidade, o Conselho proporá a medida ao Chefe do Poder Executivo, justificando, desde logo, a não contrariedade a dispositivo legal expresso.

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS

Art. 239 - Transitada em julgado a decisão condenatória, o processo será enviado à repartição de origem para que, conforme o caso, sejam adotadas as seguintes providências:

I - intimação do contribuinte e do fiador, se houver, para que recolham o débito e seus acréscimos em 30 (trinta) dias;

II - após o prazo fixado no inciso anterior, sem que tenha sido pago o débito e seus acréscimos, venda dos títulos dados em garantia, convertendo-se seu valor em renda;

III - devolução a quem de direito, dos títulos dados em garantia, até 30 (trinta) dias após o do pagamento do débito e seus acréscimos.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, quando os valores apurados forem superiores ao montante da dívida, será o excesso colocado à disposição do interessado, deduzidas as despesas de execução; se inferiores, será o devedor intimado a recolher o débito remanescente no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Esgotados os prazos para cobrança amigável, será providenciada a inscrição do débito na dívida ativa, para fins de cobrança judicial.

TÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO

CAPÍTULO I
DA CONSULTA

Art. 240 - A consulta sobre matéria tributária é facultada ao sujeito passivo da obrigação e as outras pessoas, na forma estabelecida no regulamento.

Art. 241 - A consulta deverá ser apresentada ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre o qual versa.

Art. 242 - A consulta deverá focalizar somente dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e será formulada objetiva e claramente, formalizando, de modo preciso, a matéria cuja elucidação se fizer necessária, e indicará:

I - o fato objeto da consulta;

II - se versa sobre hipótese em relação a qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

Art. 243 - Compete à Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças proferir decisão nos processos de consulta, no prazo de 30 (trinta) dias.*

* Nova redação dada pela Lei nº 7863, de 30 de dezembro de 1997, DOM nº 8673, de 30/12/1997.

Art. 244 - Da decisão referida no artigo anterior caberá Recurso ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação que dela resulte.

Art. 245 - A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida, de plano, quando:

I - for efetuada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;

II - não observar os requisitos do artigo 241;

III - manifestamente protelatória.

Art. 246 - Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será iniciado contra o contribuinte com relação à matéria consultada.

Art. 247 - Após a decisão da consulta, o contribuinte deverá adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.

Art. 248 - Ao processo que versar sobre reconhecimento de Isenção ou de imunidade aplicar-se-á, no que couber, o disposto neste capítulo.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO NORMATIVO

Art. 249 - A interpretação e aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em instrução normativa a ser baixada pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 250 - Os órgãos da administração municipal, em caso de dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária, deverão solicitar as instruções normativas existentes ou a orientação Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.*

* Nova redação dada pela Lei nº 7863, de 30 de dezembro de 1997, DOM nº 8673, de 30/12/1997.

Art. 251 - As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho de Recursos Fiscais, fixada em súmula aprovada por ato do presidente do Conselho.

Parágrafo Único - O julgador de primeira instância fundamentadamente, poderá propor ao Conselho de Recursos Fiscais a revisão das súmulas de que trata o presente artigo.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 252 - Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1978, toda e qualquer Isenção, exoneração ou redução de tributos municipais, concedidos por leis gerais ou especiais, salvo aquelas concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições.

Parágrafo Único - Toda isenção de tributos municipais será regulada na forma desta lei.

Art. 253 - A Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de dezembro de 1980, procederá à revisão de todas as isenções de tributos municipais ou reconhecimento de imunidade, formalizados anteriormente à data da publicação desta lei, organizando cadastros específicos.

Art. 254 - Salvo Disposição expressa neste Código, a Isenção não será concedida:

I - por prazo indeterminado, nem por prazo superior a 5 (cinco) anos;

II - sem especificação do tributo;

III - para Contribuições de Melhoria;

IV - para tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

§ 1º - Nenhum contribuinte poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município, e desde que não esteja em débito com a Fazenda Municipal.

