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LEI Nº 7290/2011


DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 1º A política de pessoal do Poder Executivo será fundamentada na valorização do Servidor com base na dignificação do exercício do serviço público, tendo por princípios a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico dos Servidores e por objetivos:

I - estabelecer condições para a realização pessoal e fatores de melhoria das condições de trabalho;

II - assegurar remuneração aos Servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de serviço.

Art. 2º O regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Educação de natureza estatutária, aplicando-se regularmente, nas relações de trabalho com o Município, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

Parágrafo Único - Os servidores públicos estatutários do Município de Divinópolis serão vinculados ao Instituto próprio de Previdência.

Art. 3º A investidura nos cargos públicos municipais depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 4º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme definido em lei, far-se-á contrato administrativo, por tempo determinado, nas formas regulamentares e na Legislação Municipal aplicável, especialmente a Lei 4.450, de 22 de dezembro de 1998.

Parágrafo Único - As necessidades de terceirização de serviços públicos serão processadas por legislação própria.


CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS


Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos básicos:

I - CARGO: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;

II - PLANO DE CARREIRA: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal, profissional e remuneratório dos servidores municipais da educação de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

III - CARREIRA: o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições do cargo;

IV - NÍVEL: a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de escolaridade e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

V - GRAU: a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira;

VI - CLASSE: é o conjunto de cargos da mesma natureza na área da educação com vencimento segundo o nível de habilitação e qualificação:

a) Classe de cargos públicos em comissão;
b) Classe de cargos públicos de provimento efetivo;
1) Profissionais ou Servidores do Magistério;
1.1) Nível Superior
1.2) Nível Médio na modalidade magistério
2) Servidores Técnico de nível superior;
3) Servidores Técnico de nível médio;
4) Servidores de apoio administrativo.
c) Classe de detentores de funções públicas.

VII - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO: é o conjunto de cargos e funções públicas que define, em seus aspectos quantitativo e qualitativo, a força do trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da Administração Pública na área da Educação;

VIII - PROFISSIONAIS OU SERVIDORES DO MAGISTERIO: Por profissionais ou servidores do magistério público da educação básica entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência, professor eventual, professor de apoio pedagógico, professor exercendo docência no laboratório de informática, ou as de suporte pedagógico à docência, isto é direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas etapas e modalidades ou através da sede da SEMED, com a formação mínima determinada pela legislação federal (Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008);

IX - DOCÊNCIA é a atividade de ensino desenvolvida pelo professor, direcionada ao aprendizado do estudante e consubstanciada na regência de classe;

X - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo ou função pública, com valor fixado em lei;

XI - REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo ou função pública, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei;

XII - TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto organizado em graus hierárquicos, que determina as retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Executivo;

XIII - HORA-ATIVIDADE: é o tempo destinado aos servidores da Classe de Profissionais ou servidores do Magistério no exercício das atribuições do cargo, nas Unidades Educacionais e na sede da Secretaria Municipal de Educação incluindo- se, nesta, estudos, avaliação e planejamento realizados. Cada Hora - Atividade corresponde a 50 (cinquenta) minutos;

XIV - Hora/Relógio - Hora correspondente a 60 (sessenta) minutos;

XV - SEMED: Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - O Anexo V desta Lei determinará, conforme o cargo, a escolaridade mínima exigida para ingresso do servidor na Secretaria Municipal de Educação do Município de Divinópolis


CAPÍTULO III
DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO


Art. 6º O Quadro Geral de Pessoal da Educação compõe-se das seguintes partes:

I - PARTE PERMANENTE: composta de cargos de provimento efetivo e em comissão, a serem preenchidos por Servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;

II - PARTE SUPLEMENTAR: composta de empregados Servidores estáveis e não estáveis, cujas funções serão extintas no término da relação do trabalho, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º Os Servidores Municipais serão agrupados em cargos e funções públicas, com os respectivos vencimentos e gratificações, definidos nos Anexo IV e tabelas de GH desta Lei respeitados a Evolução Funcional e o Plano de Carreira, determinados por Lei, distribuídos nas seguintes classes específicas:

I - Classe de cargos públicos em comissão;

II - Classe de cargos públicos de provimento efetivo;

a) Profissionais ou Servidores do Magistério;
a. 1) Nível Superior
a. 2) Nível Médio na Modalidade Magistério
b) Servidores Técnico de Nível Superior;
c) Servidores Técnico de Nível Médio;
d) Servidores de Apoio Administrativo.

III - Classe dos detentores de funções públicas;

Art. 8º Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras que integram a classe de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal da Educação:

I - Profissionais ou Servidores do Magistério:

a) Professor Nível Superior;
b) Supervisor Orientador de Ensino;

II - Servidor Técnico de Nível Superior:

a) Secretario Escolar

III - Servidor Técnico de nível médio:

a) Técnico Escolar
b) Técnico de Informática
c) Assistente Educacional

IV - Servidor de Apoio Administrativo:

a) Agente de Manutenção Escolar
b) Agente de Serviços Escolares
c) Auxiliar de Serviço Escolar

§ 1º A estrutura das carreiras instituídas no caput deste artigo e o número de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo V desta Lei.

§ 2º As atribuições dos cargos das carreiras dos Profissionais da Educação são as constantes no Anexo I desta Lei.

§ 3º Constituem carreiras em extinção os seguintes cargos instituídos pela Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007:

a) Servente Escolar;
b) Auxiliar de Ensino;
c) Instrutor de Artes Gráficas;
d) Auxiliar de Secretaria;
e) Auxiliar de Biblioteca;
f) Educador I - Ensino Médio Completo - Área de Educação;
g) Educador I - Ensino Normal Superior ou, Normal Superior na Modalidade Veredas ou Pedagogia - Registro no MEC;
h) Educador I - "B" Todas as áreas Disciplinas;
i) Educador II - Todas as Disciplinas;
j) Educador II;
k) Orientador Educacional;
l) Supervisor Pedagógico;
m) Professor não Habilitado;
n) Técnico de Assuntos Educacionais.


CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO


Art. 9º Nenhum Servidor poderá perceber, mensalmente, a título de vencimento ou de remuneração, importância superior ao valor percebido, como subsídio em espécie, pelo Prefeito Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual, o direito adquirido e a irredutibilidade.

§ 1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio isonômico, quando couber.

§ 2º A remuneração dos servidores públicos da educação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual obrigatória, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices.

§ 3º São assegurados todos os direitos anteriormente adquiridos pelo Servidor, especialmente determinado na Lei Municipal número 2.279, de 12 (doze) de dezembro de 1987, caracterizados como "Progressão Trienal", o "Triênio" e o "Quinquênio", para fins de conversão em Anuênio, na forma da Lei.

§ 4º O menor vencimento atribuído a cargo ou função pública não poderá ser inferior a um salário mínimo e meio.

Art. 10. O valor atribuído a cada grau de vencimento corresponderá à jornada mensal fixada nos Anexos V desta Lei

Art. 11. A evolução funcional de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço publico municipal "Promoção Horizontal por Merecimento", considerará o disposto na Lei Municipal 024/1995.

Art. 12. Por anuênio de efetivo exercício no serviço publico municipal será concedido ao servidor um adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento de seu cargo, percentual esse que será incorporado para efeito de aposentadoria.

§ 1º O adicional será devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar cada período legal e será pago automaticamente, observadas as cautelas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo, terá direito ao adicional com relação a cada cargo, mas o período anterior à acumulação, quando computado para efeito de uma concessão, não será considerado para concessão no outro cargo.

Art. 13. Somente lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá alterar a jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. Aplicar- se-á aos servidores da educação o reajuste sobre os vencimentos revisão geral anual automática - Lei Ordinária Municipal 6749/2008.

Art. 15. O poder público incentivará a formação nos níveis de pós-graduação, mestrado e doutorado, dos servidores das carreiras da Educação.

