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AS LEIS MAIS RECENTES DE NAVEGANTES-SC

Ontem - LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2012
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 075 DE 08 DE MARÇO DE 2010, CRIANDO [...]

Ontem - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVID[...]

25/01/2012 - LEI Nº 2569/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS D[...]

25/01/2012 - LEI Nº 2568/2012
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ O[...]

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE NAVEGANTES-SC

Se a Lei de Navegantes que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2003
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NAVEGANTES E DÁ O[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2002
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SER[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE [...]

LEI Nº 2157/2009
DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NA [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003
ALTERA OS ARTIGOS 257, 260, 261 E 262 E ACRESCENTA O ART. 260, O § 7º E O §[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2003
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E [...]

LEI Nº 865/1990
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2008
ALTERA ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 011 DE 04/12/2003 E DÁ OUTRAS PR[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2006
ALTERA O ARTIGO 238 DA LEI COMPLEMENTAR 006 DE 31/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVI[...]

PODER EXECUTIVO

Endereço: Rua João Emílio, 100,
88375-000 - Navegantes - SC
Telefone: (47) 3342-9500
Fax: (47) 3342-9500
E-mail: pmn@navegantes-sc.com.br
Página-web: www.navegantes.sc.gov.br

Prefeito: Roberto Carlos de Souza
Vice-Prefeito: Emílio Vieira

A Prefeitura do Município de Navegantes disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 26/08/1962
Habitantes: 60.588
Eleitores: 29.992
Distância da capital: 114 km