§ 2º - Os pedidos de concessão de Isenção obedecido o disposto neste Código, deverão ser apresentado à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 255 - Serão arredondadas:

I - as frações de CR$ 100,00 (cem cruzeiros), na apuração do valor venal dos imóveis para efeito de Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Melhoria;

II - as frações de CR$ 1,00(um cruzeiro), na cobrança dos tributos, multas e quaisquer outros ônus de responsabilidade dos contribuintes.

Art. 256 - Aplicam-se as normas constantes da presente lei aos processos não definitivamente julgados na via administrativa.

Art. 257 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 30 de dezembro de 1977.

AJAX CARVALHO D`OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Belém

TABELA I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Alíquotas a serem aplicadas sobre o valor dos imóveis
 ________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO |ALÍQUOTAS|
|==============================================|=========|
|1. Imóveis não edificados ou cujas edificações| 2,0%|
|estejam em ruínas, tenham sido demolidas ou| |
|desabado | |
|----------------------------------------------|---------|
|2. Imóveis edificados: | |
|----------------------------------------------|---------|
|2.1 - Não residencial | 0,6%|
|----------------------------------------------|---------|
|2.2 - Residencial alugado | 0,4%|
|----------------------------------------------|---------|
|2.3 - Residencial próprio | 0,2%|
|______________________________________________|_________|
TABELA II
Imposto sobre Serviços
Alíquotas a serem aplicadas
 __________________________________________________________________________
| Nº | NATUREZA |IMPOSTO FIXO| MOVIMENTO |
| DE | DA | ANUAL | ECONÔMICO |
|ORDEM| ATIVIDADE | | |
|=====|======================================|============|================|
| 15|Condutor não assalariado, locatário ou| | |
| |possuidor de um só veículo de| | |
| |transporte urbano | | |
| |--------------------------------------|------------| |
| |a)quando se tratar de caminhão, ônibus| 80| |
| |ou lotação | | |
| |--------------------------------------|------------| |
| |b)quando se tratar de automóvel de| 100| |
| |aluguel | | |
|-----|--------------------------------------|------------|----------------|
| 16|Profissionais liberais e autônomos| 400| |
| |a)advogados, contadores, auditores,| | |
| |atuários, economistas, técnicos em| | |
| |administração de empresas, médicos,| | |
| |dentistas, protéticos, médicos| | |
| |veterinários, psicólogos, engenheiros,| | |
| |arquitetos, urbanistas, projetistas,| | |
| |calculistas e desenhistas técnicos ou| | |
| |outras profissões de nível| | |
| |universitário não especificadas. | | |
| |--------------------------------------|------------| |
| |b)comissários, leiloeiros,| 200| |
| |despachantes, pracistas, agente de| | |
| |propriedade industrial e outros| | |
| |agentes intermediários não| | |
| |especificados, que prestem serviços| | |
| |como profissionais autônomos,| | |
| |guarda-livros e técnicos em| | |
| |contabilidade, tradutores e| | |
| |intérpretes juramentados e congêneres,| | |
| |peritos e avaliadores particulares,| | |
| |corretores de câmbio, de moeda, de| | |
| |veículos, de mercadorias, de seguro,| | |
| |de navios e outros não especificados,| | |
| |estatísticos, técnicos de eletrônica e| | |
| |telecomunicações, desenhistas,| | |
| |calculistas, decoradores, paisagistas,| | |
| |e outras ocupações técnicas,| | |
| |administrativas ou científicas de| | |
| |nível médio. | | |
| |--------------------------------------|------------| |
| |c)demais profissionais autônomos de| 100| |
| |serviços em geral não especificados na| | |
| |tabela e que não exerçam atividade| | |
| |empresarial | | |
|-----|--------------------------------------|------------|----------------|
| 17|Serviços não previstos nos itens| 100| 5|
| |anteriores, prestados por empresas ou| | |
| |profissionais | | |
|_____|______________________________________|____________|________________|

(Os tabelas III, IV, V e VI encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 13/09/2002