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LEI Nº 17.025/04
PUNE NOS TERMOS DESTA LEI QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO AOS HOMOSSEXUAL, BISSEXUAL OU TRANSGÊNERO, INSTITUI O DIA 17 DE ABRIL O DIA DA DIVERSIDADE SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, nos termos desta Lei, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
Art. 2º Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta Lei:
I - submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em Lei;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;
VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.
Art. 3º São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Município, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido;
II - ato ou ofício de autoridade competente;
III - comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
Art. 5º O cidadão homossexuais, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
Parágrafo Único - A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da Lei, o sigilo do denunciante.
Art. 6º As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes:
I - advertência;
II - pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
III - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em caso de reincidência;
IV - suspensão da licença para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença para funcionamento.
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
Art. 7º VETADO
Art. 8º Fica instituído, no âmbito Municipal, o "Dia 17 de Abril como dia da diversidade", a ser comemorado anualmente, e integrando oficialmente o calendário da cidade do Recife.
Art. 9º As entidades que atuam no combate a discriminação sexual poderão manifestar-se através de eventos, campanhas, seminários, palestras, congressos a fim de comemorar esta data.
Parágrafo Único - A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal, para sua execução, sendo necessário apenas regulamentá-la.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 13 de setembro de 2004
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito
PUNE NOS TERMOS DESTA LEI QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO AOS HOMOSSEXUAL, BISSEXUAL OU TRANSGÊNERO, INSTITUI O DIA 17 DE ABRIL O DIA DA DIVERSIDADE SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, nos termos desta Lei, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
Art. 2º Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta Lei:
I - submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em Lei;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;
VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.
Art. 3º São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Município, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido;
II - ato ou ofício de autoridade competente;
III - comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
Art. 5º O cidadão homossexuais, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
Parágrafo Único - A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da Lei, o sigilo do denunciante.
Art. 6º As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes:
I - advertência;
II - pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
III - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em caso de reincidência;
IV - suspensão da licença para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença para funcionamento.
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
Art. 7º VETADO
Art. 8º Fica instituído, no âmbito Municipal, o "Dia 17 de Abril como dia da diversidade", a ser comemorado anualmente, e integrando oficialmente o calendário da cidade do Recife.
Art. 9º As entidades que atuam no combate a discriminação sexual poderão manifestar-se através de eventos, campanhas, seminários, palestras, congressos a fim de comemorar esta data.
Parágrafo Único - A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal, para sua execução, sendo necessário apenas regulamentá-la.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 13 de setembro de 2004
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito