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LEI Nº 7054/2009


DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 5º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.429, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE DIVINÓPOLIS.


Projeto de Lei EM-063/2009 - Autoria: Executivo Municipal

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 2º e 5º do art. 12, da Lei nº 2.429, de 29 de novembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 12 ...

§ 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, o "nível mais alto" a que se refere a alínea "a" do § 1º deste artigo, como sendo o leito ocupado nos períodos de cheia, sem transbordamento de calha.

§ 5º Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, assim considerados aqueles ocupados pelos leitos excepcionais, durante cheias excepcionais, que atinjam também áreas normalmente enxutas, segundo registros de cotas altimétricas históricas de máxima cheia, definidas através de decreto municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 15 de setembro de 2009.

Vladimir de Faria Azevedo
Prefeito Municipal

Fernando Ordones Lemos
Secretário Municipal de Governo

Rogério Eustáquio Farnese
Procurador Geral do Município

Pedro Coelho Amaral
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas

Publicado no Jornal Oficial nº 431, de 17 a 20 de setembro de 2009.

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 25/02/2010