Art. 16. Na construção da Tabela de Vencimento dos Servidores da Educação considerar- se- á para cálculo da progressão vertical, por escolaridade, os seguintes percentuais somados respectivamente sobre o salário base:

I - Profissionais ou Servidores do Magistério:

a) Progressão de 6% (seis por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Pós Graduação na Área da Educação em instituição autorizada pelo MEC;
b) Progressão de 8% (oito por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Mestrado na Área da Educação em instituição autorizada pelo MEC;
c) Progressão de 10% (dez por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Doutorado na Área da Educação em instituição autorizada pelo MEC.

II - Servidor Técnico de nível superior:

a) Progressão de 6% (seis por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Pós Graduação na Área da Educação em instituição autorizada pelo MEC;
b) Progressão de 8% (oito por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Mestrado na Área da Educação em instituição autorizada pelo MEC;
c) Progressão de 10% (dez por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Doutorado na Área da Educação em instituição autorizada pelo MEC.

III - Servidor Técnico de Nível Médio:

a) Progressão de 5% (cinco por cento) para os servidores que tenham concluído o Curso Superior em instituição autorizada pelo MEC;
b) Progressão de 6% (seis por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Pós Graduação na área de atuação em instituição autorizada pelo MEC;
c) Progressão de 8% (oito por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Mestrado na área de atuação em instituição autorizada pelo MEC;
d) Progressão de 10% (dez por cento) para os profissionais que tenham concluído o curso de Doutorado na área de atuação em instituição autorizada pelo MEC.

IV - Servidor de Apoio Administrativo:

a) Progressão de 5% (cinco por cento) para servidores que tenham concluído o Ensino Médio em instituição autorizada pelo MEC;
b) Progressão de 5% (cinco por cento) para servidores que tenham concluído o Curso Superior em instituição autorizada pelo MEC.

Parágrafo Único - O Curso de Pós-Graduação estabelecido como exigência mínima para admissão no cargo de Supervisor Orientador de Ensino aos detentores de Licenciatura Plena não será computado para efeito de progressão vertical.

Art. 17. A critério da Administração Municipal poderá ser promovida a valorização dos servidores da Educação remunerando em pecúnia, as horas de aperfeiçoamento profissional realizadas fora do horário de trabalho, após necessidade indicada pela Unidade Educacional e competente aprovação da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade financeira do Município.


CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO


Art. 18. Ao servidor nomeado para exercício de cargo comissionado será assegurado o direito de opção pela remuneração deste ou pela remuneração do seu cargo efetivo ou função, acrescido do adicional de função nos índices seguintes:

I - G.H. 1= 20% (vinte por cento) - CHEFE DE SETOR;

II - G.H. 2 = 25% (vinte cinco por cento) - GERENTE;

III - G.H. 3 = 30% (trinta por cento) - DIRETOR DE ESCOLA DIRETOR PEDAGOGICO;

IV - G.H. 4 = 35% (trinta cinco por cento) - SECRETARIO ADJUNTO;

V - G.H. 5 = 50% (cinquenta por cento) - SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 1º Optando o servidor pelo vencimento de seu cargo ou função, o adicional correspondente incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo ou função de que for detentor.

§ 2º No caso de opção em perceber a remuneração do cargo comissionado, as vantagens pessoais incidirão sobre o vencimento básico do mesmo.

Art. 19. Ao servidor empossado em cargo comissionado é garantido, quando de sua exoneração, o direito ao enquadramento por tempo de serviço, independentemente da avaliação de desempenho, e também pela formação escolar, especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado.

Parágrafo Único - A Progressão Trienal de que trata o Anexo III será devida, independente de avaliação de merecimento, enquanto o servidor estiver no exercício de cargo comissionado.

Art. 20. São assegurados todos os direitos anteriormente adquiridos pelo Servidor, especialmente determinado na Lei Municipal número 2.279, de 12 de dezembro de 1987, caracterizados como "Progressão Trienal", o "Triênio" e o "Quinquênio", para fins de conversão em Anuênio, na forma da Lei.

