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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 12/11/2010.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 3337/2010.


DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) REFERENTE À CONSTRUÇÃO CIVIL, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.


O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à construção civil.

Parágrafo Único - O Programa será administrado pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão orçamentária e de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Art. 2º Para concessão do benefício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes de execução de serviços da Construção Civil, para recolhimento imediato, se quando do momento da solicitação do Alvará de Construção à Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, o contribuinte optar pelo pagamento com incentivo.

§ 1º - Optando, o contribuinte, pelo recolhimento antecipado de que trata o "caput" deste artigo, depois de analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, o processo relativo ao requerimento de Alvará de Construção e de pagamento incentivado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será encaminhado através do setor de Protocolo Geral à Secretaria Municipal de Finanças, que providenciará a Guia de Recolhimento com vencimento em até 15 (quinze) dias após sua emissão, e retornará o Processo à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, com o comprovante de recolhimento anexo, para a concessão do devido Alvará.

§ 2º - O ISSQN recolhido na opção de pagamento incentivado será calculado e cobrado com base no valor do contrato firmado para realização da obra, observado o art. 59, I da LC 69/2008, ou o último valor do custo médio do metro quadrado praticado pela SINDUSCON-MG - CUB/m2 ou SINAPI -, o que for maior.

§ 3º - Durante a execução da obra, a Fiscalização Municipal, anualmente, verificará a ocorrência de acréscimo contratual ou da obra realizada para apuração do ISSQN remanescente, ficando o contribuinte obrigado a apresentar todo e qualquer aditivo de acréscimo contratual para realização da obra.

§ 4º - Ao final da obra, para concessão da certidão de características do imóvel e da concessão do "Habite-se" deverá a Fiscalização Municipal verificar a ocorrência de acréscimo contratual ou da obra realizada para apuração do ISSQN remanescente, sem desconto.

Art. 3º O Contribuinte que não optar pelo recolhimento antecipado do Imposto sobre Serviços, nas condições previstas no artigo anterior, terá que efetuá-lo antes da emissão da certidão de características do imóvel e da concessão do "Habite- se".

§ 1º - Ao receber o pedido de expedição da certidão de características do imóvel e do "Habite-se", a Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária procederá ao exame de regularidade urbanística e ambiental do empreendimento em análise, encaminhando o processo à Secretaria Municipal de Finanças para verificação e/ou cobrança do imposto devido e consequente emissão da guia de recolhimento, com vencimento de até 15 (quinze) dias após sua emissão.

§ 2º - A certidão do "Habite-se", em nenhuma hipótese, será emitida em favor de contribuinte que não tenha comprovado o recolhimento do ISSQN devido sobre as obras realizadas neste Município.

Art. 4º Na hipótese da data de pagamento recair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.

Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere direito a restituição ou compensação de quantia já paga a qualquer título.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, em 12 de novembro de 2010.

WALACE VENTURA ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado no sistema em: 18/05/2011

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