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Home >> Estado: CE >> Fortaleza >> Decretos >> 13100/2013
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DECRETO Nº 13.100 DE 05 DE ABRIL DE 2013


INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA PLANEJAR, IMPLEMENTAR, MONITORAR E DIVULGAR, AS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA "CRACK, É POSSÍVEL VENCER".


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 83, VI e XI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de promover a gestão local do Programa "Crack, é possível vencer" no âmbito do Município de Fortaleza. RESOLVE:

Art. 1º Constituir, no âmbito do Município de Fortaleza, o Comitê Gestor Municipal, com o objetivo de planejar, implementar, monitorar e divulgar as ações relacionadas ao Programa "Crack, é possível vencer", em consonância com as diretrizes nacional, estadual e municipal, e com definição de metas anuais, semestrais e trimestrais para efetivação dos compromissos assumidos.

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa "Crack, é possível vencer", será constituído pelos representantes das secretarias e coordenadorias abaixo citadas:

I - JULIANA MARA DE FREITAS SENA MOTA - Coordenadoria de Políticas sobre Drogas;

II - JOSÉ ÉLCIO BATISTA - Coordenadoria Especial de Políticas para Juventude;

III - MARIA SELMA NOGUEIRA OLIVEIRA - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - FRANCISCA CÍNTIA AGUIAR EUFRÁSIO - Secretaria Municipal de Educação;

V - IÊDA MARIA NOBRE DE CASTRO - Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VI - KARLO MEIRELES KARDOZO - Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;

VII - PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA - Secretaria Municipal de Segurança Cidadã;

VIII - FRANCISCO GERALDO MAGELA LIMA FILHO - Secretaria Municipal de Cultura;

IX - JORGE WASHINGTON LAFFITE - Instituto de Planejamento de Fortaleza;

X - MÁRCIO EDUARDO LIMA E LOPES - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º O mandato dos membros do Comitê Gestor Municipal de Programa "Crack, é possível vencer", será de 2 (dois) anos, permitida reconduções sucessivas. § 2º A Coordenação do Comitê Gestor instituído por este Decreto, será de responsabilidade da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas.

Art. 3º Ao Comitê Gestor Municipal do Programa "Crack, é possível vencer", compete:

I - Planejar, implementar, monitorar e divulgar as ações relacionadas ao Programa "Crack, é possível vencer" no âmbito do Município de Fortaleza;

II - Garantir a integração das ações do programa nas áreas da saúde, segurança pública, assistência social, justiça, direitos humanos e educação;

III - Organizar fluxo de atendimento integrado da rede municipal de serviços de atenção ao usuário de drogras e seus familiares, em harmonia com as redes escolares;

IV - Elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação do programa no município para os comitês gestores Estadual e Federal.

Art. 4º No âmbito do Município de Fortaleza, o Programa "Crack, é possível vencer", será fundamentado a partir das seguintes diretrizes:

I - Articulação entre os governos Estadual e Federal, além da sociedade civil organizada, para implementar ações, compartilhando compromissos e responsabilidades;

II - Desenvolvimento de ações diferenciadas necessidades dos usuários nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e direitos humanos;

III - Monitoramento da execução das ações, incluindo a realização de pesquisas e desenvolvimento de novos indicadores;

IV - Responsabilidade do poder público pela estruturação e financiamento de uma política de enfrentamento ás drogas;

V - Integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI - Democratização do acesso e da utilização dos espaços e serviços públicos;

VII - Valorização da integração das redes de prevenção, cuidado e segurança, para atendimento ao usuário de drogas e suas famílias e o enfrentamento coordenado do problema das drogas;

VIII - Respeito e aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento das políticas públicas;

IX - Oferta de atenção especial às crianças e aos adolescentes, considerando as vulnerabilidades físicas e psicológicas increntes à fase de desenvolvimento infantojuvenil, bem como as consequências pelo uso de drogas neste período da vida.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 05 dias do mês de abril de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO DE FORTALEZA
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 09/04/2013

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