Art. 21. O Servidor apostilado nos termos da lei que não estiver no exercício de cargo comissionado, fará jus ao percebimento da gratificação pelo serviço extraordinário de que trata o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

Art. 22. São de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Educação os seguintes cargos:

I - Secretario Municipal de Educação;

II - Secretario Adjunto de Administração e Educação;

III - Gerência Educacional;

IV - Setor de Assistência ao Educando;

V - Gerência de Análise de Custos e Controle Orçamentário;

VI - Gerência de Administração e Coordenação;

VII - Gerência de Planejamento e Avaliação Educacional;

VIII - Diretor de Escola:

a) Diretor de Escola I: Unidade Escolar com até 250 alunos;
b) Diretor de Escola II:Unidade Escolar de 251 a 650 alunos;
c) Diretor de Escola III:Unidade Escolar acima de 650 alunos.

IX - Diretor Pedagógico:

a) Diretor Pedagógico I: Unidade Escolar de 300 a 699 alunos;
b) Diretor Pedagógico II: Unidade Escolar de acima de 700.

§ 1º O provimento do cargo de Diretor de Escola e Diretor Pedagógico dar-se-á nos termos da Lei 139 de 04 de setembro de 2007 e terá o vencimento base fixado nos termos do Anexo II e tabelas desta Lei considerando sempre o número de alunos da Unidade Escolar para a qual o servidor for eleito.

§ 2º Sobre o vencimento base do servidor nomeado para Diretor de Escola e Diretor Pedagógico incidirão as vantagens da carreira.

Art. 23. Os Servidores eleitos, na forma da Lei Municipal 139 de 04 de setembro de 2007, para a função de Vice Diretor I, e Vice Diretor II de Unidade Escolar, pelo desempenho da função, farão jus a gratificação fixada no Anexo VIII desta Lei.

Parágrafo Único - Os servidores estáveis eleitos para exercerem a função de Vice Diretor I e Vice Diretor II, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 04 de setembro de 2007 detentores de um cargo cuja carga horária seja inferior a 125 (vinte e cinco) horas/atividades/mês, durante o exercício destas funções terão sua carga horária remunerada ampliada para 125 (cento e vinte e cinco) horas/atividades/mensais incidindo sobre esta, a gratificação e as vantagens de carreira previstas nesta lei.

Art. 24. O servidor convidado a Secretariar o Secretário Municipal de Educação, durante o exercício desta função, fará jus a gratificação fixada no Anexo VIII desta Lei.

Art. 25. As gratificações previstas nesta Lei não integram os vencimentos para efeito do apostilamento ou estabilização remuneratória.


CAPÍTULO VI
DA AMPLIAÇÃO E DISTRIBUIÇAO DA CARGA HORARIA DE TRABALHO


Art. 26. Os servidores da Educação que, na data da publicação desta Lei, tiverem seus direitos adquiridos no cumprimento de sua jornada de trabalho em 06 (seis) horas diárias, poderão, a critério do órgão competente, ter sua jornada de trabalho estendida para 08 (oito) horas diárias, fato pelo qual perceberão um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, peIas 02 (duas) horas a mais trabalhadas.

Art. 27. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério nos termos desta Lei, em efetivo exercício das atribuições do cargo, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino poderá, nos termos de regulamento, optar pela ampliação da carga horária de trabalho de 125 (cento e vinte e cinco) para 216 (duzentos e dezesseis) horas atividades mensais.

§ 1º A ampliação da Carga horária de que trata o caput deste artigo estará condicionada a aprovação pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão respeitado o limite de vacância de cargos no GH correspondente ao servidor optante.

§ 2º A carga horária mensal de trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ser assim distribuída:

a) 75% (setenta e cinco por cento) do tempo de trabalho, destinados a docência no caso de professor, e, efetivo exercício das atribuições do cargo para os demais profissionais do quadro do magistério;
b) 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de trabalho para o exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar.

Art. 28. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério nos termos desta Lei, em efetivo exercício na sede da Secretaria Municipal de Educação poderá, nos termos de regulamento, optar pela ampliação da carga horária de trabalho para 216 horas atividades mensais.

