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Leis publicadas até mar/2015

Últimas Notícias

Programas pró-cidadão

Idosos podem percorrer o Brasil de graça e devem saber disso, por Lei

Empresas que vendem passagens de ônibus têm que reservar lugares para idosos nos ônibus interestaduais.Para que a regra, prevista em legislação nacional, seja cumprida, municípios possuem legislação própria sobre a divulgação desse direito e as regras para obtê-lo.

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Acessibilidade

Definido por Lei, surdez não é mais problema na comunicação em agências bancárias

Agências de uma cidade catarinense devem garantir o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, disponibilizando profissionais de Libras. Na Bahia, uma cidade obriga que até mesmo os presídios tenham esses profissionais, pois todos os locais de atendimento ao público devem contar com atendimento em Libras.

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Transporte

Postes não podem atrapalhar o trânsito nem as entradas de imóveis

A remoção de postes irregulares é prevista na legislação de diversas cidades. Em algumas delas, a retirada cabe à empresa concessionária de energia elétrica, que deve arcar com os custos. Em outras, o interessado também tem despesa.

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Consolidação - a excelência em gerenciar e organizar as leis municipais

O que é a Consolidação e Compilação das Leis?