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DECRETO Nº 14.132, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.


REGULAMENTA A LEI Nº 9.934/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei nº 9.934, de 21 de junho de 2010, decreta:

Art. 1º - A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, criada pela Lei nº 9.934, de 21 de junho de 2010, reger-se-á consoante às disposições constantes deste Decreto.

§ 1º - A Coordenadoria dos Assuntos da Comunidade Negra, instituída pelo Decreto nº 11.986, de 11 de março de 2005, passa a denominar-se Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - CPIR.

§ 2º - A CPIR coordenará e executará a integração de esforços e ações para a incorporação das questões étnico-raciais no âmbito da ação governamental, conforme previsto na forma da Lei.

Art. 2º - A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR será coordenada pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, por meio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - CPIR, vinculada à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, será composto de 40 (quarenta) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, nos seguintes termos:

I - 20 (vinte) representantes do Poder Público Municipal, sendo 2 (dois) do Poder Legislativo e 18 (dezoito) do Poder Executivo, com a seguinte composição:

a) Coordenador de Promoção da Igualdade Racial;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania;
i) 01 (um) representante de cada uma das 09 (nove) Secretarias de Administração Regional Municipal;
j) 01 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura;
k) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

II - 20 (vinte) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo:

a) 03 (três) representantes do Movimento Negro;
b) 01 (um) representante das organizações de mulheres negras;
c) 02 (dois) representantes das entidades religiosas de matriz africana, sendo 1 (um) representante do candomblé e 1 (um) representante da umbanda;
d) 01 (um) representante das entidades de congadeiros de Minas Gerais;
e) 01 (um) representante de empresários e empreendedores negros;
f) 01 (um) representante da juventude negra;
g) 01 (um) representante de pesquisadores, intelectuais ou universitários negros;
h) 02 (dois) representantes de entidades culturais, nas diversas modalidades;
i) 03 (três) representantes de outros grupos étnico-raciais (israelitas, árabe-palestinos, ciganos ou indígenas);
j) 01 (um) representante das organizações do movimento de vilas e favelas;
k) 01 (um) representante da área jurídica;
l) 01 (um) representante do setor sindical;
m) 01 (um) representante de entidades dos meios de comunicação;
n) 01 (uma) personalidade de notório conhecimento em relações raciais.

§ 1º - Os titulares dos órgãos governamentais integrantes do COMPIR indicarão seus respectivos representantes.

§ 2º - Os representantes do Poder Legislativo, titulares e suplentes, serão indicados pela Presidência da Câmara Municipal.

§ 3º - Os representantes das entidades não governamentais e setores específicos da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em Fórum próprio, convocado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, por meio de Portaria, estabelecendo o cronograma, os procedimentos e os critérios para participação e eleição.

§ 4º - A personalidade de notório conhecimento em relações raciais será de livre indicação do Prefeito.

Art. 4º - O mandato dos membros do COMPIR será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período imediatamente subseqüente.

Art. 5º - O exercício da função de conselheiro do COMPIR, titular ou suplente, será considerado como de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 6º - Todos os procedimentos e regulamentos para a composição e instalação da primeira gestão do COMPIR serão providenciados e publicados em regulamento próprio, pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, assistida pela Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.

Art. 7º - O Regimento Interno de funcionamento do COMPIR será elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após a nomeação e posse dos Conselheiros.

Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania prestar suporte técnico e administrativo para o funcionamento do COMPIR.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2010

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
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Publicado no sistema em: 24/10/2011

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