Art. 29. É vedada a ampliação da carga horária autorizada nos Artigos 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete) desta Lei ao servidor:

I - Detentor de 2 (dois) cargos públicos de provimento efetivo ativos de 125 horas/atividades;

II - Apostilado;

III - Em desvio de função por reajustamento funcional ou readaptação.

Art. 30. No exercício do cargo de Diretor de Escola e Diretor Pedagógico da Rede Municipal de Ensino o servidor nomeado cumprirá uma jornada de 40 (quarenta) horas relógio semanais nos termos da Lei Municipal 139 de 04 de setembro de 2007.

Parágrafo Único - O servidor detentor de dois cargos estáveis no Município, eleito em um deles para assumir temporariamente o cargo comissionado de Diretor de Escola ou Diretor Pedagógico deverá paralisar temporariamente o outro cargo.

Art. 31. Ao professor com carga horária de 125 (cento e vinte e cinco) horas/atividades/mês será destinado 10% (dez por cento) da carga horária para o exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar.


CAPITULO VII
DAS FÉRIAS REGULAMENTARES


Art. 32. O servidor que integra o Quadro Geral dos Profissionais da Educação fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, respeitados os limites impostos por esta Lei.

Parágrafo Único - As férias dos servidores que integram o quadro de Profissionais ou servidores do Magistério estarão vinculadas ao calendário escolar da Unidade de Ensino obrigatoriamente fruídas durante o período de recesso escolar sendo divididas em 2 (dois) períodos com duração de; 30 (trinta) consecutivos e 15 (quinze) dias alternados.

Art. 33. As férias dos profissionais da Educação, à exceção do profissionais ou servidores do Magistério obedecerão a uma escala organizada pela Direção da Unidade de Ensino, atendendo, sempre que possível, a aspiração do servidor.

Parágrafo Único - As férias a que se refere o caput deste artigo deverão ser usufruídas no exercício a que se referirem, podendo seu gozo dar-se na seguinte conformidade:

a) dois períodos: 30 (trinta) e 15 (quinze) dias respectivamente;
b) três períodos de 15 (quinze) dias.

Art. 34. Somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço publico o servidor terá direito a férias, a exceção dos integrantes do Quadro de Profissionais do Magistério que estiverem na função de docência, de professor eventual e de apoio pedagógico, incluindo-se a docência no laboratório de informática, o Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e o Supervisor Orientador de Ensino cujas férias serão coletivas em períodos distintos, respeitados o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei.

Art. 35. Independentemente a solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal após concluído o período aquisitivo.

§ 1º O adicional de férias será devido à razão de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Caput deste artigo.

§ 2º No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o Caput deste artigo

§ 3º Não será permitido aos servidores que integram Quadro Geral dos Servidores da Educação acumular férias ou levar a sua conta qualquer falta ao trabalho.

Art. 36. O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, desde que o período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias.

Parágrafo Único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.

Art. 37. As demais questões relativas as férias não reguladas por esta Lei obedecerão o estabelecido na Lei Complementar 009/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Divinópolis.


CAPITULO VIII
DOS CARGOS EXTINTOS E DO QUADRO EM EXTINÇÃO


Art. 38. Para os cargos que tiverem sido alteradas a escolaridade, conforme Parágrafo Único do Artigo 5º, ou habilitação técnica, fica assegurada a permanência dos atuais servidores nos respectivos G.H.s, em respeito ao direito adquirido.

Parágrafo Único - Os Graus Hierárquicos indicados como QUADRO EM EXTINÇÃO, terão o numero de vagas de acordo com a quantidade de servidores efetivos, extinguindo-se as vagas de acordo com as vacâncias.

Art. 39. Fica garantido ao servidor detentor de cargo do QUADRO EM EXTINÇÃO conforme disposto no Anexo VI as vantagens estabelecidas nesta Lei e no Estatuto do Servidor Público do Município de Divinópolis- Lei Complementar 009/92 no que for pertinente ao cargo.

