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Lei Orgânica do Município

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Aqui o DEFICIENTE VISUAL tem acesso aos atos oficiais deste Município.

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AS LEIS MAIS RECENTES DE SÃO PAULO-SP

17/05/2013 - DECRETO Nº 53926/2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.500.000,00, DE ACORDO COM A LEI [...]

17/05/2013 - DECRETO Nº 53925/2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.868.000,00, DE ACORDO COM A LEI[...]

17/05/2013 - DECRETO Nº 53924/2013
CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO CRIA O COMITÊ IN[...]

17/05/2013 - LEI Nº 15762/2013
DENOMINA RUA ROBERTO BALDIN O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, CODLOG 40[...]

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE SÃO PAULO-SP

Se a Lei de São Paulo que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI Nº 13885/2004
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS [...]

DECRETO Nº 53151/2012
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS [...]

LEI Nº 14485/2007
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E[...]

LEI Nº 13430/2002
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676/88 E DISPOSITIVOS DAS LEI[...]

LEI Nº 14660/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.4[...]

LEI Nº 14977/2009
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ES[...]

LEI Nº 14973/2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA SELETIVA NOS GRANDES GERAD[...]

LEI Nº 13316/2002
DISPÕE SOBRE A COLETA, DESTINAÇÃO FINAL E REUTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS, GARRA[...]

LEI Nº 15374/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁST[...]

LEI Nº 14971/2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁST[...]

PODER EXECUTIVO

Endereço: Viaduto do Chá, 15, Centro
01000-000 - São Paulo - SP
Telefone: (11) 3113-8000
Fax: (11) 3113-8000
E-mail: gabinetedoprefeito@prefeitura.sp.gov.br
Página-web: www.prefeitura.sp.gov.br

Prefeito: Fernando Haddad

A Prefeitura do Município de São Paulo disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 25/01/1554
Habitantes: 11.244.369
Eleitores: 7.923.780
Capital do Estado