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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 19/11/2012.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 9941, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.


CONFERE A OPÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Faço saber que a câmara municipal de fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É assegurado aos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde realizar opção de, nos termos do Anexo único desta Lei, mudança do regime de celetista para o estatutário, o qual é regido pela Lei nº 6794/90.

§ 1º A opção será realizada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, formalizada perante a Secretaria de Administração do Município.

§ 2º Para todos os efeitos legais, ficam os atuais empregos públicos, criados pelas Leis Complementares nº 25/2006 e 45/2007, transformados em cargos públicos, que serão ocupados pelos atuais Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que optarem pela mudança de regime jurídico tratada no caput, e que foram admitidos em seleção pública e/ou na forma da Emenda nº 51/2006.

§ 3º Caso não seja concretizada a opção de que trata esta Lei, o empregado público continuará regido pela Lei nº 45/2007 e Lei nº 9897/12, assegurando-se-lhes a revisão geral anual de seus salários pelo índice que for concedido aos servidores públicos em geral.

§ 4º Não é admitida a mudança de regime jurídico celetista de Agente de Combate a Endemias para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, assim como é vedada a passagem do emprego público celetista de Agente Comunitário de Saúde para o cargo de Agente de Combate a Endemias.

Art. 2º Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias exercem função de natureza pública, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º Compete ao agente comunitário de saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão deste gestor local.

Parágrafo Único - São consideradas atividades do agente comunitário de saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação;

II - a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para controle das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4º Compete aos agentes de combate a endemias o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do respectivo gestor local.

Art. 5º O provimento para o cargo de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias será precedido de processo seletivo público simplificado, de provas ou de provas e títulos, conforme o edital de convocação e a legislação aplicável à espécie, observados os princípios da impessoalidade e da publicidade e os seguintes requisitos:

I - residência na área da comunidade em que atuarem;

II - conclusão, com aproveitamento, de curso de qualificação básica;

III - conclusão do ensino fundamental.

§ 1º A exigência contida no inciso I deste artigo é aplicada apenas aos agentes comunitários de saúde.

§ 2º O conteúdo programático do curso de que trata o inciso II do caput será estabelecido em regulamento.

Art. 6º A transformação do regime jurídico celetista para estatutário efetivar-se-á com a opção, contando-se, a partir dessa data, o tempo de serviço público para os fins previstos na Lei 6794/90, salvo o período aquisitivo de férias e o tempo de contribuição Previdenciária.

Art. 7º Ficam extintos os empregos públicos criados pelas Leis Complementares Municipais 26/2005 e 45/2007 (consolidados pela Lei Municipal nº 9897/12) daqueles que realizarem a opção pela mudança de regime jurídico, ficando encerrados os respectivos contratos de trabalho.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, que poderão ser suplementados, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º Até que ocorra a revisão da data-base da categoria, estabelecida em 1º de janeiro, os profissionais abrangidos por esta Lei terão suas remunerações, direitos e deveres regidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 2012 (MR017115/2012) firmado entre o Município de Fortaleza e o Sindicato da Categoria.

Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá enviar, até 31 de janeiro de 2013, Projeto de Lei que trate da adequação do Plano de Empregos, Carreira e Salários, previsto na Lei nº 9897/12, aos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias transformados em decorrência desta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a partir da extinção dos empregos públicos ocorrida em decorrência do exercício da opção prevista nesta Lei, as Leis Complementares 26/2005, 65/2009 e 45/2007.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 19 de novembro de 2012.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Prefeita Municipal de Fortaleza
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Publicado no sistema em: 13/03/2013

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