Art. 40. Acontecendo a extinção do cargo ou função pública (G.H.), o Servidor na ativa ou inativo (aposentado) será transferido para o cargo/função equivalente, para resguardar seus direitos, inclusive quanto ao tempo de serviço prestado e formação escolar/especializada.

Art. 41. Fica extinto o cargo Educador I GH - 42 nos termos da Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007, com carga horária mês correspondente a 125 horas relógio.

Parágrafo Único - O servidor detentor do cargo Educador I GH 42 Níveis A, B, C, e D será enquadrado automaticamente no cargo doravante denominado "PROFESSOR" com a carga horária mês alterada para 125 (cento e vinte e cinco) horas/atividade/mês, mantendo-se a mesma progressão vertical por níveis.

Art. 42. O servidor detentor do quadro Educador II - GH- 45, QUADRO EM EXTINÇÃO Níveis A, B, C, e D nos termos da Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007 será enquadrado automaticamente no cargo doravante denominado "PROFESSOR" com a carga horária mês alterada para 125 horas/atividade, mantendo-se a mesma progressão vertical por níveis.

Art. 43. Passam a integrar o QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO os cargos denominados Educador IB- Por Área GH - 43 e Educador II - por Disciplina GH - 44 com carga horária definida pela Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007.

§ 1º Será facultado ao servidor detentor dos cargos: Educador IB- Por Área e Educador II - por Disciplina a adesão definitiva para o Cargo de PROFESSOR com a carga horária mês de 125 Horas/Atividades/mês em face da necessidade, disponibilidade de vagas e critérios de absorção publicados pela SEMED.

§ 2º O servidor detentor do cargo indicado no Caput deste artigo que não optar pela adesão definitiva para o Cargo de PROFESSOR com carga horária de 125 Horas/Atividades será mantido no QUADRO EM EXTINÇÃO.

§ 3º A ampliação da jornada prevista no § 1º deste Artigo implicará na correspondente retribuição pecuniária adotada pelo Executivo Municipal conforme tabela de vencimentos que integra ou art. 55 desta Lei

Art. 44. Ficam extintos os Cargos denominados "Supervisor Pedagógico" e "Orientador Educacional" GH 46 nos termos da Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007, com carga horária mês correspondente a 125 horas relógio.

§ 1º O servidor detentor do cargo "Supervisor Pedagógico" ou "Orientador Educacional" GH 46 Níveis A, B, C, e D será enquadrado automaticamente no cargo doravante denominado "Supervisor Orientador de Ensino" com a carga horária mês alterada para 125 horas/atividade, mantendo-se a mesma progressão vertical por níveis.

§ 2º Não obstante a alteração de nomenclatura dos cargos, aos servidores nomeados estratificadamente conforme disposto no caput deste artigo preservar-se-ão as atribuições especificas de cada cargo conforme estabelecidas na Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007.

Art. 45. Ficam extintos os cargos denominados "Auxiliar de Secretaria" e "Auxiliar de Biblioteca" GH 40 com carga horária mês correspondente a 150 horas relógio/mês nos termos da Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007, lotados na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O servidor detentor do cargo Auxiliar de Secretaria ou Auxiliar de Biblioteca GH 40 Níveis A,B, C, D será enquadrado automaticamente no cargo doravante denominado "Técnico Escolar" com a carga horária mês equivalente, ou seja 150 horas relógio/mês, mantendo-se a mesma progressão vertical por níveis.

§ 2º Não obstante a alteração de nomenclatura dos cargos, aos servidores nomeados estratificadamente conforme disposto no Caput deste Artigo preservar-se-ão as atribuições especificas de cada cargo conforme estabelecidas na Lei Municipal 6.655, de 1º de novembro de 2007.

§ 3º O servidor detentor do cargo "Auxiliar de Secretaria" GH 39 com carga horária equivalente a 125 horas relógio nos termos da Lei Municipal 6.655, de 1º de novembro de 2007 permanece no QUADRO EM EXTINÇÃO.

