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Leis publicadas até jan/2015

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Leis recentes permitem a regularização de prestadores de serviço sem Habite-se

As normas permitem o funcionamento de empresas prestadoras de serviço e a atuação de autônomos sem a regularização do imóvel onde estão estabelecidos. Não armazenar produtos e não ter estoque na sede são condições para obtenção do alvará.

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Amamentação em público: Um direito da mãe e da criança, garantido por lei!

Amamentar em público é um ato que não pode ser visto com maus olhos em alguns municípios, muito menos proibido. A exigência de dependências exclusivas para amamentação, com características específicas, também integra a legislação.

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Datas Comemorativas

Normas inusitadas regem um dos maiores carnavais de rua do país!

No Carnaval do Rio de Janeiro, imagens sacras são proibidas nos desfiles das escolas de samba e pulseiras de identificação são obrigatórias nos blocos de rua. Legislação ainda estabelece banho de mar a fantasia.

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Consolidação - a excelência em gerenciar e organizar as leis municipais

O que é a Consolidação e Compilação das Leis?