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Leis publicadas até mar/2015

Últimas Notícias

Saúde

Exames médicos por conta das escolas! É lei!

Escolas públicas municipais são obrigadas a realizar exames como o de sangue e de capacidade visual. Na legislação de alguns municípios é previsto, ainda, que se constatado algum problema, a instituição de ensino tome providências para garantir o tratamento.

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Programas pró-cidadão

Lei garante que celulares e outros portáteis tenham recarga gratuita, em locais públicos

Em uma cidade pernambucana, equipamentos eletrônicos podem ter a bateria recarregada em pontos fixos, a partir da energia solar. Para isso, são utilizados totens com tomadas universais.

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Programas pró-cidadão

Tempo de espera para atendimento bancário tem limite, imposto por lei

Bancos devem distribuir senhas aos clientes com horário de entrada e efetivo atendimento, e podem pagar multa quando o tempo é extrapolado. O tempo máximo de espera, que varia de acordo com a legislação de cada cidade onde vigora a lei, se estende também para casas lotéricas e correios, em algumas delas.

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Consolidação - a excelência em gerenciar e organizar as leis municipais

O que é a Consolidação e Compilação das Leis?