Art. 46. O ocupante do cargo Educador 1 G.H. 41 integrante do QUADRO EM EXTINÇÃO com carga horária de 125 horas relógio/mês nos termos da Lei Municipal 6.655, de 1º de novembro de 2007 será enquadrado no cargo de PROFESSOR quando adquirir a formação mínima exigida em nível superior.

Parágrafo Único - O servidor ocupante do cargo de Educador I, QUADRO EM EXTINÇÃO, cuja formação máxima seja Ensino Médio na modalidade Magistério encontra-se precariamente enquadrado na Classe dos Profissionais do Magistério.

Art. 47. O cargo denominado Auxiliar de Ensino, GH 39, com carga horária 200 horas/ relógio/mês nos termos da Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a integrar o QUADRO de cargos EM EXTINÇÃO.

Parágrafo Único - O servidor ocupante do cargo, Auxiliar de Ensino, GH 39 terá sua carga horária alterada para 150 horas relógio/mês.

Art. 48. Fica extinto o cargo "Técnico de Assuntos Educacionais" GH 47, níveis A,B, C e D com carga horária mês correspondente a 200 horas relógio/mês nos termos da Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007.

Art. 49. Passa a integrar o QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO o cargo denominado Servente Escolar GH 37 com carga horária de 150 horas/ relógio/mês nos termos da Lei 6.655, de 1º de novembro de 2007.

Art. 50. Fica assegurado ao servidor amparado por esta Lei os demais direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, Lei Complementar 009/92.


CAPITULO IX
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS


Art. 51. O servidor ocupante do cargo de Educador I - Cargo em Extinção, com formação no Ensino Médio completo, será enquadrado no GH 18 E Grau Hierárquico do Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental quando adquirir o curso superior "Normal Superior ou Normal Superior Modalidade Veredas ou Pedagogia com Habilitação para o Ensino Fundamental ou Licenciatura Plena para o Ensino Fundamental cumulado com Ensino Médio Modalidade Magistério"

Art. 52. O cargo Auxiliar de Biblioteca GH 40, níveis A, B, C, D, com carga horaria 150 (cento e cinquenta) horas e o cargo "BIBLIOTECÁRIO" GH 47, níveis A, B, C, com carga horária mês correspondente a 150 (cento e cinquenta) horas nos termos da Lei Municipal 6.655, de 1º de novembro de 2007, passam a integrar o Quadro Geral de Servidores do Município de Divinópolis.

Art. 53. Ao servidor apostilado na função de Diretor Escolar, 40 (quarenta) horas semanais nos termos da Lei Municipal nº 123, de 07 de novembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 145, de 02 de dezembro de 2008, que revoga o art. 99 e seus parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis, aprovado pela Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992 e posteriores alterações e a Lei Complementar nº 051, de 22 de dezembro de 1998 e a Lei Complementar nº 100, de 25 de junho de 2004, não se aplica o vencimento do Cargo de Diretor fixado por esta Lei.

Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a isonomia de vencimento mediante a equiparação salarial entre os cargos que integram o QUADRO DE SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO de nível superior na forma estabelecida no Parágrafo Único do artigo 56 desta Lei.

Art. 55. Para efeito de equiparação salarial o Poder Executivo utilizará como padrão de referencia o valor correspondente a hora/atividade para todos os cargos que integram o QUADRO DE SERVIDORES OU PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

Art. 56. A adequação salarial para fins de isonomia entre os servidores componentes do Quadro de Profissionais ou Servidores do Magistério ocorrerá de forma progressiva até o ano de 2013; tendo por data base os dias 1º de agosto do ano de 2010, 1º de agosto de 2011, e 1º de agosto de 2012, e 1º de agosto de 2013.

