Legislação municipal fornecida pela Prefeitura de Mafra - Consulte as Leis Municipais desta cidade

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Mafra
sc

Lei Orgânica do Município

Aqui o DEFICIENTE VISUAL tem acesso aos atos oficiais deste Município.

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AS LEIS MAIS RECENTES DE MAFRA-SC

16/02/2012 - LEI Nº 3781/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3763 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A D[...]

16/02/2012 - LEI Nº 3780/2012
INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3643 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO[...]

08/02/2012 - DECRETO Nº 3484/2012
ESTABELECE NORMAS COM MÁQUINÁRIO DO CENTRO DE SERVIÇOS.

23/01/2012 - DECRETO Nº 3481/2012
DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES E AGENTES MUNICIPAIS NO PERÍOD[...]

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE MAFRA-SC

Se a Lei de Mafra que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI Nº 3197/2007
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO FUNCION[...]

LEI Nº 2359/1999
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3503/2010
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO, DA LEI Nº[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2010
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MAFRA, PARA AMPLI[...]

LEI Nº 2700/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGEN[...]

LEI Nº 2429/2000
" DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM[...]

LEI Nº 3614/2010
APROVA O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MAFRA-SC E DÁ OUTR[...]

LEI Nº 2348/1999
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ORIGINÁRIO DE FISCALIZAÇ[...]

LEI Nº 2410/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA [...]

LEI Nº 2945/2005
ALTERA INCISOS I, II E III DA LEI Nº1773 DE 16/12/1991.

PODER EXECUTIVO

Endereço: Praça Desembargador Flávio Tav, 12,
89300-000 - Mafra - SC
Telefone: (47) 3641-4000
Fax: (47) 3641-4000
Página-web: www.mafra.sc.gov.br

Prefeito: João Alfredo Herbst
Vice-Prefeito: Carlos Cesar Pigatto

A Prefeitura do Município de Mafra disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 25/08/1917
Habitantes: 52.912
Eleitores: 40.744
Distância da capital: 323 km