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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 29/12/2009.

Endereço desta legislação

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, de 29 de dezembro de 2009.


INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 11 DE MAIO DE 1992.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 78, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, os seguintes incisos:

"XVII - Adicional de Incentivo Funcional

XVIII - Adicional de Representação de Procurador"

Art. 2º O Adicional de Incentivo Funcional será devido à razão de 30% (trinta por cento) do vencimento da Referência/Padrão e Grau/Classe inicial do cargo do servidor.

Art. 3º Fica concedido o Adicional de Incentivo Funcional aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, previsto no Anexo I, da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, em efetivo exercício das atribuições do cargo.

§ 1º O motorista designado para o exercício de função de confiança ou cargo comissionado somente fará jus ao recebimento do Adicional de Incentivo Funcional se as atribuições da função de chefia estiverem vinculadas à atividade de transportes.

§ 2º O Adicional de Incentivo Funcional será concedido por ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante a comprovação de que o servidor está no efetivo exercício das atribuições do cargo.

Art. 4º O Adicional de Representação de Procurador será devido à razão de 100% (cem por cento) da Classe e Padrão em que o servidor encontrar-se posicionado na Tabela de Vencimentos do Pessoal de Nível Superior.

Parágrafo Único - Fará jus ao Adicional de Representação de Procurador o servidor do Poder Executivo Municipal em efetivo exercício das atribuições do cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Os Adicionais de Incentivo Funcional e de Representação de Procurador incorporam-se à remuneração do servidor para efeito de férias, licença prêmio por assiduidade, nos termos do parágrafo único, do artigo 114, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aposentadoria e disponibilidade.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 7.104, de 16 de julho de 1992 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de dezembro de 2009.

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

MAURO MIRANDA SOARES
Secretário do Governo Municipal

Dário Délio Campos
Edson Araújo de Lima
Euler Lázaro de Morais
Kleber Branquinho Adorno
Leodante Cardoso Neto
Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Luiz Carlos Orro de Freitas
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Márcia Pereira Carvalho
Neyde Aparecida da Silva
Paulo Rassi
Sérgio Antônio de Paula
Walter Pereira da Silva

Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito.

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Gabinete de Expediente e Despachos
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 15/02/2012

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