Parágrafo Único - O cronograma de desembolso financeiro anual para aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á na proporção descrita no quadro abaixo, que teve como parâmetro a nomenclatura da Lei 6655/2007:

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|Cargos sujeitos a isonomia|Valor atual|2010 Agosto|2011 Fevereiro|2011 Agosto|2012 Janeiro|2012 Agosto|2013 Janeiro|2013 Agosto|
| | da h/a | | | | | | | |
|==========================|===========|===========|==============|===========|============|===========|============|===========|
|Educador I(Ensino Superior| R$ 6,97| R$ 8,00|R$ 8,00 + ga-| R$ 9,00|R$9,00 + ga-| R$ 10,00|R$ 10,00 + |Isonomia no|
|Completo) | | |tilho | |tilho | |gatilho |valor pago|
| | | | | | | | |ao Educador|
| | | | | | | | |IB e II |
|--------------------------|-----------|-----------|--------------|-----------|------------|-----------|------------|-----------|
|Educador I B | R$ 10,56| R$11,00|R$ 11,00 + ga-|Mesmo valor|Valor de fe-|Mesmo valor|Valor de ja-|Mesmo valor|
| | | |tilho |de feverei-|vereiro de|de janeiro|neiro de2012|de janeiro|
| | | | |ro de 2011 |2011 + gati-|de 2012 |+ gatilho |de 2013 |
| | | | | |lho 2012 | |2013 | |
|--------------------------|-----------|-----------|--------------|-----------|------------|-----------|------------|-----------|
|Educador II (quadro em ex-| R$ 6,97| R$ 8,00|R$ 8,00 + ga-| R$ 9,00|R$ 9,00 +ga-| R$ 10,00|R$ 10,00 +|Isonomia no|
|tinção) | | |tilho | |tilho | |gatilho |valor pago|
| | | | | | | | |ao Educador|
| | | | | | | | |IB e II |
|--------------------------|-----------|-----------|--------------|-----------|------------|-----------|------------|-----------|
|Educador II por disciplina| R$ 10,54| R$11,00|R$ 11,00 + ga-|Mesmo valor|Valor de fe-|Mesmo valor|Valor de ja-|Mesmo valor|
| | | |tilho |de feverei-|vereiro de|de janeiro|neiro de2012|de janeiro|
| | | | |ro de 2011 |2011 + gati-|de 2012 |+ gatilho |de 2013 |
| | | | | |lho 2012 | |2013 | |
|--------------------------|-----------|-----------|--------------|-----------|------------|-----------|------------|-----------|
|Supervisor Pedagógico | R$ 7,43| R$ 8,00|R$ 8,00 + ga-| R$ 9,00|R$ 9,00 +ga-| R$ 10,00|R$ 10,00 +|Isonomia no|
|Orientador Educacional | | |tilho | |tilho | |gatilho |valor pago|
| | | | | | | | |ao Educador|
| | | | | | | | |IB e II |
|__________________________|___________|___________|______________|___________|____________|___________|____________|___________|

Art. 57. Sobre os valores da Tabela que integra o Parágrafo Único do Artigo 56 desta Lei aplicar- se- á a Lei Municipal 6.749/2008 que dispõe sobre a revisão geral anual automática

Art. 58. A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta lei nos quadros de pessoal da SEMED e Unidades Escolares que integram a Rede Municipal de Ensino serão definidos segundo necessidades próprias mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 59. A mudança de lotação, permuta e transferência de servidores que integram o quadro de profissionais da Educação somente será permitida dentro da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - A transferência de servidor nos termos do "caput" deste artigo fica condicionada à existência de vaga para a qual o servidor será transferido, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 60. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

Parágrafo Único - O servidor inativo será enquadrado na estruturas das carreiras desta Lei para fins de percepção de vencimento correspondente a classe, nível e grau em que for posicionado tendo como referencia o servidor na ativa na mesma situação em relação à formação e tempo de serviço

Art. 61. Integram esta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e tabelas.

Art. 62. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 63. As despesas decorrentes da aplicação e adequação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 64. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.

Divinópolis, 11 de fevereiro de 2011.

Vladimir de Faria Azevedo
Prefeito Municipal

João Luiz de Oliveira
Secretário Municipal de Governo(Interino)

Antônio Luiz Arquetti Faraco Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Rogério Eustáquio Farnese
Procurador Geral

Projeto de Lei EM-015/2011
Publicação: Diário Oficial, na internet, em 16/02/2011

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2011