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LEI Nº 847, DE 29 DE JUNHO DE 2005 (D.O.M. 30.06.2005 - Nº 1270 Ano VI)


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 714, DE 30 OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI RGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O artigo 7.o, da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

§ 1º Admite-se o arbitramento e a estimativa da base de cálculo do imposto nas situações previstas na legislação municipal.

§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa à Lei nº 714/2003, forem prestados no território de Manaus e em outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 714/2003 e as subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 4º Nos termos do parágrafo anterior, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será o preço do serviço, excluindo-se 60%(sessenta por cento) a título do material empregado pelo prestador dos serviços descritos nos itens 7.02 7.05 da lista de serviços e das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o prestador de serviços fica dispensado das obrigações tributárias acessórias relativas ao controle do material empregado em cada obra.

§ 6º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 714/2003, o tomador de serviços deve considerar 40%(quarenta por cento) do preço do serviço como base de cálculo.

§ 7º O prestador dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei nº 714/2003 que não utilizar a regra prevista no parágrafo 4º deste artigo deverá cumprir as obrigações acessórias relativas ao controle de material empregado definidas em regulamento, ficando o contribuinte sujeito à multa estabelecida nas alíneas "b" e "c", do inciso II, do art. 31 da Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, e multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM, pela falta da emissão da Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos ou pela emissão irregular da referida nota, aplicável a cada documento."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sanção e revogando as disposições em contrário.

Manaus, 29 de junho de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
DIRETORIA LEGISLATIVA

ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Procurador-Geral do Município
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Publicado no sistema em: 18/04/2012

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